materia nº 2/2023

Q 00 CÂMARA LEGISLATIVA DE
TA
> MANHUAÇU
N ese Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 22 de maio de 2028.
No exercício de nossas funções enquanto Vereadores nesta casa
legislativa, encaminhamos o presente PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA que
“Altera o art. 141-A, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para autorizar a
apresentação de emendas impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita
Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e dá outras
providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
KELSON SANTANA DOS SANTÓS
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO JÂNIO CIA MENDES
Câmara ii
nin
PROTOCOLO GERAL 272/2023
Data: 22/05/2023 - Horário: 15:25
Legislativo - EMDLO 2/2023
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
e
MANHUAÇU
=%=« Harmonia e Progresso
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12023
Altera o art. 141-A, da Lei Orgânica do Município
de Manhuaçu, para autorizar a apresentação de
emendas impositivas ao orçamento por meio de
emendas individuais ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois
por cento) do valor da Receita Corrente Líquida
do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas
atribuições legais, regimentais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1º - O “caput” do art. 141-A da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, passa à
seguinte redação:
“Art. 141-A — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a apresentar emendas
impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Emenda correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigência na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu, 22 de maio de 2023.
JOÃO
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KELSON SANTANA DOS SANTOS GILMAR DE PAU/Ã CABRAL
Ando Gozrs 6 pb
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
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MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Justificativa
BIÊNIO 2023/2024
A alteração feita no art. 141-A da Lei Orgânica Municipal, se mostra adequada e oportuna
haja vista a alteração do art. 165, $9º da Constituição da República Federativa do Brasil,
modificado pela Emenda Constitucional nº 126 de 2022, cuja redação consolidada, após a
aprovação da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, ficou dessa forma:
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado
que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
Desse modo, o percentual que antes era previsto em 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) teve aumento para 2% (dois por cento), e o parâmetro da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo foi alterado para a receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Trata-se de adequação aos parâmetros constitucionais, que garante maior participação do
povo na alocação de verbas públicas.
Assim, entendemos que a alteração será benéfica ao povo de Manhuaçu, pois aumentará o
valor das emendas impositivas de forma que os vereadores poderão auxiliar na definição de
inúmeros serviços públicos, em benefício da sociedade.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara de Vereadores.
Manhuaçu, 22 de maio de 2023.
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KELSON SANTANA DOS SANTOS
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ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO