materia nº 47/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
ES a
MANHUAÇU
Ofício Nº Po 12023
Data : 15/05/2023
Serviço : Gabinete da Prefeita
Assunto : Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à
Elaboração do Orçamento Geral Para o Exercício de 2024.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, vimos submeter à soberana deliberação deste Egrégio
Legislativo o projeto de lei que versa sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do
Orçamento Geral do Município de Manhuaçu para o exercício financeiro de 2024, cumprindo
preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
A Constituição determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve compreender as
metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de definir os limites e
parâmetros para o Poder Legislativo Municipal elaborar a sua respectiva proposta
orçamentária.
Antes do império da Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes e peças orçamentárias
não passavam de formalidades. Embora regularmente aprovadas, pouco ou nada cumpriam
em termos do planejamento das ações dos entes públicos, dada a falta de critérios com que
eram elaboradas. Hoje o quadro é diverso. Não se admite mais que tais normas sejam
meramente decorativas, o que nos impõe realizar estudos aprofundados e grande esforço
de planejamento, com vistas a alcançar as determinações legais. A presente proposição
revela estrito cumprimento da lei, como nos compete fazer.
Limitados ao que se expôs, subscrevemo-nos com a renovação do nosso respeito e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IM A DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Câmara Mit de Manhuaçu
GILSON CESAR DA COSTA CU
E K ii 12023
DD. Presidente Câmara Municipal de Dado TR Mae anos aaa
MANHUAÇU —- MG Legislativo - PL 47/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
mah Estado de Minas Gerais
MANHUAÇO
MENSAGEM - LDO
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
A presente proposição de lei versa as diretrizes para a elaboração do Orçamento
Geral do Município de Manhuaçu para o exercício de 2024, nos termos fixados pela
Constituição Federal e legislação infraconstitucional atinente à matéria.
No âmbito constitucional, a necessidade de instituição de diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição
Federal de 1988, nos seguintes termos:
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
S$ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras de fomento.
-.. (sem negrito no original).
Ainda que o 82º do artigo supratranscrito, mencione tão somente a administração
pública federal, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é de aplicação
geral, estendendo-se, desse modo, aos estados membros e municípios. Eis que,
dando-lhe cabal cumprimento, remetemos a este Legislativo o presente projeto, com
disposições destinadas a estabelecer as diretrizes previstas constitucionalmente.
Verificar-se-á que o conjunto dos artigos que compõe a presente proposição de lei
compreende:
—e————————
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Estado de Minas Gerais
I- as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
Il- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
Ill- estabelecimento de política de transferência dos recursos orçamentários
às instituições públicas e privadas;
IV- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das
despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes,
possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
V- fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema
de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos
procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a
inadimplência;
VI- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da
dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VIl- obediência aos limites legais para os gastos com pessoal.
Cumpre-nos reconhecer que vivemos um tempo de grave crise do sistema financeiro
mundial, a qual tem afetado a economia brasileira, e em particular as finanças
municipais.
Abstendo-se de qualquer análise de mérito da LRF — Lei de Responsabilidade
Fiscal, somos conhecedores das inovações no que concerne à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme disposições contidas na Seção Il do Capítulo Il:
Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição e:
| - disporá também:
a) equilíbrio entre receitas e despesas,
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivadas nas hipóteses previstas
na alínea b do inciso Il deste artigo, no art. 9º e no inciso Il do S 1º do art. 31;
c) VETADO
d) VETADO
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e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidade
públicas e privadas;
Il - VETADO
HI - VETADO
81º. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais,
em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
$2º- O Anexo conterá:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
Ill - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens;
IV - avaliação da situação financeira e atual;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margens
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
83º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
-- (Sem negrito no original).
O projeto de lei revela o atendimento a todas as disposições da LRF. Neste sentido,
caminham as disposições voltadas ao alcance do equilíbrio das contas públicas
municipais e à responsabilidade na gestão fiscal, o que, de resto, já vem sendo
operado pela atual Administração.
Destarte, todas as disposições aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram
inteiramente recepcionadas pelo presente projeto, inclusive alguns aspectos dos
Anexos de Metas e de Riscos Fiscais.
Por fim, em atendimento ao artigo 45 da Lei Complementar 101/00, segundo o qual
“a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após
DD
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adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio”; atendendo especialmente ao seu parágrafo único que
determina o encaminhamento de informações ao Poder Legislativo do cumprimento
dessas disposições, declara-se que até a presente data no Executivo Municipal não
se criaram projetos novos.
Certos de que esta edilidade, após criterioso exame e aperfeiçoando-a no que
couber, aprovará a proposição ora apresentada, subscrevemo-nos.
Manhuaçu, 15 de maio de 2023.
Atenciosamente,
MARIA IMAC
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CENÁRIO
MACROECONÔMICO
2023
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
8 = PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
pa, Estado de Minas Gerais
MANHUAÇU
CENÁRIO MACROECONÔMICO
ANÁLISE DA CONJUNTURA ECONÔMICA BRASILEIRA E SEUS IMPACTOS NAS
FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Analisar a conjuntura é fundamental para saber quais acontecimentos, ocorrências,
fatos ou notícias ocorreram para resultar na realidade em que vive o mundo, o Brasil e
os municípios. Conhecer a realidade, tanto a sua evolução histórica quanto a atual, é
base para qualquer planejamento. A realidade vivida pelos municípios brasileiros hoje
é de crise financeira, de queda das receitas, as quais não suportam as despesas e a
pressão das demandas sociais.
ANÁLISE DA CONJUNTURA MUNDIAL —- EFEITOS EXTERNOS À ECONOMIA
BRASILEIRA:
Há dois ambientes que influenciam a economia brasileira: interno e externo. Numa
economia globalizada qualquer desequilíbrio em um país afeta os demais. Uma crise
econômico-financeira não ocorre repentinamente, trata-se de uma eclosão de fatores
que se acumulam sem que houvesse medidas de correções das causas. E a retomada
não é imediata. Muitas vezes, antes de superar os efeitos de uma crise eclode outra
agravando ou mesmo retardando o processo da retomada econômica nacional. Por
isso, faz-se necessário fazer uma análise dos últimos acontecimentos, criando uma
série histórica das diversas variáveis e seus efeitos na economia.
Segue os últimos fatos econômicos relevantes, que ainda afetam a economia mundial
e do Brasil:
e Em 2008 o EUA sofreu a segunda maior crise econômica de sua história — a
crise imobiliária, que levou a quebra de algumas instituições financeiras e de um
dos maiores bancos de investimentos do mundo, o Lehman Brothers. Essa crise
eleva o dólar em todo o mundo, e consequente desvalorização das demais. No
Brasil o dólar chegou a R$1,56 em 01 de agosto daquele ano;
e Paralelamente, em 2008, o Brasil encontrava-se com suas bases econômicas
sólidas: com reservas cambiais, controle da inflação e da taxa de juros, o que
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resultou em crescimento de 5,1% do PIB. O impacto da crise mundial
desacelerou o crescimento, mas o país resistiu. Não houveram demissões e a
taxa de desemprego continuou baixo. Assim enfrentou a crise graças às
âncoras da economia brasileira:
o fortalecimento das reservas internacionais,
controle inflacionário por metas,
metas fiscais com adoção de superávit primário,
política cambial flutuante,
o ooo
política monetária com queda progressiva e sustentável da taxa de juros,
o solidez do mercado financeiro;
Em 2009 veio o efeito da crise mundial e o PIB brasileiro retraiu 0,1%;
Na sequência, o Brasil teve um crescimento de 7,5% do PIB em 2010,
surpreendendo as expectativas diante do cenário mundial desfavorável;
Em 2011 aparece a crise na Europa: primeiro a Grécia, seguida por Portugal e
depois vieram a Espanha, Itália e Irlanda, com forte desemprego, cortes de
direitos de trabalhadores e queda do PIB (negativo, com empobrecimento da
Grécia, Portugal e Espanha);
Paralelamente, em 2011 o Brasil continuou crescendo 4,0%, e sem haver
desempregos e mantendo os pilares econômicos para o enfrentamento da crise
internacional;
Em 2012 o Brasil teve um crescimento modesto do PIB, equivalente a 1,9%, em
decorrência da crise europeia;
Em 2013 o Brasil cresceu 3,0% lançando mão de suas reservas do tesouro
nacional para impulsionar a economia;
Em 2014 o Brasil revelou a sua incapacidade de continuar crescendo sem um
ajuste profundo em suas contas públicas, pois o crescimento foi praticamente
nulo, de apenas 0,5%;
Em 2015 o PIB brasileiro fechou com queda de -3,6%, confirmando a falta de
ajuste das contas públicas e de reformas estruturais para reequilibrar as receitas
e despesas públicas;
Em 2016 o PIB brasileiro fechou com queda novamente, de -3,3%, tendo como
um dos principais fatores o imobilismo do Governo Federal e do Congresso
Nacional gerado pelo impeachment da Presidente. A retração da economia
sucessiva em 2015 e 2016 deixou toda a nação mais pobre 7,4% no biênio. A
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MANHUAÇO,
renda média da população caiu e aumentou o desemprego. Assim, o FPM caiu
significativamente, pois ele é formado pelo IPI — Imposto da Produção Industrial
e pelo IR — Imposto de Renda. Menos produção industrial e menos pessoas
empregadas provocam a queda do FPM;
Em 2017 a economia brasileira cresceu 1,3%, conforme anunciado pelo Banco
Central, após retração em 2015 e 2016, e que frustrou a sociedade e o
mercado;
Em 2018 o PIB brasileiro cresceu 1,1%, frustrando mais uma vez a expectativa
do mercado, mesmo com a entrada em vigor da propalada reforma
trabalhista (Lei 13.467, de 2017);
Em 2019 o PIB brasileiro cresceu 1,1%, repetindo o crescimento pífio do ano
anterior, voltando ao nível econômico de 2013, sendo a mais fraca recuperação
de recessão já registrada no Brasil. O desapontamento foi maior devido as
promessas de retomada acelerada com a aprovação da Reforma da
Previdência;
Em 2020 o PIB brasileiro reduziu -4,1% em consequência da pandemia no Novo
Coronavírus. O PIB não é o total da riqueza existente em um país, não é um
estoque de valor que existe na economia. O PIB é um indicador de fluxo de
novos bens e serviços finais produzidos durante um período. Se um país não
produzir nada em um ano, o seu PIB será nulo. Neste sentido, em 2020 a
economia regrediu em relação ao exercício anterior;
Em 2021 o PIB nacional cresceu em 4,6% recuperando as perdas de 2020.
Analistas dizem que o bom desempenho ocorre porque a comparação é com
2020, ano de forte queda por causa da pandemia de covid-19. Mas trouxe um
alívio à economia;
Em 2022 o PIB nacional cresceu em 2,9%, atribuindo à atividade do setor de
serviços que teve grande impulso, o principal da economia brasileira, que
acelerou principalmente em decorrência do corte de impostos dos combustíveis
e concessão de benefícios assistenciais pelo Governo Federal,
Para 2023 o Banco Central elevou a estimativa do PIB deste ano para 1,2%,
semelhante às projeções do FMI e do Banco Mundial. Já a equipe econômica
do Governo Federal aposta numa aceleração no segundo semestre, após a
queda dos juros.
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ANÁLISE DOS INDICADORES DA ECONOMIA BRASILEIRA (ASPECTOS
INTERNOS):
Também é preciso olhar os indicadores econômicos para projetar os cenários futuros
com menos incertezas. Concluir algo observando apenas um indicador é precipitado,
ou mesmo analisando vários indicadores num só momento. Recomenda-se analisar as
séries históricas de diversos indicadores e os dados atuais para apontar uma
determinada tendência. Neste sentido segue a análise da evolução dos principais
indicadores econômicos para fundamentar a indicação dos cenários futuros.
