materia nº 4/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 de 30 de maio de 
2023
Autora: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 
2023/2024
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá 
outras providências”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, 
biênio 2023/2024, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial, 
inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, e a prerrogativa emanada do caput do art. 32 e Inciso IX e XII do art. 33, c/c art. 
108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela 
Resolução Nº 028, de 23 de outubro de 2008; e 
CONSIDERANDO a edição da nova Lei de Licitações(Lei 14.133/2021), que 
estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas 
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, e foi criada para atualizar as normas relacionadas às compras públicas, 
incluindo novos procedimentos, novas modalidades de licitações, novas funções a 
serem delegadas aos servidores que atuarem neste setor, entre outros pontos, visando 
contribuir para a transparência e equidade nos contratos públicos, gerando benefícios 
para os órgãos, empresas e a sociedade.
CONSIDERANDO que na aplicação da Lei Federal mencionada, serão 
observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da 
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da 
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições 
do Decreto-Lei No. 4.657, de 4 de setembro de 1942(Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro);
CONSIDERANDO que nos termos da mencionada Lei Federal caberá à 
Autoridade Máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização 
administrativa indicarem, promover gestão por competências; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 20 da Lei 14.133/2021 que diz que os itens 
de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração 
Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as 
finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, onde os 
poderes públicos das três esferas de governo definirão em regulamento os limites para 
o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo; 
CONSIDERANDO o art. 75 da Lei Federal Nº.14.133/2021, notadamente seus 
incisos I e II referem-se à possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, 
mediante o procedimento de dispensa de licitação, e daí a necessidade de estabelecer 
meios dinâmicos visando o atendimento dos princípios constitucionais da eficiência, 
eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação no âmbito municipal do 
disposto no artigo 72 e da forma de realização da estimativa do valor disposta nos §§ 
1º e 2º do art. 23, ambos da citada lei; 
CONSIDERANDO que o Portal Nacional de Contratações Públicas criado no 
âmbito da Lei Nº 14.133/2021 em seu art. 174 foi criado como sítio eletrônico oficial 
destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por referida lei e a 
necessidade da Câmara Municipal a ele cadastrar-se;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, regulamentado pelo Decreto Federal No. 10.947, de 25 de janeiro de 
2022, que trata do Plano de Contratação Anual;
CONSIDERANDO que o planejamento de compras é um processo estratégico 
que tem o objetivo de gerenciar o fluxo de suprimentos de um órgão público, 
garantindo o preço, prazo e qualidade, sendo esse processo fundamental para evitar 
crises econômicas e manter o equilíbrio financeiro entre as compras públicas e a 
aquisição de bens e serviços necessários para a população.
CONSIDERANDO que ao planejar as contas, a administração pública cria formas 
de organizar suas compras e adquirir somente o necessário diante de possíveis déficits 
orçamentários, contingenciamento de recursos, ajuste fiscal e controle de gastos e 
dessa forma, também é possível contribuir para a transparência e equidade nos 
contratos públicos, gerando benefícios para os órgãos, empresas e a sociedade.
CONSIDERANDO o art. 40 da nova Lei de Licitações determina que 
o planejamento das compras deve ser sempre baseado na expectativa de consumo e 
considerar as demandas que não obedecem ao fluxo normal de produção de consumo.
CONSIDERANDO que, nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma, 
“os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos 
editados pela União para execução desta Lei”, todavia entendendo por bem observar 
a realidade local; 
CONSIDERANDO orientações de diversos Tribunais de Contas no sentido de 
que, independente da possibilidade conferida de utilização simultânea das Leis Nº 
8.666 de 1983 e Nº 14.133/2021, todavia vedada a combinação de preceitos de uma e 
de outra, os Poderes e órgãos das esferas do Estado e dos Municípios avaliem a 
conveniência e oportunidade sobre a imediata adoção das regras da Lei Nº. 
14.133/2021, ante a necessidade de regulamentação de alguns dispositivos para se 
evitar interpretações variadas; 
CONSIDERANDO a prerrogativa emanada do caput do art. 32 e Inciso IX e XII 
do art. 33, c/c art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
aprovado pela Resolução Nº 028, de 23 de outubro de 2008;
CONSIDERANDO por fim a necessidade de regulamentação da matéria;
R E S O L V E 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto Legislativo regulamenta no âmbito da Câmara Municipal 
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
denominada de Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em que na sua aplicação 
serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da 
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da 
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições 
do Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942(Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro).
Parágrafo único: Observadas as disciplinas específicas, aplicam-se as 
disposições deste Decreto Legislativo a qualquer contratação pública, ainda que esta 
não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 95 da 
Lei Federal Nº 14.133/2021.
Art. 2º. Os regulamentos já editados pela União para execução da Lei Nº 
14.133/2021 poderão ser utilizados subsidiariamente e naquilo que não for regrado 
por este Decreto Legislativo, com fulcro no art. 187 da referida norma.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Além do previsto no art. 6º da Lei Federal Nº 14.133/2021, para os fins 
deste Regulamento, consideram-se:
I - Apostila: instrumento que tem por objetivo registrar e/ou anotar novas 
condições que não alterem a essência da avença ou que não modifiquem as bases 
contratuais seja no verso do termo de contrato ou por meio de outro documento a ser 
juntado a este termo, como nas situações elencadas no art. 136, da Lei Federal Nº 
14.133/2021;
II – Área Técnica: unidade administrativa ou servidor com capacidade técnica 
para planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao 
tema ao qual a demanda apresentada à Equipe de Formalização e Planejamento esteja 
associada, podendo também atuar como Setor Requisitante;
III - Autoridade Máxima: o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG; 
IV - Autoridade Superior: autoridade hierarquicamente superior ao agente 
público que emitiu um ato administrativo.
V - Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente, 
entre servidores efetivos da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar 
o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
VI - Equipe de Apoio: equipe formada por 02 servidores preferencialmente 
ocupantes de cargo efetivo, para auxiliar o Agente de Contratação ou o Pregoeiro no 
exercício de suas atribuições.
VII – Comissão de Contratação: Nas licitações que envolvam bens ou serviços 
especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de 
Contratação formada por, no mínimo, três membros, conforme estabelecido no § 2º do 
art. 8º da Lei nº 14.133/2021.
VIII - Contrato: toda e qualquer forma de acordo legalmente previsto entre a 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes;
IX - Setor Requisitante: é denominado setor requisitante cada setor da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, que ficam responsáveis por identificar as demandas 
necessárias e encaminhar através de Requerimento de compras à Equipe de 
Formalização e Planejamento. 
X- Equipe de Formalização e Planejamento: responsável pelo Documento de 
Formalização de Demanda-DFD, elaboração do Projeto Básico, Termo de Referência e 
demais instrumentos da fase preparatória, composta por até 3 (três) servidores, 
preferencialmente, efetivos;
XI - Documento de Formalização de Demanda(DFD): requerimento em que a 
Equipe de Formalização e Planejamento indica e detalha a necessidade de contratação; 
XII - Documento de Não Conformidade(DNC): documento formalizado pelo 
Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de apoio ou, em sendo o caso, Comissão de 
Contratação, com o objetivo de apontar sugestões, correções e saneamentos a serem 
realizados pela Equipe de Formalização e Planejamento do objeto na documentação 
que instruiu o Requerimento de Compras, podendo ser utilizado, também, pela Equipe 
de Formalização e Planejamento diante das mesmas hipóteses referentes à 
necessidade de adequação do Requerimento de Compras feito pelo Setor Requisitante;
XIII - Plano de Contratações Anual(PCA): documento que consolida as 
demandas de contratação da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para o exercício 
subsequente ao de sua elaboração;
XIV - Fiscal de Contrato: o agente público ou, em sendo o caso, a comissão 
responsável pelo acompanhamento da execução de serviços terceirizados ou obras, 
com cessão exclusiva de mão de obra, com as atribuições e responsabilidades previstas 
no art. 23 deste Decreto Legislativo no que se refere ao acompanhamento operacional 
da execução do contrato firmado com particulares, nos aspectos técnicos e/ou 
administrativos e do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e 
fiscais pelo(a) contratado(a);
XV - Gestor de Contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento 
geral do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e particulares e 
com as atribuições e responsabilidades previstas neste Decreto Legislativo;
XVI- Livro Próprio: arquivo geral, digital ou físico, relacionado ao contrato, 
contendo, além de seus dados essenciais, o registro das ocorrências verificadas na 
execução contratual;
XVII – Requerimento de Compras: documento oficial e padronizado, digital ou 
físico, que, desde que assinado pelo setor requisitante, aprovado pela autoridade 
competente e acompanhado das informações essenciais para a aquisição, é o 
instrumento apto para dar início ao processo de contratação no âmbito da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG;
XVIII - Unidade Gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do 
poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Designação dos Agentes Públicos
Art. 4º. O encargo de Agente de Contratação, de integrante de Equipe de Apoio, 
de integrante de Comissão de Contratação, de Gestor ou de Fiscal de Contratos e de 
membros da Equipe de Formalização e Planejamento não poderá ser recusado pelo 
agente público, salvo os casos de incompatibilidade, nos termos do inciso III, art. 7º, Lei 
14.133/2021.
§ 1º A aferição da compatibilidade da formação ou da qualificação dos agentes 
com a atribuição a ser exercida será realizada pela autoridade que tenha competência 
para a designação, admitida a delegação.
§ 2º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o 
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato à 
autoridade responsável pela designação.
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar 
a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a 
natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação 
requerida.
§ 4º A comprovação do atendimento dos requisitos específicos de qualificação 
atestada por certificação profissional para os agentes que atuam como Agente de 
Contratação ou integrem Comissão de Contratação, Equipe de Formalização e 
Planejamento bem como exerçam função de Fiscal ou Gestor de Contrato, de que trata 
essa seção, admitindo-se nomeação de servidor comissionado desde que com 
capacitação e seja justificada a indisponibilidade de servidores efetivos, no caso de não 
se ter servidores efetivos suficientes para atender a segregação de funções.
§ 5º No caso do Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio, Comissão 
de Contratação, Equipe de Formalização e Planejamento, Fiscal e Gestor do Contrato e 
demais servidores que atuarem no processo de compras, os documentos que 
demonstrem o atendimento dos requisitos específicos de capacitação profissional 
deverão ser mantidos na pasta funcional do(a)(s) servidor(a)(s).
§ 6º Para fins de cumprimento do inciso II, do art. 7º da Lei Federal Nº 
14.133/2021 será considerada válida a certificação de curso congênere, em formato 
presencial ou à distância.
§ 7º A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG deverá promover ou patrocinar 
ciclos/cursos de capacitação para formação contínua dos seus agentes.
Art. 5º. O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG poderá editar 
normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área 
de licitações e contratos, pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, pela Equipe de Apoio, 
pela Equipe de Formalização e Planejamento, pela Comissão de Contratação, pelos 
Gestores e pelos Fiscais de Contratos, observado o disposto neste Decreto Legislativo. 
Art. 6º. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da 
segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de 
ocorrência de fraudes na respectiva contratação nos termos do § 1º do art. 7º da Lei 
Nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata 
o caput:
I - será avaliada na situação fática da Administração; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, mediante justificativa, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do 
objeto da contratação.
Seção II
Dos Agentes que atuam nos Processos de Contratação
Art. 7º. Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG a 
designação, permanente ou temporária, do Agente de Contratação/Pregoeiro, da 
Comissão de Contratação, da Equipe de Formalização e Planejamento, da Equipe de 
Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos e seus substitutos para a condução dos processos 
licitatórios e procedimentos auxiliares. 
§ 1º Os agentes públicos designados para atuar nos processos de contratação, 
serão designados entre servidore(a)s preferencialmente efetivo(a)s do quadro 
permanente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, salvo Agente de 
Contratação/Pregoeiro que deverá obrigatoriamente ser servidor efetivo nos termos 
do art. 8º da Lei Federal Nº 14.133/2021 e, em todos os casos, deverão atender aos 
requisitos elencados no art. 7º da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 2º As contratações diretas deverão ser conduzidas pelo Agente de Contratação 
que poderá solicitar auxílio da Equipe de Apoio.
§ 3º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados 
os requisitos estabelecidos no Art. 7º. da Lei 14.133/2021, o Agente de Contratação 
poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada por, no mínimo, 3(três) 
membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, 
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e 
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Subseção I
Do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação
Art. 8º. Ao Agente de Contratação, que nas modalidades licitatórias do tipo 
Pregão atuará como Pregoeiro, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, 
incumbe a condução da fase externa do processo licitatório e do procedimento auxiliar, 
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais 
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o 
procedimento, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; e
II - coordenar o certame licitatório, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no 
edital, em relação à proposta mais bem classificada;
c) conduzir a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação, podendo requisitar subsídios 
formais ou pareceres da área técnica;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em 
razão de vícios insanáveis;
f) promover diligências com relação aos documentos de habilitação e proposta 
de preços, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância dos documentos e sua validade jurídica;
g) declarar o vencedor do certame;
h) coordenar os trabalhos da Equipe de Apoio;
i) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a 
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
j) negociar diretamente com o proponente para que seja obtida melhor 
proposta;
k) elaborar, em parceria com a Equipe de Apoio, a ata da sessão da licitação;
l) propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
m) propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo 
para apuração de responsabilidade; e
n) encaminhar o processo devidamente instruído depois de encerradas as fases 
de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade 
superior para adjudicação e homologação.
Parágrafo único. No caso de licitação presencial, além das atribuições correlatas 
acima caberá ao Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação receber e 
promover a abertura dos envelopes das propostas de preço e dos documentos de 
habilitação procedendo ao seu exame, conforme rito processual e condições 
estabelecidas no Edital, bem como providenciar e juntar aos autos a gravação em áudio 
e vídeo da sessão pública de apresentação, nos termos do art. 17, § 5º da Lei Federal Nº 
14.133/2021.
Subseção II
Da Equipe de Apoio
Art. 9º. Caberá à Equipe de Apoio:
I - auxiliar o Agente de Contratação no desenvolvimento das etapas durante a 
fase externa do processo licitatório;
II - providenciar a inserção e divulgação dos atos necessários referentes ao 
procedimento licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP), no Diário 
Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG e no sítio oficial da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG, na internet. 
Seção III
Da Equipe de Formalização e Planejamento
Art. 10. À Equipe de Formalização e Planejamento incumbe, mediante 
Requerimento de Compras, a execução das etapas de planejamento da contratação, 
com a formalização dos procedimentos típicos da fase interna, cabendo-lhe:
I - A elaboração do Documento de Formalização de Demanda (DFD) com a 
indicação e detalhamento da necessidade de contratação; 
II - A elaboração do Projeto Básico, Termo de Referência, Estudo Técnico 
Preliminar e demais instrumentos da fase preparatória, sugestionando a modalidade 
licitatória, em conformidade com as demais disposições deste Decreto Legislativo, em 
especial, com o art. 45;
III - A realização de pesquisa de preços e demais atividades necessárias para a 
formalização dos documentos referidos no inciso anterior;
IV - A consolidação do Plano de Contratações Anual (PCA) e a sua divulgação nos 
meios exigidos, em atendimento às disposições do capítulo V deste Decreto;
§1º. No planejamento e na elaboração dos documentos referidos nos incisos 
deste artigo, poderá a Equipe de Formalização e Planejamento contar com o auxílio de 
demais servidores do órgão com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar;
§2º. Havendo necessidade de conhecimento técnico específico, a Equipe de 
Formalização e Planejamento poderá demandar perante a Autoridade Máxima da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG auxílio de profissional qualificado para 
elaboração de documento preparatório da contratação, podendo esse ser elaborado 
por consultoria terceirizada, desde que comprovada a referida necessidade e interesse 
público, e mediante contratação nos termos da Lei e deste Decreto Legislativo.
Seção IV
Dos Agentes que atuam como Gestores e Fiscais
Art. 11. Os agentes públicos para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato 
serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
preferencialmente, dentre os servidores efetivos do quadro permanente da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG e que atendam aos requisitos elencados no art. 7º da Lei 
Federal Nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O exercício das funções de que trata o caput deste artigo ficará 
adstrito ao período referente à execução contratual.
Art. 12. Na indicação de servidor para exercer as funções de Gestor e Fiscal de 
Contrato deverão ser considerados o artigo 7° da Lei 14.133/21 e, ainda:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; ou
II - o conhecimento do objeto a ser contratado e a complexidade da fiscalização; 
ou
IV - a sua capacidade para o desempenho das atividades.
Art. 13. Para toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021 e deste Decreto Legislativo, independentemente da 
celebração ou não de instrumento contratual, serão designados 1(um) agente público 
municipal ou uma comissão para o exercício da função de Fiscal de Contrato e 1(um) 
agente público municipal ou uma comissão para o exercício da função de Gestor de 
Contrato, contendo a indicação, em todos os casos, dos substitutos em caso de ausência 
ou impedimentos dos titulares.
§ 1º O Gestor e o Fiscal de Contrato serão preferencialmente escolhidos 
conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato e poderá ser 
designado para o gerenciamento ou fiscalização de mais de 1(um) instrumento 
contratual.
§ 2º É vedado ao agente público acumular as funções de Fiscal e Gestor do 
mesmo contrato, ainda que na condição de suplente.
§ 3º O agente público cuja atividade típica indique possível manifestação sobre
os atos praticados na execução contratual não poderá ser designado para o exercício da 
atribuição de Fiscal de Contrato.
§ 4º Para os contratos de serviços terceirizados ou obras com cessão exclusiva 
de mão de obra, poderá ser designado adicionalmente, o fiscal administrativo de 
contrato, na forma do caput deste artigo.
