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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
j * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 19 /2023
ROBERTO NATALINO JÚNIOR, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, de acordo com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei
Orgânica Municipal, requer ao Executivo Municipal, vem requerer informações
acerca do pagamento de sua emenda impositiva ao orçamento de 2022,
especificamente com relação à Subvenção Social para Associação de Moradores de
Vilanova, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
O questionamento é feito em razão do ofício nº 38/2023, que apontou a CONVILAN
inapta ao recebimento de valores por não atender aos critérios para recebimento da
emenda através da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, por
não possuir inscrição no CMAS ou CNEAS.
Assim, requer informação se houve ou não o pagamento e, caso positivo, que seja
informada a data em que ocorreu eventual transferência. Por fim, requer ainda
informações sobre o motivo de a Associação não se encontrar apta a receber
atualmente. *
* | Manhuaçu, 17 de maio de 2023.
VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
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