As reservas internacionais garantem estabilidade do R$ (real) em momento de crise,
na ocorrência de fugas de capitais, de moedas estrangeiras. Além disso, no Brasil, as
reservas internacionais têm financiado as exportações e a ajudado a rolar parte da
dívida externa do setor privado nacional. As reservas internacionais brasileiras que
vinha crescendo significativamente até 2012 e com pequenas oscilações até 2021, o
que ajudou a enfrentar a elevação do dólar e os efeitos da crise econômica mundial
decorrente da pandemia. Nos últimos anos as reservas tiveram a seguinte evolução:
* Em 31/12/2002 - U$37,8 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2003 - U$49,3 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2004 - U$52,9 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2005 - U$53,8 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2006 - U$85,8 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2007 - U$180,3 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2008 - U$193,8 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2009 - U$238,5 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2010 - U$288,6 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2011 - U$352,0 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2012 - U$373,1 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2013 - U$358,8 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2014 - U$363,6 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2015 - U$356,5 bilhões de dólares,
* Em 31/12/2016 - U$365,1 bilhões de dólares,
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e Em 31/12/2017 - U$374,0 bilhões de dólares,
e Em 31/12/2018 - U$374,7 bilhões de dólares;
e Em 31/12/2019 - U$356,9 bilhões de dólares;
e Em 31/12/2020 - U$355,6 bilhões de dólares;
e Em 31/12/2021 - U$362,2 bilhões de dólares;
e Em 31/12/2022 - U$324,7 bilhões de dólares.
RESERVAS INTERNACIONAIS DO BRASIL
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PALA,
No mercado financeiro o dólar atingiu o seu valor mais alto da R$3,90 desde a criação
do real (R$) no dia 17/10/2002, caindo para R$2,86 um ano depois em 17/10/2003,
mantendo-se baixo até 2015. Em 31/12/2004 fechou no valor de R$2,65; em
31/12/2005 fechou no valor de R$2,32; em 31/12/2006 fechou no valor de R$2,13; em
31/12/2007 fechou no valor de R$1,77; atingiu o seu menor valor em 01/08/2008 no
valor de R$1,56; em 31/12/2008 fechou no valor de R$2,33; em 31/12/2009 fechou no
valor de R$1,74; em 31/12/2010 fechou no valor de R$1,66; em 31/12/2011 fechou no
valor de R$1,86; em 31/12/2012 fechou no valor de R$2,04; em 31/12/2013 fechou no
valor de R$2,35; em 31/12/2014 fechou no valor de R$2,65; em 31/12/2015 fechou no
valor de R$3,95; em 31/12/2016 fechou no valor de R$3,25; em 31/12/2017 fechou no
valor de R$3,31; em 31/12/2018 fechou no valor de R$3,87; ; em 31/12/2019 fechou no
valor de R$4,02: em 31/12/2020 fechou no valor de R$5,19; em 31/12/2021 fechou no
M
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valor de R$5,58; em 31/12/2022 fechou no valor de R$5,22. Já em 2023 a evolução
mensal do dólar foi de: R$5,10 em 31/01, R$5,21 em 28/02, R$5,08 em 31/03 e de
R$4,94 em 12/04/2023.
Evolução do Valor do Dólar
é ns3sr
€ R$102
1
€ ns1s
.
A evolução do dólar reflete o que ocorreu e ocorre com a economia nacional:
a) em 2002 — maior valor histórico do dólar chegando a R$3,90 — reflexo da
perda do controle da inflação, baixa reservas internacionais e altas das taxas
Selic;
b) em 2008 — menor valor histórico do dólar chegando a R$1,56 — com fuga de
capitais dos EUA e vindo para o Brasil;
c) de 2009 a 2012 — o dólar oscilou em torno de R$1,70 a R$2,00 - período de
crescimento do PIB, controle inflacionário e queda histórica da taxa Selic,
ficando com apenas um dígito:
d) em 2013 — crescimento do dólar chegando a R$2,34 — período de baixo
crescimento do PIB;
e) em 2014 — o dólar continuou se desvalorizando até chegar em R$2,66;
f) em 2015 — o valor do dólar foi crescendo ao longo do ano de 2015, chegando
a R$3,95 em 31/12/2015, uma alta muito grande no mesmo ano, o que revela
instabilidade e retração da economia:
9) em 2016 — o valor do dólar ultrapassou R$4,00 chegando a ser cotado
R$4,16 em 21/01/2016 e só passando a cair no segundo semestre do ano,
refletindo a instabilidade da economia no primeiro semestre e a volta da
credibilidade no segundo semestre;
Sm Tm
À ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
h Estado de Minas Gerais
MANHUAÇU
h) em 2017 —- o menor valor do dólar no ano foi em 24/02 de R$3,05 e teve a
sua cotação máxima de R$3,39 em 18/05, e fechou o ano em R$3,31. A queda
do valor da moeda de 2016 para 2017 (de R$4,16 para R$3,31) favoreceu a
forte redução da inflação e facilitou a retomada do crescimento econômico;
i) em 2018 — o menor valor do dólar no ano foi em 25/01 de R$3,14 e teve a sua
cotação máxima de R$3,20 em 13/09, e fechou o ano em R$3,87. O aumento
do valor da moeda de 2017 para 2018 (de R$3,31 para R$3,87) provocou a
retração da economia, pois aumentou os preços de máquinas e equipamentos a
serem importados para aumentar a produção nacional;
j) em 2019 — as cotações oscilaram em torno de 4,00, de R$3,65 a R$4,24, o
que revelou a volatilidade da economia brasileira em 2019, refletindo o início do
processo de insegurança das pessoas nas perspectivas futuras da economia
nacional;
k) em 2020 — as cotações do dólar cresceram significativamente, chegando a
R$5,92 em 13/05/2020, oscilando de R$4,02 a R$5,92 e mediana de R$5,30;
|) em 2021 — as cotações mantiveram-se em patamares altos, chegando a
R$5,84 em 09/03/2021, oscilando de R$4,92 a R$5,84 e mediana de R$5,40;
M) em 2022 — as cotações mantiveram-se em também em patamares altos,
chegando a R$5,47 em 21/07/2022;
N) em 2023, até 12 de abril — o valor do dólar reduziu em relação ao ano
anterior, chegando a R$4,94 em 12/04/2023.
As séries históricas dos indicadores da macroeconomia apontaram a retomada da
economia em 2017, o que se confirmou, embora com taxa baixa de 1,3%, cenário que
continuou em 2018 e 2019 com 1,1%. Novamente voltou a cair fortemente em 2020
em -4,1% e retomada no ano seguinte, em 2021, com 4,8%. Enfim, em 2022 fechou
com crescimento de 2,9% do PIB.
Em 2023, a expectativa de crescimento da economia era 1,2%. As primeiras quinzenas
do primeiro trimestre indicavam que a economia está contida com a alta taxa de juros,
e esperança de retomada a partir da sua queda.
Manhuaçu, 15 de maio de 2023.
MARIA IMA TRA DORNELAS
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
ESTUDOS, METODOLOGIA DE CÁLCULOS E PREMISSAS
PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS
E ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
PARA O EXERCÍCIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
E er À À Estado de Minas Gerais
MANHUACO
|- APRESENTAÇÃO
Mesmo diante do cenário macroeconômico analisado, buscou-se consolidar as
premissas, pressupostos e memória de cálculos das estimativas das receitas e das
adequações das despesas do Município de Manhuaçu para o exercício de 2024.
Todas as projeções apresentadas seguiram critérios técnicos e impessoais, visando
oferecer o melhor resultado para o Município.
Il - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
O equilíbrio preconizado pela Lei Complementar 101/2000 quanto às finanças
públicas não tem como eixo apenas o controle da despesa, mas alcança também o
controle das receitas públicas, a efetiva previsão dos tributos de competência de
cada ente federado e sua efetiva arrecadação, o que se considera como requisito
essencial à responsabilidade na gestão fiscal.
Na esteira dos novos formatos introduzidos pela Lei Complementar em questão,
também a previsão de receitas ganhou novos elementos, o que até então não se
exigia, tal como a cabal demonstração da sua lógica de composição, como se
depreende do caput do art. 12: “as previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.
Demais disso, nos termos exigidos pelo $ 3º do artigo 12 da LRF, “o Executivo de
cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo”.
2
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SS Abi
MANHUAÇU
Não bastam, com efeito, os estudos e estimativas da própria administração, se lhe
exigindo demonstrá-los perante os demais poderes e o Ministério Público, no mínimo
30 (trinta) dias antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, o que se
faz nesta oportunidade.
Tenha-se, por fim, que a obrigação verificada na LRF se refere apenas aos estudos
e estimativas de receitas para o exercício subsequente e suas respectivas memórias
de cálculo. Todavia, remetemos também o demonstrativo de evolução das receitas
nos últimos três anos, a projeção para o exercício corrente e os exercícios de 2024 a
2026, a metodologia de cálculo e as premissas utilizadas.
Il - DA EVOLUÇÃO DAS RECEITAS (2019 A 2022)
Em observância ao disposto no caput do artigo 12 da Lei Complementar Nº101/2000
está demonstrado a evolução das receitas nos últimos três anos, nos anexos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Nos quadros demonstrativos está relacionada cada receita efetivamente arrecadada
nos respectivos exercícios, de 2019 a 2021, assim como as receitas arrecadadas
nos primeiros meses de 2022.
As fontes utilizadas são os balancetes dos meses de dezembro dos anos de 2019 a
2021, os primeiros contendo os valores acumulados nos respectivos exercícios.
O quadro demonstrativo é o retrato fiel das receitas efetivamente arrecadada,
disposta de forma clara e simplificada, já com a codificação atualizada em
observância com as últimas alterações realizadas através do Ementário da Receita
Orçamentária para 2022, de 08 de março de 2021, observando também as
Instruções Normativas: 4/01, 3/02, 1/03, 1/04, 5/11 e 7/13; e a demonstrativo da
evolução das receitas segue as Instruções Normativas: 6/01, 3/02, 1/03 e 1/04.
Ainda, mantem conformidade com a Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de
2008 e com a Portaria Interministerial nº163, de 04 de maio de 2001, que dispôs
3
V
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
RA eh )
sobre normas gerais para consolidação das contas públicas no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, assim disposto no artigo 50, 82º, da Lei
Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
Embora em alguns exercícios a codificação utilizada fosse outra, demonstrou-se a
evolução já com a nova codificação para possibilitar a adequada observância do
artigo 12 da LRF e contribuir na uniformização da codificação e da consolidação das
contas dos entes federativos.
IV — DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS (2023 A 2026)
A projeção das receitas foi realizada para o período de janeiro de 2023 a dezembro
de 2025, sendo demonstradas anualmente e de forma exigidas pela legislação. A
projeção também está demonstrada graficamente: evolução das Receitas Corrente e
de Capital de 2019 a 2021, a composição provável das receitas municipais para o
exercício de 2022.
Também, nos anexos, está o quadro demonstrativo da Receita Corrente Líquida
consolidada por categoria econômica, conforme disposto no inciso IV do artigo 2º e
no inciso | do artigo 53 da Lei Complementar Nº 101/2000. O período da referida
RCL é de janeiro de 2019 a dezembro de 2021 destacando os seguintes grupos de
receitas: Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, de
Serviços, Transferências Correntes (FPM, IRRF, ICMS, IPVA, IPI, FUNDEB e Outras
Transferências) e Demais Receitas Correntes.
V - DAS PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
As premissas utilizadas para as projeções das receitas foram que:
e a evolução das receitas observa uma determinada tendência;
e o valor da receita de um determinado exercício tende a ser mais próxima do
exercício anterior do que dos anos mais distantes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
A Estado de Minas Gerais
MANHUAÇU:
* O principal motivo para o crescimento nominal da receita é a inflação —
variação dos índices de preços;
* O principal motivo para o crescimento real da receita é a taxa de crescimento
da economia nacional;
* os efeitos de uma mudança da legislação tributária não se dão todos no
primeiro ano, mas apenas uma parte deles;
* o desempenho da economia mundial, principalmente dos parceiros comerciais
do país, afeta diretamente na economia nacional e, por consequência, na
receita municipal.
A metodologia utilizada foi decorrente da análise da evolução das receitas e dos
demais índices econômicos nacionais, do estudo individualizado do comportamento
de receita arrecadada. Para a projeção da receita foi utilizado o sistema de
ponderação no cálculo decorrente da série histórica do período analisado,
observando as premissas anteriormente referidas, bem como o sistema de
capitalização para “trazer” os valores arrecadados nos anos anteriores a Valor
Presente.
No cálculo da receita esperada, projeção da mesma, foram atribuídos pesos aos
valores efetivamente arrecadados nos anos anteriores, privilegiando o último
exercício. Assim, foram atribuídos os pesos 70%, 20% e 10% para o primeiro,
segundo e terceiro ano anteriores ao exercício calculado, respectivamente.
A Data Focal - ano utilizado para a comparação das receitas “trazidas” a valores
atuais - foi o exercício para o qual foram projetadas as receitas.
Na capitalização foi utilizado o regime composto, aplicando o índice inflacionário a
cada período calculado.