§ 5º Em caso de contrato cuja execução envolva objeto de alta complexidade 
e/ou relevância econômica, bem como em outras hipóteses para as quais as 
características do objeto demonstrem a necessidade, a fiscalização e a gestão 
contratual, poderão ser exercidas por uma comissão composta por no mínimo 3(três) e 
no máximo 5(cinco) membros, agentes públicos municipais designados para cada 
função.
§ 6º Na situação descrita no § 5º deste artigo poderá ser definida no momento 
da designação a parcela do objeto contratual que será atribuída a cada agente, inclusive 
no tocante à área administrativa ou técnica e aos setores.
§ 7º Na hipótese de contratações recorrentes de um mesmo objeto poderá ser 
designado mediante portaria, um único Gestor e um único Fiscal de contrato ou uma 
única Comissão para atuar(em) de forma permanente, independente do processo que 
deu origem à contratação e da celebração ou não de instrumento contratual.
Art. 14. A designação dos agentes responsáveis pela fiscalização e gestão 
contratual tratadas nesta seção, deverá ser realizada de forma prévia ao início da 
execução contratual e ocorrerá em regra, mediante Termo de Designação de Gestão e 
Fiscalização Contratual a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG. 
§ 1º A designação de Fiscal e Gestor de forma permanente deverá ser realizada 
por meio Portaria e renovada anualmente.
§ 2º O Termo de Designação de Gestor e Fiscal de Contrato deverá conter o 
nome completo e a identificação funcional bem como dos substitutos em caso de 
ausência do titular.
§ 3º O Termo de Designação ou a Portaria será encaminhado ao Gestor e Fiscal 
do contrato no formato de documento interno para que seja dada ciência da 
designação.
§ 4º Salvo nos casos de fruição de férias, afastamentos legalmente previstos em 
lei ou apresentação de justificativa aceita pela autoridade responsável pela designação, 
após o decurso de 5(cinco) dias úteis do recebimento do documento interno pelo 
agente público municipal, ocorrerá a ciência tácita da designação.
§ 5º O ato de designação também deverá ser encaminhado ao Agente de 
Contratação para inclusão nos autos do processo de contratação e publicação no Portal 
da Transparência.
Art. 15. É vedado ao Gestor e ao Fiscal de contrato transferir as atribuições que 
lhes forem conferidas pela autoridade competente.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG designará 
outro agente público se houver necessidade de substituição do Gestor e/ou do Fiscal de 
contrato mediante Ato de Redesignação que obedecerá naquilo que couber, a mesma 
forma e procedimentos descritos no art. 14 deste Decreto Legislativo.
Art. 16. O Gestor e o Fiscal de Contrato poderão ser responsabilizados, 
conforme legislação, pelos atos decorrentes de sua atuação.
Art. 17. Os agentes públicos responsáveis pelas funções de Gestor e Fiscal de 
contrato instituídas neste Decreto Legislativo deverão informar ao Controle Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG sobre as irregularidades verificadas nos contratos 
celebrados quando não devidamente sanadas.
Art. 18. Cabe à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG promover regularmente 
cursos específicos para o exercício da atribuição de Gestor e de Fiscal de contrato, 
ficando todos os agentes públicos que estiverem exercendo as atividades obrigados a 
cursá-los, sob pena de responsabilização na forma da lei. 
Art. 19. Os casos omissos com relação ao desempenho das funções de Gestor e 
Fiscal de contrato serão decididos pelo Controle Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG. 
Art. 20. Compete ao Controle Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG a 
elaboração de manuais, instruções e modelos de controle de execução contratual para 
facilitar a execução das funções de Gestão e Fiscalização Contratual disciplinadas neste 
Decreto Legislativo que poderão ser definidos como de observância obrigatória por 
meio de Instrução Normativa própria, mediante aprovação por decreto da Autoridade 
Máxima.
Art. 21. As atribuições e responsabilidades de Gestor e Fiscal de Contrato 
previstas neste Decreto Legislativo não excluem as decorrentes de outros dispositivos 
normativos.
Subseção I
Do Gestor de Contrato
Art. 22. Compete ao Gestor do Contrato observado o disposto na Lei Federal Nº 
14.133/2021, administrar o contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, desde 
sua concepção até sua finalização, especialmente:
I - manter o acompanhamento regular e sistemático do instrumento contratual, 
mormente cujo objeto tenha seu preço demonstrado com base em planilhas de 
composição de custos contidos na proposta licitatória, mantendo cópia disponível das 
referidas planilhas, com registro da equação econômico-financeira do contrato;
II - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim 
como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando com antecedência 
razoável, à autoridade competente quando for o caso, a deflagração de novo 
procedimento licitatório ou a prorrogação do contrato vigente, quando admitida;
III - manter o controle da atualização do valor da garantia contratual 
procedendo em tempo hábil, ao encaminhamento necessário à sua substituição e/ou 
reforço ou prorrogação do prazo de sua vigência, quando for o caso;
IV - prover a autoridade superior de documentos e informações necessários à 
celebração de Termo Aditivo objetivando as alterações do contrato previstas em lei, 
inclusive para prorrogação do prazo do instrumento contratual, neste último caso, 
após verificação da vantajosidade da prorrogação bem como da manifestação do Fiscal 
do contrato sobre a qualidade dos bens entregues e/ou serviços prestados;
V - avaliar e se manifestar sobre os pedidos de reequilíbrio econômico￾financeiro do contrato a serem decididos pela autoridade competente;
VI - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
VII - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais 
documentos relativos ao objeto contratado;
VIII - decidir provisoriamente sobre eventual suspensão da execução contratual 
elaborando o Termo de Suspensão;
IX - adotar e registrar as medidas preparatórias para aplicação de sanções e/ou 
de rescisão contratual realizando e coordenando atos investigativos prévios à abertura 
do processo, quando necessários, nas hipóteses de descumprimento de obrigações 
previstas no edital, no contrato e/ou na legislação de regência;
X - aplicar a sanção de Advertência prevista no inciso I do art. 156 da Lei Federal 
Nº 14.133/2021 por meio do procedimento administrativo sumaríssimo previsto no
Art. 152 deste Decreto Legislativo;
XI - analisar a documentação necessária ao pagamento encaminhada pelo Fiscal 
do Contrato conforme rol e condições dispostos no instrumento contratual e nas 
normas que disciplinam a execução da despesa pública, devolvendo-os ao Fiscal do 
Contrato para regularização, quando for o caso;
XII - incluir e conferir as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e 
previdenciária necessárias ao pagamento, quando cabível, e na ausência do Fiscal, 
quanto às questões administrativas do contrato, encaminhar ao setor responsável;
XIII - acompanhar as Notas de Empenho do Contrato solicitando o cancelamento 
de saldo quando for o caso, respeitando a competência do exercício;
XIV - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e 
trabalhistas da contratada no sistema da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, quando 
couber, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
XV - realizar quando for o caso, e acompanhar os lançamentos dos dados 
referentes ao contrato nos sistemas da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no Portal 
Nacional de Contratações Públicas(PNCP), verificando saldo e informando o 
encerramento do instrumento contratual;
XVI - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja 
legalmente atribuída.
Subseção II
Do Fiscal de Contrato
Art. 23. Compete ao Fiscal do contrato, observado o disposto na Lei Federal Nº 
14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou outro documento que 
vier a substituí-lo, especialmente:
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e 
quantitativos;
II - receber designação e manter contato com o preposto do(a) contratado(a) e 
se for necessário esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e 
divergências surgidas na execução do objeto contratado;
III - recepcionar do(a) contratado(a) devidamente protocolados, os documentos 
necessários ao pagamento previstos no instrumento contratual e nas normas que 
disciplinam a execução da despesa pública, conferi-los e encaminhá-los ao Gestor do 
Contrato;
IV - realizar ou aprovar conforme o caso, a medição dos serviços ou 
fornecimentos efetivamente realizados em consonância com o previsto no contrato, 
recebendo o objeto mediante termo assinado pelas partes;
V - realizar na forma do art. 140 da Lei Federal Nº 14.133/2021 o recebimento 
provisório do objeto contratado, quando for o caso;
VI - manifestar-se a respeito da suspensão da execução contratual quando 
solicitado;
VII - adotar medidas preventivas de controle dos contratos, tais como:
a) realização de reunião inicial com o(a) contratado(a) para apresentação das 
partes, suas obrigações e esclarecer eventuais dúvidas;
b) utilização de checklists, isto é, listas de verificação para a análise dos aspectos 
técnicos referentes à contratação;
c) elaboração de relatório periódico de acompanhamento(mensal, bimestral ou 
trimestral);
d) disponibilização de formulários de avaliação dos bens e/ou serviços, 
reunindo sugestões e reclamações que deverão ser enviadas ao(à) contratado(a) e 
utilizadas para gerar melhorias no objeto;
e) promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na 
execução do objeto, sempre que possível com a participação de pelo menos 02(dois) 
servidores ou agentes públicos, registrando em ata o conteúdo das deliberações; 
VIII - registrar em Livro Próprio todas as ocorrências surgidas durante a
execução do contrato indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários 
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização de 
falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade 
competente para as providências cabíveis;
IX - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às 
expensas do(a) contratado(a), no total ou em parte, do objeto contratado em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
X - rejeitar no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em 
desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o Termo de 
Referência ou o Projeto Básico;
XI - exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos previamente 
estabelecidos no contrato e respectivos termos aditivos;
XII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas 
técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a 
perfeita execução do objeto;
XIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de 
segurança do trabalho, quando cabível;
XIV - verificar a correta aplicação dos materiais e requerer das empresas testes, 
exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de 
qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
XV – manifestar por meio alertas e/ou relatórios de vistoria, as ocorrências 
verificadas e realizar as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução 
dos serviços;
XVI - comunicar ao Gestor do Contrato em tempo hábil qualquer ocorrência que 
requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de 
competência em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
XVII - formalizar notificações por escrito ao(à) contratado(a) caso as tratativas 
iniciais para saneamento de eventuais irregularidades não sejam suficientes para 
regularização da situação, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações 
e/ou apresentação de justificativas, sob pena de encaminhamento da documentação 
para o Gestor de Contrato avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de 
apuração e aplicação de penalidades;
XVIII - em caso de descumprimento contratual e/ou quaisquer tipos de 
ilicitudes verificadas nas contratações sob sua responsabilidade, além de comunicar ao 
Gestor do Contrato, colher previamente provas e reunir os indícios inerentes a sua 
atribuição fiscalizadora, auxiliando na instrução do processo;
XIX - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;
XX - preencher ao final do contrato o Termo de Avaliação do serviço prestado ou 
do objeto recebido;
XXI - manifestar-se formalmente, quando consultado sobre a prorrogação, 
alteração, rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao 
contrato fiscalizado, inclusive com a emissão de parecer;
XXII - consultar o setor contratante sobre a necessidade de acréscimos ou 
supressões no objeto do contrato se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais 
medidas;
XXIII - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou 
indiretamente ao(à) contratado(a), inclusive empregados de eventuais 
subcontratado(a)s, ou o(a)s próprio(a)s subcontratado(a)s, que a seu critério, 
comprometam o bom andamento dos serviços;
XXIV - receber e fomentar avaliações relacionadas ao serviço prestado ou ao 
objeto recebido especialmente, conforme o caso, do público usuário; e
XXV - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja 
legalmente atribuída.
Seção V
Das Competências da Autoridade Máxima
Art. 24. Caberá a Autoridade Máxima da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
nas licitações ou contratações, ou a quem esta delegar:
I - examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao Edital 
e aos Anexos quando encaminhados pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou 
Presidente de Comissão de Contratação;
II - promover gestão por competências para o desempenho das funções 
essenciais à execução da Lei Federal Nº 14.133/2021 e deste Decreto Legislativo;
III - designar mediante Portaria o Agente de Contratação, Pregoeiro, Membros 
de Comissão de Contratação, da Equipe de Formalização e Planejamento, membros da 
Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos; 
IV - autorizar a abertura do processo licitatório ou de contratação direta;
V - decidir os recursos contra os atos do Agente de Contratação, do Pregoeiro ou 
da Comissão de Contratação, quando estes mantiverem sua decisão;
VI - adjudicar o objeto da licitação;
VII - homologar o resultado da licitação;
VIII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e
IX - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de 
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei Nº 14.133/2021 e deste Decreto 
Legislativo.
Art. 25. A autorização para a abertura do processo licitatório ou de contratação 
direta será concretizada pela Autoridade Máxima, em que declarará a adequação 
orçamentária da despesa e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. A adequação orçamentária da despesa deve ser renovada 
anualmente e será objeto de Apostilamento Contratual.
Seção VI
Do apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Art. 26. O Agente de Contratação, Pregoeiro, a Equipe de Apoio, a Comissão de 
Contratação, a Equipe de Formalização e Planejamento, o Gestor e Fiscal de Contratos, 
bem como os demais agentes que atuem no processo de contratação poderão solicitar 
manifestação técnica dos órgãos de Assessoramento Jurídico, do Controle Interno, bem 
como de outros setores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para o desempenho 
das funções, devendo o registro das manifestações constarem nos autos do processo de 
contratação.
§ 1º A consulta específica poderá ser a realizada em qualquer etapa do processo 
de contratação ou de execução contratual e deve indicar expressamente o objeto de 
questionamento, a fim de que sejam dirimidas dúvidas e prestadas informações 
relevantes para prevenir riscos no procedimento licitatório ou na execução contratual.
§ 2º Nos casos repetitivos e que demandem avaliação jurídica ou procedimento 
de auditoria, as consultas poderão ser resolvidas por meio de pareceres referenciais, 
exarados pela autoridade jurídica do órgão ou por orientação técnica, emitida pelo 
Controle Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, conforme estrutura 
administrativa, dispensada a análise individual de cada caso concreto, salvo consulta 
específica ou distintiva do consulente.
§ 3º Previamente à tomada de decisão, quando for o caso, o agente público 
competente considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de 
Assessoramento Jurídico e Controle Interno e decidirá, observando o dever de 
motivação dos atos administrativos, que deverá dar-se de forma explícita, clara e 
congruente.
Art. 27. Compete ao Assessor/Assistente Jurídico e ao Controlador Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG conjuntamente, promover a aprovação de:
I - minutas padronizadas de Editais de Licitação, Termos de Referência e 
instrumentos congêneres; e
II - minutas padronizadas de Contratos e seus respectivos Termos Aditivos e 
instrumentos congêneres.
§ 1º Todos os agentes públicos que atuam na instrução dos processos de 
contratação e na execução contratual poderão propor a padronização de documentos 
indicados nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º Os pedidos tratados no § 1º deste artigo deverão ser previamente 
submetidos ao Assessor/Assistente Jurídico da área de licitações e contratos atuante 
junto ao setor responsável por licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
responsável pela condução dos processos de contratação do órgão que, entendendo 
pela adequação e conveniência da uniformização do documento, deverá promover a 
elaboração da minuta.
§ 3º Durante a análise preliminar o Assessor/Assistente Jurídico poderá 
solicitar o subsídio de outros agentes públicos municipais com atuação e/ou 
conhecimentos necessários para análise da adequabilidade do documento, bem como 
elaboração da minuta.
§ 4º Caso entenda pertinente, a minuta elaborada poderá ser submetida, 
mediante ofício circular, a outros setores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para 
que apresentem suas contribuições e/ou questionamentos com devidos fundamentos, 
com prazo mínimo de 10(dez) dias para manifestação.
§ 5º Finalizado o prazo de que trata o § 4º deste artigo, o Assessor/Assistente 
Jurídico deverá se manifestar sobre a aprovação ou não da minuta considerando os 
questionamentos e/ou divergências de posicionamentos eventualmente levantados 
promovendo, se necessário, a adequação dos elementos formais do documento.
§ 6º Feita aprovação prévia pelo Assessor/Assistente Jurídico, a minuta deverá 
ser submetida ao Controlador Interno para que promova a aprovação final.
§ 7º Uma vez aprovadas as minutas padronizadas de que trata este artigo serão 
publicadas em sítio eletrônico oficial e deverão ser obrigatoriamente utilizadas, 
incumbindo à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, pelo setor responsável de 
licitações, sempre que promover qualquer alteração para adequação ao caso concreto, 
submeter a análise e aprovação pelo Assessor/Assistente Jurídico indicando 
especificamente os pontos de distinção relevantes à avaliação jurídica.
Subseção I
Do Assessoramento Jurídico
Art. 28. O assessoramento jurídico será realizado pelo Assessor/Assistente 
Jurídico da área de licitações e contratos atuante junto o setor de licitações este que é 
responsável pela condução da contratação ou correspondente.
Art. 29. Ao final da fase preparatória do processo, o Assessor/Assistente 
Jurídico realizará o controle prévio de legalidade dos Editais, Contratações Diretas, 
Adesões a Atas de Registro de Preços, outros instrumentos congêneres e de seus 
Termos Aditivos.
§ 1º As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela 
simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente 
sua fácil compreensão e atendimento com exposição dos pressupostos de fato e de 
direito levados em consideração.
§ 2º Se observada a deficiência na instrução do processo o Assessor/Assistente 
Jurídico poderá emitir parecer jurídico com as devidas recomendações para a 
adequação do processo aos requisitos jurídicos e encaminhamento à Equipe de 
Formalização e Planejamento ou proceder com a recomendação prévia de adequação 
através de Documento de Não Conformidade-DNC, para que sejam sanadas 
irregularidades ou omissões consideradas prejudiciais à formação de seu 
convencimento sobre a legalidade do processo.
§ 3º Após a manifestação jurídica de que trata o § 2º deste artigo, em que haja 
sido exteriorizado juízo conclusivo de aprovação da minuta e tenha sugerido 
adequações, não haverá, salvo na faculdade prevista no art. 25, §1º, pronunciamento 
subsequente do órgão jurídico para fins de simples verificação do atendimento das 
recomendações consignadas, sendo ônus da Autoridade Máxima do órgão contratante 
a responsabilidade pelo seu cumprimento ou mesmo por eventual conduta que opte 
pelo não atendimento das orientações jurídicas dadas, salvo se a própria manifestação
jurídica exigir.
