Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 80/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que
prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem expor os fatos abaixo e
requerer informações:
Considerando o teor do requerimento nº 37/2023 e 39/2023, de autoria deste vereador, que
pleiteia à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente informações a
respeito de negociação de terreno no Córrego Pedra Furada e de procedimento de licenciamento de
unidade ou central de tratamento de resíduos sólidos ou mesmo de aterro sanitário no município de
Manhuaçu.
Considerando que os citados requerimentos foram recebidos dia 20/03/2023 pelo executivo
municipal, conforme ofício nº 33/2023/SLEG (anexo), e que a citada Secretaria solicitou dilação do prazo
de resposta dia 31/03/2023, através do ofício agricultura nº 0038/2023 (anexo).
Considerando que até a presente data, esgotado o prazo legal previsto no $2º do art. 26 da
Lei Orgânica deste município — 15 dias'!, o qual foi prorrogado por igual período, em face da solicitação
referida, dada o previsto aludido $2º, esgotado, também, portanto, tal prazo dilatado —, os requerimentos
mencionados ainda não foram respondidos.
Requer à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, em
reiteração aos requerimentos nº 37/2023, nº 39/2023, informações que esclareçam os seguintes
questionamentos:
D Se a pasta ou funcionário dessa foi responsável por indicação ou por intermediar
negociação de terreno no Córrego Pedra Furada, para empreendimento privado realizar a
instalação de Usina de Tratamento de Lixo e como aconteceu essa indicação e quais os
trâmites legais que norteou a referida indicação;
IN) Se existe algum procedimento de licenciamento de unidade ou central de tratamento de
resíduos sólidos ou mesmo de aterro sanitário no município de Manhuaçu e, em caso
positivo, que sejam encaminhadas as cópias dos documentos para esta Casa de Leis.
ZA , Plenário, 01 de junho de 2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
" Art. 26, 82º. - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais, prestem as informações e encaminhem
os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma desta lei
020 EA CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 37/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado no artigo 52, XXXIII, e no art.
31 da Constituição República e no art. 26, incisos VIl e XVII da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu, e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de
ouvido o Plenário, requer que seja solicitado informações a Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, com maiores esclarecimentos se a
pasta ou funcionário da mesma foram responsável por indicação ou intermediar
negociação de terreno no Córrego Pedra Furada, para empreendimento privado realizar a
instalação de Usina de Tratamento de Lixo e como aconteceu essa indicação e quais os
trâmites legais que norteou a referida indicação.
JUSTIFICATIVA: A Ética no Serviço Público é tema que reputo como dos mais relevantes
na Administração Pública, pois só o exercício ético dos cargos e funções públicas é que
contribuirá para que se alcance uma sociedade melhor.
A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, não sendo uma
questão de opção para o servidor público, nem dizendo respeito à índole do ser humano,
na medida em que se diferenciam os fins buscados pelo ser humano e os almejados pela
Administração. Na verdade, a moralidade administrativa está vinculada à supremacia do
interesse público sobre o privado, sendo a corrupção sua negação, já que se baseia na
indistinção do público e do privado, de tal forma que somente o interesse público
legitima o comportamento da Administração Pública. E apenas a conduta administrativa
legítima tem sede no Direito do Estado Democrático.
É importante reconhecer que os cidadãos e o Estado confiam que os agentes públicos
realizarão um serviço profissional, não afetado por interesses pessoais ou privados.
Quando esse princípio básico da confiança no serviço público é afetado, a confiança na
reputação e integridade do governo e das instituições públicas é abalada.
EA OO CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Um agente público, não importa seu nível hierárquico ou seu órgão de lotação, deve
exercer suas funções de forma justa e imparcial, e suas decisões não devem ser afetadas
por interesses pessoais, de qualquer espécie. Evitar e prevenir situações que possam dar
origem a conflitos entre os interesses particulares dos agentes públicos e o exercício de
suas funções oficiais é fundamental para manter a confiança do público na imparcialidade
e objetividade dos serviços prestados pelo Estado. Se um conflito entre os interesses
privados e os deveres oficiais de um agente público é identificado, deve ser resolvido em
favor do interesse público. Mas todo agente público é também um cidadão, e, como tal,
possui interesses de natureza particular. Sempre que possível, um agente público deve
evitar qualquer tipo de conflito entre seus interesses pessoais e o exercício de sua função
pública. No entanto, nem sempre isso é possível. Quando tais conflitos não podem ser
evitados, devem ser soluçionados de forma a evitar prejuízos ao interesse público.
Plenário, 14 de março de 2023.
ENE Xao
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 39/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requer à
Secretaria de Meio Ambiente informações que esclareçam se existe algum procedimento de
licenciamento de unidade ou central de tratamento de resíduos sólidos ou mesmo de aterro
sanitário no município de Manhuaçu e, em caso, positivo que sejam encaminhadas as cópias dos
documentos para esta Casa de Leis.
Plenário, 16 de março de 2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
Câmara Municipal de Manhuaçu
É Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício nº 33/2023/SLEG
Manhuaçu, 17 de março de 2023.
A Sua Excelência a Senhora
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro, nº 381 — Centro (Paço Municipal) CÓPIA
36900-091 — Manhuaçu — MG
Assunto: Remessa dos requerimentos aprovados na 5º Sessão Ordinária
Excelentíssima Senhora Prefeita.
Com meus respeitosos cumprimentos, encaminho-lhe, anexo, os requerimentos aprovados nesta
Casa Legislativa, na 5º Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de abril do corrente ano:
Requerimento nº 34/2023
« Requer à Secretária de Obras esclarecimentos acerca dos seguintes fatos:
1) Informações acerca do motivo de ainda não ter sido feita a Ponte do Córrego São Sebastião,
próximo ao Vanderlei Severiano, considerando o fato de os tubulões já estarem no almoxarifado há
quase um ano. Solicitando-se, ainda, esclarecimentos sobre a previsão do início da citada obra;
2) Informações acerca da razão de não ter sido realizado o calçamento de Palmeirinhas, Córrego São
Barnabé, bem como esclarecimento de quando serão levados os materiais para o local para
continuidade da obra.
3) Requer, ainda, que a Secretaria de Obras encaminhe a Planilha e os projetos de calçamento dos
morros em estradas da zona rural, abaixo citados, contendo quantidade de materiais e valores:
1 - Morro do Juza Benedito
H - Morro do Carlim do Vadim
HI - Morro do Pisson
IV - Morro do Alair e do Jorge, próximo ao Milton Adécio
V- Palmeirinhas. Córrego São Barnabé.
Autor: Elenilton Martins.
Requerimento nº 35/2023
Requerem ao Secretário Municipal da Fazenda informações. mediante os respectivos cálculos,
acerca do impacto financeiro de um eventual aumento de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos
dos Assistentes Administrativos do município de Manhuaçu/MG.
Autores: Allan do Alaor, Juninho Enfermeiro.
Requerimento nº 36/2023
Vem à presença de V.Ex*, Exma, Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de
Manhuaçu, expor os fatos abaixo e requerer as devidas informações, pelo que segue: 1. Quais os
eritérios utilizados na definição dos bens públicos que serão objeto de manutenção ao longo do ano?
2. Quais as prioridades de manutenção? 3. Há organização c levantamento de dados quanto aos bens
públicos que precisam de manutenção? Caso positivo, quais são? Estes dados são públicos ao povo?
Sem mais para o momento, esperando contar com à peculiar, e benévola atenção de V.Exa... aguarda
o devido atendimento às indagações postas,
Autor: Kelson Santos.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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Requerimento nº 37/2023
Requer que seja solicitado informações a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Meio Ambiente, com maiores esclarecimentos se a pasta ou funcionário da mesma foram
responsável por indicação ou intermediar negociação de terreno no Córrego Pedra Furada. para
empreendimento privado realizar a instalação de Usina de Tratamento de Lixo e como aconteceu
essa indicação e quais os trâmites legais que norteou a referida indicação.