Assim, a fórmula utilizada para a projeção da receita em cada exercício é a seguinte:
RECEITA PROJETADA = (Receita do 3º ano X inflação até a Data Focal X peso 10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
ai
MANHUAGU
+
Receita do 2º ano X inflação até a Data Focal X peso 20
+
Receita do 1º ano X inflação até a Data Focal X peso 70)
100
XxX
taxa de crescimento da economia nacional
x
taxa de margem de erro da técnica (10%)
Para escolha do índice de correção da inflação foram analisados diversos
indicadores econômicos: IGP-M (FGV), INPC (IBGE), IPCA (IBGE), DÓLAR
COMERCIAL, UFM e o SALÁRIO MÍNIMO. Foi comparado cada um deles com o
comportamento da receita, em relação a série histórica de 2019 a dezembro de
2022. Após análise, verificou-se que o INPC (IBGE) é o que mais se aproxima da
taxa da evolução da série, e, por isso, foi escolhido como o índice de capitalização
das receitas até a Data Focal.
Os índices inflacionários de 2023 a 2026 foram estimados baseados na expectativa
da equipe econômica do Governo Federal e os recentes fatos conjunturais, sendo
4,50% para 2022 e mesmo índice para os demais exercícios, de 2023 a 2026.
VI - DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública foram elaboradas utilizando como parâmetro a
metodologia de apuração estabelecida na Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais para emissão do “Relatório Resumido da
Execução Orçamentária” e pela Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral de Minas Gerais para elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Estado.
Tá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes
procedimentos:
” Análise dos dados extraídos dos Balanços relativos aos anos de 2019 a 2022,
fornecidos pela Contabilidade, possibilitando a verificação do comportamento da
receita e da despesa, nos anos anteriores;
As projeções para o exercício de 2023, consignadas na Lei Orçamentária Anual;
A previsão da receita para 2024 baseou-se na análise de cada categoria de
receita verificando o comportamento da receita arrecadada no período de 2019 a
2022. Em virtude da análise realizada foram utilizados vários critérios, conforme
mencionados nos anexos deste documento.
Foram incluídos na previsão de receita, a título de recursos vinculados, os
oriundos do SUS, FUNDESB, Salário Educação, PNAE, PNAT, FNAS e convênios,
por tratar-se de recursos garantidos por lei ou convênios. Entretanto, se até o
mês de julho de 2022 novos convênios forem negociados, tais valores serão
incorporados à previsão da receita para 2023, a qual será colocada à disposição
do Poder Legislativo no prazo estabelecido no $ 3º do artigo 12 da LRF;
Os índices utilizados na previsão da receita para o período de 2023 a 2025 foram
os estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado
pelo Governo Federal e as avaliações do mercado, projetam-se índices de
inflação de 9%, 8% e 6% para os anos de 2022, 2023 e 2024 e crescimento
econômico de 4,0%, 4,5% e 5,0% respectivamente;
Reportando ainda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo
Federal, projeta-se um aumento do salário mínimo para R$1.389,00 em 2024 e
em 2025 o salário mínimo subiria para R$1.435,00. Os parâmetros utilizados na
elaboração do projeto consideram uma TJLP de 6% em 2021 a 2023 e uma
expansão do PIB de 4,0%, 4,5% e 5,0% nesse período. O salário mínimo em
2023 está em R$1.320,00;
A despesa foi devidamente ajustada para os anos subsequentes, como forma de
garantir a obtenção de superávits primários positivos.
VII- DAS FIXAÇÕES DAS DESPESAS
k PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ns Estado de Minas Gerais
As despesas observarão ao princípio do equilíbrio, conceito surgido a partir da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o chamado Equilíbrio Fiscal. A Lei Complementar nº
101/2000 exige-se mais que o equilíbrio, exige-se um superávit (fiscal), ou seja, a
receita (primária) deve superar a despesa (primária) de forma que o saldo possa ser
utilizado para pagamento do serviço da dívida pública. E assim foi elaborada a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para orientar a fixação das despesas.
As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que
se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação,
fonte por fonte.
O artigo 15 da Lei nº 4.320/64 exige também um nível mínimo de detalhamento: "...a
discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos”, assim, e em
atendimento as normas do TCEMG, as despesas deverão ser fixadas por elementos
e fonte e destinação de recursos, fechando os respectivos valores das fontes das
receitas.
VIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por fim, mais do que cumprir uma formalidade legal e debruçar sobre números e
índices, procurou-se descrever a técnica com o máximo de simplicidade para
democratizar acesso aos mecanismos da gestão financeira do Município de
Manhuaçu.
Manhuaçu, 15 de maio de 2023.
A
MARIA IMAC be DORNELAS
Prefeita Municipal
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ea À Estado de Minas Gerais
MANHUAÇ
PROJETO DE LEINº *, DE 15 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Manhuaçu para o exercício de 2024, em conformidade e cumprimento ao disposto no
8 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 62 e 159, 8 2º
da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias do Município, referidas no caput,
compreendem:
I- as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
H — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e
à destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V-a geração de despesa;
VI — as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos
sociais do Município;
Estado de Minas Gerais
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU |
|
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e
medidas para incremento da receita;
VIII - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
IX — as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades da Administração Municipal de Manhuaçu para o
exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município e as despesas de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades
que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes no
Anexo |, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo
observar-se-á o seguinte:
| - poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2024 se ocorrer
a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;
Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
ressalvar, sempre que possível, as ações prioritárias vinculadas às prioridades
estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem
refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental,
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e
também da política social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
À Estado de Minas Gerais
CHanHuaço)
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro
de 2024, serão as seguintes:
| — combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e
assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da
qualidade de vida dos munícipes;
Il - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade
de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
e para a redução das desigualdades e disparidades sociais;
Ill — ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e
modernização da base produtiva do Município, objetivando promover o seu
desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da
comunidade e de outras esferas de governo;
IV — promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda
V — promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da
capacidade produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação;
VI — desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional
dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação
do meio ambiente;
VII — modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos
internos e maximizar a capacidade de investimentos;
VIII — desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização
da estrutura administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com
vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos;
IX — desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com
ênfase no recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa,
adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas,
investindo, também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da
administração, na ação educativa sobre o papel do contribuinte — cidadão;
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
CMANHUAÇÕ)
X — consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem
prejuizo da prestação dos serviços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos
recursos públicos;
XI — ampliação da capacidade de investimento do Município, através das
parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo;
XII - ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população,
especialmente, o acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as
ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
XIII — desenvolvimento de ações que possibilite a melhoria das condições de
vida nas aglomerações urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham
acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e
outros;
XIV — implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania
e a dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades,
XV - inclusão, no Orçamento Anual de 2024, dos valores relativos aos
precatórios conforme o que determina a Constituição Federal em seu artigo 100.
Art. 5º As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2024, de que trata o 8 1º do artigo 4º
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são as constantes do Anexo | da
presente Lei, composto com os seguintes demonstrativos:
| - Prioridades e Metas;
Il - Projeção da Receita;
III - Riscos Fiscais - Demonstrativo | - Riscos Fiscais e Providências;
IV — Metas Anuais:
a) Demonstrativo | — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
b) Demonstrativo Il — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
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c) Demonstrativo Ill — Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo IV — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
e) Demonstrativo V — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Dos Servidores;
f) Demonstrativo VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
9) Demonstrativo VII - Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
V — Metodologia de Cálculo.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária para 2024, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2022, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2024, de que trata o 8 3º
do artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são os constantes do
Anexo Ill desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção |
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores até 30 de setembro de 2023, além
da mensagem, será composto de:
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I- texto da lei;
Il - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
Ill - demonstrativos e informações complementares.
81º O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no &
1º e 2º do artigo 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo
5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observadas as
alterações posteriores, contendo:
| - sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
Il — receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a
evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo
2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ill — despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como
da estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e
operações especiais), que demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, direta e indireta;
IV — despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com seus
objetivos detalhados por ações (projetos, atividades e operações especiais);-
V — quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
82º Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso Il
do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
| - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso
III do artigo 22 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il — da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de
modo a dar cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
HI — da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de
saúde, para dar cumprimento ao estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, inciso Ill do artigo 7º da
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
É Estado de Minas Gerais
MANHUAÇU,
Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais legislações pertinentes à
matéria;
IV — quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso ||,
alíneas a e b do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
V — demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta
Orçamentária de 2024 com o Plano Plurianual 2022-2025;
VI — demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de
2024 com as metas fiscais estabelecidas no Anexo | da presente Lei.
Art. 8º A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas
da receita e fontes de recursos.
81º A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o
estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.
82º A classificação da natureza da receita de que trata o 8 1º deste artigo poderá
ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da
Administração Pública Municipal.
Art. 9º Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como
de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa
orçamentária será especificada mediante a identificação das classificações
institucional e funcional, e segundo sua natureza até o nível de modalidade de
aplicação, além da estrutura programática, discriminada em programas e ações
(projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos
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alocados e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais
correspondentes.
Art. 10 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e
estrutura programática, será detalhada conforme estabelecido na Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os
conceitos estabelecidos nos arts. 1º e 2º da referida Portaria nº 42/99, e descritos nos
parágrafos de | a VII do artigo 10 da presente Lei.
81º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de
programação os programas de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele
incorporados mediante lei, e as ações orçamentárias (projeto, atividade e operações
especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual, ou nela incorporadas mediante
crédito adicional especial.
82º Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados
no Projeto da Lei Orçamentária de 2024 serão compostos, no mínimo, de identificação,
das respectivas ações (projeto, atividade e operações especiais), e seus recursos
financeiros.
83º No Projeto de Lei Orçamentária de 2024 deve ser atribuído a cada ação
orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial, devendo as
modificações propostas nos termos do artigo 8 3º do artigo 166 da Constituição Federal
preservar os códigos da proposta original.
84º As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei
Orçamentária de 2024, além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão
do sistema informatizado de planejamento de forma que possibilite sua identificação e
acompanhamento durante a execução orçamentária.
85º As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser
classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
EA e À Estado de Minas Gerais
MANHUAÇU,
86º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único
programa.
87º Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2024 e em
seus créditos adicionais será associada a uma função e uma subfunção e detalhará
sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio
de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas alterações posteriores.
88º As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de
imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
somente na categoria “projeto”.
89º A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental,
mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública
ou privada.
Art. 11 Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária
Anual, deve-se observar os seguintes parâmetros:
| — função: o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
Il — subfunção: uma partição da função visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
Ill — programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV — ação orçamentária: são operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas
características podem ser classificados como atividades, projetos ou operações
especiais;
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V - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VI — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VIl — operação especial: o instrumento que engloba despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII - programa de Trabalho: a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e
operações especiais;
IX -— órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X — transposição: o deslocamento de uma categoria de programação de um
órgão para outro, pelo total ou saldo;
XI - remanejamento: a mudança de dotações de uma categoria de
programação para outra no mesmo órgão;
XII - transferência: o deslocamento de recursos no âmbito das categorias
econômicas de despesas estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a
priorizações de gastos;
XIII — reserva de contingência: a dotação global sem destinação específica a
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de
despesa, que será utilizada como fonte de recursos para atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituindo-se fonte
compensatória para a abertura de créditos adicionais;
10
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XIV — passivos contingentes: questões pendentes de decisão judicial que
podem determinar um aumento da dívida pública e, se julgadas procedentes,
ocasionarão impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e
tributárias; fianças e avais concedidos em empréstimos, garantias concedidas em
operações de crédito e outros riscos fiscais imprevistos;
XV — créditos adicionais: as autorizações de inclusão de programas e ações
não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei
de Orçamento;
XVI — crédito adicional suplementar: as autorizações de despesas destinadas
a reforçar dotações de ações (projetos, atividades e operações especiais) e a inclusão
ou alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto,
atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos,
que modifiquem o valor global dos mesmos;
XVII — crédito adicional especial: as autorizações que visam à inclusão de
novos programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei
específica, não computada na Lei Orçamentária:
XVIII — crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas,
mediante decreto do Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao
Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de
guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XIX — unidade orçamentária: consiste em cada um dos órgãos, secretarias,
entidades ou fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual
a Lei Orçamentária Anual consigna dotações orçamentárias específicas;
XX — unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XXI - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): instrumento que detalha,
operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais) constantes da
Lei Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo de despesa, a
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modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, constituindo-
se em ferramenta de execução orçamentária e gerência,
XXI — alteração do detalhamento da despesa: a inclusão ou alteração de
grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de
recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária
Anual e de seus créditos adicionais.
