2e8, OO. CÂMARA LEGISLATIVA DE
> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 232/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, e NASF
solicitando:
A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE
INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO É ORIENTAÇÃO SOBRE O
LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença crônica de causa
desconhecida, onde acontecem alterações fundamentais no sistema imunológico da
pessoa. O tratamento engloba uma série de medidas, entre medicamentos e normas.
A pessoa que possuí LES desenvolve anticorpos que reagem contra as células normais,
podendo, consequentemente, afetar a pele, as articulações, rins e outros órgãos. Não
é uma doença contagiosa, infecciosa ou maligna, entretanto não há medicamento
para o Lúpus que funcione da mesma forma que um antibiótico funciona para acabar
com uma infecção.
De difícil diagnóstico, a LES é uma doença incompreendida, onde os pacientes podem
levar um mês ou mais para serem diagnosticados após o primeiro exame. Em
determinados casos a LES pode não apresentar lesões na pele, porém há outros
sintomas de mesma seriedade, como o cansaço constante e dores intensas.
Sendo uma doença rara a LES pode trazer dificuldades para que o paciente alcance a
aposentadoria, não obstante, a pessoa acometida pela doença se vê muitas vezes
impossibilitada de manter-se no trabalho em razão das dores constantes, sendo
necessário que acione o judiciário para que possa obter a aposentadoria.
O lúpus discoide é abordado como uma forma de manifestação cutânea associada ao
LES, sendo a sua forma isolada, sem manifestações sistêmicas, considerada uma
doença dermatológica. As manchas, lesões e úlceras orais são provocadas pela
sensibilidade ao sol e luz, sendo que os pacientes com fotossensibilidade devem evitar
a exposição ao sol, tornando imprescindível a utilização de filtros e protetores solares.
Pessoas acometidas de lúpus sentem fortes dores em todo o corpo, Além disso, a
aparência da pessoa causa transtornos psíquicos, rejeição social, daí a necessidade de
acompanhamento psicológico. Pelas fundamentações acima expostas, considerando a
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mgleg.br | E-mail: secretaria manhuacu.mgleg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
QU
MANHUAÇU
mos: Harmonia e Progresso
abrangência social que a proposição proporcionará aos portadores desta doença
autoimune, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Plenário, 26 de maio de 2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria manhuacu.mgleg.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 4.097, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“Institui a “Política Municipal de Conscientização e
Orientação sobre o Lúpus” e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas , Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
| Art, 19, Esta Lei institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o
Lúpus”, em especial ao LES-Lupus Eritematoso Sistêmico, no município de Manhuaçu, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º, A política a que se refere o Art. 1º compreende as seguintes ações, respeitada
a regulamentação conforme dispuser o órgão municipal competente do Poder Executivo
Municipal:
I — realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e
entidades envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas:
a) elucidação sobre as características e tipos da doença, seus sintomas, causas, fatores
de risco, formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos familiares;
b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores de Lúpus,
facilitando o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município.
E — implantação de sistemas de dados visando a:
a) obtenção de informações sobre à população atingida, com a criação e manutenção,
dentre outras ações, do CMPL-Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Lúpus, na forma
regulamentada pela autoridade municipal competente;
b) detecção de índices de incidência da doença;
c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema;
II — Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos(União, Estado e
Município), entidade da sociedade civil! organizada, tais como associação pública e/ou
privada, ONG-Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de”
Interesse Público, Clube de Serviço, estabelecimento de ensino(público e/ou privado),
empresa(pública, de economia mista e/ou privada), conforme regulamentar a autoridade
municipal competente, observada a legislação federal reguladora da matéria, em especial a
Lei No. 13.019, de 31 de julho de 2014, ações estas com a finalidade de estabelecer uma
política municipal que contemple toda a temática que envolva a doença.
Art. 3º, Fica instituído o dia 10 de maio de cada ano, como “Dia Municipal de
Conscientização e Orientação sobre o Lúpus”, nas suas variadas espécies, ficando este dia
incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 4º, Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e
empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento
preferencial ao portador de Lúpus, devendo inclusive inserir nos cartazes e/ou placas
indicativas do atendimento ao público, no quesito Atendimento Preferencial, a expressão:
“Portador de Lúpus-Lei Municipal Nº. ”, sob pena de incorrerem em sanções
administrativas, aplicadas pelos agentes fiscais municipais, que vão de advertência por
Práça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Adi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
escrito, na primeira ocorrência, multa de 200 a 5.000 UFM's, na(s) reincidência(s), podendo
levar à cassação da licença de funcionamento, tudo conforme regulamentado por Decreto do
Poder Executivo, |
Parágrafo Unico. A identificação do beneficiário se dará por meio de Cartão expedido
pelo Poder Executivo Municipal, precedido de comprovação médica, na forma regulamentada
em Decreto.
Art. 5º, Será permitido ao portador de Lúpus estacionar o veículo em que conduza ou
se encontre transportado, em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes,
devendo o Poder Público adequar a sinalização de trânsito indicando: “Portador de Lúpus”.
Parágrafo Unico. A identificação do beneficiário se dará por meio de cartão ou
adesivo, precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito,
expedido pelo Executivo Municipal, na forma regulamentada em Decreto.
Art. 6º. Conforme disponibilidade e viabilidade orçamentário-financeira e
regulamentação pelo Poder Executivo, fica autorizada a concessão descontos nos impostos
de sua competência, quais sejam, IPTU, ITBI e ISSQN, ao cidadão e/ou empresa da qual
este faça parte, que comprovar o diagnóstico de portador de LES-Lupus Eritematoso
Sistêmico e que seja residente e/ou sediado no Município de Manhuaçu-MG.
Art, 7º, As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer
face às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os demais dispositivos
legais reguladores da matéria.
Art. 8º, O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias
a contar de sua publicação.
Art. 9º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de Março de 2021.
à À
] À
unha DORNELAS
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 35.900-091 — Manhuaçu — MG
APR pp Diário Oficial Eletrônico
MA N a U ACU Município de Manhuaçu-MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu = MG-Telefone: 3339-2700
CNPJ: 18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
LEI Nº 4,097, DE 29 DE MARÇO DE 2021,
“Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o
Lúpus' e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por séus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas + Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º, Esta Lei institui a “Politica Municipal de Conscientização e Orientação sobre à Lúpus”, ém
especial ao LES-Lupus Eritematoso Sistêmico, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art, 2º. A política à que se refere o Art. 1º compreende as seguintes ações, respeitada a
regulamentação conforme dispuser o órgão municipal competente do Poder Executivo Municipal:
1 - realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e entidades
envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas:
a) elucidação sobre as características e tipos da doença, seus sintomas, causas, fatores de risco,
formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação =os familiares;
b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores de Lúpus, facilitando
o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município.
H - implantação de sistemas de dados visando a:
B) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, dentre outras
ações, do CMPL-Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras dê Lúpus, na forma regulamentada pela
autoridade municipal competente;
b) detecção de índices de incidência da doença;
c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema;
HI - Elaboração de parcerias e convênios com eutros órgãos públicos(União, Estado e Município),
entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública e/ou privada, ONG-Drganização Não
Governamental, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de interesse Público, Clube de Serviço,
estabelecimento de ensino(público e/ou privado), empresa(pública, de economia mista e/ou privada),
conforme regulamentar a autoridade municipal competente, observada & legislação federal reguladora da
matéria, em especial a Lei No. 13.019, de 31 de julho de 2014, ações estas com a finalidade de estabelecer
uma política municipal que contemple toda a temática que envolva a doença.
Art, 3º, Fica instituído o dia 10 de maió de cada ano, como “Dia Municipal de Conscientização é
Orientação sobre o Lúpus”, nas suas variadas espécies, ficando este diá incluído no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art, 49. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas
privadas obrigades a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial ao portador
de Lúpus, devendo inclusive inserir nos cartazes e/ou placas indicativas do atendimento ao público, no
quesito Atendimento Preferencial, a expressão: “Portador de Lúpus-Lei Municipal Nº. ”, sobpena de
incorrerem em sanções administrativas, aplicadas pelos agentes fiscais municipais, que vão de advertência
por escrito, na primeira ocorrência, multa de 200 a 5.000 UFM's, na(s) reincidência(s), podendo levar à
cassação da licença de funcionamento, tudo conforme regulamentado por Decreto do Poder Executivo,
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio de Cartão expedido pelo Poder
Executivo Municipal, precedido de comprovação médica, na forma regulamentada em Decreto.
