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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 84/2023
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, vereador que este subscreve, legalmente
amparado pelo Regimento Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente perante o
Presidente desta Casa Legislativa, requerer, nos moldes do Art. 118, 84º, VII do Regimento
Interno, a inclusão da seguinte proposição em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e
deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 51/2023.
JUSTIFICATIVA: A proposição que “Autoriza a concessão de Auxílio a entidade que
menciona e dá outras providências” visa possibilitar ao obtenção da necessária autorização
legislativa para concessão de Auxílio aa CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO
PENAL DA COMARCA DE MANHUAÇU — CCEP. Nesse sentido, verifica-se que a Entidade
envolvidas na destinação destes recursos é de notório conhecimento público, sendo os trabalhos que
desenvolvem dotados de reconhecimento social por toda a comunidade, inclusive quanto aos seus
ótimos resultados e importância.
Manhuaçu-MG, 01 de junho de 2023.
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