§ 4º Compete ao órgão contratante a correta instrução processual, evitando-se o 
reiterado retorno dos autos por ausência de informações ou documentos essenciais à 
análise jurídica que comprometam a análise da legalidade e o regular prosseguimento 
da contratação.
§ 5º A análise levada a efeito pelo Assessor/Assistente Jurídico terá natureza 
jurídica e não comportará avaliação técnica, administrativa ou operacional ou juízo de 
valor acerca dos critérios de discricionariedade que justificaram a deflagração do 
processo licitatório ou decisões administrativas nele proferidas, aí incluídos o 
conteúdo técnico das especificações, de qualificação técnica, econômico-financeira e de 
formação de preços, devendo o parecer se limitar a verificar o cumprimento do 
princípio da motivação e a existência de justificativas.
Art. 30. Em caso de dúvidas jurídicas poderá o agente público ser auxiliado pelo 
Assessor/Assistente Jurídico, desde que formule pedido expresso e motivado, 
indicando:
I - de forma objetiva a dúvida ou subsídio jurídico necessário à elaboração de 
sua decisão;
II - que a dúvida não se encontra expressamente disciplinada na Lei Federal Nº 
14.133/2021 ou neste Decreto Legislativo;
III - a inexistência de orientação prévia da Administração acerca do tema.
Parágrafo único. As consultas encaminhadas que não consignarem expressa e 
especificamente questão jurídica a ser apreciada serão sumariamente devolvidas ao 
setor consulente.
Art. 31. Não será objeto de análise e parecer jurídico obrigatório, com 
fundamento no §5º do art. 53 da Lei Federal Nº 14.133/2021 os atos seguintes:
I - contratações cujos valores não ultrapassem os incisos I e II do art. 75 da Lei 
Federal Nº 14.133/2021;
II - contratações para entrega imediata nos termos da lei e que não gere 
obrigações futuras;
III - minutas de Editais e instrumentos contratuais padronizados, nos termos 
deste Decreto Legislativo;
IV - processos repetidos em que já foi feito parecer, sem alterações substanciais, 
em razão de certame anterior deserto, cancelado ou fracassado; e
V - alterações que podem ser realizadas mediante simples apostila conforme art. 
136 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Subseção II
Do Auxílio do Controlador Interno 
Art. 32. O auxílio do Controlador Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG se dará, não apenas por meio de orientações gerais ou em resposta às 
solicitações de apoio, mas também por parecer ainda na fase interna da licitação, 
devendo ser encaminhado ao Controle Interno o Termo de Referência, assim que este 
for elaborado pela Equipe de Formalização e Planejamento, observadas as normas 
internas do setor quanto ao fluxo procedimental.
Art. 33. Na prestação de auxílio o Controlador Interno observará a supervisão 
técnica e as orientações normativas específicas da Controladoria Interna da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG e se manifestará acerca dos aspectos de governança, 
gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de 
contratações.
Parágrafo único. Em função das atribuições precípuas do Controlador Interno é 
vedado o exercício de atividades típicas de gestão no âmbito da consultoria, não sendo 
permitida a participação deste servidor no curso regular dos processos administrativos 
ou a realização de práticas que configurem atos de cogestão, em respeito ao Princípio 
da Segregação de Funções.
Seção VII
Terceiros Contratados
Art. 34. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto 
não seja rotineiramente contratado pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, poderá 
ser contratado por prazo determinado e mediante justificativa de interesse público, 
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes 
públicos responsáveis pela condução da licitação bem como pela gestão e fiscalização 
da contratação.
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no 
caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das 
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não 
poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos agentes públicos.
§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os agentes 
públicos nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
CAPÍTULO IV
DA CENTRALIZAÇÃO DE COMPRAS E DOCATÁLOGO DE ITENS
Seção I
Da Implementação de Medidas
Art. 35. A Autoridade Máxima e o Diretor Geral da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG deverão efetivar medidas necessárias, ainda que delegando funções à 
Equipe de Formalização e Planejamento, à implementação do Plano de Contratações 
Anual-PCA e de instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos 
procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, observadas as regras de 
competências e procedimentos para a realização de despesas da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG. 
Seção II
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras
Art. 36. A Câmara Municipal de Manhuaçu poderá elaborar catálogo eletrônico 
de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações 
cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e terá o perfil 
e/ou características de Termo de Referência, com descrição clara, objetiva e primazia 
de qualidade, vedada a opção natural de marca.
§ 1º Inobstante a vedação de preferência de marca vazada no caput deste 
artigo, em situações especiais, como de manutenção de equipamentos já existentes, a 
marca é essencial para fins de melhor qualidade de eficiência final. 
§ 2º Quando pela natureza da situação for exigida a marca, dever-se-á fazer a 
devida justificativa nos autos do procedimento.
§3º. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, 
poderá ser adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133/2021, o Catálogo do 
Poder Executivo federal.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
Seção I
Da Elaboração e Aprovação do Plano
Art. 37. A Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG elaborará o Plano de Contratação Anual-PCA, ouvindo cada setor, com o 
objetivo de racionalizar suas contratações, subsidiar a elaboração das respectivas leis 
orçamentárias e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico.
§ 1º Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual as pequenas 
compras e a prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o § 2º do art. 95 
da Lei Nº14.133/2021.
Art. 38. Para elaboração do instrumento, a Equipe de Formalização e 
Planejamento ao incluir um item no respectivo Plano de Contratação Anual deverá 
informar:
I - o tipo de item e o respectivo código de acordo com o Catálogo de Itens;
II - a unidade de fornecimento do item;
III - a quantidade a ser adquirida ou contratada;
IV - a descrição sucinta do objeto;
V - a justificativa para a aquisição ou contratação;
VI - a estimativa preliminar do valor;
VII - o grau de prioridade da compra ou contratação;
VIII - a data desejada para a compra ou contratação; e
IX - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua 
execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos processos 
licitatórios serão realizados.
Parágrafo único. Não será obrigatório indicar no Plano de Contratação Anual a 
unidade de fornecimento, o tipo de item e o respectivo código do objeto que se 
pretende contratar até que seja confeccionado o Catálogo Eletrônico de Padronização 
de Compras, Serviços e Obras. 
Art. 39. A Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes 
promovendo diligências necessárias para:
I - agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma 
natureza;
II - adequação e consolidação do Plano de Contratação Anual, e;
III - construção do Calendário Anual de Licitação.
Seção II
Da Consolidação do Plano de Contratação Anual
Art. 40. Até o dia 31 de março de cada ano, os setores requisitantes deverão 
encaminhar à Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG as suas respectivas demandas para o ano subsequente, que poderão 
ser encaminhadas preferencialmente por meio digital. 
Art. 41. Durante o período de 1º de janeiro a 30 de abril do ano de elaboração 
do Plano de Contratação Anual a Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores 
requisitantes, consolidá-las no Plano de Contratação Anual e enviá-lo ao Dirigente 
Máximo da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para aprová-lo. 
§ 1º Até o dia 15 de maio do ano de sua elaboração, o Plano de Contratação 
Anual consolidado deverá ser aprovado pela autoridade referida no caput deste artigo.
§ 2º A autoridade de que trata o caput deste artigo poderá reprovar itens 
constantes do Plano de Contratação Anual ou se necessário, devolvê-lo para a Equipe 
de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG realizar 
adequações, observada a data limite de aprovação definida no § 1º deste artigo.
§ 3º O relatório do Plano de Contratação Anual, na forma simplificada, deverá 
ser divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG em até 
quinze dias úteis após a sua aprovação.
Art. 42. Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do 
Plano de Contratação Anual pelos respectivos setores requisitantes até o dia 30 de 
agosto do ano de sua elaboração, desde que com justificativa ou visando a sua 
adequação à proposta orçamentária.
§ 1º A alteração do Plano de Contratação Anual nas hipóteses deste artigo 
deverá ser aprovada pela Autoridade Máxima da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
§ 2º A versão atualizada do Plano de Contratação Anual deverá ser divulgada no 
sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no Portal Nacional de 
Contratações Públicas(PNCP) até o dia 30 de setembro do ano de sua elaboração.
§ 3º A alteração dos itens constantes do Plano de Contratação Anual ou a 
inclusão de novos itens somente se dará nos períodos e hipóteses previstas neste 
artigo.
Seção III
Da Execução do Plano de Contratação Anual
Art. 43. Na execução do Plano de Contratação Anual a Equipe de Formalização e 
Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG deverá observar se as demandas 
a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.
Parágrafo único. As demandas que não constem do Plano de Contratação Anual 
poderão ser executadas mediante justificativa do setor requisitante e aprovação da 
Autoridade Máxima da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Art. 44. As demandas constantes do Plano de Contratação Anual deverão ser 
encaminhadas à Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG com a antecedência necessária para o cumprimento dos prazos 
estipulados no próprio Plano e neste Decreto Legislativo, acompanhadas da devida 
instrução processual.
§ 1º A Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG a partir da consolidação do Plano de Contratação Anual deverá 
estabelecer o cronograma de licitações e consequente prazo de envio do Requerimento 
de Compras pelos setores requisitantes, promovendo sua divulgação por meio de ofício 
circular.
§ 2º Compete à Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG a elaboração de manuais, instruções e modelos para execução do Plano 
de Contratação Anual.
CAPÍTULO VI
DA DEFINIÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA
OU SUA DISPENSA EM RAZÃO DOVALOR
Art. 45. Compete à Equipe de Formalização e Planejamento formalizar os 
procedimentos iniciais de contratação, sugestionando modalidade licitatória adequada 
de acordo com a natureza do objeto e de forma a compatibilizar-se com o Plano de 
Contratações Anual uma vez implementado. 
§ 1º Compete à Autoridade Máxima ratificar a modalidade sugerida quando da 
aprovação do Termo de Referência. 
§ 2º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 
incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, deverão ser 
observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade 
gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, 
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade da 
unidade gestora.
§ 3º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado 
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
- CNAE.
§ 4º Nas contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de 
propriedade da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, incluído o fornecimento de peças, 
deve ser observada a regra constante no § 7º do art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 5º Na aplicação do § 1º do deste artigo deverá ser observada a regra de 
duplicação de valores prevista no § 2º do art. 75 da Lei Nº 14.133/2021.
§ 6º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nas hipóteses de 
contratação direta, a Autoridade Máxima da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e, 
assim, o responsável pela homologação da contratação, deverá observar o disposto no 
art. 73 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e no art. 337-E do Código Penal - Decreto-Lei Nº 
2.848/1940.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA
Art. 46. Poderá ser dispensada a formalização de instrumento de contrato nas 
hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e 
integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos 
do art. 95 da Lei Nº 14.133/2021, em que poderá ser substituído por outro 
instrumento hábil.
§ 1º O contrato verbal é admitido nas pequenas compras ou na prestação de 
serviços de pronto pagamento, referindo-se àquelas cujo valor não ultrapasse o 
previsto no §2º do art. 95 da Lei Nº 14. 133/2021; 
CAPÍTULO VIII
FASE PREPARATÓRIA
Seção I
Regras Gerais
Art. 47. As licitações para aquisições de bens e prestação de serviços deverão 
ser precedidas de Estudo Técnico Preliminar e instruídas com Termo de Referência, na 
forma estabelecida neste Decreto Legislativo, obedecendo ao disposto no art. 18, da Lei 
Federal Nº 14.133/2021.
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 48. Estudo Técnico Preliminar-ETP é o documento constitutivo da primeira 
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público 
envolvido e a sua melhor solução e dá base aos projetos a serem elaborados caso se 
conclua pela viabilidade da contratação.
§ 1º O Estudo Técnico Preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá 
evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução de modo a permitir a 
avaliação da viabilidade técnica socioeconômica, sociocultural e ambiental da 
contratação, abordando todas as questões técnicas, mercadológicas e de gestão da 
contratação, nos termos do art. 18, § 1º da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 2º Para o cumprimento do inciso V do § 1º do art. 18 da Lei Federal Nº 
14.133/ 2021, a Equipe de Formalização e Planejamento deverá: 
I - utilizar-se de Estudos Técnicos Preliminares anteriores confeccionados pelo 
próprio órgão desde que seja declarada a manutenção de todos os critérios econômicos 
e realidade administrativa utilizados para embasar o Estudo Técnico Preliminar 
anterior;
II - considerar o histórico de contratações similares anteriores para identificar 
falhas da execução decorrentes de falhas de previsão do Termo de Referência e do 
Estudo Técnico Preliminar;
III - considerar contratações similares feitas pela Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, 
tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração;
IV - realizar consultas, audiências públicas ou diálogos transparentes com 
potenciais contratado(a)s para coleta de contribuições.
§ 3º A Equipe de Formalização e Planejamento independentemente da 
formulação ou implementação de matriz de risco deverá proceder a uma análise dos 
riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da 
boa execução contratual. 
§ 4º A análise a que se refere o § 3º deste artigo sempre que possível, deve levar 
em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas e 
contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se de antemão, 
eventuais questões controversas, erros ou incongruências do procedimento.
Art. 49. O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pela Equipe de 
Formalização e Planejamento podendo ser auxiliado por outros setores da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG com expertise relativa ao objeto que se pretende 
contratar.
Art. 50. Quando disponível, o Estudo Técnico Preliminar deverá ser 
confeccionado nos moldes das minutas padronizadas fornecidas pelo setor 
competente.
Art. 51. A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à 
aquisição de bens e à contratação de serviços e obras e contratações de soluções de 
Tecnologia da Informação e Comunicação-TIC, ressalvado o disposto no art. 53 deste 
Decreto Legislativo. 
Art. 52. O Estudo Técnico Preliminar deverá considerar a possibilidade e 
vantagem na padronização dos produtos.
Art. 53. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes 
casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, 
independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII, do art. 75 da Lei 
Federal Nº 14.133/2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei 
Federal Nº 14.133/2021;
Art. 54. O Estudo Técnico Preliminar deverá guardar aprofundamento e 
complexidade proporcionais às características da necessidade a ser atendida.
§ 1º Identificadas as opções de contratação, a exemplo de compra, locação ou 
comodato de bens o Estudo Técnico Preliminar deverá considerar os custos e os 
benefícios de cada opção com indicação da alternativa mais vantajosa.
§ 2º Caso após o levantamento de mercado, a quantidade de fornecedores for 
considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são 
realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível e de forma justificada.
Seção III
Do Termo de Referência
Art. 55. O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de Estudos 
Técnicos Preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, 
com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou 
os bens a serem fornecidos, capazes de permitir à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, 
gestão e fiscalização do contrato.
§ 1º O Termo de Referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos 
previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º, bem como do § 1º do art. 40 da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, além de conter as seguintes informações, quando aplicáveis:
I - modalidade de licitação, modo de disputa e critério de julgamento;
II - definição precisa do objeto a ser contratado;
III - requisitos de conformidade das propostas;
IV - requisitos especiais de habilitação, incluindo-se a qualificação técnica e 
econômico-financeira, quando for o caso;
V - obrigações especiais, incluindo critérios especiais para a aplicação de 
sanções, quando for o caso;
VI - prazos de vigência contratual, fornecimento e cronograma de execução, 
quando for o caso;
VII - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, 
e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e 
a do efetivo pagamento;
VIII - substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos 
termos legais;
IX - exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, 
modos e condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação;
X - critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do 
contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade 
ambiental e prazos de entrega previstos para a contratação;
XI - alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem 
projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do contrato, possibilitando o uso de métodos e de padrões 
usualmente utilizados por entidades públicas ou privadas;
XII - declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual, no caso de 
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro e o impacto 
orçamentário a que se refere o inciso II, do art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 
101/2000; 
XIII - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das 
rubricas, exceto na hipótese de licitação para registro de preços;
XIV - controle da execução;
XV - critérios de sustentabilidade, com avaliação da necessidade de inserir como 
obrigação do contratado a execução de logística reversa, quando for o caso, nos moldes 
da Lei Federal Nº 12.305/2010 e suas alterações, Decreto Federal Nº10.936/2022 e 
outras normas que vierem a substituí-los;
XVI - contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
XVII - subcontratação;
XVIII - alteração subjetiva;
XIX - sanções administrativas específicas;
XX - indicação de marca específica ou similar, quando for o caso;
XXI - a padronização, quando for o caso;
XXII - meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela 
natureza da contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis.
§ 2º O Termo de Referência deverá trazer os seguintes documentos:
I - justificativa técnica, com a devida aprovação da Autoridade Máxima da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no caso de adoção da inversão de fases prevista 
no § 1º do art. 17 da Lei Federal Nº 14.133/2021;
II - justificativa, quando for o caso, para:
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de 
preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;
b) a indicação de marca ou modelo;
c) a exigência de amostra;
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de 
fabricação;
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
f) quando o preço estimado não for composto de pelo menos 03(três) fontes de 
pesquisa de mercado ou outra inobservância ao art. 23, §1º da Lei Federal 
Nº 14.133/2021;
g) a vantajosidade da divisão do serviço, obra, ou serviço de engenharia em lotes 
ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, 
desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de 
economia de escala;
h) a vantajosidade de reunião dos itens em lotes, grupos ou global;
i) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;
j) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira 
suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação;
k) percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da 
contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do 
sistema prisional, quando for o caso;
l) dispensa do procedimento público de intenção de registro de preços para, nos 
termos do caput do art. 86 da Lei Federal Nº 14.133/2021, possibilitar a participação 
de outros órgãos ou entidades da administração pública no Registro de Preços;
m) adesão a ata de registro de preços;
n) pagamento antecipado;
o) eleição de modalidade presencial.
