PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 338/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 29/05/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DUTRA DORNELAS:30543550630
DORNELAS:305435506 Dados: 2023.05.29 14:47:18
30 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PROJETO DE LEI Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
+ DE 29 DE MAIO DE 20283.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR
ENDEREÇO
SITUAÇÃO FAMÍLIA
Júnia Marisa Torres
CPF: 098.354.416-69
Manhuaçu-MG
Vulnerabilidade Socioeconômica
Nubia Cristina da Silva
CPF: 113.019.156-70
Manhuaçu-MG
Vulnerabilidade Socioeconômica
Maria Amélia Ferreira
CPF: 826.037.406-44
Manhuaçu-MG
Vulnerabilidade Socioeconômica
Carla Benedita Martins da Silva
CPF: 133.605.296-18
Manhuaçu-MG
Vulnerabilidade Socioeconômica
Geórgia Martins
CPF: 106.229.646-07
Manhuaçu-MG
Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 29 de maio de 2023.
MARIA IMACULADA
DUTRA
0
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:3054355063 Dados: 2023.05.29 14:47:45
-03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 29 DE MAIO DE 2028.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA | Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550 Dados: 2023.05.29 14:48:01
630 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
/ Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
(
PREFEITURA DE Jãã Área 628,318 km2 - Altitude 612
M AN H U AÇU fá 5 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Trabalhar para bem servir “lo Do E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2021 - 2024
Ofício:380/2023
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 25 de Maio de 2023
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
nclusão das famílias relacionada anexo,
Solicitamos a i
Júnia Marisa Torres,
Geórgia Martins, Maria Amélia Ferreira,
Nubia Cristina da Silva, Carla Benedita Martins da Silva para O
benefício do aluguel social
Sendo o que tínhamos para O momento.
Atenciosamente,
Eleni de sestoerianto Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocial O manhuacu.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 71/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação — Aluguel Social
Manhuaçu, 25 de maio de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para O
grupo familiar do beneficiário Júnia Marisa Torres. Para tanto,
segue em anexo O laudo social descrevendo em síntese a demanda
dos beneficiários.
Solicito ainda que O benefício seja concedido
inicialmente por 03 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que à solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
“. Iomeo Paula Gone Lila
L Assistente Social
.CRESS/MG 14,789
Ivonete Paula Gomes Loiolá
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 E ailiios
Area 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 dê - fá A
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO CR AS
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOSIAL
Manhuaçu — MG, 22 de maio de 2023.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Júnia Marisa Torres
Data de Nascimento: 15/02/1989 = 5.
Endereço: Rua Lauro Rocha, 166; Sagrada
Família
s &
Júnia Marisa Torres, encaminhada pela técnica Ivonete para visita de averiguação de
pedido de benefício: eventual de aluguel social. Primeiro atendimento da usuária: foi realizado no
CRAS no dia 10/05/2023. Foi realizado visita ro dia 16/05/2023. o .
A família é composta por Júnia e seus dois filhos; Brendho Emaguel de Souza (2 anos) e
Gabriele Marcelina Rocha (6 meses). Recebem 900 reais de'bolsa família & 390 reais de pensão da
filha. Moram, em uma casa localizada no bairro sagrada família, na qual paga 400 reais de aluguel.
A casa é divididaém umia-sala, dois-quartos, um banheiro e uma cozinha. * É
Túnia éstá impossibilitada de trabalhar tendo em vista que | precisa ficar com Os filhos, com
isso a renda ségundo ela, não está sendo suficiente para arcar com os gastos da família, Foi orientada
da importânciade matricular as crianças na escola/creche, para.conseguir se inserir no mercado de
trabalho, conseguindo assim maior autonomia.
ai. * 3. Conelusões.
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se umrdireito aceito e aplicável em tado É mundo como
um dos direitos fundamentais à vida” — Som o quero psd É é : ;
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios. Eventuais são
benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e-provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias -em. virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de
contingências, relativas a situações de xulnêrabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo
de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a ocoirências de incertezas
que representam perdas e danos. Estes integram as | garantias do Sistema Unicode Assistência Social
— SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários dos serviços socioassistenciais
no município”.
Esclarecemos que daremos prosseguimento com O acompanhamento da família,
buscando estratégias e intervenções que possam auxiliar os membros a alcançarem maior autonomia
e autoria em suas histórias de vida. |
Sendo o que se apresenta para O momento, colocamo-nos à disposição e subscreveno-Nos.
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
craspsbmanhuaculD yahoo.com.br
ERATIVA DOBRA:
AINERALS TRA ELIAS
JONALDE TRADIDIS LS
JNADD EM ABI AÇAUS
é
DOC. IDENTIDADE | ORG. EMtssoR / UF
MG15960056 ssP
pos 54.416-69] (15/02/1989
é Ea VITOR MODESTO TORRES
EE Ea HELIA CRISTINA DOS
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Es O SANTOS TORRES
SE E
SE
ES VALIDADE Ri
“q ses: 19/12/2024 || 17/12/2014 E
cesenvações
LOCAL DATA eeasão
MATIPO, MG 27/10/2021
Dad Eurico «du Cunha Neto
Diretor DETRANÍMG s5940281479
RESRATURA DS EESsOs MG604699549
Bras MINASGERAIS Ii
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DEBITO
Sage enco rom n3as
Deficiência Auditina-pu-de Faia; UM
Queisorias GM0O 12705
dancoiradano atm
RO)
— oem pulse BSS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
Brendho Emanuei de Sousa
MATRÍCULA:
' 0550460155 2021 1 00007 227 0007773 81
DIA MÊS ANO
06/05/2021
!
PENNRENNT
LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF sexo
hospital Hospital Sofia Feldman, Rua Antonio Bandeira, | | Masculino
[nº1060, Belo Horizonte - MG
7
Lhuian Brendo de Souza, natural de Ribeirão das Neves - MG, residente em Rua Santo Antonio,nº 20, Padre Fialho, Matipó - MG
NS , Junia Marisa Torres, natural de Matipó - MG, residente em Rua Santo Antonio, nº 20,Padre Fialho, Matipó - MG
Y
h
NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
| 30-95046405-6
y
À
1!
|
PAX
À
NUMERO DATA EXPEDIÇÃO ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA DE VALIDADE
PIS/NIS
Passaporte
Cartão Nacional de
Saúde
TIPO DOCUMNETO.
Título de Eleitor
CEP Residencial
| As anotações de cadasiro acima não dispensam a par
; Registro Civil e Tabelioriato de Nolas de Padre Fialho, Malipó-MG O conteúdo da certidão e verdadeiro. Dou fé.
jOficial: SHIRLEY MARIA MENDES SILVA É Matipó-MG, 10 de maio de 2021.
- IRUA ANTONIO TEOBALDO, 20 Centro
Matipó-MG. (31) 3873-4053
iopã hotmail.com
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
Registro Civil e Tabelionato de Notas de Padre Fialho,
| Matipó-MG - MG
Selo Digital: DMV02993 - Cod. Seg : 7060.1772.1305.4564
|- Cod. e Quantidade do(s) alo(s) Praticado(s): 1 (9101), 5
01) Ato(s) Praticado(s) por: Emol.: R$ 0,00 -
iTx.Judic.: R$ 0,00 - Total: R$ 0,00 - ISS: R$ 0,00
Consulte a validade no site: https://selos timg.jus br
ATVVA
rd
A
dá
Dá
A.
RA
|
A
|
: PODER JUDICIÁRIO - TJMG
!GORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
Ofício Registro Civil das Pessoas Naturais de
Manhuaçu - MG
Selo Consulta: GDQ33729 - Cod. Seg :
929.0136.6232.5144 - Cod. e Quantidade do(s) ato(s)
Praticado(s): 1 (9101), 3 (8101) Ato(s) Praticado(s) por:
Felipe Jr da Silva - Escrevente - Emol.: R$ 0,00 - arm
Tx.Judic.: R$ 0,00 - Total: R$ 0,00 - ISS: R$
E EREBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Consulte a validade no site: htips://selos.tjmd.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
A
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME: -
GABRIELE MARCELINA ROCHA--.—.
CPE
193.927 ,066-58
MATRÍCULA:
0420850155 2022 1 00199010 0076649 64
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO Ê
dez de novembro de dois mil e vinte e dois 10/11/2022
HORA NATURALIDADE
00:02 Manhuaçu - MG
MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF SEXO
FILIAÇÃO
SERGIUMAR DA ROCHA : :
AVÓS
VITOR MODESTO TORRES e HELIA CRISTINA DOS SANTOS TORRES
GÉMEO NOME E MATRÍCULA DO(S) GÊMEO(S) =
DATADO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
[vinte e quatro de novembro de doismilevinteedois | [30849095133] 0
IVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER
egistro no Lv. 199 A, fls. 010, termo 76649. Nada mais.
IOTAÇÕES DE CADASTRO
em informação
Para
m ÉS pa NIBRATERA pon
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
CNS 04208-5 . ! Manhuaçu-MG, 24-de novembro de 2022
(33) 3331 4607 — registrocivilmg gmail.com
Oficial: Cassiano Moraes Gomes
Oficiala substituta: Michelle Duarte Pimentel
Escreventes; Larissa de Souza Oliveira, Márcio Helen Martins,
David Marcos de Oliveira, Felipe Junior da Silva
CNSIP — vayw.censec.org.br / CRC Nacional
Rua Pedro Guarda, 29 — Centro
Município de Manhuaçu -- Estado de Minas Gerais
qo
ARPFENRBASII
E ai eee ii pn eee
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 056522122-17 1.10 Data da Entrevista! 1911
RENDA PER CAPITA DA 132.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1,11 - Localidade: SAGRADA FAMILIA
1.12 = Tipo: RUA 1.13 - Título;
1,14 - Nome: LAURO ROCHA
1.15 - Número: 131 1.16 - Complemento do
1.17 - Complemento
1.18 -Cep: 36900-218 1.20 - Referência para PRA CIMA DA MERCEARIA ZAP
WI - COMPONENTES DA FAMÍLIA
nmemeO][]][—————————————+
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4,02 - Nome Completo: JUNIA MARISA TORRES
4.03 - NIS; 20756840176 4,06 - Data de Nascimento: 15/02/1989
LI
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 « Nome Completo: BRENDHO EMANUEL DE SOUZA
4.03 -NIS: 21371159256 4,06 - Data de Nascimento:
4.07 « Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo; GABRIELE MARCELINA ROCHA
4.03-NIS: 21308048307 4,06 - Data de Nascimento: 10/11/2022
2—W——W—Ww—Ww>w>—>————
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 75/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 25 de maio de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Georgia Martins. Para tanto, segue
em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda dos
beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 12 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de risco
de desabamento do imóvel, conforme registro da Defesa Civil e
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
vonb
PE
estima e consideração. / j
. tt! po
g
; y e
à Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1 877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
1 - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Georgia Martins, 39 anos, Responsável Familiar;
- Alexandre Filho Martins Gomes, 13 anos, filho;
- Alexandra Alana Martins Gomes, 10 anos, filha.
ENDEREÇO: Rua Bela Vista, bairro Nossa Senhora Aparecida,
Manhuaçu - MG (Comprovante de endereço, folha resumo do
Cadunico)
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
«Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
HI - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A família em tela recebe atendimento prioritário
nos serviços disponibilizados na Política de Assistência do
município de Manhuaçu.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Sra. Georgia não possui condições no momento
de arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas,
apresenta diagnostico de Diabetes Mellitus, Hipertenão e
recentemente sofreu Infarto Agudo do Miocardio, desta forma a
família precisa de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o
aluguel social, para que tenha mais oportunidade de se
restabelecer e dar qualidade de vida.
A renda da família se baseia somente no Programa
Bolsa Família e tem gastos elevados com medicamentos e
consultas quando não são disponibilizados pelo SUS, reforço que
vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V —- PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 25 de maio de 2028.
