PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,3
18 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 312/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 30/05/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nºO6 /2023, que “Dispõe sobre normas
para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações
e dá outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe nossos protestos de
estima e consideração.
Assinado de forma digital
Atenciosamente, e, IMACULADA por MARIA IMACULADA
DUTRA DUTRA
DORNELAS:305435 DORNELAS:30543550630
50630 Dados: 2023.06.06
17:29:20 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara iii de Manhuaçu
o
PROTOCOLO GERAL 305/2023
Data: 06/06/2023 - Horário: 17:45
Legislativo - PLC 6/2023
EXMO. SR. VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praca Cinra da Nat nn
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº GDE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o
disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente, especialmente os
gabaritos de altura estabelecidos pelas Portarias do Comando da Aeronáutica,
bem como as determinações da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Parágrafo Único - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os
radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo,
bem como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de
telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a
segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas
pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições:
Abrigos de equipamentos: armários, gabinetes ou contêineres destinados à
guarda e à proteção de equipamentos, aparelhos ou dispositivos de
telecomunicações, associados à estrutura de suporte, não considerados como
edificação;
Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
Área Precária: área sem regularização fundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Denna Viana da Nacrcabiaa «O 901 o o ama ama ne ana nas
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Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada
para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais
e/ou específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse
público;
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que
apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo
impacto visual, tais como:
(a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em
obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou
(b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública,
estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em
fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os
sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os
equipamentos da ETR em seu interior;
(c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas
de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
Instalação Interna: Instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção,
shopping centers e malls, estádios etc.;
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superfície e estruturas suspensas;
Poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou
constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou
distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
Denna Cinna da Nacncabua «0 901 Na dam ARAL no LAMA sen 9€ ann nas
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Prestadora: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que,
mediante autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de
telecomunicações;
Torre — infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que
pode ser do tipo auto suportada ou estaiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas
Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento
urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social,
conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo
ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias
de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei.
8 1º - Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida
autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor
do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.
& 2º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação
da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a título
não oneroso.
Ss 3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a
implantação da infraestrutura de suporte ea instalação e funcionamento de
estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do
bem público de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer
particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte,
incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos,
o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
84º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva,
ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável
ou puder comprometer a instalação de infraestrutura.
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,
bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e
funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
I. de ETR Móvel;
II. de ETR de Pequeno Porte;
II. de ETR em Área Internas;
IV. a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
memo Aicnn Aa Navwambea nº 221 — Centro — Manhuacu/MG - CEP 36.900-091
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V. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada
a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em
funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido
em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos
elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal
de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos
limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos.
Art. 6º - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras
de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais
pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das
infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para
viabilizar as ETRs:
IL. Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e
1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a
partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
IL. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento
frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do
poste em relação à divisa do imóvel ocupado.
81º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade
técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos
Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a
necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja
realizado.
82º - As restrições estabelecidas nos incisos 1 e II não se aplicam aos demais
itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre
outros).
83º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos
postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Drena Cinna da Navembra nº 281 — Centro — Manhuacu/MG - CEP 36.900-091
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Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da
Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
I. Não exista prejuizo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas,
cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam
garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais
aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que
acessarem o topo do edifício.
81º - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não
deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.
82º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações
das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a
edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário,
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos
permitidos e estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal;
H — Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados,
como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público,
distribuição de energia e mobiliário urbano; e
HI — priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação
em torres de telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 — A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13 - À atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do
órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de
Preservação Permanente ou Unidade de Conservação
Dreana Cinan da Navwambuen nº 201 Create Manon na INAO MED 96 ANA An1
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8 1º — O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá
de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas
autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado.
S 2º — A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14 — O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal
competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas
fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser
instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte
para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação
elaborada pela requerente.
Parágrafo Único - Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão
ser apresentados os seguintes documentos:
I. Requerimento;
II. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s)
ART(s);
HI. Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do
imóvel;
IV. Contrato / Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição
no CNPJ -— Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição
do Alvará de Construção, se o caso;
VI. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças
conforme valores abaixo, a ser recolhido aos cofres públicos do município.
a) - instalação de nova estrutura de suporte — valor: R$ 4.790,00 (quatro mil
setecentos e noventa reais);
b) - regularização de estrutura de suporte — valor: R$ 479,00 (quatrocentos e
setenta e nove reais).
Art. 15 - O Alvará de Construção, autorizando a implantação das
Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será
concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do
Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.
Art. 16 — Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá
requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de
Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção,
bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 90 (noventa) dias
Denna Ninna da Navambrn nº 201. Fanten — Manhnacn [MA — PRP RA QNN.Na1
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corridos, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados
dos documentos necessários, podendo ser prorrogado por igual período, desde
que devidamente justificado.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s)
empresa (s) interessada (s) estará (ão) habilitada (s) a construir, instalar e ceder
sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações,
ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das
especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo
município.
Art. 18 - A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção,
da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser
fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art. 19 - Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa
compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e
do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que à implantação da
detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta
lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação
das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei
Federal nº 11.934/2009.
Art. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos
estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora
responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações
necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei:
Denna Ninan de Navambra nº 281 — Centro — Manhuacu/MG - CEP 36.900-091
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I. Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para
estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de
Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de
Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II. Prestar informações falsas.