XXIII — descentralização de créditos orçamentários: a transferência de
créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do
mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos,
fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de
atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no
Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de
ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXIV - provisão: ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo em ato próprio pelo
Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação que
operacionaliza a descentralização de crédito;
XXV — destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que
um órgão ou entidade da administração pública municipal transfere para outro O poder
de utilização dos recursos que lhe foram dotados;
XXVI — produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado
ao público alvo ou o insumo estratégico que será utilizado para produção futura de
bem ou serviço;
XXVII - unidade de medida: unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto.
XXVIII - meta física: quantidade estimada para o produto ou a quantificação
do produto.
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jk PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
"MANHUAÇU
Art. 120 orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da
despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
81º A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará
no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua
despesa financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal.
82º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos
recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
conforme dispõem a Constituição Federal, no seu artigo 212, a Lei 9.394/1996 — Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como, a Emenda Constitucional nº
53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 130 orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do
Município, inclusive seus fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social.
Parágrafo único. Na forma do disposto no inciso Ill do artigo 7º da Emenda
Constitucional 29/2000 combinado com as determinações contidas na Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o Município deverá aplicar anualmente,
em ações de serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam
o artigo 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o 8 3º do artigo 159, todos da
Constituição Federal.
Seção Il
Da Descentralização de Créditos Orçamentários Consignados aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU |
Estado de Minas Gerais |
Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e
autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos
orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência,
em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder
Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida no artigo 11
desta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do
órgão/unidade de origem.
81º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária
Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de
um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou
externa de crédito, respectivamente.
82º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à
administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou
em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra
unidade gestora devidamente reconhecida.
83º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção
dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária
ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do
Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da
Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro
Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da
seguridade social do Município.
84º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade
Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
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DA A: Estado de Minas Gerais
Mannuaço
| — descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de
crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora,
integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado
ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou
fundação ou empresa estatal dependente);
Il — descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário
entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de
diferentes órgãos ou entidades.
85º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata
observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa,
assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da
despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente.
86º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do
artigo 165 da Constituição a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Seção III
Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas
Alterações
Art. 15 A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2024 obedecerá aos
princípios da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a
Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, ena Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e, no que couber, na Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na
presente Lei, a elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da
seguridade social serão orientadas para:
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
“TES 1177
o Qua
MANHUAÇU.
| — atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo |
desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000;
Il — evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências
ou consultas públicas;
Il — aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV — garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il da presente Lei.
Art. 16 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e
tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento, o monitoramento e
a avaliação dos resultados das ações de governo, serão feitos:
Il — por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a
identificação das classificações orçamentária funcional-programática da despesa
pública;
Il — diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
(projeto, atividade ou operação especial) correspondente, segundo os critérios da
classificação institucional da despesa pública.
Art. 17 A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação
dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
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Estado de Minas Gerais
os edil
MANHUAÇU)
Art. 18 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
| - dos tributos de sua competência;
Il — das transferências constitucionais;
HI — das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a
executar;
IV — dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas
Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V — das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI — da cobrança da divida ativa:
VII — das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados
e contratados;
VIII — dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação
vigente, em especial Leis nº 9.394/1996 e nº 14.113/2020;
IX — dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação
vigente, em especial o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias —
ADCT da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000 e Lei Complementar
141, de 13 de janeiro de 2012;
X — de outras rendas.
Art. 19 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
Os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, observadas
as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000;
81º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por
estes recursos.
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no PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
EA ae A À Estado de Minas Gerais
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CMANHUAÇÕO
82º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas
em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da
Receita Corrente Líquida — RCL, conforme determina o artigo 7º, | da Resolução nº 43
do Senado Federal e alterações.
Art. 20 A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente
Lei, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
considerando-se o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisões judiciais e, observará prioritariamente os gastos com:
| - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000;
Il — serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40 e
nº 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;
Ill — contrapartida de convênios e financiamentos;
IV — à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro
de 2000;
V — à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para
cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, destacando as
dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação — FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, que o instituiu;
VI —- as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em
convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;
VII - projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final
do exercício de 2022, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra,
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Estado de Minas Gerais
gm (6)
MANHOAÇO.
os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de
operações de crédito ou convênios.
VIII — outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital.
81º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente,
alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites
previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e serviços da dívida,
somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas
de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
82º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 21 Na proposta da Lei Orçamentária de 2024, e seus créditos adicionais,
os Programas de Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
deverão observar as seguintes regras:
| — as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas
estabelecidas no Plano Plurianual 2022-2025;
Il — os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente
serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua
inclusão em lei, conforme disposto no $ 1º do artigo 167 da Constituição e no $ 5º do
artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
HI — a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as seguintes condições:
a) Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração
compreender mais de um exercício, observadas as disposições previstas no inciso Il
deste artigo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU |
Estado de Minas Gerais |
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“MANHUAÉ.
b) Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem
financiamentos,
c) Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade
técnica, econômica e financeira.
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada “Reserva
de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em
montante equivalente a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Município,
apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “pb” do inciso Ill
do artigo 5º do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos
adicionais para atender a demais riscos previstos no Anexo Il da presente Lei.
Art. 23 A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus
valores atualizados a preços médios esperados em 2024, adotando-se na sua
projeção ou atualização O Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do IBGE.
Art. 24 As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por
ordem de prioridade:
| - aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais;
Il - ao pagamento de juros, encargos € amortização da dívida;
Ill — às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios
ou outros instrumentos congêneres;
IV - aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
81º A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos
no caput deste artigo, poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou
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Estado de Minas Gerais
MANHUAÇU,
desde que atendidas plenamente às prioridades indicadas e os recursos sejam
provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.
82º A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social observará a destinação e os valores constantes do
respectivo orçamento.
83º Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal,
responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de um Programa de
Trabalho, serão identificados na proposta orçamentária como unidades orçamentárias.
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro
da realidade, capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município.
Art. 26 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira
ao Poder Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a
elaboração de sua proposta orçamentária anual:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no
artigo 52 desta Lei, bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000;
Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos,
dentro do limite estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a
Câmara Municipal obedecerá, também, aos princípios constitucionais da
economicidade e da razoabilidade.
Art. 27 A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2023,
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de Orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de
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Estado de Minas Gerais
Ma +
(MANHUAÇO:
mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios
constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
Art. 28 Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão
entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da
elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho de 2023, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 290 órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão
encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2023, a relação dos
débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina o artigo 100, da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada
por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de
despesa, especificando:
| - número e data do ajuizamento da ação ordinária;
Il - número e tipo do precatório;
HI — tipo da causa julgada;
IV — data da autuação do precatório;
V — nome do beneficiário;
VI — valor a ser pago; e,
VII — data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual será
realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem
cronológica:
|- precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos
de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença
grave,
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CT
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Estado de Minas Gerais
Il - os demais precatórios de natureza alimentícia,
Ill — precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a 20 (vinte)
salários mínimos, cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única:
IV — precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a 20 (vinte)
salários mínimos, cujo pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado o
comprometimento mensal superior a 2% (um por cento) do Fundo de Participação do
Município;
V — precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor,
desde que comprovadamente único à época de imissão na posse, cujos valores
ultrapassem o limite do inciso Il, serão divididos em 2 (duas) parcelas, iguais e
sucessivas.
Art. 30 As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual
serão apresentadas:
| - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica
do Município;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
81º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária
Anual.
82º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
conforme definido no artigo 41, | e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
83º Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei
Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei.
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2) CANA
MANHUAÇU.
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Recursos vinculados a fins específicos;
d) Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares;
e) Recursos decorrentes de operações de créditos;
f) Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao
município;
g) Recursos provenientes de anulação da reserva de contingência;
h) Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
Ill — sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) dispositivos do texto do projeto de lei.
81º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
| - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica financeira e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária anual,
Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é
reduzida.
82º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de
Lei Orçamentária.
83º Não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos
projetos ou atividades;
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Il — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes.
84º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas
apresentadas.
Art. 32 A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar,
além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida
mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas
as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta
Lei.
Art. 33 Para fins no disposto no artigo 31 desta Lei, entende-se por:
| - Emenda: proposição apresentada como acessória de outra, com existência
e tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando
pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um
só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode
ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva..
Il - Emenda aditiva: é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à
proposição principal;
Ill - Emenda modificativa: é a que altera a proposição principal sem modificar
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo
(ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda.
Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de
linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
IV - Emenda substitutiva: a apresentada como sucedâneo de dispositivo de
outra proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o
inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da emenda;
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o
Fio ço
MANHUAÇO
V - Emenda aglutinativa: a que resulta da fusão de emendas entre si ou de
uma ou mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com
objetivos aproximados;
VI - Emenda supressiva: é a que objetiva eliminar parte de outra proposição,
devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
vil - Subemenda: é a emenda que altera outra emenda, podendo ser
supressiva de parte desta, substitutiva ou aditiva;
VIII - Projeto substitutivo ou simplesmente substitutivo: denominação dada
à emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal.
81º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição
principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo
princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por
regras básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos constitutivos da
estrutura do projeto.
82º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua
perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas e elementares em exata
observância à técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas
ao perfeito entendimento do que se propõe, evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º ... se segue a indicação da
espécie e do número da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se ...”,
“Onde se lê ...”, “Leia-se ...”, “Acrescente-se ...”, “Dê-se ao artigo... a seguinte
redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada
expressão, ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a
determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a
data de apresentação e o nome do autor;
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MANHUAÇO,
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela
apresentação e defesa de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor
demonstrar a necessidade ou oportunidade da proposição, respaldado no
conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e normativos que regem
à matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com clareza,
objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que
justifiquem alteração proposta.
Art. 34 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão
Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas
regionais durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o
disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 350 Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para
assegurar a participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da
Lei Orçamentária de 2024, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
| — mediante audiências públicas, com a participação da população em geral,
de entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e organizações não
governamentais;
Il — pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem
incorporados na proposta orçamentária do exercício; ou
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III — por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure
a participação social.
Art. 36 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 37 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa, conforme estabelece o 8 8º do artigo 166 da Constituição
Federal.
Art. 38 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados
e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
81º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei
Orçamentária serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, por
Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação,
Elemento de Despesa e Fonte de Recursos;
82º Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar as
atividades, projetos e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade
Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de
Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e a Fonte de Recursos;
83º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara
de Vereadores.
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Estado de Minas Gerais
84º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores
dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária
ou em créditos adicionais regularmente abertos, sendo:
| - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso
do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária,
via decreto do Prefeito Municipal:
Il —- No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no
decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução
Orçamentária, via ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores devendo esse
ato ser informado ao Poder Executivo para fins de consolidação.
85º As fontes de recursos de que trata o 8 1º deste artigo, são as definidas na
“Tabelas de Despesas e de Fontes de Recursos” publicadas pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
86º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do
exercício financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender
às necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações
constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da
execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2023 e
em seus créditos adicionais.
Art. 39 A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de Desembolso
Mensal para o exercício de 2024 ao Poder Executivo até 10 (dez) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual de 2024, e, até 30 dias após a publicação da
Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, consolidará e elaborará a
programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação
das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme
estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
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Estado de Minas Gerais |
Art. 40 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está
aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de
desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais
estabelecidas para o exercício de 2024, em conformidade com o disposto nos artigos
8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes
procedimentos:
| - definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira
que caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um
no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital
na Lei Orçamentária de 2024;
Il — comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo
Municipal do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da
receita;
Il — a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na
seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de
créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
Parágrafo único. Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou
parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional
às reduções realizadas.
Art. 41 As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito
adicional especial serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido
na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o $ 2º do artigo 30 desta Lei.
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MANHUAÇU)
Art. 42 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no
limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo
Municipal, até 31 de maio de 2024, observado o disposto no $ 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 43 Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de
créditos especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano
Plurianual 2022-2025 durante o exercício de 2024.
Art. 44 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades
de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
de 2024 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 45 A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da
despesa, Modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos
adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar e ou
alteração de QDD, através de decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados os
objetivos dos mesmos.
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anna)
8 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite do Superávit Financeiro apurado
em balanço do exercício anterior, na forma do 82º do artigo 43, da Lei Federal
4320/64, bem como até o limite do Excesso de Arrecadação na forma do 83º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades
de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
8 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
8 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
8 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução
orçamentária de 2024, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei,
previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
| — Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2024;
Il — Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na estimativa da receita para 2024;
|ll — Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
fixação das despesas para o exercício de 2024;
IV — Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na fixação das despesas para O exercício de 2024.
