REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de
Motociclistas de Manhuaçu – MG e Região – AMMAR e contém
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, Por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a Associação de
Motociclistas de Manhuaçu e Região – A.M.M.A.R, sociedade civil de direito
privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº
20.459.989/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas nº 500, letra B,
Bairro Bom Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 36906-405, para a realização do
1º MANHUAÇU OPEN DE TÊNIS.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela
única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação
beneficiária, a quem caberá apresentar,sob as penas da lei, a respectiva
prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos
pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90
(noventa) dias após a realização do evento.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no
artigo 1º apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 02 de junho de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.05 17:09:12
-03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 351/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 02/06/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu –MG e Região – AMMAR e
contém outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.05 17:09:28
-03'00'
REFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 02 DE JUNHO DE 2023
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais) a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU –
MG E REGIÃO - A.M.M.A.R para a realização do 1º MANHUAÇU OPEN DE TÊNIS,
programado para realizar-se de 04 a 06 de agosto de 2023.
O apoio financeiro pelo município se justifica em razão de ser um evento que
irá promover o esporte e a educação, incentivando novos atletas e futuros
profissionais de nosso município.
Terá também atenção a questão social com a doação de alimentos as pessoas
carentes.
Com um público esperado de 150 (cento e cinquenta) pessoas envolvidas
diretamente e 800 (pessoas) indiretamente que irão prestigiar o evento.
É um evento que, com certeza, tornará o nosso município um exemplo
regional no incentivo as práticas de novos esportes.
Assim, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 02 de junho de 2023.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.05 17:09:47
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS
DE MANHUAÇU – MG E REGIÃO – AMMAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa anexa
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO)
________________________________________
VICTOR CARNEIRO ROCHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Victor Carneiro
Rocha
Assinado de forma digital
por Victor Carneiro Rocha
Dados: 2023.06.05
16:58:33 -03'00'