PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381, Centro, CEP: 36900-091, Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º: 308/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (faz)
DE: : Procuradoria-Geral do Município
DATA: : 22 /05/2023
Senhor Presidente,
Em atenção ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei N° ____/2023, que “Altera os artigos 4º, 6º, 10 e 16 da Lei Municipal
n.º 3.766 de 10 de novembro de 2017”, para ser apreciado por essa
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor Vereador
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG. MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.22 16:43:53
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº /2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera os artigos 4º, 6º, 10 e 16 da Lei Municipal n.º
3.766 de 10 de novembro de 2017.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita de Manhuaçu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.766 de 10 de novembro de 2017
passará a vigorar acrescido das seguintes alíneas:
“j) Um representante da imprensa local;
k) Um representante de entidade representativa do transporte
coletivo de passageiros;
l) Um representante de entidade representativa do transporte
individual de passageiros;
m) Um representante de entidade representativa do transporte de
cargas;
n) Um representante do Conselho Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social – CONSEP;
o) Um representante do Conselho de Trânsito da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Manhuaçu.”
Art. 2° O artigo 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
III – Revogado
(...)
VII – Revogado
(...)
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XIV – Participar das discussões sobre as zonas de estacionamento
rotativo.
Art. 3° O artigo 10 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 10. As reuniões do Conselho Municipal de Trânsito de
Manhuaçu – CMT deverão ser convocadas pelo seu Presidente, nos
termos de seu regimento interno.”
Parágrafo único. Revogado
Art. 4° O Parágrafo Único do artigo 16 da Lei Municipal nº 3.766 de 10 de
novembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. (...)
Parágrafo Único. Na ausência do Presidente, seu substituto
imediato será o Vice-Presidente do Conselho Municipal de trânsito.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 22 de maio de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.22 16:44:23
-03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº , DE 22 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
Legislativa, para encaminhar Projeto de Lei que “Altera os artigos 4º, 6º, 10 e
16 da Lei Municipal n.º 3.766 de 10 de novembro de 2017.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tal alteração legislativa se faz necessária para adequação da Lei
Municipal n.º 3.766 de 10 de novembro de 2017, de acordo com a solicitação do
Presidente do Conselho Municipal de Trânsito, Tenente Coronel Luciano Correia
dos Reis.
As alterações propostas incluem novos integrantes para o Conselho,
representantes de organizações da sociedade, aumentando assim o número
de seus conselheiros.
Propõe também a revogação dos incisos III e VII do artigo 6º da mesma
lei, por entender serem aquelas, atribuições do poder executivo municipal.
No mesmo artigo sugere alteração da redação do inciso XIV, para melhor
adequação as atribuições do CMT.
Já na mudança proposta para o artigo 10 da lei aqui em comento,
altera-se a forma de convocação das reuniões do Conselho e revoga o
parágrafo único do mesmo artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Finalmente, na alteração sugerida para o parágrafo único do artigo 16,
fica determinado que o substituto do presidente do CMT será o vicepresidente e não mais o secretário de planejamento.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de estima e admiração aos
membros dessa Edilidade e contando com a sempre prestimosa co1aboraçao
de V. Exas., solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do presente
projeto de lei, a ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MINICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU/MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.22 16:44:42
-03'00'