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as
seguintes penalidades:
I - notificação de advertência, na primeira ocorrência para que, no prazo de 60
(sessenta) dias, proceda as alterações necessárias a adequação ou apresente a
devida defesa em até 30 (trinta) dias;
II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para instalação de estrutura de suporte
para ETR sem a respectiva autorização;
II - multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para instalação de estrutura de
suporte para ETR em desacordo à respectiva autorização;
IV - multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se, após notificado, mantiver a
estrutura de suporte para ETR sem a devida regularização;
V - Em caso de embargo para instalação de estrutura de suporte para ETR, sem
autorização, que mesmo após a aplicação de multa permanecer na
irregularidade, aplicação de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
VI - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os casos de prestação de
informações falsas.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva,
sob pena de serem inscritas em Divida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação,
com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da notificação ou autuação.
Art. 26 - Caberá recurso em última instância administrativa das autuações
expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito
suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se
encontrem em operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à
Praca Cinea de Navembra nº 381 — Centro — Manhnacu/MG - CEP 36.900-091
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verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da
apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas
continuam válidas.
8 1º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação
desta lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo
municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento
de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as
Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de
documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
8 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30
(trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado
da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação
8 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento
comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a
continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação de acordo com
as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o
documento seja expedido.
8 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos
prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público
municipal emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de
radiocomunicação.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações
que estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam
ainda devidamente licenciadas perante o Município nos temos desta Lei, ficam
sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
8 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação
desta lei, podendo ser renovado por igual periodo a critério do executivo
municipal, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no
parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a expedição de documento
comprobatório de sua regularidade perante o Município.
82º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será
concedido o prazo máximo de 12 (doze) meses para adequação das
infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
83º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será
dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que
demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos
causados pela falta de cobertura no local.
Prara Cinra de Navembra nº 381 — Centro — Manhuacu/MG - CEP 36.900-091
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S 4º - Durante os prazos dispostos nos 8 1º e 8 2º deste artigo, não serão
aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte
para Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput
motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
8 5º — Após os prazos dispostos nos 8 1º e 82º deste artigo, no caso da não
obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da
Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento
similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será
aplicada multa de 105 (cento e cinco) UFM.
Art. 29- Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação
transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo
poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a
infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.
8 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em
no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de
infraestrutura da Estação que irá a substituir
82º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de
radiocomunicação não poderá ser maior que 180 (cento e oitenta) dias à partir
do momento da notificação da necessidade de remoção pelo poder público.
Art. 30 - O prazo de vigência das autorizações referidas nesta Lei Complementar
será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 32 — Os valores cobrados a título de taxas de instalação, licenciamentos e
outras autorizações serão corrigidas anualmente pela UFM (Unidade Fiscal do
Município).
Art. 31 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2.649 de 13 de Abril
de 2007 e a Lei Municipal nº 3.840, de 18 de maio de 2018.
MARIA IMACULADA assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:3054355 Dados: 2023.06.06 17:30:01
0630 03100!
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praca Cinra de Navembra nº 281 — Centro — Manhuacu/MG - CEP 36.900-091
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 30 DE MAIO DE 2023
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica em razão de a infraestrutura de suporte
(torres, dutos e infraestrutura interna em prédios) tem se mostrado um gargalo
significativo na oferta de serviços de telecomunicações de alta capacidade, seja
banda larga fixa via fibra óptica ou redes móveis de alta velocidade utilizando
4G, e o vindouro 5G.
O problema surge quando a primeira prestadora a atender determinada
localidade ocupa grande parte da infraestrutura de suporte disponível, em
muitos casos impedindo ou dificultando a entrada de outras prestadoras e
tolhendo a competição. A competição é prejudicada pela impossibilidade de
duplicação da infraestrutura de suporte, em função do alto custo financeiro, da
dificuldade de obtenção de licenças das autoridades competentes ou da
inviabilidade técnica, por exemplo, por não haver espaço físico disponível para
instalação da segunda infraestrutura de suporte.
No contexto das redes de quinta geração (5G) a infraestrutura de suporte
será um ativo cuja demanda aumentará em grande escala, devido ao aumento
na densidade de Estações Rádio Base (ERB's) instaladas para a prestação do
serviço utilizando a tecnologia de quinta geração. Iniciativas de
compartilhamento de infraestrutura entre empresas de diferentes setores, ou
entre prestadoras de serviço de telecomunicações, bem como boas práticas de
coordenação de obras civis, planejamento, co-investimento e processos de
licenciamento serão peças chaves para viabilidade econômica dos modelos
de negócio potencializados pelo 5G.
Para uma melhor aclaramento da situação segue anexo a esta propositura
o Relatório de barreiras regulatórias que impactem o desenvolvimento das redes
5G nó Brasil, elaborado pela Agência Nacional de telecomunicações - ANATEL.
Assim, diante da autoridade que é conferida a V. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei, para que seja apreciado e aprovado em sua integralidade, em face da
Prara Cinra de Navembra nº 281 — Centro — Manhnacn/MG - CEP 36.900-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
importância desta matéria para nossa região, como por exemplo a extensão do
atendimento da rede de celular para algumas localidades que só dispõe do
serviço de algumas operadoras e ainda com sinal limitado a determinados
“pontos”.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 30 de maio de 2023.
MARIA IMACULADA. assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:3054355 Dados: 2023.06.06 17:30:20
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Denan Ginnan da Navambra nº 221 — Contra — Manhnacn/MG - CEP 36.900-091