PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 302/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 16/05/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, en REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA à Assinado de forma digital
or MARIA IMACULADA
DUTRA DUTRA
DORNELAS:305435 DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.16 13:42:08
50630 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 16 DE MAIO DE 2023.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Zuleica Pereira Basilio
CPF: 112.930.376-48 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Marina Noberto Dutra Manhuacu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 793.586.166-87 S e Situação de Risco
Bianca Stefane de Melo Albino
CPF: 702.871.456-03 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Marlene Bazilio Gomes
CPF: 261.108.146-87 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Ludymila Oliveira da Silva
CPF: 133.181.136-89 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 16 de Maio de 2023.
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:305435506 bados: 2023.05.16 13:42:35
30 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 16 DE MAIO DE 2028.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARIA IMACULADA digital por MARIA
DUTRA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:305435 DORNELAS:30543550630
50630 Dados: 2023.05.16
13:42:54 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
é PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 69/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 12 de maio de 20283.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Ludymila Oliveira da Silva. Para
tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Ludymila Oliveira da Silva, 27 anos, Responsável Familiar;
- Evilly Vitoria de Oliveira Da Silva, 10 anos, filha;
- Joao Guilherme de Oliveira Da Silva, 01 ano, filho.
ENDEREÇO: Rua do Coqueiro, 37, bairro São Francisco de Assis,
Manhuaçu - MG (Comprovante de endereço, folha resumo do
Cadunico)
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
II - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A família em tela recebe atendimento prioritário
nos serviços disponibilizados na Política de Assistência do
município de Manhuaçu.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
AEE E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
( A TS 14 Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
- MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Sra. Ludymila não possui condições no momento
de arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas. Seu
esposo está apenado há 01 ano, sem previsão de liberdade, desta
forma a família precisa de um aporte na sua renda familiar, nesse
caso o aluguel social, para que tenha mais oportunidade de se
restabelecer e dar qualidade de vida.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a
requerente realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porém não tem
sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta forma
reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
do
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 12 de maio de 2028.
A
das Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
SICOOB CREDILIVRE
Centa E Pere
Nome
ÁvDYMILO Oleg 09 E
Banco Agência Nºdaconta
756 0 69.460. 379.7
- Ysicoos |
nim area em Sosa
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vo MINISTÉRIO DA FAZENDA
Recaita Federal
CADASTRO DE PESSOAS FÍsicas
Número de Inscrição
133.181.136-89
Nome
LUDYMILA OLIVEIRA DA SILVA
"Nascimento
08/08/1995
JUSE CLAUDIO DA SILVA
APARECIDA DE ULIVEIRA
MANHUBCU-ME : B/B/1955
“'NAST. LU-BZA FL-225
MANHUBCU-ME ]
ASSINATURA DO:DIRETÕE
TERET e ÉZ |
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E reg REGISTRO CIVIL DAS FESS ad NATURAIS
= CERTIDÃO -DE- NASCIMENTO
lo “NOME: O
= EVILLY VITÓRIA DE OLIVEIRA DA SILVA
"MATRÍCULA:
“0420850155 2013 1 00135 141 oosstes. 80
DIA MÊS. ANO
. 02/03/2013 É
HORA
[14h38min k
MUNICÍPIO-DE REGISTRO E UNIDADE DA-FEDERAÇÃO “LOCAL DE:NASCIMENTO
sexo
Manhuaçu - MG . St
| feminino |
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“FILIAÇÃO
José Cláudio da Silva e Aparecida de Oliveira
NOME EMATRÍCULA:DO(S) GÊMEO(S)
AS 802020, 0,8,8,0 0.0.6.0 000 0000 008000 OBS EEVELODO
DATA DO:REGISTRO:POR EXTENSO
NÚMERO-DA DECLARAÇÃO. DE NASCIDO VIVO
(inte e dois de-abril de-dois mil.e treze: 30618097181
| OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
Nada mais.
. Cartório de Registro-Civil - —Oeonteúdo da certidão -é verdadeiro. Doufé.
Oficial: Cassiano Moraes Gomes Manhuaçu - MG, 22. de abritde 2013
Rua Lafayete Vasconcelos Sabido, nº 86 . à Vo ape.
Centro - Manhuaçu. - MG
CEP: 368900 000
Telefone: (33)3331-4607
E-mail: nd com
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ODER-JUDICIARIO- TJMG
GEDORIA:- GERAL DE.JUSTIÇA
Registro-Civil das Pessoas Naturais de
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JOÃO GUILHERME DE OLIVEIRA ALVES
MATRÍCULA: o
0420850155 2022 1 00195 062 0075916 56 Rm : -
LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO EUF
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Hospital César Leite (HCL), Mânhuaçu - MG | [Masculino —— IS
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NUMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
30851968998 |
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CNS:04208-5 “Manhuaçu-MG, ! 13:dê: rabei de:2022 a o
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Oficiala-substituta: Esther AmorimCameiro . 1
* Escreventes: Michelle'Mônica Selomão:Louback de Melo, .B O-
* Earissacde:Scuza:Qliveira, Márcio Helen:Martins, q s ,
PedraHenrique-Oliveira;Freitas, :Felips Junior da Silva e 8 “o
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Rua:Pedro'Guarda, 99-- Centro . Es
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 68/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 11 de maio de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Marlene Bazilio Gomes. Para tanto,
segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda
dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 03 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
neto Paula Gomes Liso»
Assistente Social
cRESS/MG 14,789
estima e consideração.
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual -— Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Marlene Bazilio Gomes, 70 anos;
- Joao De Deus Pereira Gomes,67 anos, esposo.
ENDEREÇO: Rua Antônio de Pádua, nº 84, bairro São Vicente,
Manhuaçu - MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
Il - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual -—
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A família em tela recebe atendimento prioritário
nos serviços disponibilizados na Política de Assistência do
município de Manhuaçu. A renda da família se baseia na
aposentadoria da Sra Marlene, porem devido a empréstimo este
valor está reduzido em R$700,00, Sr João está acamado devido
acometimento por doença e está com processo para aposentadoria
na justiça, porém sem previsão de decisão, desta forma a família
não possui, condições no momento de arcar com as despesas de
um aluguel e demais despesas, está dependendo de ajuda de
familiares e da SMTDS disponibilizando cesta básica
esporadicamente. Precisa de um aporte na sua renda familiar,
nesse caso o aluguel social, para que tenha mais oportunidade de
se restabelecer e dar qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 12 de maio de 20283.
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PY qui Maçã,
Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefício Eventual
Ivon
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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MINISTERIO DA FAZENDA
O Secretariado Rereita Federal
261.108.146-87
MARLENE BAZIHO GOMES
23/02/1953
ando EDSBANS ONSaSIANa DoGorasTE-CA 3348
ST ÓSTES Fr 7a tatoo À
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Ec Uors y Los Efse
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onde Seara steito come nocao soresemtada,
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ABELENE BAgiL O GOMES
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ANTONTO BAZILIO
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NATURALIDADE
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DATA DE NASCIMENTO
83/08/53
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ENERGISA MINAS RIO - DIS: RIBUIDORA DE. ENERGIA SA
Au Manoel Inacio Pego: 1200 «Dirt Inqustra
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E InscEst, 163088023. 0000
= Tarifa Social de i “TSEE foicriada pela Leine 10,438, le 26 de abril de 2002,
Classificação: NTC:
RESIDENCIAL 7 Baix
CONVENCIONAL B) TENSÃO !B1 Tipo
RENDA
TENSÃo NOMINAL EM VOLTS Disp.:127 Lim. mín: 117
MARLENE BAZILIO GOMES
RUA ANTONIO DE P;
MANHUACU/MG CEP
ROTEIRO: 13. 102.661 - 6p99
1/591843..
CPF/CNPUMAN 287.108 nãe7
| CSbicoss TE ,
| 0000438496
Fev/2023 | 01/03/2023 R$24,49
Bar E) nota EISCAL Nº O017ESS92 . SÉRIE 001
E à CATA EMISSÃOIAPRESENTAÇÃO: 2202023
Consulte peja Chave de Arçsco em
https:liportalsped fazenda, Mg.gov.briportalntãe
5500 iouj
EMITIDO EM CONTINGÊNCIA
Pendente de autorização
23/01/2
22/02/23
22/03/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 67/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 11 de maio de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para O
grupo familiar do beneficiário Bianca Stefane de Melo Albino.