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(MANHUAÇU.
8 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência
ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Seção IV
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO
Art. 46 A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos,
somente é permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que
preencham uma das seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou em outro órgão
equivalente no âmbito estadual ou municipal;
Il - atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 da
ADCT, bem como nos artigos 3º e 6ºda Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e artigos 12 e 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
Hll — sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público —- OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo
com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de
setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou
IV — sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão
firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
81º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular dos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 por três
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
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82º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos
de repasses, termos de parceira ou instrumento similar.
Art. 47 Para efeito desta Lei, entendem-se como:
|- Subvenções Sociais: as transferências correntes às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de
custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de serviços
essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de
acordo com o disposto nos 88 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;
Il — Contribuições: as transferências correntes que atendem às mesmas
exigências contidas no inciso | acima, porém destinadas a cobrir as despesas de
custeio das demais instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas
áreas especificadas no inciso referido;
WI — Auxílios: as transferências de capital que, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de
investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no $ 6º
artigo 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, cujas atividades sejam exercidas
de modo continuado e gratuito.
Seção V
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 48 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas,
conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
deverá ser autorizada por lei específica, observadas as seguintes deposições:
| — ação governamental específica em que se insere O benefício esteja previsto
na Lei Orçamentária de 2024;
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Il — demonstração da necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
Ill - estabelecimento de normas a serem observadas na concessão do benefício
que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e
seleção dos beneficiários.
CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 49 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto
nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e artigos 50 e
51 desta Lei.
Art. 50 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois anos subsequentes;
Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
81º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000, considera-se:
| — adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
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DU pçs À
MANHUAÇU,
Il - compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos
nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
82º A estimativa de que trata o inciso | do artigo 50, será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculos utilizadas.
83º Para os fins do $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os
limites estabelecidos nos inciso | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas atualizações e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
84º As normas do artigo 50 constituem condição prévia para:
| —- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do artigo 182 da
Constituição Federal.
Art. 51 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
81º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste
artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do artigo 50 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
82º Para efeito do atendimento do $ 1º deste artigo, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no Anexo Il desta Lei, devendo seus efeitos financeiros,
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa.
83º Para efeito do 82º, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
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84º A comprovação referida no 8 2º deste artigo, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
85º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que
a criar ou aumentar.
86º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do
artigo 37 da Constituição.
87º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 52 Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal:
o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de
previdência.
$1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o
regime de competência, adicionando-se ao somatório da base de projetada eventuais
acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU |
Estado de Minas Gerais |
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções,
observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos nos artigos
18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
82º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão
considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias,
contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as
despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 53 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra,
que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $8 1º, do
artigo 18, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e aquelas referentes
a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação
específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando
relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como:
a) conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática —
quando esta não for atividade-fim do órgão ou entidade — copeira, recepção,
reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações;
b) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários.
Il — não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
Art. 54 As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2024, com
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Estado de Minas Gerais
AS a)
MANHUAÇU)
base na folha de pagamento de junho de 2023, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais.
$1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes
percentuais, conforme estabelece o artigo 19, inciso Ill da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
| - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
82º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6º do artigo 57 da
Constituição Federal;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração.
Art. 55 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no $ 1º do artigo
54 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
81º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
III — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
39
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ae) Estado de Minas Gerais
E A
MANHUAÇ)
V — contratação de hora extra.
82º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo
percentual será definido em lei específica.
Art. 56 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os
limites definidos no art. 54, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 55 desta Lei,
o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas
nos 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
81º No caso do inciso | do 8 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos.
82º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação
dos vencimentos à nova carga horária.
83º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá:
| - receber transferências voluntárias,
Il — obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Il — contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com
pessoal.
Art. 57 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento
de remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que
observado o disposto no artigo seguinte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Art. 58 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com
pessoal somente será editado e terá validade se:
| — houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, 8 1º, inciso
I, da Constituição Federal;
Il — for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa
com pessoal estabelecido no artigo 54 desta Lei;
Ill — forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
|- a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
Il — a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras;
Il — a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 59 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
| — educação;
Il — saúde;
III — fiscalização fazendária;
IV — assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 60 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
(MANHUAÇO)
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos
termos do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
81º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme
preceitua o 8 3º do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
82º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação, na forma do 8 2º do artigo 14 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 61 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições
de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a
geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 62 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante
a observância de normas quanto:
| - Ao endividamento público;
Il - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração
continuada;
III - Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - À administração e gestão financeira.
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Estado de Minas Gerais
Art. 63 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos
previstos no artigo 62 desta Lei:
| - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo
municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de
pagamento de tributos, para atendê-las;
Il - A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim
entendidos os que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município
e que propiciem margem de segurança para a absorção e reconhecimento de
obrigações imprevistas;
Ill - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade
econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - A limitação e contenção dos gastos públicos;
V - A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios
eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas;
VI - A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às
informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação
e aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. O poder Executivo Procederá à avaliação anual dos
resultados dos programas financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 64 Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á
que os gastos excedam as disponibilidades.
Parágrafo único. Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e
prudência, e enquanto não for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser
inferior ao das receitas arrecadadas.
Art. 65 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos
e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação
43
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias,
próprias ou transferidas.
Art. 66 Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com
pessoal somente será editado e terá validade se:
| - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, 8 1º, inciso
|, da Constituição Federal;
Il - Se Houver autorização específica nesta Lei;
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
|- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
Il - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras;
HI - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Seção Il
Das disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 67 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do artigo
29 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
81º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o artigo 1º, 8 1º, III, da
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as
decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município,
assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito,
44
br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Es Estado de Minas Gerais
MANHUAÇO)
que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no
orçamento.
82º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos,
acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de
exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais,
especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das concessionárias
de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento de
água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria STN 553/2014 de
22/09/2014 que aprova a 6º edição do Manual de Demonstrativos fiscais — MDF, o qual
compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos 88 1º,
2º e 3º do artigo 4º e nos artigos 48 e 52, 53 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios.
83º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício
financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não
poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida,
conforme determina o artigo 3º, Ill da Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, e
suas alterações.
84º Se a dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados, deverá ser reconduzida ao referido limite, até o prazo de
01 (um) ano, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)
no primeiro quadrimestre.
85º Enquanto perdurar o excesso, o Município:
| - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive
por antecipação de receita;
Il - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite,
promovendo, entre outras medidas limitação de empenho, na forma do artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000.
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais |
(MANHURÉO)
Art. 68 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal, observado as
disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
81º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por
estes recursos.
82º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas
em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da
RCL, conforme determina o artigo 7º, | da Resolução nº 43, de 2001, do Senado
Federal e alterações.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 69 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas, bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício
seguinte
81º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido
entregue ou o serviço tenha sido executado.
82º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não
terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
83º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à
conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação
orçamentária.
46
sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
MANHUAÇU;
84º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que
não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido
efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no
artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, combinado com o previsto na Lei Complementar 141, de 13
de janeiro de 2012, e demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em Unidades
Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art. 71 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2024 não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser
executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente
encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados os investimentos em novos
projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários
apurados em decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da
Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares,
através de decreto Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro
do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação
parcial ou total de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência,
sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e
a meta de resultado primário.
Art. 72 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de
repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e de outros municípios e com entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 73 Para efeito do que dispõe o artigo 16, $ 3º da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) dos
limites dos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou 2,0%
(dois por cento) dos limites dos incisos | e Il do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 74 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão
levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo | desta Lei (Metas Fiscais).
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manhuaçu, em 15 de maio de 2023.
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
efeita Municipal
48
PRE! -ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -1.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art4º 83º) R$ 1,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição Valor
FRUSTAÇÃO DA RECEITA ORÇADA PARA 2024 30.000.000,00] CONTINGENCIAMENTO DE DESPESA 30.000.000,00
30.000.000,00
564 846 906-34
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PRE. ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art4º ,81º) R$ 1,00
2024 2025 EE 2026
. Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a /PIB) | (a/RCL) | Corrente | Constante | (b/PIB) | (b/RCL) | Corrente | Constante | (c/PIB) | (c/RCL)
(a) X 100 (b) X 100 x 100 | (c) X 100 X 100
Receita Total 445.500.000,00| 409.862 284,4 0,048 85,931] 480.000.000,00] 403.664 262,34)
Receitas Primárias (1) 410.000.000,00] 376.449.598,2! 0,04 78,926] 438 500.000,00] 368.764 122.99]
Receitas Primárias Correntes 410.000.000,00] 376.449.598,2: 0.0 78,926] 438.500.000,00] 368.764 122,99]
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 55 000.000,00] 53.460 297 0,006] 11,208] 6500000000] 54.662 868,86]
Contribuições 8.000.000,00) 8.910.049, 0,001] 1,868] 13.000.000,00] 10.932.573,77|
Transferências Correntes 348.000.000,00| 314.970.255, 0,03 66,036] 361.500.000,00] 304.009 647,58]
Demais Receitas Primárias Correntes (1.000.000,00) (891.004,97) 0,000 -0,187] (1.000.000,00) (840.967,21)
Receitas Primárias de Capital 0,00] 0, 0,000 0,000] 0,00) 0,00]
Despesa Total 445.000.000,00| 409.862 284,4 0,048 85,931] 480.000.000,00] 403.664 .262,34|
Despesas Primárias (Il) 429.000.000,00] 395.606 205,0: 0,04] 82,942] 464 500.000,00] 390.629.270,54|
Despesas Primárias Correntes 335.000.000,00] 316.097 376,86] 320.761.787, 0,038 67,250] 380.000.000,00] 319.567 541,02]
Pessoal e Encargos Sociais 170.000.000,00] 160.407 624,08] 164.835.918,74 0,019 34,559] 195.000.000,00] 163.988 .606,58]
Outras Despesas Correntes 165.000.000,00] 155.689.752,78 155.925.869,1 0018 32,691] 185000.000,00] 155 578.934,44
Despesas Primárias de Capital 94.000.000,00] 88.695.980,37] 74.844 4171 0,009 15,692] 84500.000,00] 71.061729,52|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00] 0,00] 0, 0, 0,000) 0,00] 0,00]
Resultado Primário (HI) = (1 11) (19.000.000,00)] (17.927.910,93)] (19.156.606,78) -0,002 -4,016] (26.000.000,00)] (21.865.147,54)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00) 0,000 0,000] 0,00]
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00) ! 0,000 0,000) 0,00]
Resultado Nominal - (VI) = (HI + (IV - V)) (19.156.606,78) -0,002] -4,016] (26.000.000,00)] (21.865.147,54)]
Divida Pública Consolidada 10.964.705, 0,001] 2,299] 0,00
Divida Consolidada Liquida (6.425.198,48) -0,001] -1,347] 0,00)
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) 0,000) 0,000) 0,00)
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII) 0,000 0,000) 0,00]
0,000 0,000) 0,00
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (Vil - VINI)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2023 , às 13:46:34
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Câmbio (R$/U$$
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
5
Mm
a
o
>
5
e
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
Receita Corrente Líquida - RCL
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2024 2025 2026
0,09 0,93 397,00
0,80 0,70 0,60
5,30 6,34 4,27
5,98 5,90 5,95
942.480.000.000,00 951.720.000.000,00 960.960.000.000,00
486.648.336,79 535.313.170,50 588.844.487,55
PRE. JITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -( 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2024 2025 2026
Valor Corrente / 1,0598 Valor Corrente / 1,1223 Valor Corrente / 1,1891
Nilcatia Lopes Caires
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |) R$ 1,00
% PIB % RCL
Metas Metas
ESPECIFICAÇÃO Prencas em Realizadas em
% (cla)
(a)
Receita Total 328.542.970,55| 6.221.891,94 1,894
Receitas Primárias (1) 347 248.482,48] (21.863.274,97) -8,296
Despesa Total 328.542.970,55| 77.385,23 0,024
Despesas Primárias (Il) 386.680. 432,34| (70.204.147,14) -18,156
Resultado Primário (III) = (1 Il) (39.431.949,86) 48.340.872,17| -122,593
Resultado Nominal (39.431.949,86) 57.184.880,60| -145,022
Dívida Pública Consolidada 12.305.998,57] 5.877.513,36 47,761
Divida Consolidada Líquida 916,542
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2022
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022
891.660.000.000,00
924.700.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 1
nata ans pio man io AO SSD DUO tuo DO Rerstetiua ntu Aesisioncia social? vias; emissdord
Eomradora
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PREÍ ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - |.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1,00
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Il)
o VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2021 2023 2024 2025 2026
272.336.758,99 328.542.970,55 436.502.451,51 Ê 445.500.000,00 à 460.000.000,00 H 480.000.000,00
0,00 347.248.482,48 330.756.868,57 y 410.000.000,00 g 422.500.000,00 H 438.500.000,00
272.336.758,99 328.542.970,55 415.700.246,86 , 445.000.000,00 k 460.000.000,00 H 480.000.000,00
Despesas Primárias (Il) 0,00 386.680.432,34 388.710.957,94 429.000.000,00 k 444.000.000,00 y 464.500.000,00
Resultado Primário (II) = (1 — Il) (39.431.949,86) (57.954.089,37) (19.000.000,00) É (21.500.000,00) (26.000.000,00)
Resultado Nominal (39.431.949,86) (57.954.089,37) (19.000.000,00) É (21.500.000,00) ) (26.000.000,00)
Divida Pública Consolidada 13.944.158,68 12.305.998,57 12.305.998,57 k 12.305.998,57 À 12.305.998,57 0,00
Dívida Consolidada Líquida (5.077.778,34) (7.211.181,45) (7.211.181,45) (7.211.181,45) (7.211.181,45) 0,00
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
ESPECIFICAÇÃO 2021 2025 2026
305.449.041,70 348.288.403,08 436.502.451,51 E 420.362.332,52 E 409.862.284,49 403.664.262,34
368.118.116,2€ 330.756.868,57 1 386.865.446,31 376.449.598,25 H 368.764.122,99
348.288.403,08 415.700.246,86 419.890.545,39 409.862.284,49 403.664.262,34
Despesas Primárias (Il) 409.919.926,32 388.710.957,94 404.793.357,24 , 395.606.205,03 390.629.270,54
Resultado Primário (Il) = (1 — 11) (41.801.810,05) (57.954.089,37) A (17.927.910,93) .156. (21.865.147,54)
(41.801.810,05) (57.954.089,37) E (17.927.910,93) .156. (21.865.147,54)
15.639.570,37 13.045.589,08 12.305.998,57 11.611.623,4€
(5.695.164,08) (7.644.573,46) |.264,50) (7.211.181,45) (6.804.285,20)
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021 2022 2023* 2024* 2025
10,10 + 5,80 + 601 [5 | 5.90
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2023, às 13:47:06
Contadora
564.846 .906-34
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LRF, art. 4º 8 2º, Inciso Ill
PREÍ .ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -|. ;
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
R$ 1,00
- ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 % 2025 2026
[ARRESADADORA 301.353.687,44 340.094.623,67 435.815.933,86 32,78 495.800.000,00 518.800.000,00
Receitas Correntes 296.157.875,19 327.216.601,83 423.054.641,94 8,97 480.000.000,00 503.000.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 35.355.815,31 41.997 461,29 20.691.071,89 165,82 0.000.000,00 5.000.000,00
Contribuições 5.558 491,40 5.963.429,61 5451871,38 46,74 10.000.000,00 13.000.000,00
Receita Patrimonial 1.680.687,84 9.139.031,22 17.431218,91 3,26 20.000.000,00 24.000 000,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Transferências Correntes 253.076 029,01 269.446 747,08 378.842 079,31 0,04 389 000 000,00 400.000 000,00
Outras Receitas Correntes 48685163]. 669.932,63 638.400,45 56,64 1.000.000,00 1.000.000,00
Receitas de Caj ] 5.195.812,25 12.878.021,84 12.761.291,92 23,81 15.800.000,00 15.800.000,00
Operações de Crédito 52.257,52 0,00 9.000,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 579.200,00 0,00 0,00 800.000,00 800.000,00
Transferências de Capital 5.143.554,73 12.298 821,84 12.752.291,92 1763 15.000.000,00 15.000.000,00
DEDUÇÃO RESTITUIÇÃO 0,00 9,00 0,00 0,00 (300.000,00) (300.000,00)
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00] 0,00) (300.000,00) (300.000,00)
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00) (300.000,00) (300.000,00)
DEDUÇÃO FUNDEB (21.991.692,33) (24.998.762,34) (43.059.252,73) -28,01 (35.500.000,00) (38.500.000,00)
Receitas Correntes (21.991.692,33) (24.998.762,34) (43.059.252,73) -28,01 (35.500.000,00) (38.500.000,00)
Transterências Correntes (21.991.692,33) (24.998.762,34) (43.059.252,73) -2801 (35.500.000,00) (38.500.000,00)
TOTAL DA RECEITA 279.361.995,11 315.095.861,33 392.756.681,13 13,43 460.000.000,00 480.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2023, às 13:48:27
Contadora
564 846 906-34
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pel ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU =
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DA DESPESA
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA D JLO
“RF, art. 4º 8 2º, Inciso tl $ 1,00
. REALIZADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2021 % 2023 Yo 2024 Y% 2025 2026 %
[Despesas Correntes 214.941.399,18 268.694.512,12 25,01 289.859.301,50 7,88 336.000.000,00' 15,92 361.000.000,00] 380.500.000,00 5,40
Pessoal e Encargos Sociais 105.964.007,01 132 358.904,56 24,91 157 492.987,43 170.000.000,00 7.94 185 000 000,00) 195.000 000,00 5,41
Juros e Encargos da Divida 3.852.682,00 209.505,50 -94,56 550.000,00 1.000.000,00) 81,82 1.000.000,00] 500 000,00 -50,00
Outras Despesas Correntes 105.124.710,17 136.126 102,06 29,49 131.816.314,07 165.000.000,00 2517 175.000 000,00] 185 000.000,00 57
Despesas de Capital 21.408.282,40 19.631.038,55 -8,30 62.247.271,88 94.000.000,00 51,01 84.000.000,00] 84.500.000,00 0,60
Investimentos 20.187.543,60 18.821.464,19 877 59.426.271,88 89.500.000,00 50,61 79.500.000,00] 80 000.000,00 0,63
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 1.220.738,80 809.574,36 -33,68 2.821.000,00 4.500.000,00 59,52 4.500.000,00) 4 500.000,00 0,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 14.429.324,78 15.000.000,00 3,95 15.000.000,00] 15.000.000,00 0,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 14.429. 324,78 15.000.000,00 3,95 15.000.000,00] 15.000.000,00 0,00
236.349.681,58 288.325.550,67 21,99 366.535.898,16 445.000.000,00 21] 460.000.000,00] 480.000.000,00 435
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Re:
Contadora
564 846.906-34
tás NAMDolatárine!
1081273
911876/2021
931537/202:
Dep Gonzaga
Dep. Gonzaga
Mário Heringer
Mário Heringer
Paulo Abiakel
Mário Heringer
Mizael Varela
SUBTENENTE
GONZAGA
PAC 2 CRECHEI/PRE-ESCOLA 001
Ponte do Barreiro
UBS Bela Vista
Pavimentação de Vias Urbanas (Vila de
Fátima)
Pavimentação de Vias Urbanas (Vila Nova)
Execução de Pavimentação Urbana e
Construção de Ponte no Município de
Manhuaçu-MG (alça de acesso)
Pavimentação em estradas vicinais (pré-
moldado Intertravado) - São Pedro
Intervenções de qualificação viária no
perímetro urbano do Municipio
Intervenções de qualificação viária no
perímetro urbano do Município
INTERVENÇÕES DE QUALIFICAÇÃO
VIÁRIA RURAL NO MUNICIPIO DE
MANHUAÇU
EMENDA
EMENDA
EMENDA
Emenda
Emenda
22/09/2022
1.170.075,66
30/09/2024
500.000,00 30/09/2024
4.804.815,00 31/12/2025
403.101,00 30/09/2024
Vila Nova
870.019,00 Alfa Sul
Vila de Fátima,
4.564.544,55 | Bem Posta Ponte
Palmeirinha
B/04/2023
Licitada mas não houve
publicação no DOU,
autorizado a licitar de novo
em axecução com previsão
do 1º BM em 30/04
Em execução com 12,63%
de evolução
em análise pela GIGOV
licitado e contratado (sob
análise da GIGOV do PL)
em análise pela GIGOV
em análise pela GIGOV
em projeto
em projeto
em projeto
LRF, art. 4º 8 2º, Inciso Ill
PRE. .ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 15
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIl - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
R$ 1,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (1X) = (ll! + VII)
277.629.049,75
305.377.630,11
. ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 % 2025 2026 %
ARRECADADORA 301.353.687,44 340.094.623,67 435.815.933,86 476.800.000,00] 32,78 495.800.000,00 518.800.000,00 479
Receitas Correntes 296.157.875,19 327.216.601,83 423.054.641,94 461.000.000,00 897 480.000.000,00 503.000.000,00 2
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 35,355.815,31 41.997 461,29 20.691.071,89 55.000.000,00] 165,82 60.000.000,00 65.000.000,00 833
Contribuições 5.558.491,40 5.963.429,61 5.451.871,38 800000000) 46,74 10.000.000,00 13.000.000,00 30,00
Receita Patrimonial 1.680.687,84 9.139.031,22 17.431.218,91 18.000.000,00 3,26 20.000.000,00 24.000.000,00 20,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 253.076.029,01 269.446.747,08 378.842. 079,31 379.000.000,00 004 389.000.000,00 400.000.000,00 2,83
Outras Receitas Correntes 486.851,63 669.932,63 638.400,45 1.000.000,00] 56,64 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00
Receitas de Capital 5.195.812,25 12.878.021,84 12.761.291,92 15.800.000,00 15.800.000,00 15.800.000,00 0,00
Operações de Crédito 52.257,52 0,00 9.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 579.200,00 0,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 0,00
Transferências de Capital 5.143.554,73 12.298.821,84 12752.291,92 15.000.000,00 15.000.000,00 15.000.000,00 0,00
DEDUÇÃO RESTITUIÇÃO 0,00 0,00 0,00 (300.000,00) (300.000,00) (300.000,00) 0,00
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 (300.000,00) (300.000,00) (300.000,00) 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 (300.000,00) (300.000,00) (300.000,00) 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (21.991.692,33) (24.998.762,34) (43.059.252,73) (31.000.000,00) (35.500.000,00) (38.500.000,00) 8,45
Receitas Correntes (21.991.692,33) (24.998.762,34) (43.059.252,73) (31.000.000,00) (35.500.000,00) (38.500.000,00) 8,45
Transferências Correntes (21.991.692,33) (24.998 762,34) (43.059.252,73) (31.000.000,00) (35.500.000,00) (38.500.000,00) 845
TOTAL DA RECEITA 279.361.995,11 315.095.861,33 392.756.681,13 445.500.000,00 460.000.000,00 480.000.000,00 4,35
RECEITAS CORRRENTES (1) 274.166.182,86 302.217.839,49 379.995.389,21 429.700.000,00 444.200.000,00 464.200.000,00 4,50
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (ll) 1.680.687,84 9.139.031,22 17.431.218,91 18.000.000,00 20.000.000,00 24.000.000,00 20,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (tt) = (1-1) 272.485.495,02 293.078.808,27 362.564.170,30 411.700.000,00 424.200.000,00 440.200.000,00 37
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 5.195.812,25 12.878.021,84 12.761.291,92 15.800.000,00 15.800.000,00 15.800.000,00 0,00
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 52.257,52 0,00 9.000,00 0,00 0,00) 0,00 0,00
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 0,00 579.200,00 0,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( (VV -Vi- Vi) 5.143.554,73 12.298.821,84 12.752.291,92 15.000.000,00 15.000.000,00 15.000.000,00 0,00
375.316.462,22 426.700.000,00 439.200.000,00 455.200.000,00 3,64
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: C.
entro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2023, às 13:52:32
Contadora
564.846 .906-34
Aiues: NOM Dolatários!
