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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rar Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331- 1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 02/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2023
EMENTA: “Altera a redação do inciso Il do art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº
41/2023".
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n 41/2023, a saber:
01 - EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o inciso Il do art. 4º do Projeto de Lei do
Executivo n 41/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Il - combate a surtos epidêmicos, resguardada contratação de agentes comunitários
e endêmicos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e lei
específica.
JUSTIFICATIVA
A substituição do termo “endêmicos” pela expressão “epidêmicos”, se faz necessária
tendo em vista que os agentes de combate a endemias devem ser contratados nos
termos de Lei específica a ser editada pelo Município do art. 198 da Constituição
Federal, não se configurando como contratação temporária.
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
Câmara if de Manhuaçu
E
PROTOCOLO GERAL 293/2023
Data: 01/06/2023 - Horário: e 10
Legislativo - EMD 2/2023
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