Para tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese
a demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
:4 MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Bianca Stefane de Melo Albino, 26 anos;
- Heytor Alexandre de Melo Ribeiro, 04 anos, filho;
- Arthur Alexandre de Melo Ribeiro, 02 anos, filho;
ENDEREÇO: Viela Fraternidade, bairro Nossa Senhora Aparecida,
Manhuaçu — MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual -
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A família não possui, condições no momento de arcar
com as despesas de um aluguel e demais despesas, Sra Bianca
está desempregada e a única renda fixa no momento é o valor que
recebe do PAB. Necessita da ajuda de familiares e a Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social tem
disponibilizado cesta básica esporadicamente, porem a família tem
mantido a situação de vulnerabilidade social e econômica. Precisa
de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o aluguel social,
para que tenha mais oportunidade de se restabelecer e dar
qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
W” Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
Í. MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 11 de maio de 20283.
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Ivonete Paula Gomes a 'á
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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A FEDERATIVA DO BRASIL,
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS |
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suliciante ou-quando necessário paraideniifcação de.seu portador.
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2013.9590.9438.4743.- Cod..e Quanlidade do(s) ato(s) —
Pralicado(s): 148101); 3 (8101). Ato(s) Pralicado(s) por: ”
Pedro H O Freilas - Escrevente - Emol.: R$ 0,00
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Consulte a:validade nosite; https: diseios rá EDERATIVA DO BRASIL N /
“REGISTRO. CIVILDAS PESSOAS:NAFURAIS- . — -f
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DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO ] g DIA MÊS ANO Hp
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[Manhuaçu-MG CC] [HospitalCésar Leite (HCL) Manhuaçu -MG |] ei]
FILIAÇÃO
ALEXANDRE PIRES RIBEIRO DA.SILVA
BIANCA SFEFANNE DE: MELO: ALBINO
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| EDUARDO RIBEIRO'DA SILVA-e-ERICA APARECIDA FERNANDES: DA SILVA
JOSE BRAZ ALBINO e MARILANDES DE.MELO: PINHEIRO *
GÉMEO NOME E MATRÍCULA DOIS) GEMEO(S)
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DATA DO REGISTRO-POR EXTENSO “NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
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Registro no-Lv. 186 Afis. 016, termo 74108, Nadamais, .
ANOTAÇÕES! DE CADASTRO j ú edad A
Ofício do Registro Civildas.Pessoas Naturais cónteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
CNS 04208-5 . Janhuaçu-MG, 08 de dezerab
(33) 3331 4807 — registrocivilmg gmail.com N |
Oficial: Cassiano:Moraes Gomes í
Oficiala substituta: Esther Amorim Cameiro
Escreventes: Michelle Mônica-Salomão Louback de Melo,
Larissa de-Souza Oliveira; Márcio-Helen-Martins,
Pedro Henrique Oliveira:Freilas, Felipe-Junior da a e
Adrielly Bianquy Alves da-Silva O a
CNSIP - wuw.censec.org:br //CRO Nacional x a
Rua Lafayette Vasconcelios-Sabido, 86A— Centro '
Município de Manhuaçu - Estado-de Minas-Gerais
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
!- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 064592973-55 1.10 Data da Entrevista: 09/12/2021
RENDA PER CAPITA DA 0.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MATINHA
1.12 - Tipo: RUA 1.13 = Título:
1.14 - Nome: SANTA CLARA
1.15 - Número: “0 1.16 - Complemento do
1.17 - Complemento
1.18-Cep: 35902-164 1.20 - Referência para
Hl - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: BIANCA STEFANNE DE MELO ALBINO
4.03-NIS: 1611484797 4.06 - Data de Nascimento: 18/11/1996
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: HEYTOR ALEXANDRE DE MELO RIBEIRO
4.03- NIS: 21317754982 4.06 - Data de Nascimento: 22/04/2019
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: ARTHUR ALEXANDRE DE MELO RIBEIRO
4.03 -NIS: 21317754702 4.06 - Data de Nascimento: 05/12/2020
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 65/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 11 de maio de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Marina Norberto Dutra. Para tanto,
segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda
dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 03 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
risco, conforme registro da Defesa Civil e vulnerabilidade,
registro que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com vista
à proteção social e integridade da vida dos membros do grupo
familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração. j
Ivonete Paula Gontes Loiola
Assistente Social
Ivonete Paula es Loiola CRESS/M6 14788
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Marina Norberto Dutra, 60 anos
ENDEREÇO: Rua Conceição Daloio,198, bairro Pinheiro,
Manhuaçu - MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
Il - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A família em tela recebe atendimento prioritário nos
serviços disponibilizados na Política de Assistência do município de
Manhuaçu. O imóvel da família encontra-se em situação de risco,
como consta em relatório da Defesa Civil e a empresa que está
construindo o muro próximo a sua casa também solicitou a
desapropriação do imóvel por considerar que com os movimentos
das máquinas comprometa ainda mais a estrutura da residência.