PREi .ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - os
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4º 8 2º, Inciso Il R$ 1,00
o REALIZADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO ma [ 022 T % 2023 | E % 2025 | % ] 2026 Ê
Despesas
Despesas Correntes 214.941.399,18 268.694.512,12 289.859.301,50 7,88 15,92 361.000.000,00 7,44 380.500.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 105.964 007,01 132 358.904,56 157 492.987,43 18,99 7.94 185.000.000,00) 8,82 195.000.000,00
Juros e Encargos da Divida 3.852.682,00 209.505,50 550.000,00 162,52 81,82 1.000.000,00] 0,00 500.000,00
Outras Despesas Correntes 105.124710,17 136 126.102,06 131.816.314,07 -317 2517 175 000 000,00] 6,06 185.000.000,00
Despesas de Capital 21.408.282,40 19.631.038,55 62.247.271,88 217,09 51,01 84.000.000,00] -10,64 84.500.000,00
Investimentos 20.187. 543,60 18.821 464,19 59.426 271.88 215,74 50,61 79.500.000,00] 4117 80.000.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
Amortização da Divida 1.220.738,80 809.574,36 2.821.000,00 248,45 59,52 4.500.000,00] 0,00 4.500 000,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 14.429.324,78 0,00 3,95 15.000.000,00] 0,00 15.000.000,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 14.429.324,78 0,00 3,95 15.000 000,00] 0,00 15.000.000,00
Page 1 of3
LRF, art. 4º $ 2º, Inciso Ill
PRE! ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -[
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
. REALIZADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 [ 2023 % 2024 [ 2025 % 2026 II %
Receitas
ARRECADADORA 301.353.687,44 340.094.623,67 435.815.933,86 28,38 476.800.000,00 495.800.000,00 4,12 518.800.000,00
Receitas Correntes 296.157.875,19 327.216.601,83 423.054.641,94] 29,29 461.000.000,00 480.000.000,00] 4,12 503.000.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 35.355 815,31 41 997 461,29 20.691.071,89 -50,73 55.000.000,00 60.000.000,00] 9,09 65.000.000,00
Contribuições 5.558.491,40 5.963 429,61 5.451.871,38 -B,58 8.000.000,00 10.000.000,00) 25,00 13.000.000,00
Receita Patrimonial 1.680.687,84 9.139.031,22 17.431218,91 90,73 18.000 000,00! 20.000.000,00] 11,1 24 000.000,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
Transferências Correntes 253 076.029,01 269.446 747,08 378.842 079,31 40,60 379 000.000,00 389 000.000,00] 2.64 400.000 000,00
Outras Receitas Correntes 486.851,63 669.932,63 638.400,45 47 1.000.000,00 1.000.000,00] 0,00 1.000.000,00
Receitas de Capital 5.195.812,25 12.878.021,84 12.761.291,92 -0,M 15.800.000,00 15.800.000,00] 0,00 15.800.000,00
Operações de Crédito 52.257,52 0,00 9.000,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 579.200,00 0,00 0,00 800.000,00 800 000,00) 0.00 800.000,00
Transferências de Capital 5.143.554,73 12.298 821,84 12 752.291,92 369 15.000.000,00 15.000.000,00] 0,00 15.000 000,00
DEDUÇÃO RESTITUIÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 (300.000,00) (300.000,00) 0,00 (300.000,00)
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 (300.000,00) (300.000,00) 0,00 (300.000,00)
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 (300.000,00) (300.000,00) 0,00 (300.000,00)
DEDUÇÃO FUNDEB (21.991. 692,33) (24.998.762,34) (43.059.252,73) 72,25 (31.000.000,00) (35.500.000,00) 14,52 (38.500.000,00)
Receitas Correntes (21.991 692,33) (24.998.762,34) (43.059.252,73) 72,25 (31.000.000,00) (35.500.000,00)| 14,52 (38.500.000,00)
(21.991.692,33) (24.998.762,34) (43.059.252,73) 72,25 (31.000.000,00) (35.500.000,00) 14,52 (38.500. 000,00)
Transferências Correntes
Page 2 0/3
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
PRE. .ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -. +
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, art. 4º 8 2º, Inciso ul R$ 1,00
. REALIZADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023 Y% 2024 [ Yo E 2025 Yo | 2026 | Y%
Resumo
TOTAL DA DESPESA 236.349.681,58 288.325.550,67 | 21,99 366.535.898,16] 27,13 445.000.000,00) 21,41 460.000.000,00] 3,37 480.000.000,00 435
DESPESAS CORRENTES (X) 214.941.399,18 268.694.512,12 25,01 289.859.301,50 7,88 336.000.000,00 15,92 361.000.000,00] 7,44 380.500.000,00 5,40
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XI) 3.852.682,00 209.505,50 -94,56 550.000,00 162,52 1.000.000,00 81,82 1.000.000,00] 0,00 500.000,00 -50,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI!) = (X - XI) 211.088.717,18 268.485.006,62 | 27,19 289.309.301,50 7,16 335.000.000,00] 15,79 360.000.000,00 7,46 380.000.000,00 5,56
DESPESAS DE CAPITAL (XI) 21.408.282,40 19.631.038,55 -8,30 62.247.271,88| 217,09 94.000.000,00] 51,01 84.000.000,00] -10,64 84.500.000,00 0,60
DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XIV) 1.220.738,80 809.574,36 | -33,68 2.821.000,00] 248,45 4.500.000,00] 59,52 4.500.000,00] 0,00 4.500.000,00 0,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XI - XIV) 20.187.543,60 18.821.464,19 877 59.426.271,88| 215,74 89.500.000,00| 50,61 79.500.000,00] 11,17 80.000.000,00 0,63
DESPESAS DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 14.429.324,78 0,00 15.000.000,00 3,95 15.000.000,00 0,00 15.000.000,00 0,00
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (XVII) = (XI + XV + XVI) 231.276.260,78 287.306.470,81 24,23 363.164.898,16] 26,40 439.500.000,00] 21,02 454.500.000,00] 341 475.000.000,00 451
TOTAL DA RECEITA 279.361.995,11 315.095.861,33 | 1279 392756.681,13] 24,65 445.500.000,00) 13,43 460.000.000,00] 3,25 480.000.000,00 435
RECEITAS CORRRENTES (1) 274.166.182,86 302.217.839,49 | 10,23 379.995.389,21 25,14 429.700.000,00] 13,08 444.200.000,00] 3,37 464.200.000,00 4,50
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (ll) 1.680.687,84 9.139.031,22 | 44377 17.431.218,1 90,73 18.000.000,00 3,26 20.000.000,00] 11,11 24.000.000,00 | 20,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (ll) = (!- 1) 272.485.495,02 293.078.808,27 7,56 362.564.170,30] 23,71 411.700.000,00] 13,55 424.200.000,00] 3,04 440.200.000,00 377
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 5.195.812,25 12.878.021,84 | 147,85 12.761.291,92 0, 15.800.000,00] 23,81 15.800.000,00] 0,00 15.800.000,00 0,00
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 52.257,52 0,00 0,00 9.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 0,00 579.200,00 0,00 0,00 0,00 800.000,00) 0,00 800.000,00] 0,00 800.000,00 0,00
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (Vil) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VII) = (IV - V - VI - VI) 5.143.554,73 12.298.821,84 | 139,11 12752.291,92) 3,69 15.000.000,00| 17,63 15.000.000,00] 0,00 15.000.000,00 0,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (1X) = (Hl + VII) 277.629.049,75 305.377.630,11 9,99 375.316.462,22] 22,90 426.700.000,00] 13,69 439.200.000,00 2,83 455.200.000,00 3,64
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVI!) 46.352.788,97 18.071.159,30 | 61,01 12151.564,06] -32,76 (12.800.000,00)| -205,34 (15.300.000,00)] 19,53 (19.800.000,00) | 29,41
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, U'
nidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia
Social - Cras, Emissão: 15/05/2023, às 13:54:50
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PREÍ JTURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF (R$)
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026
(b) (e) (9 (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( |) 32013.498,24 18.183.511,93 17.586 232,96 19.839 029,40 18787 37267 18.811.993,40
DEDUÇÕES (11) 67 683.681,12 89.877. 112,78 107.706 887,46 121.504 139,75 115.063 267,87 115.214.057,51
Ativo Disponivel 71.418.665,82 91.488 224,28 109.377 313,80 123.388.547,70 116.847 784,33 117.000.912,57
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar 3.734.984,70 1.611. 111,5 1.670.426,34 1.884 407,95 1784 516,46 1.786.855,06
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( MI (1-1) -35.670. 182,88 -71.693.600,85 -90.120.654,50 -101.665.110,35 -96.275 895,20 -96.402.064,11
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-35.670 182,88 -71.693.600,85 -90.120.654,50 -101.665 110,35 -96.275.895,20 -96.402.064,11
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Ill + IV -V')
. (at -b) (b-c) (c-d) (d-e) (e-1) (f-9)
Resultado Nominal 47.539015,56 36.023.417,97 18.427 053,65 1.544.455,85 -5.389.215,15 126.168,91
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020(R$ 11.868.832,68)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2023, às 13:56:56
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PRF =ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 7 MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF (R$)
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 35 803.601,96 3201349824 18.183511,93 17.586.232.96 19.839 029,40 18787 372,67 18811 993,40
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 35.803.601,96 32.013.498,24 18.183.511,93 17.586.232,96 19.839.029,40 18.787. 372,67 18811 993,40
DEDUÇÕES ( ") 23.934 769,28 67.683.681,12 89.877 112,78 107.706 887,46 121.504.139,75 115.063 267,87 115.214 057,51
Ativo Disponivel 26. 730.539,11 71.418.665,82 91.488.224,28 109.377 313,80 123 388.547,70 116.847 784,33 117 000.912,57
Haveres Financeiros 728,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.796.498,53 3.734.984,70 1.611.111,50 1.670.426,34 1.884.407,95 1.784.516,46 1.786.855,06
(-) Restos a Pagar
E Dívida Consolidada Líquida ” eessszss | -35.670.182,88 -71.693.600,85 -90.120.654,50 -101.665.110,35 -96.275.895,20 -96.402.064,11
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2023, às 13:57:06
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PRÍ EITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU | .G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 201 - Gabinete do Prefeito Municipal
Unid. Org: 001 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 4001 - GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVO: .
AÇÃO] DESCRIÇÃO [O UNIDADE JjMeTA FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
ares reão DO GABINTE DO PREFEITO E VICE PREFEITO Do 100,00) 992.716,80 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
MUNICIPAL
992.716,80
992.716,80
Total Programa
Total SubFunção
|
“era é Page 10134
PRÍ. EITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU +- G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 201 - Gabinete do Prefeito Municipal
Unid. Orç: 001 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 124 - Controle Interno
Programa: 4002 - MANUTENCAO DO CONTROLADORIA INTERNA
OBJETIVO: .
DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
100,00] 166.865,00ATIVIDADE MANTIDA
e iii iii
Sistamaio Aeninistoação de Finanças Públicas Page 2 0f34
PRÉ =ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU < 53
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 201 - Gabinete do Prefeito Municipal
Unid. Orç: 001 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Função: 02 - Judiciária
SubFunção: 062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa: 4003 - MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
OBJETIVO: Criação do controle de processos, consultas e ofícios recebidos pelo órgão, com planilhas com métricas de medição de resultados;
Distribuição de processos e atividades, com base nas habilidades e conhecimento de cada servidor;
DESCRIÇÃO
ANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL Do a
MANUTENCAO DA DEFENSORIA PUBLICA
Total Programa
Total SubFunção
Total Função
Total UO
Total Órgão
META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
ATIVIDADE MANTIDA
ATIVIDADE MANTIDA
10.140.012,26
10.140.012,26
10.140.012,26
11.299.594,06
11.299.594,06
|
Sistemaio /Ateninistoação de Finanças Públicas Page 3 0f 34
PR( EITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU < G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 202 - Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 4004 - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: .
=
4.005] MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NUTENÇÃO DO SETOR DE PATRIMONIO 178.250,00]ATIVIDADE MANTIDA
MAI
MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 761530,00]ATIVIDADEMANTIDA
MANUTENÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 267.950,00[ATIVIDADE MANTIDA
E E 347.990,00[ATIVIDADE MANTIDA
9| MANUTENÇÃO DO PROCON
Total Programa 10.873.061,40
Total SubFunção 10.873.061,40
Total Função 10.873.061,40
Total UO 10.873.061,40
Total Órgão 10.873.061,40
RESULTADO ESPERADO
ATIVIDADE MANTIDA
META| FINANCEIRO
7
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Tintoma ra APlsministratão de Finanças Públicas
PRÉ. «ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - 53
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 203 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 4005 - FAZENDA
OBJETIVO: .
A DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
MANUTENÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE Do a 100,00] 408.250,00/ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 408.250,00
408.250,00
Total SubFunção
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Sistamaido /Aminísinacão de Finanças Públicas
PRÉ. «ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU « 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 203 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 4005 - FAZENDA
OBJETIVO: .