gh
f tg psSê qa
essi
Ivonete Pa: mes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficio Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
xl Mg-17.189.138 Pio 15/02/20195)
NOME
GEORGIA MARTINS
FiLução
pd va ê
MARIA SEBASTIANA MARTINS
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
HANHUACU-MG 1/9/1983
cocomcmm NAS. LV-25 FL-62 di
KELUTO-MG =
e IDBE2oEsG-7 ) |]
ETI- 1 s6/5 dACOUELINDÕE OLIVEIRA cennaZ -
ASSINATURA DO DIRETOR
LEI ie 7, Sins 2oroBies
cy
DE0O 726 010% 0800 7257474 0400726249
GEORGIA MARTINS
4392 6722 7180 5602
10/29
0131 0008535
4004 0104-
0800 104 0104 -
pe araó
Comg-22. 750.907 ElBto 15/02/2018
j pasnenm ALANA MARTINS GOMES
FILIAÇÃO
ALEXANDRE pa NO GOMES “2
GEORGIA MARTINS
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
; MANHUACU- —MG 3/10/2012
MANHUAÇU-HO “P h
iu
E OÍ FERI
STURA DO DIRETOR
Ministério da Fazenda
Receita Federal q A
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
192.052.358-10 |
Nome , à
Nascimento
03/10/2012
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
4,01 Código Familiar: 042214361-82 1.10 Data da Entrevista: 10/12/2021
RENDA PER CAPITA DA 0.00
| - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SANTA LUZIA a
1.12 - Tipo: — RUA 1.13 - Título:
1,14 - Nome: JOSE CABRAL
4.15 - Número: 122 14,16 - Complemento do
1.17 - Complemento
1.18 - Cep: 36906-057 1.20 - Referência para RUA DO DUTRA LANCHES
| - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR - |
4.02 - Nome Completo: GEORGIA MARTINS ]
4,03 - NIS; 12049202340 4,06 « Data de Nascimento: 01/09/1983
e
4,07 - Parentesco com Responsável FILHO(A) !
i
4.02 - Nome Completo: ALEXANDRE FILHO MARTINS GOMES |
4.03 - NIS: 21226351265 4,06 - Data de Nascimento: 12/01/2008 |
4.07 » Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: ALEXANDRA ALANA MARTINS GOMES
4.03 - NIS: 21272340335 4,06 « Data de Nascimento: 03/10/2012
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 74/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 25 de maio de 20283.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Carla Benedita Martins da Silva.
Para tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese
a demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 03 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo Progntos de elevada
Re a
estima e consideração. ds Eae Ra
tt Ss us
aula Gomes Loiola
istente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
E: vir PREFEITU Ni DE Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
ERAS MA HU HUAÇU Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72 dê pá A
É “Ouvir SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
A para governar E DESENVOLVIMENTO SOCIAL cera
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Carla Benedita Martins da Silva
Data de Nascimento: 17/03/1995
Filiação: Maria Aparecida Martins da Silva e José Geraldo Benedito
Endereço: Rua Coronel Alberto Pinto Coelho, 321 b — Santana — Manhuaçu/MG
2. Descrição da Demanda
Carla Benedita compareceu ao CRAS Baixada (CASA) pela primeira vez no dia
18/05/2023 acompanhada de uma vizinha, Eliane, que tem dado suporte social à usuária.
Relatou que se mudou para Manhuaçu há quatro meses, após o falecimento de sua mãe,
com quem residia em Orizânia/MG. Veio em busca de melhores oportunidades de emprego e
recomeçar a vida, Conta que possuía um bom vínculo com a mãe e que exercia, por vezes, a
posição de cuidadora dela devidos problemas relacionados ao uso de álcool e que sua perda lhe
trouxe grande sofrimento ao ponto de afetar sua saúde mental e social, tendo desenvolvido
problemas emocionais, comportamentais e também relativos ao uso de bebida alcoólica, chegando
recentemente ao momento mais crítico de sua saúde mental quando atentou contra a própria vida.
Carla Informou que deu entrada no CAPS II de Manhuaçu há aproximadamente duas
semanas após um surto psicótico, com tentativa de auto-extermínio via uso abusivo de
medicamentos de uso controlado, conforme relatou e que desde então está em acompanhamento
na referida instituição..
Quanto aos vínculos familiares contou que desde a separação de seus pais, quando ainda
era criança, não desenvolveu vínculos afetivos com seu pai devido ele próprio ter-se afastado.
Quando perdeu sua mãe e enfrentou o adoecimento psíquico, tentou aproximar-se do mesmo mas
não obteve sucesso. Diz também que tem um irmão que mora em outra região e que tem mantido
apenas contato telefônico com o mesmo.
