PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º : 341/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
ORIGEM : Procuradoria Geral do Município
DATA : 31 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica municipal, sirvome do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei n°
/2023, que “Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências”, para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº DE 31 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a delegação de competências no
âmbito da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, decretou e eu Maria Imaculada Dutra Dornelas,
prefeita municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Em face da necessidade de se delegar competências no
âmbito do Poder Executivo Municipal visando à desconcentração
administrativa, a melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos e
uma melhor organização do Poder Executivo Municipal, ficam delegadas as
funções e competências elencadas no Art. 2º desta lei.
Art. 2° - São delegadas aos agentes públicos ocupantes dos cargos de
Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Agricultura,
Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Secretário Municipal de Cultura e
Turismo, Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal de
Esportes, Secretário Municipal de Governo, Secretário Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretário Municipal de Fazenda,
Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Obras, Secretário
Municipal de Planejamento, Procurador-Geral do Município, Gerente de
Controle Interno, Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza
Urbana - SAMAL e Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, e no âmbito dos órgãos que dirigem ou assessoram, as seguintes
competências:
I – Responder ou solucionar requerimentos, reclamações e
representações, inclusive de órgão federais ou estaduais, tais como
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Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunais de Contas
ou de Justiça, dentre outros;
II - Deferir ou indeferir, motivadamente, pedidos de aprovação,
autorização, permissão, licença e outros do gênero;
III - Expedir atos de homologação;
IV - Firmar contratos relativas à admissão de pessoal, licitações em
quaisquer modalidades, bem como Acordos de Cooperação, Convênios, Termos
de Parcerias e instrumentos congêneres;
V - Ordenar despesas, observada a legislação pertinente, ficando
autorizado a empenhar, ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas,
autorizar previamente compras e serviços de terceiros, homologar e
adjudicar licitações, ratificar dispensas e inexigibilidades de licitações,
assinar contratos, convênios, balancetes, balanços, orçamentos e demais
documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e
demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a
prestar contas de convênios com o Estado ou União;
VI - Criar comissões e designar os seus membros;
VII - Instituir e dissolver grupos ou comissões de trabalho;
VIII - Aplicar punições aos servidores públicos municipais, dentro dos
parâmetrosestatutários vigentes;
IX - Expedir atos necessários para que os órgãos que dirigem ou
assessoram cumpram integralmente as suas atribuições;
X - Efetuar pagamentos:
XI - Exercer outras atribuições que lhes sejam eventual e especificamente
delegadas, por meio de ato normativo próprio;
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XII - Solicitar a abertura de sindicâncias e processos administrativos,
disciplinares ou não.
Parágrafo único – Permanecem delegadas as competências previstas
nesta lei, ainda que as secretarias ou os cargos relacionados no caput deste
artigo, tenham suas denominações ou lotações alteradas.
Art. 3º - É vedada a subdelegação das competências indicadas nesta lei,
as quais poderão ser avocadas específica ou genericamente pelo Prefeito.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial,
os Decretos Municipais nº. 604, de 23 de julho de 2014, o decreto nº 135 de 20
de agosto de 2021, bem como o decreto nº 24 de 25 fevereiro de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG, em 31 de maio de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 31 DE MAIO DE 2023.
Senhor vereador-Presidente
Senhores vereadores e senhoras vereadoras,
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à análise e votação
dessa Egrégia Casa Legislativa, projeto de lei que trata de delegação de
competências, no âmbito da administração direta e indireta, do Poder
Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Diante do disposto em nossa Lei Orgânica Municipal, em especial no
art. 90, inciso XII e em seu parágrafo único, que tratam da organização
administrativa do município e sobre a possibilidade de delegação de
competências pelo Chefe do Poder Executivo Municipal aos seus secretários,
apresentamos o presente Projeto de Lei para a apreciação dos nobres Edis.
Com o fito de conferir a adequada publicidade ao ato de delegação
relativo à realização da despesa pública, somados à necessidade de
distribuição e escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e
das atribuições dos gestores públicos, inclusive em face do volume de
documentos gerados, o que enseja fortemente a delegação de atribuição para
assiná-los, encaminha-se o presente projeto de lei, a fim de dar
conhecimento a todos da delegação de competências constante do projeto em
epígrafe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Tendo em vista que a exigência de descentralização administrativa
objetiva assegurar rapidez às decisões, tornando-se mais célere o
atendimento aos pleitos da comunidade, constata-se o interesse público nas
previsões contidas na presente propositura.
Dessa forma, solicito que a matéria proposta seja encaminhada aos
Nobres Vereadores para apreciação e aprovação, de acordo com a Lei
Orgânica Municipal e os preceitos da moderna administração pública.
Atenciosamente,
MARIA IMACULDA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL