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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-06-06
Ementa“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu – MG e Região – AMMAR e contém outras providências.”
native_id5882

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-07-06 Proposição aprovada — —
2023-07-06 Pedido de Urgência Aprovado — —
2023-07-04 Aguardando 1ª Discussão — VEREADOR RODRIGO PEDIU URGÊNCIA
2023-06-15 Leitura e Ciência Realizada — —
2023-06-13 Aguardando Ciência e Leitura — —
2023-06-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T18:16:45.271760-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de
Motociclistas de Manhuaçu – MG e Região – AMMAR e contém
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a 
repassar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a Associação de 
Motociclistas de Manhuaçu e Região – A.M.M.A.R, sociedade civil de direito 
privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 
20.459.989/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas nº 500, letra B, 
Bairro Bom Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 36906-405, para a realização do
1º MANHUAÇU OPEN DE TÊNIS.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela 
única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação
beneficiária, a quem caberá apresentar,sob as penas da lei, a respectiva 
prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos
pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90
(noventa) dias após a realização do evento.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no
artigo 1º apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro 
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais 
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com 
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de 
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no 
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente 
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 02 de junho de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.06.05 17:09:12 
-03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 351/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 02/06/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para 
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu –MG e Região – AMMAR e 
contém outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais 
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.06.05 17:09:28 
-03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 02 DE JUNHO DE 2023
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais) a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU –
MG E REGIÃO - A.M.M.A.R para a realização do 1º MANHUAÇU OPEN DE TÊNIS, 
programado para realizar-se de 04 a 06 de agosto de 2023.
O apoio financeiro pelo município se justifica em razão de ser um evento que 
irá promover o esporte e a educação, incentivando novos atletas e futuros 
profissionais de nosso município.
Terá também atenção a questão social com a doação de alimentos as pessoas 
carentes.
Com um público esperado de 150 (cento e cinquenta) pessoas envolvidas 
diretamente e 800 (pessoas) indiretamente que irão prestigiar o evento.
É um evento que, com certeza, tornará o nosso município um exemplo 
regional no incentivo as práticas de novos esportes.
Assim, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., o Executivo 
Municipal, submete à aprovação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica 
Municipal.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 02 de junho de 2023.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.06.05 17:09:47 
-03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS 
DE MANHUAÇU – MG E REGIÃO – AMMAR E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa anexa
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO)
________________________________________
VICTOR CARNEIRO ROCHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Victor Carneiro 
Rocha
Assinado de forma digital 
por Victor Carneiro Rocha 
Dados: 2023.06.05 
16:58:33 -03'00'





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