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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 150/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador CLEBER DA
PENHA BENFICA, apresenta esta MOÇÃO DE REPÚDIO pela cassação do eleito Deputado
Federal e ex-procurador, Sr. Deltan Dallagnol, por "não respeitar a vontade popular, pela
forma como foi feita.
Venho por meio desta expressar nossa profunda indignação em relação à recente
cassação de registro do mandato do Deputado Federal Deltan Dallagnol decidida pelo
Tribunal Superior Eleitorai (TSE).
Reconhecemos que o TSE é uma instituição responsável pela defesa da lisura e da
legalidade das eleições, e entendemos a importância de suas decisões para a
manutenção da democracia. No entanto, acreditamos que a cassação do mandato do
Deputado Deltan Dailagnol é uma medida desproporcional e que fere os princípios
democráticos.
O Deputado Deltan Dallagnol foi eleito por uma expressiva parcela da população, que
depositou sua confiança nele para representar seus interesses e lutar por suas
demandas no Congresso Nacional. Ao cassar o mandato de um representante eleito
legitimamente, o TSE está desconsiderando o voto de milhares de eleitores,
prejudicando assim a soberania popular.
Diante do exposto, solicitamos ao Tribunal Superior Eleitoral que reveja sua decisão e
restitua o mandato do Deputado Deltan Dallagnol a fim de respeitar a vontade popular
e preservar os pilares fundamentais de nosso sistema democrático.
Plenário, 18 de maio de 2023.
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