PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 306/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 19/05/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Autoriza a concessão de
Auxílio a entidade que menciona e dá outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia
Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.22 17:16:25
-03'00'
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PROJETO DE LEI Nº , DE 19 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a concessão de Auxílio a entidade que menciona e
dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, com
base nas consignações orçamentárias, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL
DA COMARCA DE MANHUAÇU - CCEP - (POLÍCIA CIVIL
DE MINAS GERAIS)
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL R$ 100.000,00
§1º – O Conselho Da Comunidade Na Execução Penal da Comarca de
Manhuaçu - CCEP, CNPJ 26.304.380/0001-41, efetuará os repasses à Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.532/0001-70, conforme quadro acima.
§2º - A entidade acima relacionada, firmará Termo de Colaboração ou
instrumento similar com o município, para a efetivação dos repasses previstos no
caput deste artigo.
Art. 2º - A concessão do auxílio previsto nesta lei e destinado à entidade sem
fins lucrativos, somente serão realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 46 da
Lei Municipal n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º - A concessão de ajuda financeira a título de Auxílio fica condicionada à
aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão
competente da entidade concedente do recurso.
Art. 4º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio
de prestação de contas em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da
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parceria ou ao final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, com
a finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 5º - Somente se as condições de funcionamento da entidade beneficiada
nesta lei forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e com
base na legislação vigente, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 6º - Aplica-se na concessão de qualquer subsídio financeiro às entidades
privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e
aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.22 17:16:42
-03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 19 DE MAIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de V.Exas., o
Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de Auxílio a entidade que menciona e dá
outras providências”, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal
n°101, de 04 de maio de 2000 e Lei Federal 8.666/93.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As despesas relativas à concessão de auxílios, embora previstas no Orçamento,
dependem de autorização legislativa específica para que se possa legitimar a sua
efetivação, na forma do que prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal –
Lei Complementar 101/2000.
Portanto, o presente Projeto visa a obtenção da necessária autorização
legislativa para promover a distribuição desses recursos de acordo com os Planos de
Trabalho e os Termos de Parcerias a serem firmados com cada entidade.
Os gestores concedentes, juntamente com os respectivos Conselhos, quando
for o caso, exercerão o controle e a fiscalização dos recursos repassados.
A Administração Municipal dispõe do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
que será repassado de acordo com o nível de atendimento de Políticas Públicas de
cada instituição, em conformidade com a tabela constante desta propositura.
Por não se tratar de proposição de maior complexidade, já que a Entidade
envolvidas na destinação destes recursos é de notório conhecimento público, sendo
os trabalhos que desenvolvem, de reconhecimento de toda a comunidade, inclusive q
quanto aos seus ótimos resultados e importância, tornam-se desnecessários
detalhamentos para justificar o presente projeto, restando-nos apenas solicitar aos
Nobres Edis a cooperação de sempre, para que aprovem o presente projeto na sua
íntegra, atendendo assim o interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Por conseguinte, requer nesta oportunidade, em razão da natureza essencial e
contínua das atividades tratadas neste Projeto de Lei, seja o mesmo apreciado pelos
nobres vereadores desta egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade reiteramos nossos votos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.05.22 17:17:01
-03'00'