Art, 5º, Será permitido ao portador de Lúpus estacionar o veículo em que conduza ou se encontre
transportado, em vagas jé destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, devendo o Poder Público
adequar a sinalização de trânsito indicando: “Portador de Lúpus”.
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio de cartão ou adesivo, precedido
de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, expedido pelo Executivo Municipal, na
forma regulamentada em Decreto.
Disponibilização: 31 de Março de 2021 www.manhuacu. mg.gov.br
Publicação: 37 de Março de 2021
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 31 de Março de 2021 = Diário Oficial Eleitônico» ANO 7 | Nº 1732. Lei Municip
Art. 6º, Conforme disponibilidade e viabilidade orçamentário-financeira e regulamentação pelo
Poder Executivo, fica autorizada a concessão descontos nos impóstos de sua competência, quais sejam,
IPTU, ITBI e ISSQN, ao cidadão e/ou empresa da qual este faça parte, que comprovar o diagnóstico de
portador dé LES-Lupus Eritematoso Sistêmico e que seja residente e/ou sediado no Município de
Manhuaçu-MG.
| At, 7º, Às despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria consignada na Leí Orçamentária Anual vigente no município, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria pára fazer face às
despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado & abrir créditos
adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os demais dispositivos legais reguladores da
matéria,
Art. 8º, O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar
de sua publicação.
Art. 99. Revogadas as disposições em contrário, esta lei ertrará em vigor na date de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de Março de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 10/2021
= Torna público que se fará realizar reabertura de licitação nã modalidade Pregão Presençial nº,
10/2021, sob a forma de Sistema de Registro de Preços-SRP, do tipo Menor Preço, julgamento por
Item, cujo óbjeto é a Aquisição futura e parcelada de Ração, Medicamentos, insumos € materiais
destinados a Clinica Veterinária e ao Canil Municipal da Secretaria Municipal de Manhuaçu. Sessão dia
19/04/2021 às G9h00min. As informações inerentes a presente publicação estarão disponíveis aos
interessados na Prefeitura Municipal de Manhuaçu - Setor de Licitações, situada à Praça Cinco de
Novembro, 381 = Centro. Tel. 0xx(33)3339-2712 no horário de 09h00min às 11h00min é 13h00min às
16h00min. Através do esmail licitamanhuacuyahõoo.com.br ou através do site
www manhuscu.mg.gev.br. Comissão Permanente de Licitação. Manhuaçu/MG, 30 de Março de 2021.
CREDENCIAMENTO/INEXIGIBILIDADE Nº 03/2021
Toma sem efeito a publicação do dia 30/03/2021-Diário Oficial Eletrônico - Ano 7 - nº 1731 referente
ao Credenciamento/Inexigibilidade nº 03/2021, sendo & publicação correta:
CREDENCIAMENTO/INEXIGIBILIDADE Nº 03/2021
* Torna público que se fará realizar do dia 22 de abril de 2021 a 29 de abril de 2021, no horário de
09h00min às 11h00min e de 13h00min às 16h00min na sede da Prefeitura Municipal de Manhuaçu situada
à Praça Cinco de Novembro, nº 381 - Bairro Centro - CEP 36.900-000, Manhuaçu/MG, Credenciamento
de prestação de serviços de saúde em caráter complementar para a realização de exame de MAMOGRAFIA
com base nos valores da tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da tabela de procedimentos,
medicamentos e OPM do SUS. As informações inerentes à presente publicação estarão disponíveis aos
interessados na Prefeitura Municipal de Manhuaçu —- Setor de Licitações, situada à Praça Cinco de
Novembro, 381 - Centro. Tel. 0xx(33)3339-2712 no horário de 09h00min às 11h00min e 13h00min às
16h00min. Através do e-mail lictamanhuaculôyahoo.com.br ou através do site
www, manhuacu.mg.gov.br. Comissão Permanente de Licitação. Manhuaçu/MG, 30 de março de 2021.
Disponibilização: 37 de Março de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 31 de Março de 2021