A usuária afirma que está se sentindo muito incomodada com tudo que ta se passando,
principalmente por não poder estar trabalhando, visto que o uso dos medicamentos atrapalha o seu
desempenho. Disse que considera deixar o tratamento para retornar ao trabalho (informal) para
poder cumprir com seus compromissos financeiros, a saber, o pagamento de aluguel e outras
contas.
A casa onde atualmente reside é alugada no valor de R$400,00. Por não dispor de renda
no momento, Carla não consegue pagar o aluguel, tampouco se manter sem ajuda de terceiros no
que tange à alimentação e pagamento de contas como água e luz. A mesma receia ser despejada
por conta da falta de pagamento, o que não é uma ameaça imediata por solidariedade da
proprietária do imóvel que lhe concedeu prazo para se reorganizar.
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
craspsbmanhuacuO yahoo.com.br
2] jr PREFEITURA DE Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
AN HUAÇU Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
ouvir SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
para governar E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. Conciusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo
como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais são
benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de
contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao
ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de
incertezas que representam perdas c danos. Estes integram as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários dos
serviços socioassistenciais no município”.
Com base no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do
Benefício Eventual de Aluguel Social para Carla Benedita Martins da Silva. Esclarecemos que
daremos prosseguimento com o acompanhamento da usuária, buscando estratégias e intervenções
que possam auxiliar os membros a alcançarem maior autonomia e autoria em suas histórias de
vida.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para maiores
esclarecimentos.
Manhuaçu, 23 de maio de 2023.
Atenciosamente,
- É Ena =
-—- Adenir José Dutra Junior
Psicólogo — CRP 04/46342
Técnico de Referência do CRAS
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
craspsbmanhuacul yahoo.com.br
TÍTULO ELEITORAL
SILVA
ARUA BENEDITA MARTINS DA
cf 1/05/005" 1[ 4553 ta26 0221
MUNICÍPIO / UF — DATA DE EMISSÃO
ORIZANIAMG YH03/2092
+ Ministério. da Fazenda
easy Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
| 133.605.296-18
| Nome
| CARLA BENEDITA MARTINS DA SILVA
i
! Nascimento
| +7103/1995
Piedade Eu
NATURALIDADE
STADO SEMINAS GERAIS
E nO ESTÁDO DE MINAS GERAIS
INSTITTO DE IDENTIFICAÇÃO uses À a
“ CÓDIGO DE CONTROLE
FDAG:ESCDICIB44AAT
|
|
|
i
1
Emitido pela-Socretaria da Receita Federal:do: Brasil
às 13:57:36 dodia 48/05/2023 (hora-e-data-de-Brasília)
dígito: verificador::00
VÁLIDO-SOMENTE-COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
à
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t
qusuia Ev 10d -
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 070378258-40 1.10 Data da Entrevista: 18/05/2023
RENDA PER CAPITA DA 250.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SANTANA
1.12 - Tipo: RUA 1.13 - Título: CORONEL
1.14 - Nome: PINTO COELHO
1.15 - Número: 321 1.16 - Complemento do AP 101
1.17 - Complemento
1.18 - Cep: 36904-015 1.20 - Referência para
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: CARLA BENEDITA MARTINS DA SILVA
4.03 - NIS: 16279731694 4,06 - Data de Nascimento: 17/03/1995
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 73/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 25 de maio de 2028.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Maria Amélia Ferreira. Para tanto,
segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda
dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 12 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração. qunesl pin
a ny at a SO
qual
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
[7
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
1 - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Maria Amélia Ferreira, 53 anos;
- Vander Cesar Ferreira, 59 anos.
ENDEREÇO: Rua Conceição Daloio, 202, bairro Pinheiro,
Manhuaçu - MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item Il do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Em outubro de 2020, as trincas no muro de
contenção do posto de gasolina localizado na Avenida Tancredo
Neves, nº247, Bairro Santa Terezinha evoluiu drasticamente,
fazendo com que imóveis perdessem completamente a segurança
para habitação.
Importante salientar que todo o ocorrido é de
conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais e está
constatado que a família em tela encontra-se endividada devido a
empréstimos bancários na ocasião para reforma de possível
contenção a residência, porém mesmo assim precisou ser
interditada e este caso e demais residências danificadas estão
aguardando resposta judicial.
A renda da família no momento não é o suficiente
para arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas.