Autor: Allan do Alaor. Ê
Requerimento nº 38/2023
Requer ao executivo municipal, através da secretaria competente, informações a respeito dos Postes
de Iluminação que se encontram “abandonados” em calçada pública no distrito de Palmeiras,
Manhuaçu/MG (foto em anexo), esclarecendo qual a razão de terem sido deixados em tal local e
quais providências o executivo adotará.
Autora: Eleonora Maira.
Requerimento nº 39/2023
Reguer à Secretaria de Meio Ambiente informações que esclareçam se existe algum procedimento
de licenciamento de unidade ou central de tratamento de resíduos sólidos ou mesmo de aterro
sanitário no municipio de Manhuaçu e, em caso, positivo que sejam encaminhadas as cópias dos
documentos para esta Casa de Leis.
Autor: Allan do Alaor.
Requerimento nº 40/2023
Requer à Secretaria Municipal de Obras informações que esclareçam o motivo da paralisação da
construção da creche de Bom Jesus de Realeza.
- Autor: Jorge do Ibéria.
Requerimento nº 41/2023
Requer à Secretaria Municipal de Obras informações sobre o projeto e previsão de início da obra na
Rua João Teixeira, em Vilanova.
Autor: Jorge do Ibéria.
Requerimento nº 42/2023
Requer à Prefeitura Municipal e às Secretarias de Obras e de Agricultura, Comércio, Indústria e
Meio Ambiente informações acerca de quais as providências adotadas no sentido de reduzir ou
eliminar os riscos de inundação no distrito de São Pedro do Avaí, como ocorrido no último mês de
janeiro.
Autor: Zé Eugênio.
Requerimento nº 43/2023
Solicitam a convocação do Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Manhuaçu, Daniel Vieira
Ferreira, para comparecer nesta Casa Legislativa, na 6º sessão ordinária, dia 06/04/2023, para
explicar os eventos e comemorações previstos para o ano de 2023, em especial, o calendário dos
distritos.
Autores: Carlinho da Mercearia, Inspetor Juninho Linhares, Jânio do Catinga e Zé Eugênio.
Requerimento nº 44/2023
Requer à Secretaria de Educação e à Prefeita Municipal informações sobre o motivo de três turmas
da creche do distrito de Vilanova só estarem sendo atendidas em meio-período e se existe previsão
de regularizar o atendimento.
Autor: Jorge do Ibéria.
Atenciosamente, '
SECRETARIA D
Te AGRICULTURA, COMÉRCIO,
15% INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE
Oficio Agricultura nº 0038/2023
Ref:- Resposta Faz
Assunto: Prorrogação de prazo dos requerimentos nº 0037/2023; 0039/2023
Destino: Câmara Municipal de Manhuaçu :
Att:- Vereador Allan José Quintão
Data: 30 de março de 2023
NESTA.
Prezado Vereador:
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao teor dos requerimentos 0037/2023 e
0039/2023, oriundo de vosso Gabinete, no qual solicitou a esta secretaria esclarecimento se
a pasta, ou funcionário da mesma, foram responsáveis pela indicação/intermediação da
escolha do local onde pretende-se instalar o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos,
além do questionamento se existe algum procedimento de licenciamento ambiental da
atividade no município.
A Secretaria de Agricúltura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente de Manhuaçu,
representada pelo seu secretário que abaixo assina, vem por meio deste ofício solicitar a
dilação de prazo dos requerimentos nº 0037/2023 e 0039/2023, devido a elevada demanda
de processos a serem analisados diariamente pela pasta.
Sendo o que se apresenta, nos colocamos à disposição, para tudo
aquilo que pudermos servir.
Manhuaçu,30 de março de 2023
R Gousk TAVARE
Ss tário Municipal
Gestão 2021/2024
ii
PROTOCOLO GERAL 1
Data: da = =5 5 Morários 4827. 13 1
Inistrativo