PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.: 303/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 17/05/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº /2023, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros à AMACORR – Associação dos Corredores de Ruas de Manhuaçu e
Região e contém outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSO CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.17 15:32:44
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 17 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR –
Associação dos Corredores de Ruas de Manhuaçu e Região
e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como apoio esportivo para a Associação dos
Corredores de Rua de Manhuaçu - AMACORR, entidade de natureza jurídica do
tipo associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Frederico Dolabela,
nº. 482, Centro, Manhuaçu-MG, CEP: 36900-025, inscrita no CNPJ sob o nº
27.637.676/0001-47, para subsidiar a realização da 5ª Corrida do Café, que será
realizada no dia 28 de maio de 2023.
§1º. O repasse financeiro com recursos do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer – FUMDESP, será realizado em parcela única, por meio de transferência
bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as
penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no
prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do recurso.
§2º. Em atenção ao caráter social do evento, não poderá ser cobrada taxa de
inscrição ou qualquer outra despesa das pessoas idosas, deficientes ou
hipossuficientes financeiramente, que desejem participar da corrida, desde que
comprovadas essas situações de acordo com os cadastros em programas sociais ou
em obediência as leis que regulamentem a matéria.
§3º. As pessoas de que trata o §2º deste artigo, deverão atender aos prazos e
exigências do Regulamento para que possam participar do evento de forma
gratuita, da mesma forma que todos os outros participantes.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31
de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal
nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei Complementar n º 101 de 04 de
maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada além
de outras, porventura exigidas pela legislação vigente:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos
e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu;
VII – declarações de conformidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 17 de maio de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.17
15:33:07 -03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 17 DE MAIO DE 2023
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu
para a realização da 5ª Corrida do Café - AMACORR, programada para realizarse no dia 28 de maio de 2023.
O evento terá um percurso de 07 (sete) quilomêtros de distância, com trajeto
pelas ruas da cidade e se destina a atletas amadores e profissionais, tendo
participantes dos estados de MG, ES, RJ e SP.
O apoio financeiro pelo município se justifica em razão de ser um evento de
renome, que está em sua 5ª edição e por ter um forte apelo esportivo, social, que
incentiva hábitos saudáveis na população e ainda promove ampla divulgação e traz
divisas para nosso município. Ademais, o esporte combate o sedentarismo e as
doenças degenerativas e esta iniciativa incentiva a prática das atividades físicas.
Além disso, por ser um esporte bastante democrático, possui adeptos das
mais variadas idades, de ambos os sexos, e que incentiva a melhoria física
psicológica e cognitiva.
Ademais promove ainda a inclusão social, em razão da gratuidade aos idosos,
hipossuficientes e pessoa com deficiência - PCD´s, e hábitos salutares na rotina
das pessoas que praticam atividades físicas.
Deve-se considerar ainda que com um público esperado de 420 (quatrocentas
e vinte) pessoas participando diretamente e 1.500 (mil e quinhentas pessoas)
indiretamente, segundo os organizadores, será um evento que incentivará a
arrecadação em nosso município, pois promoverá o consumo em bares,
restaurantes, lojas, hotéis e postos de gasolina.
Assim, diante da autoridade que é conferida a V. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
para que seja apreciado e aprovado, como forma de manter nosso município no
roteiro esportivo e turístico e para incentivar e divulgar o comércio local.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 17 de maio de 2023.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.17 15:33:21
-03'00'