§ 3º As justificativas já apresentadas quando da elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar poderão ser aproveitadas no Termo de Referência.
§ 4º Na elaboração do Termo de Referência a Equipe de Formalização e 
Planejamento poderá ainda:
I - utilizar-se de Termos de Referências anteriores confeccionados pela Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, desde que seja declarada a manutenção de todos os 
critérios econômicos e realidade administrativa utilizados para embasar o Termo de 
Referência anterior;
II - considerar o histórico de contratações similares anteriores para identificar 
problemas na execução decorrentes de falhas de previsão do Termo de Referência e do 
Estudo Técnico Preliminar.
Art. 56. Os documentos de conteúdo eminentemente técnico, como descritivos 
técnicos do objeto, plantas, estudos, projetos, análises, vistorias, perícias, pareceres, 
divulgação técnica deverão ser assinados pelo profissional técnico.
Art. 57. O Termo de Referência será obrigatório para todas as contratações 
decorrentes de licitação, dispensas ou inexigibilidades.
Parágrafo único. A elaboração do Termo de Referência será opcional no caso de 
contratações fundamentadas no inciso III do art. 75 e no § 2º do art. 95, ambos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, bem como em processos de Adesão a Atas de Registro de 
Preços em que não haja necessidade de adequação às especificações originais.
Art. 58. Quando disponível, o Termo de Referência deverá ser confeccionado 
nos moldes das minutas padronizadas fornecidas pelo órgão competente.
CAPÍTULO IX
DA HABILITAÇÃO
Art. 59. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação será 
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de 
comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos
termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o 
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema 
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do 
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo 
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 60. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar 
de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico￾profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o 
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na 
execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de 
contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, 
desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação/Pregoeiro, com sua equipe de 
apoio, ou Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações. 
Art. 61. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de 
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções 
previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, em 
decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato 
profissional de sua responsabilidade. 
CAPÍTULO X
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 62. O procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços 
para aquisição de bens e contratação de serviços em geral estabelecidos neste Capítulo 
serão observados em todos os processos de contratação, incluindo as adesões às Atas 
de Registro de Preços.
Seção I
Aquisição de Bens e Contratação de Serviços em Geral
Art. 63. Esta Seção I dispõe sobre o procedimento administrativo para a 
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em 
geral no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, não se aplicando às 
contratações de obras e serviços de engenharia, cuja regulamentação encontra-se na 
Seção II deste Capítulo.
Art. 64. Serão utilizados como métodos para obtenção do preço estimado a 
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, incidindo o 
cálculo sobre conjunto de 3(três) ou mais preços oriundos de um ou mais parâmetros 
de que trata os incisos I a V do § 1º art. 23 da Lei Federal Nº 14.133/2021, 
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente 
justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados pela autoridade 
competente.
§ 2º Com base no tratamento dos dados de que trata o caput, o preço estimado 
da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado 
percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço, 
desde que justificado.
§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no 
documento de consolidação da pesquisa, sendo indicados os seguintes critérios:
I - para verificar a inexequibilidade de um preço coletado será suficiente 
compará-lo à média dos demais valores, e se o resultado for inferior a 75% da média, 
poderá ser considerado como inexequível;
II - para verificar se determinado preço coletado é excessivamente elevado será 
suficiente compará-lo à média dos demais valores e se o resultado for superior a 25% 
da média, poderá ser considerado excessivamente elevado.
§ 4º Excepcionalmente será admitida a determinação de preço estimado com 
base em menos de 3(três) preços desde que devidamente justificada nos autos pelo 
agente responsável.
§ 5º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do § 1º do 
art. 23 da Lei Federal Nº 14.133/2021 o valor não poderá ser superior à mediana do 
item nos sistemas consultados.
Art. 65. A pesquisa de preços direta com fornecedores ou prestadores de 
serviços poderá ser utilizada de maneira complementar a outros parâmetros devendo 
ser observado, além dos requisitos constantes do inciso IV do § 1º do art. 23 da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, o seguinte:
I - justificativa formal da escolha dos fornecedores;
II - solicitação formal de cotação ao fornecedor, preferencialmente por e-mail 
institucional do servidor solicitante, e que constará:
a) envio da completa descrição dos bens e/ou serviços a serem contratados, 
com todas as especificações técnicas;
b) prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
III - obtenção de propostas formais, preferencialmente por meio eletrônico, 
contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
§ 1º Inviabilizada a pesquisa com fornecedor por meio eletrônico, a cotação 
poderá ser realizada excepcionalmente por meio telefônico devendo neste caso, haver 
a formalização da proposta pelo servidor responsável mediante o preenchimento de 
formulário padrão disponibilizado pelo Controlador Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG.
§ 2º Não será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo 
estipulado no regulamento federal, salvo em situações devidamente justificadas nos 
autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços 
correspondente.
§ 3º Em caso de impossibilidade fática devidamente justificada nos autos pelo 
agente responsável, a pesquisa de preços direta a fornecedores poderá contemplar 
menos que 03(três) orçamentos, desde que, somados a outros parâmetros, o resultado 
seja pelo menos 03 (três) preços totais de pesquisa.
§ 4º A fim de justificar a ausência de amplitude da pesquisa, quando necessário, 
deverão ser juntadas aos autos as manifestações de desinteresse das empresas
pesquisadas ou informação de solicitação sem a devida resposta da cotação solicitada.
Art. 66. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às 
contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra 
exclusiva, aplica-se o disposto na normativa federal, observando, no que couber, o 
disposto nesta Seção.
Seção II
Da Contratação Direta
Art. 67. Os processos de contratação direta a que se referem este Decreto 
Legislativo realizados no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas 
Gerais deverão ser instruídos com os seguintes documentos: 
I. Documento de Formalização de Demanda, consistente em requisição de 
compras ou de serviços e, se for o caso, Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto 
Executivo; 
II. estimativa de despesa; 
III. parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
atendimento dos requisitos exigidos; 
IV. demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários 
com o compromisso a ser assumido; 
V. razão da escolha do contratado; 
VI. justificativa de preço; 
VII. autorização da autoridade competente; 
VIII. comprovação de que o contratado preenche os seguintes requisitos 
mínimos de habilitação, a saber: 
a) Habilitação Jurídica:
1. Ato Constitutivo (contrato social, estatuto social ou requerimento de 
empresário), em se tratando de Pessoa Jurídica e no caso de Pessoa Física, Identidade e 
CPF; 
2. Todas as alterações ou consolidação do Ato Constitutivo, em se tratando de 
Pessoa Jurídica;
3. Cartão de CNPJ, em se tratando de Pessoa Jurídica;
4. Documentos pessoais(Identidade e CPF), do interessado e em se tratando de 
Pessoa Jurídica, do titular ou do titular ou sócio administrador; 
5. Comprovante de Inscrição junto à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme 
se trate de atividade que obrigue referida inscrição; 
6. Comprovante de Inscrição Municipal;
b). Habilitação Fiscal e Trabalhista:
1. Certidão negativa de débitos de tributos administrados pela União;
2. Certidão negativa de débitos de tributos administrados pela Secretaria de 
Estado da Fazenda da sede do(a) pretenso(a) contratado(a), nos casos em que este(a) 
esteja sujeito(a), em razão da atividade exercida, à inscrição em referida secretaria; 
3. Certidão negativa de débitos de tributos administrados pela Secretaria 
Municipal de Fazenda do Município da sede do(a) pretenso(a) contratado(a); 
4. Certidão negativa de débitos Trabalhistas;
5. Certidão negativa de débitos do FGTS;
6. Certidão negativa de Falência e/ou Recuperação Judicial;
c). Outras Declarações: 
1. Declaração Menor/Aprendiz e sobre trabalho forçado e/ou degradante; 
2. Declaração ME/EPP, se for o caso de estiver enquadrada como tal;
3. Declaração de Habilitação;
4. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
5. Declaração de Renúncia de Vistoria, conforme o caso;
6. Carta de Credenciamento, conforme o caso;
IX. Procuração dos respectivos representantes nas licitações, notadamente nos 
casos em que o(a) pretenso(a) contratado(a) valer-se do instrumento de mandato; 
X. Registro em órgão regulamentador ou de classe, dependendo da atividade 
exercida; 
XI. Decreto de Autorização de Funcionamento no caso de empresa estrangeira 
autorizada a funcionar no Brasil; 
§ 1º. A estimativa de despesa a que se refere o inciso II do caput deste artigo 
poderá ser calculada: 
I. através de pesquisa direta com no mínimo 3(três) fornecedores mediante 
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha 
desses fornecedores sendo considerada aceitável dentre outras, uma das seguintes 
justificativas:
a). o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para Câmara 
Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais; 
b). o fornecedor esteja registrado no Cadastro de Fornecedores da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais; 
c). o fornecedor esteja registrado no Cadastro de Fornecedores de quaisquer 
dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais; 
d). o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação. 
II. através de pesquisa na internet em sítios eletrônicos especializados ou de 
domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; 
III. por meio da utilização dos demais métodos previstos no art. 23, da Lei 
Federal 14.133/2021. 
§2º. Na hipótese de dispensa de licitação com base no art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, a estimativa da despesa de que trata o inciso II do caput deste 
artigo, poderá ser apurada concomitantemente à seleção da proposta economicamente 
mais vantajosa. 
Art. 68. As contratações diretas por dispensa de licitação que tratam os incisos I 
e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 serão preferencialmente precedidas de 
divulgação de aviso no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu, site oficial 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como outros meios disponíveis, como as 
redes sociais deste órgão legislativo, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, 
contendo a Manifestação de Interesse da Administração em obter propostas adicionais 
de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa,
observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto 
Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015. 
Art. 69. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do 
contrato deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. 
Art. 70. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, 
quando a estimativa de valor se respaldar na excepcionalidade trazida no § 4º do art. 
23 da Lei Federal Nº 14.133/2021, caso o(a) futuro(a) contratado(a) não tenha 
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço poderá ser realizada 
com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações 
técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
Seção III
Obras e Serviços de Engenharia
Art. 71. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de 
engenharia a serem realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
observar-se-á os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 23 da Lei Federal Nº 
14.133/2021. 
Parágrafo único. Quando a pesquisa de preços for realizada diretamente com os 
fornecedores e prestadores de serviços, também deverão ser observados os 
parâmetros definidos no art. 64 deste Decreto Legislativo. 
Art. 72. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de 
engenharia o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas 
Indiretas(BDI) de referência e dos Encargos Sociais(ES) cabíveis, será definido por 
meio da utilização de parâmetros elencados no § 2º do art. 23 da Lei Federal Nº 
14.133/2021, no que couber.
§ 1º Em condições especiais justificadas em relatório técnico circunstanciado, 
elaborado por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos 
recursos, poderão os respectivos custos unitários exceder o limite fixado nos valores 
referenciais constantes nas referidas tabelas.
§ 2º Os preços relativos à elaboração dos projetos arquitetônico e 
complementares, bem como os demais serviços de engenharia e/ou arquitetura 
poderão ser definidos com base em tabela de custos adotada pelo setor licitante.
§ 3º As tabelas de referência deverão ser divulgadas nos sítios oficiais da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, como forma de proporcionar acesso à população 
em geral e ao Controle Interno e aos órgãos de controle externo.
Seção III
Da Consolidação Dos Orçamentos
Art. 73. Finalizada a pesquisa de preços, o agente público responsável pela 
pesquisa promoverá a consolidação do orçamento estimado e assim, definirá sua data 
base.
§ 1º Para consolidação do orçamento em especial, quando houver grande 
variação entre os valores apresentados, os preços coletados devem ser analisados de 
forma crítica buscando identificar os padrões de mercado e assim, possível formação 
errônea de preço, sobrepreço ou preço inexequível, de modo a garantir o mínimo de 
confiabilidade em relação ao dado coletado e o descarte daqueles que apresentem 
grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do 
preço de referência.
§ 2º O agente responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser 
identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços e/ou 
planilhas de formação de preços e custos, responsabilizando-se pelo orçamento 
estimado estabelecido para a contratação.
§ 3º Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de 6(seis) meses entre 
a data da consolidação do orçamento estimado e a divulgação do Edital de Licitação ou 
da Contratação Direta, e caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal máximo, 
o orçamento deverá ser atualizado ou justificada a manutenção da estimativa.
§ 4º Quando for adotado o caráter sigiloso do orçamento estimado deverá o 
Agente de Contratação/Pregoeiro com sua equipe de apoio ou Comissão de 
Contratação promover o acompanhamento e, se for o caso, atualização do valor antes 
da data designada para o recebimento das propostas, fazendo os devidos registros.
§ 5º O orçamento estimado sigiloso, com os documentos que embasaram sua 
composição, serão divulgados conforme procedimento a ser estipulado no instrumento 
convocatório.
§ 6º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de 
intermediação de vendas.
CAPÍTULO XI
DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 74. O Sistema de Registro de Preços-SRP para aquisição e locação de bens 
ou contratação de obras ou serviços inclusive de engenharia, obedecerá ao disposto 
nos art. 82 a 89 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e neste Decreto Legislativo.
Parágrafo único. Os setores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG poderão 
participar ou aderir ao Sistema de Registro de Preços-SRP promovidos por órgãos e 
entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou municipal, direta ou 
indireta.
Seção I
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 75. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado, em especial: 
I - quando, pelas características do bem ou serviço houver necessidade de 
contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida em regime 
de tarefa;
III – quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o 
quantitativo a ser demandado pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
§ 1º O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, 
somente poderá ser utilizado se atendidos cumulativamente os requisitos 
estabelecidos nos incisos I e II do art. 85 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e, quando for o 
caso, o participante ou aderente firmar o compromisso de suportar as despesas das 
ações necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades da execução.
§ 2º A ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos demais 
requisitos dos incisos I ao III do caput deste artigo não é motivo para a adoção do 
Sistema de Registro de Preços. 
Seção II
Das Atribuições do Setor Gerenciador
Art. 76. Compete ao setor gerenciador, nos termos da nomeação para o ato, a 
prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços e 
ainda o seguinte: 
I - realizar procedimento público de intenção de registro de preços-IRP, 
estabelecendo, quando for o caso, o número máximo de participantes em conformidade 
com sua capacidade de gerenciamento observando o disposto no § 2º deste artigo;
II - aceitar ou recusar justificadamente no que diz respeito à IRP:
a) os quantitativos considerados ínfimos;
b) a inclusão de novos itens; e
c) os itens de mesma natureza, mas com modificações em suas especificações.
III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não 
manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção de registro de 
preços;
IV - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, 
promovendo a adequação dos respectivos Termos de Referências ou Projetos Básicos 
encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, 
determinando a estimativa total de quantidades da contratação;
V - realizar pesquisa de preços para identificação do valor estimado da licitação 
ou contratação direta, bem como definir a Tabela de Referência para obras e serviços 
de engenharia;
VI - promover os atos necessários à instrução processual para a realização do 
procedimento licitatório ou da contratação direta;
VII - verificar se os pedidos de realização de registro de preços formulados 
apresentam justificativa que se enquadre nas hipóteses previstas neste Decreto 
Legislativo, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas 
hipóteses.
VIII - autorizar a instauração e homologar as licitações para formação dos 
registros de preços, bem como todos os atos dele decorrentes, tais como a assinatura 
da ata e sua disponibilização aos órgãos participantes;
IX - gerenciar a ata de registro de preços;
X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais alterações ou atualizações 
dos preços registrados;
XI - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não 
manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de 
preços;
XII - remanejar os quantitativos da ata, observados os procedimentos dispostos 
neste regulamento.
XIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades 
decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou na contratação direta;
XIV - aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades 
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do 
descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, 
bem como proceder o seu registro nos cadastros pertinentes;
XV - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo da 
efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo 
órgão ou entidade não participante.
§ 1º Os procedimentos constantes dos incisos II a IV do caput serão efetivados 
antes da elaboração do edital e de seus anexos.
§ 2º No procedimento público de intenção de registro de preços constante no 
inciso I deste artigo, deverá ainda ser observado o disposto no § 1º do art. 86 da Lei 
Federal Nº 14.133/2021.
Seção III
Dos órgãos e Entidades Participantes
Art. 77. Compete ao órgão ou entidade participante:
I - registrar no SRP sua intenção de registro de preços, acompanhada:
a) das especificações ou Termo de Referência ou Projeto Básico adequado ao 
registro de preços do qual pretende fazer parte;
b) da estimativa de consumo; e
c) do local de entrega.
II - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam 
formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo estabelecido pelo 
setor gerenciador;
III - manifestar, junto ao setor gerenciador, mediante a utilização da intenção de 
registro de preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do 
procedimento licitatório ou da contratação direta;
IV - auxiliar tecnicamente, por solicitação do setor gerenciador, as atividades de 
instrução processual para realização do processo de contratação;
V - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais 
alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;
VI - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação 
a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, 
informando ao setor gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;
VII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela 
aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na 
ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;
VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades 
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação 
à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em 
relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão ou entidade 
gerenciadora, e registrar pertinentes;
IX - prestar informações, quando solicitadas, ao setor gerenciador quanto à 
contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade.
Seção IV
Do Procedimento de Divulgação e Contratação
Art. 78. A divulgação da intenção de registro de preços deverá ocorrer pelo 
prazo mínimo de 8(oito) dias úteis conforme disposições do art. 86 da Lei Federal Nº 
14.133/2021 e observados em especial, os atos previstos neste Decreto Legislativo.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir 
do 1º dia útil subsequente à data de divulgação da intenção de registro de preços no 
SRP no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP de que dispõe o art. 174 da Lei 
Federal Nº 14.133/2021.
Art. 79. Os órgãos e entidades de que trata o art. 1º deste Decreto Legislativo 
antes de iniciar um procedimento de registro de preços deverão consultar as intenções 
de registro de preços em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua 
participação.
Art. 80. O Edital de Licitação para registro de preços observará as regras gerais 
do art. 82 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e deverá dispor também sobre:
I - indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo 
registro de preços;
II - as condições para alteração ou atualizações de preços registrados, conforme 
a realidade do mercado e observado o disposto neste Decreto Legislativo;
III - as hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor e dos preços e suas 
consequências de acordo com o disposto neste Decreto Legislativo;
IV - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata 
de registro de preços e em relação às obrigações contratuais;
V - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos ou entidades não 
participantes, observado os limites estabelecidos, no caso de o órgão gerenciador 
admitir adesões;
VI - a inclusão na ata de registro de preços do licitante que aceitar cotar os bens, 
obras ou serviços em preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de 
classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original, 
para a formação do cadastro de reserva;
VII - a vedação, no caso de serviços, à contratação de mais de uma empresa para 
a execução de um mesmo serviço para assegurar a responsabilidade contratual e o 
princípio da padronização, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei Federal Nº 
14.133/2021.
Art. 81. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de 
contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a aquisição de 
bens ou para a contratação de serviços nas hipóteses estabelecidas neste Decreto 
Legislativo.
Parágrafo único. Para efeito do caput, além do disposto neste Decreto 
Legislativo, deverão ser observados:
I - os requisitos da instrução processual dispostos no art. 72 da Lei Federal Nº 
14.133/2021, bem como o estabelecido neste Decreto Legislativo;
II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por dispensa ou 
inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos art. 74 e 75 da Lei Federal Nº 
14.133/2021.
Art. 82. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será 
exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Seção V
Da Ata de Registro Preços
Art. 83. Após a homologação da licitação ou da contratação direta deverão ser 
observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;
II - será incluído na ata na forma de anexo o registro dos licitantes ou 
fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do 
adjudicatário na sequência da classificação da licitação e inclusão daqueles que 
mantiverem sua proposta original; e
III - a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata 
deverá ser respeitada nas contratações.
§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo tem por objetivo 
a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo 
primeiro colocado da ata.
§ 2º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput
deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada 
durante a fase competitiva.
§ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se 
refere o inciso II do caput e o § 1º deste artigo somente será efetuada quando houver 
necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes situações:
I - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo 
e nas condições estabelecidos no edital; e
II - quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de 
preços nas hipóteses previstas neste Decreto Legislativo.
§ 4º O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será 
divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de 
preços.
Art. 84. Após os procedimentos de formalização da ata estipulados no artigo 
anterior, o licitante melhor classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, 
será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições 
estabelecidos no Edital de Licitação ou no Aviso de Contratação Direta sob pena de 
decair o direito sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal Nº 14.133/2021 e 
neste Decreto Legislativo.
Parágrafo único. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1(uma) vez por 
igual período mediante solicitação da parte durante seu transcurso devidamente 
justificada e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
Art. 85. Quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e 
condições estabelecidos no artigo acima, e observado o disposto no § 3º do art. 89 
deste Decreto Legislativo, fica facultado à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual 
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Art. 86. A existência de preços registrados implicará compromisso de 
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG a contratar, facultada a realização de licitação específica para a 
aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 87. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1(um) ano, 
contado a partir da assinatura do último signatário necessário, e poderá ser 
prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Art. 88. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de 
Registro de Preços.
Seção VI
Alteração dos Preços Registrados
Art. 89. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de 
eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos 
bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:
I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência 
de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a 
execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do 
art. 124 da Lei Federal Nº 14.133/2021;
II - decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou 
encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada 
repercussão sobre os preços registrado;
III - resultante de previsão no Edital ou no Aviso de Contratação Direta de 
cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da 
Lei Federal Nº 14.133/2021 e deste Decreto Legislativo.
Parágrafo único. O marco inicial da alteração dos preços da ata de registro de 
preços será considerado a data-base para efeitos de reajustamento de preços nos 
contratos dele decorrentes e celebrados após a alteração do preço.
Art. 90. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no 
mercado por motivo superveniente, a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG convocará o 
fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
§ 1º Caso o fornecedor não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo 
mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades 
administrativas.
§ 2º Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do § 1º deste artigo, o 
gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de 
classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, 
observado o disposto neste regulamento.
§ 3º Não havendo êxito nas negociações, o setor gerenciador deverá proceder o 
cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para 
obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 91. No caso do preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o 
fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao 
fornecedor requerer ao setor gerenciador a alteração do preço registrado, mediante 
comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o 
compromisso.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deverá o fornecedor encaminhar pedido 
formal, devidamente endereçado, com a indicação dos pressupostos jurídicos e as 
circunstâncias fáticas alicerçados em evidências sólidas dos fatos imprevisíveis e que 
justificam restaurar o custo inicialmente pactuado, como, por exemplo, planilha de 
custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições 
inicialmente pactuadas, publicações em revistas especializadas, entre outros.
§ 2º O pedido deve ser restrito aos insumos que foram impactados pela 
majoração extraordinária e o desconto que foi dado na licitação deve ser observado na 
atualização do valor.
§ 3º O pedido de revisão deverá ser formulado durante a vigência do contrato e 
antes de eventual prorrogação.
§ 4º Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne 
insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pelo setor gerenciador, 
ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de 
cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal Nº 
14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
§ 5º Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do § 4º deste 
artigo, o setor gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na 
ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, 
procedendo a devida verificação das condições de habilitação.
§ 6º Não havendo êxito nas negociações, o setor gerenciador deverá proceder o 
cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para 
obtenção da contratação mais vantajosa.
§ 7º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º deste artigo, o 
setor gerenciador procederá à atualização do preço registrado, de acordo com a 
realidade dos valores praticados pelo mercado.
Seção VII
Cancelamento do Registro do Licitante Vencedor e dos Preços Registrados
Art. 92. O registro do licitante vencedor será cancelado pelo setor gerenciador 
quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
II - não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar 
superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei 
Federal Nº 14.133/2021.
§ 1º No caso do inciso IV deste artigo, caso a penalidade aplicada ao fornecedor 
não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o 
órgão gerenciador o responsável pela aplicação da sanção, poderá este, mediante 
decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela 
manutenção do registro de preços.
§ 2º O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do 
caput deste artigo será formalizado por despacho do setor gerenciador, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 93. O cancelamento da ata de registro de preços poderá ocorrer, total ou 
parcialmente, pelo setor gerenciado, desde que devidamente comprovados e 
justificados:
I - razões de interesse público;
II - cancelamento de todos os preços registrados; ou
III - caso fortuito ou força maior, a pedido do fornecedor.
Seção VIII
Remanejamento das quantidades registradas na Ata de Registros de Preços
Art. 94. As quantidades previstas para os itens nas atas de registro de preços 
poderão ser remanejadas pelo setor gerenciador entre os órgãos e entidades 
participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta 
para registro de preços.
§ 1º O remanejamento de que trata o caput somente poderá ser feito de órgão 
ou entidade participante para órgão ou entidade participante ou não participante.
§ 2º O setor gerenciador que estimou quantidades que pretende contratar será 
considerando também participante para efeito de remanejamento de que trata o caput.
§ 3º No caso de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão 
ou entidade não participante, devem ser observados os limites previstos no §§ 4º e 5º 
do art. 86 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 4º Para efeito do disposto no caput, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora 
autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente 
informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do 
órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
§ 5º Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos estados, do 
distrito federal ou dos Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de 
registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou 
não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
§ 6º Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou 
entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos 
termos do § 2º deste artigo, a distribuição das quantidades para a execução 
descentralizada será por meio do remanejamento.
Seção IX
Da utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não 
participantes
Art. 95. Durante a vigência da ata os órgãos e as entidades da Administração 
Pública estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de que 
trata este Decreto Legislativo poderão aderir à ata de registro de preços na condição de 
não participantes, observados os requisitos do §2º do art. 86 da Lei Federal Nº 
14.133/2021.
§ 1º Os órgãos e as entidades de que trata o caput, quando desejarem fazer uso 
da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão ou entidade gerenciadora da 
ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
§ 2º Caberá ao gerenciador verificar junto ao fornecedor beneficiário da ata de 
registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, se aceita ou não o 
fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes 
e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão ou entidade gerenciadora e 
órgãos ou entidades participantes.
§ 3º Após a autorização do órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade 
não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 
90(noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
Art. 96. Deverão ser observadas as regras específicas de controle para a adesão 
à ata de registro de preços previstas nos §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei Federal Nº 
14.133/2021.
Art. 97. A adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade 
municipal da própria Administração Municipal, caso tenha sido realizado 
procedimento público de intenção de registro de preços e, assim, viabilizada a 
participação, será admitida nos casos em que haja justificativa que demonstre a 
imprevisibilidade da demanda ou outros fatores de inviabilizaram a participação no 
procedimento de registro de preços, em atendimento ao dever de planejamento e 
aspectos de centralização de compras aplicáveis, sem prejuízo do atendimento dos 
requisitos elencados no § 2º do art. 86 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e neste Decreto 
Legislativo.
Seção X
Da contratação com Fornecedores registrados
Art. 98. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada 
pelo órgão ou entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão 
de Nota de Empenho de Despesa, Autorização de Compra ou outro instrumento hábil, 
conforme o art. 95 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O contrato de que trata o caput deverá ter sua vigência iniciada 
no prazo de validade da ata de registro de preços.
Art. 99. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços 
será definida no Edital ou no Aviso de Contratação Direta, observado o disposto no art. 
105 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e poderão ser alterados, observado o disposto no 
art. 124 do mesmo regramento jurídico.
CAPÍTULO XII
DA FASE EXTERNA DA CONTRATAÇÃO
Seção I
Da Publicidade
Art. 100. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade 
de divulgação direta aos fornecedores cadastrados ou não, será realizada nos termos 
definidos no art. 54 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 1º O Extrato do Instrumento Convocatório conterá a definição objetiva e clara 
do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou 
obtida a íntegra do Instrumento Convocatório, a data e hora da realização da sessão 
pública e a indicação do sistema de compras, para os procedimentos realizados na 
forma eletrônica, ou o endereço onde ocorrerá a sessão presencial, quando for o caso.
§ 2º O ato que autoriza a Contratação Direta ou extrato decorrente do contrato
deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no diário oficial do município. 
Art. 101. Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações, incluídas 
as hipóteses de dispensa, sob a forma presencial, desde que fique justificada e 
comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG na realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão pública 
ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 1º Deverá ser apresentada a justificativa pormenorizada para a realização da 
licitação com a utilização da forma presencial.
§ 2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma 
presencial deverá ser aprovada pela autoridade máxima da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG. 
Art. 102. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances 
obedecerão aos prazos definidos no art. 55 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Parágrafo único. No caso de Dispensa de Licitação com fulcro nos incisos I, II e 
III do caput do art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e Registro de Preços para a 
contratação de bens e serviços nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal Nº 
14.133/2021, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será 
inferior a 3(três) dias úteis contados da data de divulgação do aviso de contratação 
direta, que trata o art. 68 deste Decreto.
Art. 103. Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento 
convocatório nas hipóteses e prazos especificados no art. 164 e seguintes da Lei 
Federal Nº 14.133/2021.
§ 1º O instrumento convocatório deverá dispor dos meios para apresentação do 
pedido de esclarecimento e impugnação, bem como de apresentação das respostas, 
observados os procedimentos estabelecidos para acesso ao sistema e 
operacionalização, nos casos de processos eletrônicos.
§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão 
divulgadas em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e quando 
possível, no sistema eletrônico utilizado para a realização da licitação, e vincularão os 
participantes e a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
Seção II
Do credenciamento para acesso ao Sistema Eletrônico
Art. 104. Compete aos licitantes interessados em participar de licitação ou 
dispensa na forma eletrônica providenciar previamente o credenciamento no sistema 
eletrônico conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema.
§ 1º A licitação ou dispensa por meio eletrônico será realizada pela internet 
através do sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento 
convocatório.
§ 2º O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema 
de licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e 
presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à licitação ou ao 
processo de contratação direta.
§ 3º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 
sessão pública da licitação ou dispensa eletrônica, ficando responsável pelo ônus 
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens 
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 105. Caberá à autoridade competente da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, promotora da licitação, solicitar junto ao provedor do sistema o seu 
credenciamento, o do Agente de Contratação ou o do Pregoeiro, dos membros de 
Equipes de Apoio, e do Presidente da Comissão de Contratação e demais agentes 
públicos necessários.
§ 1º É facultado ao Agente de Contratação, Pregoeiro e/ou Comissão de 
Contratação em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da 
proposta, realizar diligências e adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer 
informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação, da proposta, ou 
complementar a instrução do processo.
§ 2º Quando verificada a presença de vício insanável, poderá ocorrer o 
afastamento de licitante.
Seção III
Das regras de condução do Processo de Contratação
Art. 106. As regras de condução dos processos de contratação serão 
estabelecidas em cada processo de contratação e constarão no instrumento 
convocatório que apresentará as regras pertinentes às fases de julgamento, habilitação 
e recursal, em especial:
I - o critério de julgamento nos termos do art. 33 e seguintes da Lei Federal Nº 
14.133/2021 e parâmetros de julgamento da proposta com base nas normativas 
federais vigentes à época da divulgação do instrumento convocatório;
II - o modo de disputa conforme disposições do art. 56 e seguintes da Lei 
Federal Nº 14.133/2021;
III - o prazo para envio da proposta, os critérios específicos de aceitabilidade da 
proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequados ao último 
lance ofertado, conforme Capítulo V do Título II da Lei Federal Nº 14.133/2021;
IV - a forma de condução da negociação de preços pelo Agente de Contratação 
ou Comissão de Contratação nos termos do art. 61 e seguintes da Lei Federal Nº 
14.133/2021 e regulamento específico adotado pela Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, entidade promotora da licitação a ser indicado no instrumento 
convocatório; e
V - os prazos para apresentação dos documentos de habilitação exigidos de 
acordo com o Capítulo VI do Título II da Lei Federal Nº 14.133/2021;
Parágrafo único. Na ausência de regramento específico da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, entidade promotora da licitação, deverão ser observados as normas 
editadas pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão 
e Governo Digital do Ministério da Economia-SEGES/ME vigente no momento da 
divulgação do instrumento convocatório, com fulcro no art. 187 da Lei Federal Nº 
14.133/2021.
Seção IV
Do Encerramento
Art. 107. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exaurida a fase 
recursal com as devidas tratativas de negociação no que couber, prevista no art. 61 da 
Lei Federal Nº 14.133/2021, o procedimento será encerrado e os autos encaminhados 
à Autoridade Máxima para que adote as condutas estabelecidas no art. 71 e seguintes 
da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 1º Caberá recurso com relação às decisões de anulação ou revogação da 
licitação conforme procedimento a ser determinado no instrumento convocatório, 
observado o disposto nos art. 165 a 168 da Lei Federal Nº 14.133/2021 no que couber.
§ 2º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV do caput do art. 71 da Lei 
Federal Nº 14.133/2021 deverão ser divulgadas no Portal Nacional de Contratações 
Públicas-PNCP ou alternativamente, publicadas no Diário Oficial do Município e 
disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
Art. 108. Antes de enviar o procedimento para a Autoridade Máxima o Agente 
de Contratação e/ou a Comissão de Contratação deverá se certificar de que o 
procedimento está devidamente instruído e anexar:
I - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II - proposta de preços do licitante;
III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
IV - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na 
documentação;
VI - comprovantes das publicações do aviso do edital e demais atos cuja 
publicidade seja exigida.
§ 1º A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por 
meio eletrônico de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, 
constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais 
inclusive para comprovação e prestação de contas. 
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada no portal da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG após o seu encerramento, para acesso livre.
Art. 109. Determinado o licitante vencedor proceder-se-á com o procedimento 
de formalização da contratação nos moldes definidos no art. 90 e seguintes da Lei 
Federal Nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XIII
DOS CONTRATOS
Seção I
Da formalização dos Contratos e Termos Aditivos
Art. 110. Os contratos e termos aditivos celebrados deverão adotar 
preferencialmente a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as 
assinaturas eletrônicas apostas nos contratos deverão ser classificadas como 
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos 
termos do inciso III do art. 4º, da Lei Federal Nº 14.063/2020. 
Art. 111. Os contratos e seus aditamentos celebrados na forma eletrônica se 
darão por meio do Sistema Eletrônico de Contratos- "WebContratos" a ser criado no 
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, ou outro que lhe venha a substituir.
§ 1º Nos casos de utilização de contratos na forma eletrônica, quando 
implantados, o interessado deve se cadastrar no referido sistema como condição para 
contratação. 
§ 2º Os atos, inclusive as notificações e intimações deverão ser praticados 
preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 112. A celebração dos instrumentos contratuais deverá observar as 
disposições estabelecidas no art. 89 e seguintes da Lei Federal Nº 14.133/2021 e 
demais normas específicas previstas neste Decreto Legislativo.
Seção II
Do modelo de Gestão e Controle da Execução
Art. 113. O modelo de gestão do contrato deverá descrever como a execução do 
objeto será acompanhada e fiscalizada pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 
entidade contratante, contendo quando cabível:
I - indicadores de nível de serviço;
II - métricas e avaliação de resultado;
III - procedimentos para verificação da conformidade do resultado pelo fiscal do 
contrato;
IV - procedimentos para "glosa" consistente na retenção de valores em 
pagamentos, quando for o caso; e
V - pagamento condicionado ao resultado.