A renda da família se baseia somente no valor do
PAB, não possui, condições no momento de arcar com as despesas
de um aluguel e demais despesas. Precisa de um aporte na sua
renda familiar, nesse caso o aluguel social, para que tenha mais
oportunidade de se restabelecer e dar qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
A
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 11 de maio de 2028.
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SMTDS — Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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CPF: 733.576.
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418-2714 AGENTE SAÚDE: [---] -
ENDEREÇO: Cc:
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O POSSUI DEFICIÊNCIA: 155. DESCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 66/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 11 de maio de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Zuleica Pereira Basilio. Para tanto,
segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda
dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protesttis de elevada
. : - A quo
estima e consideração. pot e
Ivonete Pa Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Zuleica Pereira Basílio, 35 anos;
- Iago Lucas Pereira, 02 anos, filho;
- Jasmin Lorraine Pereira, 11 anos, filha;
- lara Lorena Pereira, 09 anos, filha;
- Mauri Pereira Da Cunha, 44 anos, esposo.
ENDEREÇO: Rua Santa Fé, bairro Matinha, Manhuaçu - MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
HI - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual -
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
/
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A famila em tela recebe atendimento prioritário
nos serviços disponibilizados na Política de Assistência do
município de Manhuaçu. O imóvel da família foi atingido pelas
fortes chuvas, com desabamento de barranco e lamas.
A família não possui, condições no momento de
arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas, a única
renda fixa no momento é o valor que recebe do PAB, Sr Mauri está
desempregado há mais de ano e seu filho Iago apresenta problemas
de saúde e está com processo para Benefício Assistencial na
justiça. Precisa de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o
aluguel social, para que tenha mais oportunidade de se
restabelecer e dar qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 11 de maio de 2023.
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Ivonete Páula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
614789
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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| MANHUACU-MG Co 12/8/1879
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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LEI Nº 7.116 DE 28/08/83 À
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RCANTIL DEMONSTRATIVO DE PRODUTOSE SERVIÇOS SOLICITADOS NA ABERTURA DA CONTA
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Prezado(a) Senhor(a) ZULL/CA PEREIRA BASILIO
O MERCANTIL DO BRASIL tem 0 prazer de lhe dar as boas-vindas como nosso cliente.
Destacamos a seguir, os produtos e serviços solicitados por você:
SMS por Envio E a$o0so
O valor será debitado mensalmente em conta corrente conforme a modalidade escolhida.
Crédito do Benefício do INS5 na conta corrente Esim Linão 1
Autorização para Consulta de Dados dos Benefícios sim Linão
Comunicação Dizia! - serviço de envio de mensagem sms | SIM O NÃO Ú PRODUTO INDISPONÍVEL
Pacote SMS Mensa! L] R$ 0.00 => Mensalidade gratuita nos três primeiros meses de adesão
Limite/Cheque Especia! [ElsmiInão [E] PRODUTO INDISPONÍVEL
Taxa de juros(%) 800 aomês 151,81 ao ano. Limite Máximo de Crédito Rotativo 500,00 /9940 %
Dia de Pagamento dos Encargos: PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SEGUINTE . Custo efetivo total- CET (%) 8,63 ao mês.
170,02 ao ano.
O LIMITE/CHEQUE ESPECIAL DEVE SER USADO EM SIT!!AÇÕES EMERGENCIAIS E POR POUCO TEMPO.
Adiantamento a Depositante [E sim[iinão [] proDuro INDISPONÍVEL
Taxa de juros(%) 18,00 ao mês. Valor da tarifa R$ 100,00 .
A adesão a este serviço solicita que o Banco Mercantil do Brasil S.A avalie e analise, em caráter emergencial, a possibilidade de conceder um limite
emergencial para acolher débitos que ultrapassem o saldo disponível em conta. Apenas nas situações em que for concedida a utilização desse serviço
serão cobrados juros, tarifa elOF. |
CDB Ganhe Todo Dia [Esmílnio [] PRODUTO INDISPONÍVEL
Cartão Mercantil do “rasil [d Função Crédito e Débito” E Função Somente Débito DO Produto Indisponível
Modalidade do Catão: MB PLENO (CARTAO DIFERENCIADO)
Limite de Cartão de Cr o Autorizo aumentar o limite do meu cartão de crédito, automaticamente, conforme
, análise de crédito.
o ER e Es Ea Não autoriza aumentar 0 limite do meu cartão de crédito, automaticamente, conforme
análise de crédito. . E =
Autorizo o Banco Mercantil do Brasil a debitar automaticamente da minha conta
corrente, que está sendo aberta, os valores da fatura do cartão de crédito por prazo
indeterminado, sempre que houver saido suficiente.