AÇÃO] DESCRIÇÃO [O UNIDADE [mera FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA O E 4.971.080,00]ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 971.080,00
Total SubFunção 4.971.080,00
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Sistamano /ARetinistoação de Finanças Públicas
PRÉ. cITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -< 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 203 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 04 - Administração
SubFunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 4005 - FAZENDA
OBJETIVO: .
[O UNIDADE Jjmera FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
QQ& ——— fioooo) secos oojarimoADe mantida
o froo0of” 1.264.375 00]arviDADE MANTIDA
1.593.390,00
1.593.390,00
6.972.720,00
ÇÃO) DESCRIÇÃO
4.012] MANUTENÇÃO DA TESOURARIA
MANUTENÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E CADASTRO
Total Programa
|
o!
Total SubFunção
Total Função
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-
PRÉ «ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU + 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 203 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 28 - Encargos especiais
SubFunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 4005 - FAZENDA
OBJETIVO: .
DESCRIÇÃO [O UNDADE | META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
DA DIVIDA CONTRATADA a O ionom] asesooooofarmmaemamoa |
MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS
Total Programa 2.323.000,00
Total SubFunção 2.323.000,00
Total Função 2.323.000,00
9.295.720,00
Total UO
Total Órgão 9.295.720,00
|
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PRÉ JITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU «| 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Org: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
ESA DESCRIÇÃO UNIDADE JET ENANcEiRO] RESULTADO ESPERADO
E MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL - PROGRAMA Do 100,00] 36.340,00] ATIVIDADE MANTIDA
MANHUAÇU EM ALERTA
Total Programa 36.340,00
36.340,00
Total SubFunção
|
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PRÍ EITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU. G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 451 - Infra estrutura Urbana
Programa: 4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
EIS DESCRIÇÃO —OOONIDADE — PEA[NAncEIRO] RESULTADO ESPERADO
2.016 | MANUTENÇÃO DE VIAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS PUBLICOS - [POOR 100,00] 4.080.550,00/ ATIVIDADE MANTIDA
PROGRAMA CAMINHOS DA SAFRA
Total Programa 4.080.550,00
Total SubFunção 4.080.550,00
Total Função 4.116.890,00
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PRÉ «ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -«( 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
DESCRIÇÃO META[ FINANCEIRO | RESULTADO ESPERADO
4 017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS Do 100,00] 13.808.670,00] ATIVIDADE MANTIDA
PÚBLICOS
Total Programa 13.808.670,00
Total SubFunção 13.808.670,00
Total Função 13.808.670,00
|
Pane 110134
e
PRÉ «ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU « 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 26 - Transporte
SubFunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
AÇÃO) DESCRIÇÃO [O UNDADE | META| FINANCEIRO | RESULTADO ESPERADO
[5,020 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO E
Total Programa 32.545,00
Total SubFunção 32.545,00
Total Função 32.545,00
Total UO 17.958.105,00
Total Órgão 17.958.105,00
|
D. 2nf%4
PRÉ. aITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU <. 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 4007 - EDUCAÇÃO
OBJETIVO: .
AÇÃO] DESCRIÇÃO [UNIDADE — TMETA[ FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
| 4.021| MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DR 100,00] 9.275.010,00] ATIVIDADE MANTIDA
Doom O Toco
4.022MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
9.277.355,00
Total Programa
Total SubFunção 9.277.355,00
Sistamaio Areninistosção de Finanças Públicas Page 130134
PRÉ «ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -. 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
AÇÃO] DESCRIÇÃO UNIDADE META
| 4.023 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL [Dow froooo] sons sosoojarivIDADEMANTIOA
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - % 109,00] 4708,460,00 ATIVIDADE MANTIDA
[FUNDAMENTAL
Total Programa 781.554,00
Total SubFunção 34.781.554,00
FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
|
Sistamaido AReninistoação de Finanças Públicas Page 14034 ”
PRÉ. cITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -...G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
4.027] MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- EMEI Yo 100,00) 3.530.650,00JATIVIDADE MANTIDA
8|MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS 00,00) 7.636.800,00/ATIVIDADE MANTIDA
100,00] 1.191.150,02[ATIVIDADE MANTIDA
| 4.029 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - INFANTIL
Total Programa 12.358.600,02
Total SubFunção 12.358.600,02
Sistamano Areninistoação de Finanças Públicas Page 15 0f 34
PRÉ. cITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -'. 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
4.030| MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 100,00) 207.450,01]ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 207.450,01
= 207.450,01
Total SubFunção
—— o — ca
Page 160134
Sistama/do Arhinistoação de Finanças Públicas
PRÉ. “ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -'. 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: | 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 367 - Educação Especial
Programa: 4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
AÇÃO] DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Total Programa
Total SubFunção
META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
100,00] 268.502,00/ATIVIDADE MANTIDA
68.502,00
268.502,00
Sistamaido Aeninistnação de Finanças Públicas Page 170134
PRÍ =ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
DESCRIÇÃO [UNIDADE — TMETA[ FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
4.108|MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR ENSINO % E 3.800.000,00JATIVIDADE MANTIDA
FUNDAMENTAL
Total Programa 3.800.000,00
Total SubFunção 3.800.000,00
|
Sistema do Ateninistoação de Finanças Públicas Page 180134
PRÉ. cITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -. .S
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
| 4.109 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL | am | 0,00] 1.050.000,00/aTIVIDADE MANTIDA
| 4.110) RR A
MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR CRECHE 750.000,00/ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 1.800.000,00
Total SubFunção 1.800.000,00
Sistamaldo Amtinisioação de Finanças Públicas Page 19 0f 34
PRÉ. AITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -.. .G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 4008 - ENSINO
OBJETIVO: ..
AÇÃO] DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
4.114 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR JOVENS EADULTO | Wo Io 150.000,00/ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 150.000,00
Total SubFunção 150.000,00
Total Função 62.643.461,03
Total UO 62.643.461,03
Total Órgão 62.643.461,03
Sistamaido Atministosção de Finanças Públicas Page 20 of 34
PRÉ. «ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -. 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 206 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Função: 27 - Desporto e Lazer
SubFunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 4009 - ESPORTES
OBJETIVO: .
AÇÃO] DESCRIÇÃO [UNIDADE JMETA[EiNANcEIRO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Total Programa 1.713.115,00
otal SubFunção 1.713.115,00
Total Função 1.713.115,00
otal UO 1.713.115,00
1.713.115,00
Total Órgão
Cintome na Apshintotranão de Finanras Públicas Page 21 0f34
PRC =ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU « S
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 207 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indúsria, Comércio e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 4010 - MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
OBJETIVO: .
DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
]]WwW]—]—][]]]]]]W[][W[WwWww——>————————>w>w>w>—>—>————————————————J][[[—————
Sistama la Aplsninistranão de Financas Públicas Page 22 0134
o
PRÉ =ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -. S
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 208 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 4011 - SAUDE - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: .
FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
DESCRIÇÃO UNIDADE META
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE % 29.836.280,00[ ATIVIDADE MANTIDA
3/ MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSORCIO DE SAÚDE Do 1.503.953,00ATIVIDADE MANTIDA
DT 108 400 07] ATIVIDADE MANTIDA
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE arIvIDADEMANTDA
Total Programa 31.448.633,01
31.448.633,01
Total SubFunção
PRÉ. J“ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -. 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 208 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 4012 - SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
OBJETIVO: .
AÇÃO] DESCRIÇÃO [O UNIDADE [META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
| 4.045| MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRATÉGIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Do % | 0909] 21.900.000.00/ariviDADE MANTIDA
[Do Wo fool] 28100000
4.046|MANUTENÇÃO DO SETOR DE SAÚDE BUCAL OJATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 23.810.000,00
Total SubFunção 23.810.000,00
EF Pane 24 nf 34
PR EITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ( G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 208 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 4013 - SAUDE - MAC
OBJETIVO: .
FINANCEIRO
[047] MANUTENÇÃO DAPOLIGUINICAMUNICIPAL 13614000 RTVIDADEMANTDA |
[ 000] 207000000
[ooo] 29650000
050JMANNUTENÇÃO DO SETOR DE CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA - CEAE (ANTIGO CENTRO VIVA VIDA
545 000 00 ATIVIDADE MANTIDA
% 25,00/ATIVIDADE MANTIDA
%
%
S|o
Eq]
0,00)
0,00)
>
| 0,00] 38.100.000,00JATIVIDADE MANTIDA
[4.054|MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO DIAGNOSTICO | %m | 000] 3.240.000,00]ATIVIDADE MANTIDA
[4.055|MANUTENÇÃO DO SETOR DE SAUDEMENTAL | To mf 000] 3470000,00]arivIDADE MANTIDA
Total Programa
Total SubFunção
|
>
75.496.165,00
75.496.165,00
WWW
Sistomaldo Atkeninistnatão de Finanças Públicas Page 25 0f 34
-
PRÉ JITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -. 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 208 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 4014 - SAUDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
OBJETIVO: .
AÇÃO] DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Total Programa
Total SubFunção
RESULTADO ESPERADO
| 0,00) | 3.500.000,00JATIVIDADE MANTIDA
3.500.000,00
3.500.000,00
Total Função 134.254.798,01
134.254.798,01
Total UO
Total Órgão 134.254.798,01
DR nf 24
PRÉ. «ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -. 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
4.073| MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTLELAR MUNICIPAL % 100,00) 226.550,O0ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 226.550,00
Total SubFunção 226.550,00
Total Função 226.550,00
Total UO 226.550,00
|
27 n$ 94
PRÉ. ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -( 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 003 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
META| FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE
4.085| MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS % ERES ATIVIDADE MANTIDA
A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDDCA
Total Programa 147.500,00
Total SubFunção 147.500,00
Total Função 147.500,00
Total UO 147.500,00
|
60 > > >—>—>—>—————>>w>[w[w>w>———
PRÉ =ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU « GS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 005 - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
DESCRIÇÃO UNIDADE
4.087] MANUTENÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA Do MR
SOCIAL
%
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO ASSISTENCIAL -
CASA
MANUTENÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A 479.000,00ATIVIDADE MANTIDA
FAMILIA
4.090] MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE a sai MANTIDA
[VINCULOS - SCEV
2.002.000,00
Total Programa
META| FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
E 1.000.000,00| ATIVIDADE MANTIDA
AÇÃO
20.000,00/ATIVIDADE MANTIDA
>
4
PRÍ EITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU: G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 006 - CENTRO ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
ÇÃO) DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
[4091 MANUENÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA A Es 604.000,00ATIVIDADE MANTIDA
EM ASSISTENCIA SOCIAL
Total Programa 604.000,00
Total SubFunção 604.000,00
Total Função 604.000,00
604.000,00
E E: os pe mato Paoe 30 of 34
PR. EITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU: .G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
AGR DESCRIÇÃO To UNIDADE Juesa[ Financeiro
[a Tio|PROGRAMAAUXILIOBRASIL-CADUNCO| | O Too) zorserssammoaDEmannOA
Total SubFunção 251.927,53
WD > —————————>—>—>—>—>—>—————————————————————————————
Pane 3 nf 34
PRÊ cITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU + G
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 211 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Função: 04 - Administração
SubFunção: 131 - Comunicação Social
Programa: 4018 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
OBJETIVO: .
EIS DESCRIÇÃO [TINGADE MEM FiNANcEiRO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Do 4 [00] 1.00000000
otal Programa 1.000.000,00
Total SubFunção 1.000.000,00
Total Função 1.000.000,00
otal UO 1.000.000,00
1.000.000,00
RESULTADO ESPERADO
ATIVIDADE MANTIDA
Total Órgão
Dane 9 nf 34
PRÉ «ITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 212 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 13 - Cultura
SubFunção: 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 4019 - CULTURA E TURISMO
OBJETIVO: .
AÇÃO] DESCRIÇÃO [DO UNIDADE JMETA[ FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
| 4.093 |MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO O | | 2.370.000,00/ATIVIDADE MANTIDA
| 0.00)
MUNICIPAL
Total Programa 2.537.000,00
ET O 00
Total Função
Total UO 2.537.000,00
2.537.000,00
Dano RRnf 4
PRÉ. EITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU -. 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Órgão: 216 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 4020 - GOVERNO
OBJETIVO: .
FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
DESCRIÇÃO
5 ass scam E E NR
GOVERNO
Total Programa 375.000,00
Total SubFunção 375.000,00
Total Função 375.000,00
Total UO 375.000,00
Total Órgão 375.000,00
257.266.907,03
Total Geral
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 16/05/2023 , às 08:57:46 .
Ss
m
A
>
lcatia Lopes Caires
Contadora
564,846.906-34
8 94