Art. 114. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes 
aspectos no que couber:
I - os resultados alcançados em relação à contratada com a verificação dos 
prazos de execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
Parágrafo único. Os terceiros eventualmente contratados para auxiliar os 
procedimentos de gestão e fiscalização contratual poderão realizar conferência 
documental e cruzamento de informações, cálculos de parcelas trabalhistas, inspeções 
e auditorias periódicas, entrevistas nos postos de trabalho e verificar por amostragem 
o adimplemento de parcelas trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
Art. 115. A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do(a) 
contratado(a), inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ainda que 
resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e não implicará em 
corresponsabilidade da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG ou de seus agentes e 
prepostos em conformidade com os arts. 119 e 120 da Lei Federal Nº 14.133/ 2021.
§ 1º O Fiscal do Contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da 
produtividade pactuada sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso 
positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a 
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada respeitando-se os limites 
de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII do Título III da Lei 
Federal Nº 14.133/2021.
§ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá 
ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles 
de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e 
especificações técnicas tais como marca, qualidade e forma de uso.
Art. 116. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com 
as cláusulas avençadas e a legislação em vigor respondendo cada uma pelas 
consequências de sua inexecução total ou parcial.
§ 1º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a 
plena execução do objeto.
§ 2º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas 
pelo(a) contratado(a), sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e 
trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas previstas no instrumento 
convocatório e na legislação vigente especialmente no Capítulo I do Título IV da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, podendo ainda culminar em extinção do contrato conforme 
disposto no Capítulo VIII do Título III do mesmo diploma legal.
Seção III
Das decisões sobre a Execução dos Contratos
Art. 117. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à 
execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente 
impertinentes meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução 
do contrato serão efetuados no prazo de 01(um) mês contado da data do protocolo do 
requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça 
prazo específico.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez 
por igual período desde que motivado.
§ 2º As decisões de que trata este artigo serão tomadas pelo Fiscal do Contrato, 
pelo Gestor do Contrato ou pela Autoridade Máxima nos limites de suas competências.
Seção IV
Da Revisão e Alteração dos Preços Contratados
Art. 118. A alteração dos preços contratados observará as disposições contidas 
no art. 124 e seguintes da Lei Federal Nº 14.133/2021 bem como as disposições desta 
seção do Decreto Legislativo.
§ 1º O equilíbrio econômico-financeiro poderá ser restabelecido por meio de:
I - revisão de contrato ou reequilíbrio econômico-financeiro;
II - reajustamento em sentido estrito;
III - repactuação.
§ 2º A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do 
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por 
meio de termo indenizatório nos casos devidos, e desde que o pedido tenha sido 
formulado durante a vigência do contrato.
§ 3º Aplica-se o procedimento previsto nesta seção também nas contratações 
decorrentes de ata de registro de preços.
Subseção I
Da Revisão de Contrato ou Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Art. 119. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em 
sentido amplo é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a 
interferência causadora do desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato 
imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, 
isto é, que não esteja previsto no contrato e nem poderia estar, podendo ser provocado 
pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, órgão contratante, ou requerido pelo(a) 
contratado(a).
Parágrafo único. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido 
amplo pode ser concedido a qualquer tempo desde que solicitada durante a vigência do 
contrato independentemente de previsão contratual e verificados os seguintes 
requisitos:
I - o evento seja futuro e incerto;
II - o evento ocorra após a apresentação da proposta;
III - o evento não ocorra por culpa da parte pleiteante;
IV - a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela 
contratante;
V - a modificação das condições contratuais seja substancial de forma que seja 
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a 
retribuição do contratante;
VI - haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a 
necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da 
majoração ou minoração dos encargos da contratada;
VII - seja demonstrada nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro 
do contrato por meio de apresentação de planilha de custos e documentação 
comprobatória correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas 
condições inicialmente pactuadas.
Art. 120. Em se tratando de estabelecimento do equilíbrio econômico￾financeiro, deverá ser identificado se aquele risco estava ou não endereçado a uma das 
partes de alguma maneira no momento da contratação.
Parágrafo único. Caso o risco esteja endereçado ao(à) Contratado(a) no 
momento da contratação, compondo a matriz de risco, não será concedido o 
estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 121. O reequilíbrio será concedido a partir do evento que ensejou o 
desequilíbrio contratual devidamente demonstrado no processo administrativo.
Subseção II
Do Reajustamento em Sentido Estrito
Art. 122. Os preços poderão ser reajustados desde que observado o interregno 
mínimo de 1(um) ano contado da data de consolidação do orçamento estimado ou da 
data de alteração do preço da ata de registro de preços com reflexo no contrato nos 
seguintes moldes:
I - calcula-se pelo INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor-IBGE para 
custos a serem aplicados aos insumos e serviços, materiais e equipamentos pela 
variação relativa ao período de 01(um) ano;
II - calcula-se pelo INCC-DI-Índice Nacional de Construção Civil para custos a 
serem aplicados nas contratações de obras e serviços de engenharia, seus materiais e 
equipamentos pela variação relativa ao período de 01(um) ano;
III - na ausência dos índices específicos ou setoriais previstos nos incisos 
anteriores adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG calculado por instituição oficial que retrate a variação do 
poder aquisitivo da moeda.
§ 1º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a 
previsão no Edital de índice de reajustamento de preço com data-base vinculada à data 
de consolidação do orçamento estimado ou quando for o caso, da alteração do preço da 
ata de registro de preços que deu origem à contratação com a possibilidade de ser 
estabelecido mais de um índice específico ou setorial em conformidade com a realidade 
de mercado dos respectivos insumos.
§ 2º Havendo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou alteração do 
preço da ata de registro de preços com reflexo no contrato ocorrerá a modificação da 
data-base do caput deste artigo passando a mesma a coincidir com a data de concessão 
do reequilíbrio, sendo que os próximos reajustamentos anuais serão considerados a 
partir de então.
§ 3º A decisão sobre o pedido de reajustamento deve ser proferida no prazo 
máximo de 120(cento e vinte) dias corridos contados a partir da data da solicitação.
§ 4º O registro do reajustamento de preços será formalizado por simples 
apostila.
§ 5º Se juntamente ao reajuste houver a necessidade de prorrogação de prazo 
ou a realização de alguma alteração contratual será possível formalizá-lo no mesmo 
Termo Aditivo.
Art. 123. Para o reajustamento de que trata o inc. II do art. 122 deste Decreto 
Legislativo, aplicar-se-á o índice adotado exclusivamente para as obrigações iniciadas e 
concluídas após a ocorrência da anualidade, e com base na fórmula "R = V (I - Iº) / Iº", 
onde:
I - R = Valor do reajuste procurado com arredondamento de 02 casas decimais;
II - V = Valor contratual a ser reajustado;
III - I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
IV - Iº = índice inicial que se refere ao índice de custos ou de preços 
correspondente à data fixada de elaboração do orçamento básico.
Subseção III
Da Repactuação
Art. 124. A repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços continuados 
com dedicação exclusiva da mão de obra ou com predominância de mão de obra por 
meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar previstas no 
instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas ou a da 
data da última repactuação para os custos decorrentes do mercado e com data 
vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou dissídios coletivos de trabalho ao qual o 
orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra, observadas as 
normas estabelecidas no art. 135 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 1º É vedada a inclusão por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos 
na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento 
legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva observado o que 
dispõe o §1º do art. 135 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 2º Quando houver necessidade de repactuação devem ser consideradas as 
seguintes circunstâncias:
I - as particularidades do contrato em vigor;
II - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
III - a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, 
tarifas públicas ou outros equivalentes; e
V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
§ 3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser proferida no prazo 
máximo de 120(cento e vinte) dias corridos contados a partir da solicitação e da 
entrega dos comprovantes de variação dos custos.
§ 4º O prazo referido no § 3º deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada 
não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a 
comprovação da variação dos custos.
§ 5º A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, entidade contratante, poderá 
realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.
§ 6º A repactuação será devida a partir da data em que passou a viger 
efetivamente a majoração salarial da categoria profissional.
§ 7º Para que haja a repactuação dos preços é necessária a demonstração 
analítica da variação dos componentes dos custos.
§ 8º Nas eventuais prorrogações dos contratos com dedicação exclusiva de mão 
de obra ou predominância de mão de obra, os custos não renováveis já pagos ou 
amortizados durante o período inicial de vigência da contratação deverão ser 
eliminados como condição para a renovação.
CAPÍTULO XIV
DO RECEBIMENTO DOOBJETO DO CONTRATO
Art. 125. O objeto contratado será recebido de forma provisória e definitiva, 
nos termos do art. 140 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado no todo ou em parte quando 
estiver em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência, da 
proposta ou do contrato podendo ser fixado pelo Fiscal do Contrato, avaliado o caso 
concreto, um prazo para a substituição do bem, ou o refazimento do serviço às custas 
do(a) contratado(a) e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil 
pela solidez e pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a 
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato nos limites 
estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3º Salvo disposição em contrário constante do Edital ou de ato normativo os 
ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do 
contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do(a) contratado(a).
§ 4º. O objeto do contrato será recebido: 
I - em se tratando de obras: 
a) provisoriamente, pelo Fiscal do Contrato, em até 15(quinze) dias da 
comunicação escrita do(a) contratado(a) de término da execução; 
b) definitivamente, pelo Gestor do Contrato, após prazo de observação ou 
vistoria, que não poderá ser superior a 30(trinta) dias, salvo em casos excepcionais, 
devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato. 
II - em se tratando de serviços:
a) provisoriamente, pelo Fiscal do Contrato, em até 5(cinco) dias da 
comunicação escrita do(a) contratado(a); 
b) definitivamente, pelo Gestor do Contrato, para efeito de verificação da 
qualidade e consequente aceitação, em até 10(dez) dias da comunicação escrita do(a) 
contratado(a).
III - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, pelo Fiscal do Contrato, em até 5(cinco) dias da 
comunicação escrita do(a) contratado(a); 
b) definitivamente, pelo Gestor do Contrato, para efeito de verificação da 
qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 10(dez) dias da 
comunicação escrita do(a) contratado(a).
§ 6° O Edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o 
contrato ou instrumento equivalente poderá prever apenas o recebimento definitivo, 
podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação 
preparada ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG.
§ 7º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando 
estiver em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência, da 
proposta ou do contrato, podendo ser fixado pelo Fiscal do Contrato, avaliado o caso 
concreto, um prazo para a substituição do bem, ou o refazimento do serviço, às custas 
do(a) contratado(a), e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 8º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil 
pela solidez e pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a 
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites 
estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 9º. Salvo disposição em contrário constante do Edital ou de ato normativo, os 
ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do 
contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do(a) contratado(a).
Art. 126. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de:
I - aquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada, bem como nos casos 
de calamidade pública quando caracterizada a urgência no atendimento de situação 
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, 
equipamentos e outros bens públicos ou particulares;
II - serviços e compras até o valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei Federal 
Nº 14.133/2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e 
instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Art. 127. A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG poderá exigir certificação por 
organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade 
e Tecnologia-Inmetro como condição para aceitação de conclusão de fases ou de 
objetos de contratos.
CAPÍTULO XV
DOS PAGAMENTOS E SUA ORDEM CRONOLÓGICA
Art. 128. O pagamento das obrigações contratuais, nos termos do art. 141 e 
seguintes da Lei Federal Nº 14.133/2021 deverá observar a ordem cronológica de 
exigibilidade e subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços; ou
IV - realização de obras.
§ 1º No âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG haverá uma única ordem 
cronológica para cada fonte de recurso contemplando as contratações de todas as 
unidades gestoras, sendo o gerenciamento e execução dos pagamentos realizado
exclusivamente pelos setores de Tesouraria e Contabilidade. 
Art. 129. A ordem cronológica terá como marco inicial para efeito de inclusão 
do crédito na sequência de pagamentos, o momento da assinatura da ordem de 
pagamento pela autoridade competente.
§ 1º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva 
de mão de obra a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, 
previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem 
cronológica de exigibilidades, podendo nesse caso, a Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitado ao valor 
inadimplido.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo a Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, mediante disposição em Edital ou Contrato pode condicionar a 
inclusão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das 
obrigações trabalhistas vencidas.
§ 3º A inscrição da despesa em Restos a Pagar não altera por si só a sua posição 
na ordem cronológica de pagamentos do órgão ou entidade.
§ 4º O pagamento das indenizações previstas no § 2º do art. 138 e no art. 149 da 
Lei Federal Nº 14.133/2021 deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade 
ainda que o contrato já tenha sido encerrado.
Art. 130. Os prazos para liquidação e pagamento serão limitados em regra 
10(dez dias) úteis a contar do recebimento definitivo. 
§ 1º Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não 
ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021 
os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser reduzidos pela metade.
§ 2º Compete à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, na qualidade de órgão 
contratante, acompanhar e promover a devida instrução dos atos necessários à 
implementação da condição da liquidação da despesa de que trata o caput deste artigo.
§ 3º O prazo de que trata o caput e o § 1º deste artigo poderão ser 
excepcionalmente prorrogados, justificadamente, por igual período quando houver 
necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
§ 4º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do 
objeto ou de saneamento da Nota Fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, 
verificadas pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG durante a análise prévia à 
liquidação de despesa não será computado para os fins de que trata o caput e o § 1º 
deste artigo.
§ 5º Ocorrendo qualquer situação que impeça a liquidação ou o pagamento 
parcial ou integral da despesa e que dependa de adoção de medidas por parte do(a) 
contratado(a), sua posição na ordem cronológica prevista neste artigo será suspensa 
até a regularização da situação.
§ 6º Regularizada as situações tratadas no § 5º deste artigo o(a) contratado(a) 
será reposicionado na ordem cronológica observando os prazos previstos nos termos 
da contratação.
§ 7º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o 
pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua 
regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa 
originalmente estava inscrita.
§ 8º No caso de controvérsia sobre a execução do objeto quanto a dimensão, 
qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto 
para pagamento, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem 
cronológica.
§ 9 No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação 
integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito permanecendo o 
saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
Art. 131. Observadas as hipóteses e disposições previstas no §§ 1º e 2º do art. 
141 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e as diretrizes definidas no Plano de Contratações 
Anual da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, quando consolidado nos termos deste 
Decreto Legislativo, a Autoridade Máxima responsável pelo gerenciamento e execução 
dos pagamentos poderá alterá-la mediante justificativa e posterior comunicação ao 
Controle Interno e ao Tribunal de Contas competente.
§ 1º A comunicação ao Controle Interno e ao Tribunal de Contas competente 
sobre a alteração da ordem cronológica de pagamento deverá ocorrer em até 
30(trinta) dias contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem.
Art. 132. Os órgãos responsáveis pelo gerenciamento e execução dos 
pagamentos deverão disponibilizar mensalmente, em seção específica de acesso à 
informação, em seu sítio na internet, a ordem cronológica dos pagamentos bem como 
as justificativas que fundamentarem a eventual alteração. 
Art. 133. Competirá ao setor de Tesouraria e Contabilidade expedir normas ou 
atos complementares necessários para a regulamentação das disposições deste 
capítulo.
CAPÍTULO XVI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 134. Para aplicação das disposições contidas no art. 155 e seguintes da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, o procedimento de apuração e aplicação de penalidades nos 
âmbitos licitatório e contratual na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG observará as 
disposições deste Decreto Legislativo.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto Legislativo às licitações, às 
contratações diretas e procedimentos auxiliares naquilo que for aplicável.
Art. 135. O licitante ou o(a) contratado(a) será responsabilizado(a) 
administrativamente pelas infrações descritas no art. 155 da Lei Federal Nº 
14.133/2021 e ainda, de qualquer outro descumprimento de cláusula editalícia, 
contratual ou da legislação referente à licitações e contratações públicas.
Art. 136. A aplicação das sanções administrativas pelo cometimento de infração 
será precedida do devido processo legal com garantias fundamentais de contraditório e 
ampla defesa com a utilização dos meios, provas e recursos admitidos em direito.
Parágrafo único. Dos atos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG decorrentes 
da aplicação das sanções administrativas previstas neste Decreto Legislativo caberá 
recurso e pedido de reconsideração nos termos disciplinados nos arts. 165 e seguintes 
da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Seção II
Das Sanções Administrativas
Art. 137. Os licitantes ou contratado(a)s que descumprirem total ou 
parcialmente as normas administrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no 
art. 156, da Lei Federal Nº 14.133/2021, quais sejam:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das penalidades devem ser consideradas as circunstâncias 
previstas no §1º do art. 156, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 2º As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente 
conforme disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente 
ou no instrumento contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa 
e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.
§ 3º A autoridade julgadora mediante ato motivado e sob os critérios da 
razoabilidade e proporcionalidade poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das 
penalidades, adotar prazo ou percentual diverso de que trata este Decreto Legislativo.
Art. 138. A competência para determinar a instauração do processo 
administrativo, julgamento e aplicação das sanções administrativas serão das seguintes 
autoridades: 
I - a sanção prevista no inciso I do caput do art. 137 deste Decreto Legislativo
será do Gestor do Contrato ou da Autoridade Máxima do órgão. 
II - As demais sanções previstas no art. 137 deste Decreto Legislativo serão da 
Autoridade Máxima do órgão.
Art. 139. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou 
relação contratual sujeitará o(a) adjudicatário(a) ou contratado(a) infrator à sanção 
cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em 
qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.
§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se já houver ocorrido o 
julgamento ou pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta 
dos fatos.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de 
multa cumulativamente à sanção mais grave.
Subseção I
Da Advertência
Art. 140. A sanção de advertência, que consiste em comunicação formal ao(à) 
licitante ou contratado(a), será aplicada na hipótese de inexecução parcial de obrigação 
contratual principal ou acessória de pequena relevância e situações de natureza 
correlatas, a critério da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, quando não se justificar 
aplicação de sanção mais grave.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo considera-se pequena relevância o 
descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não 
impactam objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
Subseção II
Da Multa
Art. 141. A multa será calculada na forma prevista no Edital ou no Contrato e 
não poderá ser inferior a 0,5%(cinco décimos por cento) nem superior a 30%(trinta 
por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado.
§ 1º A aplicação de multa moratória não impedirá que a autoridade julgadora 
mediante ato motivado, a converta em compensatória e promova a extinção unilateral 
do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Decreto 
Legislativo. 
§ 2º Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, deverá ser fixado no Edital e no próprio Contrato 
um valor de referência devidamente motivado para a aplicação de eventuais multas.
Art. 142. O(a) licitante ou contratado(a) que injustificadamente descumprir a 
legislação ou cláusulas editalícias ou contratuais ou der causa a atraso no cumprimento 
dos prazos previstos nos contratos ou sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à 
aplicação da penalidade de multa nos termos deste Decreto Legislativo, sem prejuízo 
das demais penalidades legais cabíveis, devendo ser observados preferencialmente, os 
seguintes percentuais e diretrizes:
I - multa moratória de até 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de 
atraso na entrega de bem ou execução de serviços até o limite de 9,9% (nove inteiros e 
nove décimos por cento), correspondente a até 30(trinta) dias de atraso calculado 
sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída quando for o caso, a 
parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;
II - multa administrativa de até 10,00%(dez inteiros por cento) sobre o valor 
total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa 
do(a) licitante ou futuro(a) contratado(a) em assinar o Contrato ou a Ata de Registro 
de Preços, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
III - multa administrativa de até 3,00%(três inteiros por cento) sobre o valor de 
referência para a licitação ou para a contratação direta na hipótese de o(a) licitante ou 
futuro(a) contratado(a) retardar injustificadamente o procedimento de contratação ou 
descumprir de preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;
b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente 
e aceito pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
c) tumultuar a sessão pública da licitação;
d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade Pregão, a despeito da 
declaração em sentido contrário;
e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de Contratação Direta 
ou de Licitação;
f) deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou 
da contratação direta junto ao cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG dentro do prazo concedido por esta, salvo por motivo justo decorrente 
de fato superveniente e aceito pelo respectivo órgão ou entidade da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG;
g) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese 
de o(a) licitante ou contratado(a) enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de 
Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar Federal Nº 123/2006 e suas 
alterações;
h) propor impugnações ou pedidos de esclarecimentos repetitivos e que já 
tenham sido respondidos, tumultuando a abertura do processo licitatório; e
i) outras situações de natureza correlatas.
IV - multa administrativa de até 3,00%(três inteiros por cento) sobre o valor 
total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta quando houver o 
descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais 
como:
a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
c) deixar de regularizar no prazo definido pela Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, os documentos exigidos na legislação para fins de liquidação e 
pagamento da despesa;
d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
e) não devolver os valores pagos indevidamente pela Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG;
f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;
g) utilizar as dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para fins 
diversos do objeto do contrato;
h) tolerar no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano 
físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, 
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização na hipótese de 
contratação de serviços de mão de obra;
j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o 
interesse público, em especial quando solicitado pela Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG;
k) deixar de repor funcionários faltosos;
l) deixar de controlar a presença de empregados na hipótese de contratação de 
serviços de mão de obra;
m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de 
atividade;
n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, vales-refeição, 
seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras 
despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;
o) deixar de apresentar quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e 
previdenciária regularizada;
p) outras situações de natureza correlatas.
V - multa administrativa de até 5,00%(cinco inteiros por cento) sobre o valor 
total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta na hipótese de o(a) 
contratado(a) entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, 
condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que 
o tornem impróprio para o fim a que se destina;
VI - multa administrativa de até 10,00%(dez inteiros por cento) sobre o valor 
total do Contrato ou da Ata de Registro de Preços quando o(a) contratado(a) ou 
fornecedor(a) registrado(a) der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao 
cancelamento da Ata de Registro de Preços.
§ 1º Se a recusa em assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços a que se 
refere o inciso II do caput deste artigo for motivada por fato impeditivo relevante, 
devidamente comprovado e superveniente à apresentação da proposta, a autoridade 
julgadora poderá mediante ato motivado, deixar de aplicar a multa.
§ 2º Os atos convocatórios e os contratos poderão dispor de outras hipóteses de 
multa, desde que justificadas pelo respectivo órgão da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG dentro dos limites estabelecidos nos arts. art. 137 e 138 deste Decreto 
Legislativo.
§ 3º O atraso para apresentação, execução, prestação e obrigação contratual ou 
licitatória para efeito de cálculo da multa será contado em dias contínuos, a partir do 1º 
(primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o seu 
cumprimento.
§ 4º A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação 
superveniente de outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos 
valores.
§ 5º No caso de prestações continuadas, a multa de 5,00%(cinco inteiros por 
cento) de que trata o inciso V do caput deste artigo será calculada sobre o valor da 
parcela que eventualmente for descumprida.
§ 6º A aplicação das multas previstas nesta subseção não exclui em nenhuma 
hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG. 
Art. 143. Na hipótese de deixar o(a) licitante ou contratado(a) de pagar a multa 
aplicada a tempo e o modo devidos, o valor correspondente será executado 
observando-se os seguintes critérios:
I - se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do 
inadimplemento, responderá o(a) licitante ou contratado(a) pela sua diferença, 
devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros e encargos legais, fixados 
segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários do 
Município ou cobrados judicialmente;
II - inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes, descontar-se￾á do valor da garantia;
III - impossibilitado o desconto a que se refere o inciso II do caput deste artigo 
será o crédito correspondente inscrito em Dívida Ativa com relatório encaminhado à 
Procuradoria Geral do Município de Manhuaçu/MG para as providências cabíveis. 
Art. 144. O atraso injustificado superior a 30(trinta) dias contínuos será 
considerado como inexecução total do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, 
devendo os instrumentos respectivos serem rescindidos, salvo razões de interesse 
público devidamente motivadas no ato do respectivo setor da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG.
Subseção III
Do Impedimento de Licitar
Art. 145. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando 
não se justificar a imposição de penalidade mais grave àquele que:
I - dar causa à inexecução parcial do Contrato, que cause grave dano à Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse 
coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado;
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação 
sem motivo justificado;
§ 1º Considera-se inexecução total do contrato:
I - recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente 
determinada; ou
II - recusa injustificada do(a) adjudicatário(a) em assinar o Contrato, a Ata de 
Registro de Preços, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
§ 2º Evidenciada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do 
cumprimento do encargo contratual, o(a) adjudicatário(a) ou contratado(a) será 
notificado para apresentar no prazo de 2(dois) dias úteis, a contar da publicação ou 
ciência, a justificativa para o descumprimento do Contrato.
§ 3º A justificativa apresentada pelo(a) licitante ou adjudicatário(a) será 
analisada pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação e a 
apresentada pelo(a) contratado(a) será analisada pelo Fiscal do Contrato que mediante 
ato motivado, apresentará manifestação e submeterá à decisão da autoridade superior 
competente.
§ 4º Rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à 
Autoridade Máxima da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para que decida sobre o 
encaminhamento para a instauração do processo para a apuração de responsabilidade, 
salvo quando não for ele(a) a autoridade instauradora e julgadora.
§ 5º Preliminarmente ao encaminhamento à instauração do processo de que 
trata o § 4º deste artigo, poderá a Autoridade Máxima da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG conceder prazo máximo de 10(dez) dias úteis, a contar da publicação 
ou da ciência, para a adequação da execução contratual ou entrega do objeto.
§ 6º A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o(a) sancionado(a) de 
licitar ou contratar no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como da 
Administração Pública direta e indireta do município de Manhuaçu/MG, pelo prazo 
máximo de 3(três) anos a contar da sua inscrição no Cadastro Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas-CEIS.
Subseção IV
Da Declaração de Inidoneidade
Art. 146. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será 
aplicada àquele que:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal Nº 12.846/2013;
§ 1º A Autoridade Máxima quando do julgamento, se concluir pela existência de 
infração criminal ou ato de improbidade administrativa, comunicará o fato à 
autoridade policial ou ao Ministério Público e ao Controlador Interno da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG para as medidas cabíveis.
§ 2º A sanção prevista no caput deste artigo aplicada por qualquer ente da 
Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG e demais da Administração Pública direta e indireta do 
município de Manhuaçu/MG pelo prazo mínimo de 3(três) anos e máximo de 6(seis) 
anos, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa.
Seção III
Dos Procedimentos Para Aplicação Das Sanções
Subseção I
Dos Atos Processuais, do Tempo, Dos Prazos e da Forma Dos Atos
Art. 147. Serão aceitos documentos assinados digitalmente desde que atendidas 
as exigências mínimas para utilização de assinaturas eletrônicas nos documentos e nas 
interações com a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, nos termos da Lei Federal Nº 
14.063/2020.
Art. 148. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo disposição 
expressa em sentido contrário.
§ 1º Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na 
modalidade teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de penalidade.
§ 2º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia 
do vencimento e observarão as seguintes disposições:
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data.
§ 3º Salvo disposição em contrário considera-se dia do começo do prazo:
I - o dia da publicação da informação;
II - a data de juntada aos autos a contar da publicação ou ciência.
Art. 149. Não existindo determinação em sentido contrário os atos processuais 
devem ser praticados pelos notificados no prazo de 5(cinco) dias úteis corridos.
Art. 150. Em se tratando de processo digital os atos poderão ser praticados por 
meio de correio eletrônico até às 23:59 horas do último dia do prazo, salvo quando este 
Decreto Legislativo prescrever de forma diversa.
Art. 151. Para fins deste Decreto Legislativo, Notificação é o ato emanado pela 
autoridade competente pelo qual se dá ciência ao interessado da instauração de 
processo administrativo para apuração de cometimento, em tese, de infração 
administrativa, dando-lhe oportunidade para o exercício do direito ao contraditório e à 
ampla defesa.
Subseção II
Do Processo Administrativo Sumaríssimo
Art. 152. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das sanções 
de Advertência se dará em Processo Administrativo Sumaríssimo, facultando-se a 
defesa do(a) licitante ou contratado(a) no prazo de 03(três) dias úteis a contar da 
ciência.
§ 1º A Notificação conterá no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o 
dispositivo pertinente à infração, a identificação do(a) licitante ou contratado(a) ou os 
elementos pelos quais se possa identificá-lo(a)s, sendo-lhe facultado(a) apresentar rol 
de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para deliberação e 
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º Serão indeferidas mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 
juntada de provas julgadas indispensáveis o(a) licitante ou o contratado(a) poderá 
apresentar alegações finais no prazo de 03(três) dias úteis contado da data da 
intimação.
§ 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 
02(dois) ou mais servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG.
§ 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade cônjuge, 
companheiro ou parente do(a) acusado(a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, seu/sua amigo(a) íntimo(a) ou inimigo(a).
§ 6º No Processo Administrativo Sumaríssimo de que trata essa subseção é 
dispensada manifestação jurídica do Assessor/Assistente Jurídico da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG.
Subseção III
Do Processo Administrativo Sumário
Art. 153. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis da sanção de 
Multa ou Advertência e Multa, se dará em Processo Administrativo Sumário 
facultando-se a defesa do(a) licitante ou contratado(a) no prazo de 15(quinze) dias 
úteis a contar da publicação ou ciência.
§ 1º A Notificação conterá no mínimo a descrição dos fatos imputados, o 
dispositivo pertinente à infração, a identificação do(a) licitante ou contratado(a) ou os 
elementos pelos quais se possa identificá-lo(a)s, sendo facultado apresentar rol de 
eventuais provas que deseja produzir de forma fundamentada, para deliberação e 
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa
§ 2º Serão indeferidas mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 
juntada de provas julgadas indispensáveis o(a) licitante ou o(a) contratado(a) poderá 
apresentar alegações finais no prazo de 05(cinco) dias úteis contado da data da 
intimação.
§ 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 
2(dois) ou mais servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, preferencialmente com, no mínimo, 3(três) anos de tempo de serviço.
§ 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade cônjuge, 
companheiro ou parente do(a) acusado(a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, seu/sua amigo(a) íntimo(a) ou inimigo(a).
Art. 154. Transcorrido o prazo previsto no art. 152 deste Decreto Legislativo 
será elaborado Relatório Final conclusivo no qual resumirá as peças principais dos 
autos, mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares 
infringidos, as penas a que está sujeito(a) o(a) adjudicatário(a) ou contratado(a), 
opinará sobre a licitude da conduta, analisará as manifestações da defesa e indicará as 
provas em que se baseou para formar sua convicção e remeterá o processo à 
autoridade instauradora para julgamento.
§ 1º O Relatório Final será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do(a) licitante ou contratado(a) e informará, quando for o caso, se 
houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à 
autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para as 
providências cabíveis.
§ 2º O Relatório Final conclusivo poderá ainda propor a absolvição por 
insuficiência de provas quanto à autoria ou materialidade.
§ 3º O Relatório Final conclusivo poderá conter sugestões sobre medidas que 
podem ser adotadas pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG objetivando evitar a 
repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no processo.
§ 4º No processo administrativo sumário de que trata essa subseção é 
dispensada manifestação jurídica do Assessor/Assistente Jurídico da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG. 
§ 5º Se evidenciado no curso do Processo Administrativo Sumário que o caso 
envolve a prática de conduta que possa caracterizar infração punível com as sanções 
de impedimento de licitar ou contratar ou de declaração de inidoneidade será 
instaurado o processo de responsabilização pelo rito comum nos termos previstos nos 
arts. 154 e seguintes deste Decreto Legislativo.
Subseção IV
Do Processo Administrativo Comum
Art. 155. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 146 deste 
Decreto Legislativo requererá a instauração de processo de responsabilização de que 
trata o art. 158 da Lei Federal Nº 14.133/2021 a ser conduzido por Comissão 
Processante permanente ou designada pela Autoridade Máxima da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG.
§ 1º A autoridade competente analisará a documentação e caso entenda 
necessário poderá determinar a realização de diligências antes de decidir pela 
instauração ou não do processo administrativo.
§ 2º A instauração do processo se dará por ato de quem possui competência 
para aplicar a sanção devendo consistir no mínimo em relatório circunstanciado e 
mencionará:
I - a identificação do(a) licitante ou contratado(a), denominado(a) acusado(a), 
ou os elementos pelos quais se possa identificá-lo(a);
II - os fatos que ensejam a apuração;
III - o enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração;
IV - as cláusulas editalícias ou contratuais descumpridas;
V - o número do Edital, do Processo e do instrumento jurídico do Contrato ou 
Ata de Registro de Preços, Termo Aditivo e Nota de Empenho que foram descumpridos; 
e
VI - na hipótese do § 3º deste artigo, a identificação dos administradores e ou 
sócios, pessoa jurídica sucessora ou empresa do mesmo ramo com relação de coligação 
ou controle, de fato ou de direito.
§ 3º A infração poderá ser imputada solidariamente aos administradores e 
sócios que possuam poderes de administração se houver indícios de envolvimento no 
ilícito, como também à pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com 
relação de coligação ou controle de fato ou de direito, seguindo o disposto para a 
desconsideração direta da personalidade jurídica.
Art. 156. A Comissão Processante será composta por 2(dois) ou mais servidores 
efetivos estáveis do quadro permanente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG com 
atribuição de conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para elucidação 
dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório.
§ 1º Não poderá participar de Comissão Processante cônjuge, companheiro ou 
parente do(a) acusado(a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 
terceiro grau, seu/sua amigo(a) íntimo(a) ou inimigo(a). 
Art. 157. O processo será iniciado no prazo de 05(cinco) dias úteis contados do 
recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60(sessenta) dias úteis 
contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as 
circunstâncias o exigirem, e mediante justificação fundamentada.
Art. 158. Instaurado o Processo Administrativo a autoridade competente 
deverá emitir a Notificação para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentarem defesa escrita sendo facultado apresentar rol de eventuais 
provas que deseja produzir de forma fundamentada, para deliberação da Comissão e 
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º A Notificação conterá, no mínimo:
I - a identificação da pessoa jurídica e o número de sua inscrição no CNPJ ou 
nome da pessoa física e sua inscrição no CPF;
II - a indicação de dados referentes ao Edital ou Contrato em tese, descumprido;
III - a descrição sucinta dos atos praticados e cláusulas contratuais ou legais 
descumpridas, as sanções cabíveis e os percentuais de multa que poderão ser 
aplicados;
IV - o prazo para a apresentação da defesa escrita bem como orientações para 
que o(a) notificado(a) possa especificar as provas que pretende produzir;
V - a indicação do local e do horário de funcionamento em que a defesa deverá 
ser protocolizada em caso de processos físicos;
VI - a indicação dos elementos materiais de prova da infração e de eventuais 
agravantes já identificadas;
VII - a forma como se dará a ciência ao(à) notificado(a) dos atos e dos termos 
referentes ao processo que deverá ser em regra, por correio eletrônico, exceto no caso 
em que o(a) notificado(a) for revel;
VIII - a informação de que o processo continuará independentemente da 
apresentação de defesa.
§ 2º A apresentação de defesa escrita supre qualquer alegação de irregularidade 
na Notificação.
§ 3º Cabe à autoridade notificante informar às companhias seguradoras a 
instauração do processo de aplicação de penalidade conforme estipulado nas apólices 
ou documentos correlatos.
Art. 159. A Notificação será feita preferencialmente por meio eletrônico no 
endereço indicado no processo, devendo o(a) notificado(a) confirmar em até 2(dois) 
dias úteis o recebimento da Notificação.
§ 1º Na fase de licitação a Notificação será enviada pelo sistema utilizado, se
licitação eletrônica, ou por e-mail ao(à) credenciado(a) ou representante do(a) 
licitante, se licitação presencial.