Débito Automático:
Não autorizo o Banco Mercantil do Brasil a debitar automaticamente da minha conta
corrente, que está sendo aberta, os valores da fatura do cartão de crédito por prazo
indeterminado, sempre que houver saldo suficiente.
Limite Especial: Autorizo o Banco Mercantil do Brasil realizar os débitos da fatura do cartão de crédito
sabre o limite especial da corita corrente, se houver.
Não autorizo o Branco Mercantil do Brasil realizar os débitos da fatura do cartão de
crédito sobre o limite especial da conta corrente, se houver.
Autorizo o débito em conta corrente do valor, integral ou parcial, das faturas vencidas e
| Fatura Vencida:
não pagas do cartão de crédito.
E Não autorizo o débito em conta corrente do valor, integral ou parcial, das faturas
vencidas e não pagas do cartão de crédito.
Recebimento da Fatura: E Receber no Endereço de Correspondência
Consultar nos Canais de Atendimento
Õ Receber por Email
Pagamento dz Anuidade: 0 Débito em Conta Corrente (Autorizo o Banco Mercantil do Brasil a debitar na minha conta corrente,
que está sendo aberta, o vslor da anvidade por prazo indeterminado, sempre que houver saldo suficiente)
= E Fatura do cartão
A anuidade no valor de R$ q será parceladaem 0 vezesde R$ O cada. O valor da anuidade poderá ser reaju:
publicação na Tabela de Tarifas af das nos Pontos de Atendimento e no site wwnw.mercantildobrasil com.br.
A Taxa de juros (%) O êse(%) O ao ano, e o CET (Custo Efetivo Total) (%) O aomêse(%) O
ser alterados mediante cor. o na fatura.
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO:CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 034251184-04 gi 1.10 Data ca Entrevista: 28/03/2023
RENDA PER CAPITA DA 109,
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MATINHA .
1.12-Tipo: RUA 1.13 - Título: SANTA
1.14 - Nome: FE
1.15 - Número: sa 1.16 - Complemento do SN
1.17 - Complemento
1.18-Cep: 36902.161 1.20 - Referência para
Hl- COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: ZULEICA PEREIRA BASILIO
4.03-NIS: 16544569403 4.06 - Data de Nascimento: 20/12/1987
4.07 - Parentesco com Responsável =LHO(A)
4.02 - Nome Completo: 1ASMIN LORK UNE 5: REIRA
4.03 - NIS: 22019133376
4.07 - Parentesco com Responsável
4.06 - Data de Nascimento: 11/04/2012
ONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: MAURI PEREIRA “A CUNHA
4.03-NIS:
13017283347 4.06 - Data de Nascimento:
12/03/1979
4.07 - Parentesco com Respons:
FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: IARA LORENA PEREIRA
4.03 - NIS: 23720548933
4.06 - Data de Nascimento: 26/02/2014
4.07 - Parentesco com Responsável
FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: IAGU LUCAS PEREIRA
4.03 - NIS:
21318678830
4.06 - Data de Nascimento: 12/02/2021
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevis: - egistrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada ="a indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEINº |, DE 16 DE MAIO DE 2023
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 3.548 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2018 a 2022 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2018; Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2018 a dezembro/2018;
b) Receita Corrente Líquida para 2019: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
c) Receita Corrente a para 2020: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
d) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
e) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
f) Receita Corrente Líquida para 2023; Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
9) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
h) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
3 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO EXECUTIVO:
a) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2018: R$ 2.713.909,72;
b) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2019: R$ 1.474.744,59;
Cc) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2020: R$ 5.645.066,53;
d) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2021: R$15.803.818,44;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
e) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2022: R$ 7.392.254,00;
f) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2023: R$ 7.515.680,00;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 14.000,00 já estão previstos no PPA;
g) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2024: R$ 7.735.600,00;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 21.000,00 já estão previstos no PPA;
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que as transferências à entidades privadas sem fins lucrativos fica dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 15 de maio de 2023.
NIL
Contadora CRC/MG-077.897/0-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “ALTERA O ANEXO I DA LEINº 3.548 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, declaro, para os efeitos do
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
ELENI DE ma MARIANO MARQUES
SECRETÁRIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL