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Câmara Municipal de Manhuaçu
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eanmusto) * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 226/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
ROBERTO NATALINO JÚNIOR, Vereador Juninho Enfermeiro, RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS,
Vereador Administrador Rodrigo, legalmente amparados pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência a remessa da seguinte
proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MUNICIPAL
Justificativa:
O municipio de Manhuaçu possui um extraordinário potencial econômico e necessita que, tanto a
administração pública quanto a sociedade civil e produtiva, possam contribuir de forma conjunta para
o levantamento de propostas, projetos e estudos que busquem o crescimento e fortalecimento das
políticas públicas do município e dessa forma, atuem para a construção de melhores condições de
vida de nossos munícipes.
O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu, será um órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo e de aconselhamento, buscando auxiliar no estabelecimento de diretrizes,
padrões e projetos; articular políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;
coordenar, implementar e acompanhar o estabelecimento do planejamento estratégico do município,
bem como sua revisão, e; pronunciar-se sobre questões de relevante interesse à comunidade
visando o desenvolvimento econômico e social para o município de Manhuaçu, em conformidade
com as disposições da legislação Estadual e Federal, constituir instância de discussão, formulação e
aprovação de propostas para servirem com subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de
Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Municipais e políticas locais para promoção e incentivo
ao desenvolvimento; acompanhar a execução das ações e investimentos das políticas locais, bem
como sua aprovação para promoção e incentivo ao desenvolvimento escolhidos pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu e incluídos no orçamento municipal.
Assim, este Vereador vem clamar ao Poder Executivo que, no uso de suas prerrogativas de
competência, proceda à criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.
Manhuaçu, 25 de maio de 2023.
ROBERTO NATALINO JÚNIOR RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Juninho Enfermeiro Vereador Administrador Rodrigo
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU — MG
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E.
ail: secretaria(a manhuacu meg. leg.br
GABINETE: VEREADOR JUNINHO ENFERMEIRO
Ofício: 12023
Assunto: Encaminhamento (faz)
Data: 24 de agosto de 2023
Exmos. (as) Srs. (as) Vereadores (as):
No exercício de minhas funções como vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-me do
presente para encaminhar à V. Exís. Projeto de Lei que “CRIA O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos
parlamentares desta Casa, rogo a todos que, após tramitação regimentar, encerre-se com a devida
aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para externar minhas mais sinceras estimas e apreço à V.
Atenciosamente, Ed
OBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
Autor do Projeto de Lei
Ex's.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu mg leg.br | E
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PROJETO DE LEI Nº 12023.
EMENTA: “CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Capítulo | º
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu, como órgão colegiado
de caráter consultivo, deliberativo e de aconselhamento, buscando auxiliar no estabelecimento de
diretrizes, padrões e projetos.
$ 1º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu:
| - articular políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;
Il - coordenar, implementar e acompanhar o estabelecimento do planejamento estratégico do
município, bem como sua revisão;
[Il - pronunciar-se sobre questões de relevante interesse à comunidade visando o desenvolvimento
econômico e social para o município de Manhuaçu, em conformidade com as disposições da
legislação Estadual e Federal,
IV - constituir instância de discussão, formulação e aprovação de propostas para servirem como
subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos
Municipais e políticas locais para promoção e incentivo ao desenvolvimento;
V - acompanhar a execução das ações e investimentos das políticas locais, bem como sua
aprovação para promoção e incentivo ao desenvolvimento sugerido pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu e incluídos no orçamento municipal.
Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu assume a função de organismo de
representação do poder público, setores produtivos e da sociedade civil na gestão das políticas de
desenvolvimento econômico e social do Município de Manhuaçu.
Art. 3º - Compete exclusivamente a Administração Municipal a deliberação sobre o indeferimento e a
concessão, total ou parcial, dos incentivos previstos nesta Lei.
Capítulo Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu será constituído por 9 (nove)
membros, com direito ao voto, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Telefone: (33) 3331-1740 (Whats App) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria()manhuacu.mg.leg.br
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; Si Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
| - dos representantes da Administração Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
| - dos representantes da comunidade:
a) 1 (um) representante da ACIAM - Associação Comercial Industrial e Agronegócios de Manhuaçu);
b) 1 ( um) representante da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Manhuaçu;
c) 1 (um) representante da ADESC - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do
Caparaó;
d) 1 (um) representante da ACIAMAR - Associação dos Empresários, do Comércio, Indústria,
Agronegócio e Prestação de Serviços de Manhuaçu e Região;
e) 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Manhuaçu;
f) 1 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu será presidido pelo
secretário municipal de Planejamento, ou seu responsável, na forma do Art. 5º, inciso “I”, “a”.
Capítulo III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 5º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico serão indicados pelos órgãos ou
entidades a que pertençam, na forma prevista no Art. 4º.
$ 1º - Os representantes serão nomeados através de Portaria da Administração Municipal.
8 2º - Cada representante terá O suplente e um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução,
ressalvada a previsão do $ 3º deste artigo.
g 3º - Os secretários municipais terão os mandatos vinculados ao período em que estiverem no
exercício do cargo público.
8 4º - O mandato dos conselheiros não será remunerado, a qualquer título, sendo os seus serviços
considerados relevantes para município de Manhuaçu.
Art. 6º - As resoluções do Conselho de Desenvolvimento Econômico, de caráter opinativo e de
assessoramento, serão tomadas pela maioria absoluta dos membros.
Capítulo IV
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg leg.br | E-mail; secretaria: “amanhuacu.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Manhuaçu
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“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do Município de Manhuaçu
destinarão os recursos necessários à implantação e funcionamento do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu.
Art. 8º- Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder
aos remanejamentos indispensáveis à sua execução.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário.
Manhuaçu, 25 de maio de 2023.
ÓBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
Autor do Projeto de Lei
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, e demais Vereadores (as) deste Município.
O município de Manhuaçu possui, notoriamente, um extraordinário potencial econômico e necessita
que, tanto a administração pública quanto a sociedade civil e produtiva, possam contribuir de forma
conjunta para o levantamento de propostas, projetos e estudos que busquem o crescimento e
fortalecimento das políticas públicas do município e dessa forma, atuem para a construção de
melhores condições de vida de nossos munícipes.
O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu, será um órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo e de aconselhamento, buscando auxiliar no estabelecimento de diretrizes,
padrões e projetos; articular políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;
coordenar, implementar e acompanhar o estabelecimento do planejamento estratégico do município,
bem como sua revisão, e; pronunciar-se sobre questões de relevante interesse à comunidade
visando o desenvolvimento econômico e social para o município de Manhuaçu, em conformidade
com as disposições da legislação Estadual e Federal: constituir instância de discussão, formulação e
aprovação de propostas para servirem com subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de
Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Municipais e políticas locais para promoção e incentivo
ao desenvolvimento; acompanhar a execução das ações e investimentos das políticas locais, bem
como sua aprovação para promoção e incentivo ao desenvolvimento escolhidos pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu e incluídos no orçamento municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e consideração.
Manhuaçu, 25 de maio de 2023.
é Ls NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
Autor do Projeto de Lei
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