PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos
Adicionais Especiais ao Orçamento Geral vigente do
Município de Manhuaçu -MG.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral vigente do Município de Manhuaçu - MG, no valor
de R$148.116,02 (cento e quarenta e oito mil cento e dezesseis reais e dois
centavos), com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes das Emendas
Parlamentares Impositivas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº
4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do
artigo 1º serão incorporados as dotações orçamentárias conforme Anexo I desta
Lei.
§1º. A programação referida neste artigo é de execução obrigatória, conforme
determina artigo 141-A, §4º da Lei Orgânica Municipal, bem como o §9º do artigo
165 e do §9º ao §19º do artigo 166 da Constituição Federal.
§2º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00, e §4º do artigo 139 da Lei Orgânica
Municipal, acrescentando as atividades criadas neste artigo.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar anulação por decreto, conforme disposto no inciso III do §1°
do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$148.116,02 (cento
e quarenta e oito mil cento e dezesseis reais e dois centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 02 de junho de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.02 17:27:01
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº : 350/2023
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
DATA : 02/06/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei nº
/2023, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa abrir créditos
adicionais especiais às dotações do orçamento vigente, no valor de R$148.116,02
(cento e quarenta e oito mil cento e dezesseis reais e dois centavos),com a finalidade
de cobrir as despesas decorrentes de remanejamento das Emendas Parlamentares
Impositivas, para a apreciação e votação dos nobres Vereadores em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO.º SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.02 17:27:30
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente desta egrégia Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. proposta de Lei que solicita autorização para que o
Executivo Municipal possa abrir, créditos adicionais às dotações do orçamento
municipal vigente, no valor de R$148.116,02 (cento e quarenta e oito mil cento e
dezesseis reais e dois centavos), com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes
de remanejamento de Emendas Parlamentares Impositivas.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei, pois não há previsão
orçamentária para realização das despesas acima referidas, necessitando portanto,
dessas adequações para atender as emendas à LOA.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de recursos
disponíveis, conforme disposto §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.”
“§ 1° - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Em anexo a esta propositura, o requerimento dos vereadores Gilson césar da
Costa, Roberto Natalino Júnior e Antônio Carlos Dutra.
Sabedores do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
solicito que seja a presente propositura apreciada em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, de acordo com o artigo 60 da Lei orgânica Municipal, na oportunidade
apresento nossas cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 02 de junho de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma
digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.02
17:27:57 -03'00'