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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fesimemmeu) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA nº à 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/2023
EMENTA: “Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 51/2023”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n' 51/2023, a saber:
01 — EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o quadro do art. 1º do Projeto de Lei do
Executivo n 51/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VALOR R$
ENTIDADE OU ÓRGÃO
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL
R$ 100.000,00
DA COMARCA DE MANHUAÇU - CCEP
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL
01 — EMENDA SUPRESSIVA — Suprima-se o 81º do art. 1º do Projeto de Lei do
Executivo nº 51/2023.
JUSTIFICATIVA
As modificações têm por abietivo sanar equívoca meramente material.
Manhuaçu-MS, 01 de junho de 2025.
K
BER DA pecas BENFICA
Pelas conclusões do Relator
ÓBERTO NATALINO JÚNIOR aa ILTON MARTINS VIEIRA
(PRESIDENTE) (MEMBRO)
s6es do Relator
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