§ 2º Na fase contratual a Notificação será enviada para o correio eletrônico 
do(a) preposto(a) responsável do(a) Notificado(a).
§ 3º Não confirmado o recebimento da notificação feita por meio eletrônico esta 
ocorrerá pelo correio e, caso reste infrutífera, realizar-se-á em seguida pessoalmente 
sendo o início do prazo para defesa o primeiro dia útil seguinte ao recebimento.
§ 4º Caso restem frustradas as tentativas de intimação por correio e 
pessoalmente a intimação se dará por publicação no Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Manhuaçu/MG, sendo então presumido o conhecimento de seu inteiro 
teor pelo(a) Notificado(a) e seu prazo para defesa terá início no dia útil seguinte à 
publicação.
§ 5º Na primeira oportunidade de se manifestar no processo o(a) Notificado(a) 
deverá justificar de forma clara e fundamentada a ausência de confirmação do 
recebimento da notificação enviada por meio eletrônico.
§ 6º No caso de notificação pelo Correio e pessoalmente será válida a entrega do 
documento à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração do(a) 
Notificado(a) ou ainda, a funcionário(a) responsável da recepção. 
Art. 160. Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, 
provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Parágrafo único. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas 
provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis o(a) licitante ou o(a) 
contratado(a) poderá apresentar alegações finais no prazo de 15(quinze) dias úteis 
contado da data da intimação.
Art. 161. Transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 159 deste 
Decreto Legislativo a Comissão Processante elaborará relatório no qual mencionará os 
fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que 
está sujeito(a) o(a) adjudicatário(a) ou contratado(a), as peças principais dos autos, 
analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para 
formar sua convicção, fazendo referência às folhas do processo onde se encontram.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do(a) licitante ou contratado(a) e informará quando for o caso, se 
houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à 
autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para as 
providências cabíveis.
§ 2º O relatório poderá ainda propor a absolvição por insuficiência de provas 
quanto à autoria ou materialidade.
§ 3º O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser 
adotadas pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG objetivando evitar a repetição de 
fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no processo.
§ 4º O Processo Administrativo com o relatório da Comissão será remetido para 
deliberação da autoridade competente após a manifestação jurídica do(a) Assessor/ 
Assistente Jurídico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Subseção V
Da Falsidade Documental
Art. 162. No caso de indícios de falsidade documental apresentados no curso da 
instrução, a Comissão Processante intimará o(a) acusado(a) para manifestação em 3 
(três) dias úteis.
§ 1º A decisão sobre falsidade do documento será realizada quando do 
julgamento do processo.
§ 2º Quando a apresentação de declaração ou documento falso na fase licitatória 
ou de execução do contrato for a causa principal para a abertura do processo de 
apuração de responsabilidade não se aplica o disposto no caput e § 1º deste artigo.
Subseção VI
Do(a) Acusado(a) Revel
Art. 163. Se o(a) acusado(a) regularmente notificado(a), não comparecer para 
exercer o direito de acompanhar o processo de apuração de responsabilidade, será 
considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos 
autos do procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.
§ 1º Na notificação ao(à) acusado(a) deve constar advertência relativa aos 
efeitos da revelia de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O(a) revel poderá intervir no processo em qualquer fase recebendo-o no 
estado em que se encontrar.
§ 3º Nos casos de notificação ficta será nomeado curador(a) especial.
Subseção VII
Do Julgamento
Art. 164. A decisão condenatória mencionará no mínimo:
I - a identificação do(a) acusado(a);
II - o dispositivo legal violado;
III - a sanção imposta.
§ 1º A decisão condenatória será motivada com indicação precisa e suficiente 
dos fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do 
convencimento.
§ 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em 
declaração de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações 
técnicas ou jurídicas que neste caso, serão partes integrantes do ato.
Art. 165. Na aplicação das sanções a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG deve 
observar:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle; e
VI - situação econômico-financeira do(a) acusado(a), em especial sua 
capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
Art. 166. São circunstâncias agravantes:
I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou 
profissão;
II - o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;
III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de 
apuração de responsabilidade;
IV - a prática de qualquer infrações absorvidas na forma do disposto no art. 133 
deste Decreto Legislativo. 
V - a reincidência.
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o(a) acusado(a) comete nova infração 
depois de condenado(a) definitivamente por idêntica infração anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência:
I - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de 
inidoneidade de licitar e contratar;
II - não prevalece a condenação anterior se entre a data da publicação da 
decisão definitiva e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de 
tempo superior a 5(cinco) anos;
III - não se verifica se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração 
anterior.
§ 3º As infrações secundárias tidas como circunstâncias agravantes majorarão a 
pena estabelecida para as sanções de impedimento de licitar e contratar e de 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar nos seguintes quantitativos:
I - serão acrescidos em 1/8 as infrações puníveis com a sanção de advertência;
II - serão acrescidos em 1/6 as infrações puníveis com a sanção de impedimento 
de licitar ou contratar;
III - serão acrescidos em 1/4 as infrações puníveis com a sanção de declaração 
de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 167. São circunstâncias atenuantes:
I - a primariedade;
II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do 
julgamento;
III - reparar o dano antes do julgamento;
IV - confessar a autoria da infração.
Parágrafo único. Considera-se primário(a) aquele(a) que não tenha sido 
condenado(a) definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha 
sido reabilitado(a).
Art. 168. Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do 
processo de apuração de responsabilidade o órgão julgador poderá atribuir definição 
jurídica diversa ainda que, em consequência, sujeite o(a) acusado(a) à sanção de 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Subseção VIII
Da Prescrição
Art. 169. A prescrição ocorrerá em 5(cinco) anos contados da ciência da 
infração pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG devendo-se observar as causas de 
interrupção e suspensão previstas no §4º do art. 158 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Subseção IX
Da Extinção dos Contratos
Art. 170. A extinção do contrato por ato unilateral da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG poderá ocorrer:
I - antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade;
II - no processo administrativo simplificado de apuração de responsabilidade;
III - em caráter incidental no curso do processo de apuração de 
responsabilidade; ou
IV - quando do julgamento de apuração de responsabilidade.
Art. 171. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal Nº 
14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que 
também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal Nº 12.846/2013, serão 
apurados e julgados conjuntamente nos mesmos autos, observados o rito 
procedimental e a autoridade competente definidos neste Decreto Legislativo.
Subseção X
Do Cômputo das Sanções
Art. 172. Sobrevindo nova condenação no curso do período de vigência de 
infração prevista nos incisos III ou IV do art. 136 deste Decreto Legislativo, será 
somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória 
reiniciando-se os efeitos das sanções.
§ 1º Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do art. 136 deste 
Decreto Legislativo observar-se-á o prazo máximo de 6(seis) anos em que o(a) 
condenado(a) poderá ficar proibido de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG e demais órgãos da Administração Pública Municipal. 
§ 2º Para o cálculo da soma prevista no caput contam-se as condenações em 
meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no §1º deste 
artigo, orientado pelo termo inicial da primeira condenação.
Art. 173. São independentes e operam efeitos independentes as infrações 
autônomas praticadas por licitantes ou contratado(a)s.
Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III ou IV do art. 136 deste 
Decreto Legislativo serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração 
diversa cometida.
Subseção XI
Da Reabilitação
Art. 174. É admitida a reabilitação do(a) condenado(a) perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1(um) ano da aplicação da penalidade, no 
caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3(três) anos da aplicação da 
penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, 
dentre elas que o reabilitando:
a) não esteja cumprindo pena por outra condenação;
b) não tenha sido definitivamente condenado(a) durante o período previsto no 
inciso III deste artigo a quaisquer das penas previstas no art. 156 da Lei Federal Nº 
14.133/2021, imposta pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG ou qualquer outro 
órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do município de Manhuaçu/MG;
c) não tenha sido definitivamente condenado(a) durante o período previsto no 
inciso III deste artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar a pena 
prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal Nº 14.133/2021 imposta pela Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG ou qualquer outro órgão da Administração Pública Direta 
ou Indireta dos demais Entes Federativos.
V - análise jurídica prévia com posicionamento conclusivo quanto ao 
cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do 
caput do art. 155 da Lei Federal Nº 14.133/2021 exigirá como condição de reabilitação 
do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de 
integridade pelo responsável.
Art. 175. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão 
definitiva, assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e 
condenação.
Parágrafo único. Reabilitado o(a) licitante a Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG solicitará sua exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e 
Suspensas-CEIS e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas-CNEP instituídos no 
âmbito do Poder Executivo Federal e no Sistema Gestão de Materiais e Serviços - GMS.
Seção IV
Da Publicidade
Art. 176. Os setores competentes da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
deverão no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis contados da data da aplicação da 
sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados 
relativos às sanções por eles aplicadas para fins de publicidade no Cadastro Nacional 
de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas 
Punidas-CNEP instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal conforme previsto no 
caput do art. 161 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 1º No prazo máximo de 05(cinco) dias úteis contados a partir do trânsito em 
julgado da decisão, a autoridade julgadora comunicará ao Gestor do Contrato, com 
envio de cópia da decisão para, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, realizar o 
registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas-CEIS e 
se for o caso, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas-CNEP.
§ 2º O endereço para acesso ao CEIS e ao CNEP será divulgado no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e será monitorado pelo Controlador 
Interno. 
CAPÍTULO XVII
DA REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 ESTABELECENDO O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO 
ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU/MG, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
Art. 177. Para fins do disposto neste Decreto Legislativo, considera-se:
I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, 
identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada 
elasticidade-renda da demanda;
III - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes 
critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no 
prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou 
com perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à 
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas 
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à 
essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou 
matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da 
quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 178. A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG considerará no enquadramento 
do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 183: 
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do 
bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso 
ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao 
longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 179. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo 
considerado na definição do inciso I do caput do art. 183:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade 
comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade 
do órgão ou da entidade.
Art. 180. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de 
luxo, nos termos do disposto neste Decreto Legislativo.
Art. 181. A unidade de contratação da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
identificará os bens de consumo de luxo constantes dos Documentos de Formalização 
de Demandas antes da elaboração do Plano de Contratações Anual de que trata o inciso 
VII do caput do art. 12 da Lei No. 14.133/2021. 
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de 
consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os Documentos de Formalização de 
Demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos 
bens demandados.
CAPÍTULO XVIII
DA QUESTÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL 
Art. 182. Regulamentando o disposto no art. 25, § 9º, inciso I e II, e no art. 60, 
caput, inciso III, da Lei Nº 14.133/2021, e no art. 4º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 
2010, estatui-se que os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a 
contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, 
nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei Nº 14.133/2021, 
poderão prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de 
violência doméstica(art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), e 
trabalhadore(a)(s) oriundo(a)(s) ou egresso(a)(s) do sistema prisional, em percentual 
mínimo de 5(cinco) por cento das vagas, bem como sobre a utilização do 
desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no 
ambiente de trabalho, como critério de desempate em licitações.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de 
10(dez) colaboradores.
§ 2º O percentual mínimo de mão de obra estabelecido no caput deverá ser 
mantido durante toda a execução contratual.
§ 3º As vagas de que trata o caput:
I – incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero 
feminino, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006; e
II – serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a 
proporção de pessoas pretas e pardas no município de Manhuaçu/MG, de acordo com o 
último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 4º A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para 
atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento do disposto no 
caput.
§ 5º Para fins do disposto no caput, no tocante a ações de equidade entre 
mulheres e homens no ambiente de trabalho, serão consideradas tais ações, respeitada 
a seguinte ordem:
I – medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária 
entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do 
licitante;
II – ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre 
mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;
III – igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
IV – práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;
V – programas destinados à equidade de gênero e de raça; e
VI – ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças 
entre os gêneros.
§ 6º Será assegurado o sigilo e vedado o tratamento discriminatório da condição 
de vítima de violência doméstica e de egresso(a) do sistema prisional na mão de obra 
alocada na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão 
de obra de que trata este Decreto.
§ 7º. Como critério de desempate previsto no § 9º. Incisos I e II do art. 25 e art. 
60, inciso III, da Lei Nº 14.133/2021, e notadamente para efeito de aferição de 
desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que 
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de 
liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e 
mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição 
equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO XIX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 183. Enquanto não for efetivamente implementado no Portal Nacional de 
Contratações Públicas(PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133/2021, o sistema de 
registro cadastral de fornecedores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG será regido, 
no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da 
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 184. Os Contratos e Termos Aditivos celebrados entre a Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. 
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as 
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como 
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos 
termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063/2020. 
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 185. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser 
expressamente prevista no Edital ou no instrumento de Contratação Direta ou 
alternativamente no Contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar 
o percentual máximo permitido para subcontratação. 
§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG ou 
com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar 
expressamente do Edital de licitação. 
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do 
objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de 
habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo 
de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características 
semelhantes. 
§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de 
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 186. Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro a fixação de critérios 
objetivos prévios de atribuição de prioridade aos procedimentos de contratação que 
lhe forem encaminhados.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá esse determinar a alteração da 
ordem estabelecida nos critérios a que se refere o caput deste artigo.
Art. 187. No âmbito municipal, o exaurimento temporal da eficácia jurídica￾normativa para contratações com fulcro nas Leis Federais Nºs 8.666/1993; 
10.520/2002 e seus respectivos regulamentos municipais observará as seguintes 
diretrizes:
I - O Edital ou ato autorizativo da contratação direta que forem publicados até 
29 de dezembro de 2023 com a opção expressa nos fundamentos das Leis Nº
8.666/1993 e Nº 10.520/2002, inclusive os derivados de registro de preços, se o caso, 
permanecem por elas regidas, bem como os contratos ou outro instrumento hábil, 
respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência.
§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput
deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada 
pela autoridade competente, com a respectiva publicação, até o dia 29 de dezembro de 
2023. 
§ 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços 
firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela 
norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.
§ 3º Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, 
como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, correios, 
conforme dispõe a Orientação Normativa AGU Nº 36, de 13 de dezembro de 2011, 
deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024 e providenciadas as novas 
contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Os credenciamentos porventura realizados, no âmbito da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei Nº 8.666/1993, 
deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, sendo que a vigência dos contratos 
decorrentes dos procedimentos de credenciamento, em ocorrido, observará o disposto 
no art. 57 da Lei Nº 8.666/1993.
Art. 188. Nas referências à utilização de Atos Normativos Federais como 
parâmetro normativo municipal considerar-se-á a redação em vigor na data de 
publicação deste Decreto Legislativo. 
Art. 189. Toda prestação de serviços contratada pela Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG não gera vínculo empregatício entre os empregados do(a) 
Contratado(a) e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que 
caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 190. É vedado à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, por seus agentes 
políticos ou seus servidores praticar atos de ingerência na administração do(a) 
Contratado(a), a exemplo de: 
I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, 
prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados 
do(a) Contratado(a);
II - exercer o poder de mando sobre os empregados do(a) Contratado(a), 
devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele(a) indicados, 
exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das 
tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função 
específica; 
III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas
contratadas; 
IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do(a) 
Contratado(a), mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas 
no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o(a) 
trabalhador(a) foi contratado(a); 
V - considerar o(a)(s) trabalhadore(a)(s) do(a) Contratado(a) como 
colaboradore(a)(s) eventuais da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, especialmente 
para efeito de concessão de diárias e passagens; 
VI - definir o valor da remuneração do(a)(s) trabalhadore(a)(s) da empresa 
contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam 
de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são 
remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; 
VII - conceder ao(à)(s) trabalhadore(a)(s) do(a) Contratado(a) direitos típicos 
de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros. 
Art. 191. A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG não se vincula às disposições 
contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de 
pagamento de participação do(a)(s) trabalhadore(a)(s) nos lucros ou resultados do(a) 
Contratado(a), de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos 
em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou 
previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da 
atividade. 
Art. 192. Como regime de transição do planejamento de contratações da 
Câmara Municipal de Manhuaçu às disposições deste Decreto Legislativo, na 
elaboração do Plano de Contratação Anual para o exercício de 2024, deverão ser 
observados os seguintes prazos:
I - Até o dia 30 de junho de 2023, os setores requisitantes deverão encaminhar 
à Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG suas 
respectivas demandas para o ano 2024;
II - Durante o período de 01 de junho a 31 de julho 2023, a Equipe de 
Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG deverá analisar 
as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consolidá-las no Plano de 
Contratação Anual e enviá-lo à Autoridade Máxima da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG para aprová-lo. 
III- Até o dia 15 de Agosto de 2023, o Plano consolidado deverá ser aprovado 
pela Autoridade Máxima;
III - Até o dia 15 de Setembro de 2023, poderá haver a inclusão, exclusão ou o 
redimensionamento de itens do Plano de Contratação Anual, desde que com 
justificativa ou visando a sua adequação à proposta orçamentária, com a aprovação 
pela Autoridade Máxima da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
IV - Até o dia 15 de Outubro de 2023, a versão atualizada do Plano de 
Contratação Anual deverá ser divulgada no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG e no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP). 
§1º. Salvo quanto às disposições de prazo previstas no caput deste artigo, 
aplicar-se-á na elaboração do Plano de Contratação Anual para o exercício de 2024 as 
demais normas insertas no Capítulo V deste Decreto.
Art. 193. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG poderá editar 
normas complementares ao disposto neste Decreto Legislativo, bem como 
disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos 
necessários à contratação.
Art. 194. Revogadas as disposições em contrário este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aos 30 de maio 
de 2023. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG - BIÊNIO 2023/2024
Vereador Gilson César da Costa Vereador Allan José Quintão
 Presidente Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Dornelas Miranda Catta Preta Vereador Roberto Natalino Júnior 
 1ª. Secretária 2º. Secretário