Precisa de um aporte na sua renda familiar, nesse caso O aluguel
social, para que tenha mais oportunidade de se restabelecer e dar
qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, AN
MANHUAÇU — MG. CEP; 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do beneficio.
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 25 de maio de 2023.
a qa
Die. RD qts
AA ivo pane
Ivonete Paúla Gomes Loiola &*
AsSisteríte Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
BLA AEDERATIVA Sar
AY SA INFRAEST RUI
TAM ENS LS NAS TONATIDE Y
RCA INAC DEAR L
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CARTEIRA
VÁLIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
PRESTRU
COEPARTAMENTS JATAL
DENTISTAS ,
IDENTIDADE | ORG. EMISSOR | UF
[ 5471313 S8P MG |
cer DATA NASCIMEN
( 975.080. 39c-53)[26/04/1964 |
4 |
VÁLIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
2236382318
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
CNPJ: 16.815.911.0001/07
A - AÇÃO PELA VIDA —
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
COMPDEC (33)3339-2744 - comdecmanhuacuO gmail.com
a
LAUDO DE VISTORIA
1 — Objetivo:
Este Laudo tem por objetivo vistoriar o imóvel pertencente a Sra. Maria Amélia Ferreira,
localizado na Rua do Paraíso, 85-B, Bairro Santa Terezinha, neste município.
2 - Visita Técnica:
O imóvel está localizado na encosta entre a Avenida Tancredo Neves e a Rua do Paraíso. No
início de 2020 houve escorregamento do talude em decorrência do desabamento de um muro de
contenção nas proximidades, quando o imóvel foi desocupado devido o risco de ser atingido.
3 — Conclusão:
O imóvel continua interditado devido aos riscos existentes, enquanto não se concretizar as obras
de estabilização do talude.
Manhuaçu, 27 de março de 2023.
Francisco Antônio Valloyy Nunes
Eng. Civil - CREA 08.104-3D
É, “DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
ênercisa “ 5
“Torita Social de mg TSEE tos criada pola Let n* 10,438, de 25 de abril do 2002 ;
Cuertcação: MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO / B1.2
Formeelmmanto: BIFASICO
RESIDENCIALBAIXA RENDA sei E
TENSÃO NOMINAL EM VOLTS Disp: 127 um, mins “7 E EE]
MARIA AMÉLIA FERREIRA 7 : : E is ;
CÓDIGO DO CLIENTE
1/1096417-9
CÓDIGO DA INSTALAÇÃO
RUA CONC AG APTO O = PINHEIRO
Astero O1O102007-57659 (AG: 102)
REF: MÊS / ANO
MAI/2023
NOTA FISCAL Nº
DATAEMIS Nisso
ope RL
Chave de Acesso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
”
gases = 28
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 72/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 25 de maio de 2028.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Nubia Cristina da Silva. Para tanto,
segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a demanda
dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 12 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo projésios de elevada
Na
5 . - A RN o
estima e consideração. ) DO % a
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Cs
LAR
z a-Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — IVIG. CEP: 36.900-000
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 o
Área 628,318 km2 = Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 ih A
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO CR AS
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Sinfná ne nErERENo!s
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manhuaçu — MG, 17 de maio de 2023.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Núbia Cristina da Silva
Data de Nascimento: 10/02/1992 A, do
Endereço: Rua Lauro Rocha, 201 Sagrada
: 9/05/2023 para; solicitação de
benefício eventual de cesta "básica e benefício eventual aluguel-social-Relatou que sematual marido
havia sido preso no final de semana anterior, pois havia agredido ela e o filho Davi Luca. Após
vinda dela no equipamento a Soldado Mariane entrou ena contato com a coordenadora do CRAS
Andressa Sathler Liparizi “para relatar-o caso e solicitar benefício eventual de cesta básica, que foi
concedido. Contudo-foirealizado uma-visita para averiguar a situação da faimíliano dia-16/05/2023.
O grupo familiaré composto por Núbia e; por seus dois filhos: Davi-Luca Fidelis da Silva
(2 meses) e Maria Eduarda Silva Mendes (7 anos). Atualmente, Núbia-encontra-se desempregada
e sem renda para manter a família, Não recebe Bolsa Família, já foi dado entrada no-benefício mas
até o momento não foi liberado. Maria Eduarda frequenta a-escola-mas o Davi Lucanão pode ainda,
devido à idade, portanto fica impossibilitada de trabalhar já que precisa cuidar do filho mais novo.
A casa onde atualmente residem é alugada no valor de R$500,00. Possui dois quartos, um
banheiro, cozinha, sala e lavanderia. Por não disporem de renda-no momento, O aluguel venceu no
dia 10/05/2023 e ainda não foi-pago. Ressaltamas ainda que a família será acompanhada pelo
serviço de proteção básica. o ined =] esto, E ai e =
Núbia Cristina da Silya compareceu ao CRAS no
3. Conclusões a. 1
A moradia adequada foi réconhecida “como” direito e n1948 Por, meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se umdireito aceito e aplicável-emitodo o mundo como
um dos direitos fundamentais à vida.. a f
Conforme o disposto na Resolução nº18, de-22/09/2014, “os Benéfícios Eventuais são
benefícios da Política de-Assistência Social, de caráter -suplementar-e” provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de
contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo
de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas
que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social
— SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários dos serviços s loasgistenciais
no município”. “br
;
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 DA 3332-3770
craspsbmanhuacuQ yahoo.com.br
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 4:
Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18,385.088/0001-72 Ef 7 : A
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO <
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL pre
Com base no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do
ual de Aluguel Social para o grupo familiar de Núbia Cristina da Silva.
Benefício Event
o da família, buscando
Esclarecemos que daremos prosseguimento: com. o acompanhament
estratégias e intervenções que possam auxiliar os membros a alcançarem maior autonomia e autoria
em suas histórias-de vida.
Sendo o que se-apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição e subscrevemo-nos.
Atenciosamente, ” Pad
Ss
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Jordanna Luiza An ride Gonçalves da Silva
Psicóloga — CRP 04/70483
Técnico de Referência do CRAS
Andressa Sathler Liparizi
Coordenadora do CRAS
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
crasosbmanhuacufdvahoo.com.br
ams
DADOS DO USUÁRIO
NOME: Nubia Cristi
NOME SOCIAL: Núbia SEXO: F
NASCIMENTO: 10/02/1392 37 cr
CPE: 113.019.156-70 RG: 152.674.46 UF (RG)/MS NIS: 16544322637 MÃE: Helia Cristina
Doss rres PAL. s Da Silva
NÚMERO: 201 BAIRRO:
ua TELEFONE: (33
6133 AGENTE SAUDE: Caro!
PARENTESCO: Pessoa Re
VEICULO: N PAGA ALUGUEI F
RENDA MENSAL:RS O POSSUI DEFICIENCIA: ?
Família
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mo - — MARIA LUISA SILVA MENDES =. Êo
o o No MATRÍCULA: : . .
—— v 0352480155 2016 1 00052 084 0047095 E a
DATA-DE NASCIMENTO POR EXTENSO e, - DIA MES ANO .
76/05/2016
=... FILIAÇÃO
. [SERGIO ALEXANDRE MENDES
pesa NÚBIA CRISTINA DA SILVA
no ne avós
Paternos: JOAQUIM CRI
, | Maternos: JOSÉ LEMES
ZOSTOMO MENDES e MARIA ALEXANDRA MENDES
DA SILVA e HÉLIA CRISTINA DOS SANTOS TORRES
iscrito(a) no CPF sob o nº 156.029.676-3
=" |de 2015. H À :
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de o conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé, a
2 Raul SoaresMiG «Raul Soares-MG, 19 de maio de 2016.
—s Oficiat Daniel de Araújo Ribeiro , — N
nm Sustituta: Thauena Trindade Mendes Ê N
7. Ay. Getilio Vargas, nº 205, sala 111, Centro ” A s Es
Ee: Raul Soares-MG. (33) 3351 2350 rolo Susi Kesailand yo
- " Assinatura-do Oficial/Substitato E
a, PODER JUDICIÁRIO - TIMG po B ESSANEVES REBRIGUES im
CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA / “ESBREVENTE -
Úficio do Regisito Ciuildas Pessõas Naturais-de Raul, >= ===, E *
SparesiMG-- MG Ee ce
Selo Digital: AQC1L776 - Cos. Se:
0557.3731.9104,2941 - Quantidade dg Ato(s) dl '
Praticado(s):- 006 - Emol.: 0.80 - Tx Jpéic.: RE EN
e 0:80 - Total: 0.00 : : - E
Consulte a validade no-site: hitpsi/íselos mi jás.br- - Ê i
. Es
Registro Civil das Pessoas Naturais de
Manhuaçu - MG
Selo'Consulta: GDQ92724 - Cod. Seg :
7514:3554.5021.9190 - Cod. e Quantidade do(s) ato(s) +
- | .Praticado(s): 1 (9101),.3(8101) Ato(s) Praticado(s) por:
:) David'Marcos de Oliveira - Escrevente - Emol.: R$ 0,00 -
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS" =
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
DAVI LUCCA FIDELIS.DA SILVA
MATRÍCULA: —
0420850155 2023 1 00201 041 0077078 67
V, DATADE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO
“| vinte-e-um de março de dois mil e vinte e três |
NATURALIDADE Ê
Manhuaçu - MG |
' MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF — SEXO — Maga f
: [Manhuaçu-MG Hospital César Leite (HCL), Manhuaçu - MG [Masculino qd: Ee
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as JOSE-LEMES DA SILVA e HELIA CRISTINA DOS SANTOS TORRES x >
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- DATADO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO ==
“> vinte e um de março.de dois mil'e vinte e três 30892338212 — !
Bá | AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER.
“+ |Registrorio Lv. 201 A, fis. 041, termo 77078. Nada mais.
ANOTAÇÕES:DE CADASTRO
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Ofício -do Registro Civihtas Pessoas Naturais O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Es
| CNS04208-5 — Manhuaçu-MG, 21 de março de 2023 >
(33/3331 4607 .— registrocivilmg gmail.com i
Ls Oficial: Cassiano/Moraes Gomes a = ix
| Oficiala-substituta: Michelle Duarte Pimentel í !
Escreventes; Larissa de Souza Oliveira, Márcio Helen Martins,
| David:Marcos de Oliveira, Felipe Junior da Silva
4 CNSIP—vaww:censec.org:br/ CRC Nacional
Lc Rua:Pedro Guarda, 99 — Centro . Es
4 -Municipio-de Manhuaçu — Estado de Minas Gejals Devia Marcos ds OM Td a
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VISA ri
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 072499730-50 1.10 Data da Entrevista: 26/04/2023
RENDA PER CAPITA DA 100.00
| - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SAGRADA FAMILIA
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: LAURO ROCHA
1.15 - Número: 201 1.16 - Complemento do
1.17 - Complemento
1.18- Cep: 36900-218 1.20 - Referência para PERTO DA ULTIMA MINA DAGUA
Ill- COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: NUBIA CRISTINA DA SILVA
4.03 - NIS: 16544322637 4.06 - Data de Nascimento: 10/02/1992
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MARIA LUISA SILVA MENDES
4.03 - NIS: 23746056140 4.06 - Data de Nascimento: 16/05/2016
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: DAVI LUCCA FIDELIS DA SILVA
4.03 - NIS: 21418057241 4.06 - Data de Nascimento: 21/03/2023
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “ALTERA O ANEXO IDA LEI Nº 3.548 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ?
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, declaro, para os efeitos do
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Manhuaçu, 30 de maio de 2023
ELENI DE RT MARQUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEINº |, DE 30 DE MAIO DE 2023
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 3.548 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2018 a 2022 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 —- METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2018: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2018 a dezembro/2018;
b) Receita Corrente Líquida para 2019: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
c) Receita Corrente Líquida para 2020: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
d) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
e) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
f) Receita Corrente Líquida para 2023: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
9) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
h) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
3 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO EXECUTIVO:
a) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2018: R$ 2.713.909,72;
b) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2019: R$ 1.474.744,59;
c) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2020: R$ 5.645.066,53;
d) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2021: R$15.803.818,44;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
e) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2022: R$ 7.392.254,00;
f) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2023: R$ 7.529.680,00;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 12.500,00 já estão previstos no PPA;
q) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2024: R$ 7.735.600,00;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 21.000,00 já estão previstos no PPA;
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que as transferências à entidades privadas sem fins lucrativos fica dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 30 de maio de 2023.
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Contadora CRC/MG-077.897/0-0