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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 82/2023
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS, ROBERTO NATALINO
JÚNIOR, vereadores com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento
Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requerem ao Executivo Municipal, através da
secretaria competente, o esclarecimento acerca de quais medidas estão sendo tomadas para
adequação do Plano de Cargos e Salários ao previsto na Emenda Constitucional nº 124/2022 - que
institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da
parteira -, ao disposto na Lei nº 14.434/2022, bem como ao previsto na Portaria GM/MS Nº 597 de 12
de maio de 2023, para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
e parteiras no exercício.
> Plenário, 01 de junho de 2023
ELEONORA MAI REIRA JUSTINIANO VARGAS
Vereadora Eleonora Maira
OBERTO NATALINO JÚNIOR
Juninho Enfermeiro
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