EE; Câmara berla ae mira
Lei Provincial nº 2. 40, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - oia 612 metros
Ofício: /2028
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 04 de maio de 2028.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Altera Lei Complementar nº 04, de 12 de
dezembro de 2017 (Código de Posturas) para dispor sobre a regulação do horário de
funcionamento de academias de ginástica e similares no Município de Manhuaçu”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes
mui atenciosamente este projeto de proposição.
aus
Keison Santana dos Santós
Vereador
Autor do Projeto de Lei
Câmara iii de Manhuaçu
E
PROTOCOLO GERAL 271/2023
Data: 19/05/2023 - Horário: 16:32
Exmo. Sr. Legislativo - PLC 5/2023
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
go! Câmara Municipal de Manhuaçu
À Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº /2023
Altera Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de
2017 (Código de Posturas) para dispor sobre a regulação
do horário de funcionamento de academias de ginástica e
similares no Município de Manhuaçu.
O Povo do Município de Manhuaçu, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 134 da Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017 (Código de
Posturas), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso e parágrafo único:
Art. 134 - Abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e dos
prestadores de serviços do Município obedecerão aos seguintes horários, observados os
preceitos da legislação federal que regula o contrato e as condições do trabalho:
Ill — Para academias de esportes de todas as modalidades, escolas de artes marciais, estúdios
e clínicas de fisioterapia e pilates e similares:
a) nos dias úteis: de 6 às 22 horas;
b) aos sábados: de 6 às 18 horas, facultativamente; e
c) aos domingos e feriados: de 8 às 14 horas, facultativamente, desde que não funcionem em
prédios com bloco residencial, ou que, comprovem o isolamento acústico com eficácia de
100% (cem por cento), mediante apresentação de projeto e laudo assinado por profissional
técnico responsável e aprovado pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único - No caso dos estabelecimentos mencionados no inciso Ill, poderão funcionar
em dias úteis, com horário ampliado entre 5h e 23h, desde que atendam, ao menos, um dos
seguintes requisitos:
| - Não funcionem em prédios com bloco residencial;
!! - Sejam dotados de sistema de isolamento acústico com eficácia de 100% (cem por cento),
mediante apresentação de projeto e laudo assinado por profissional técnico responsável e
aprovado pelo órgão competente da Prefeitura. | /
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /
Manhuaçu, 04 de maio de 2
Ux DG
Kelson Santana dos Santos
Vereador
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
STIFICATIVA
São inúmeros os benefícios físicos e mentais do esporte na vida do ser humano: Melhora o
ânimo, dá disposição, há liberação de hormônios importantes para o organismo e ajuda na
parte estética, ou seja, troca a gordura por massa magra.
O município de Manhuaçu cresceu muito nos últimos anos e a demanda pela prática de
atividades saudáveis também. Por isso, considerando essas mudanças, importante se faz
adequar esta prestação de serviços à nova realidade dos munícipes.
Cada dia mais as pessoas têm maior interesse na prática de atividades físicas e buscam
melhores condições e horários para tanto. Por isso, o presente Projeto de Lei busca aumentar
a disponibilidade do serviços, de forma a possibilitar a prática de exercícios para toda a
sociedade, de acordo com suas necessidades, o que inclui uma ampliação de horário.
Salientem-se ainda os benefícios para as próprias academias, que poderão oferecer novos
horários para seus frequentadores, de forma a facultar-lhes uma prestação de serviço
diferenciada, com uma oferta de horários ampliada para seus frequentadores.
Assim, peço aos nobres Edis que aprovem esta proposição.
Kelson Santana dos Santos
Vereador
Autor do Projeto de Lei