PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 335/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 07/06/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Altera a Tabela
IV - Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – constante do art. 108
do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de
2017”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 30 DE MAIO DE 2023.
Altera a Tabela IV - Valores da Taxa de
Fiscalização de Localização e Funcionamento –
TFLL, constante do art. 108 do Código Tributário
Municipal, instituído pela Lei Complementar nº
02, de 25 de setembro de 2017.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, prefeita do município de
Manhuaçu (MG), faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ela
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Tabela IV - VALORES DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFLL,
constante do art. 108 do Código Tributário Municipal.
Art. 2º A Tabela IV - Valores da Taxa de Fiscalização de Localização
e Funcionamento – constante do art. 108 da Lei Complementar nº 02, de 25
de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela IV
Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
Especificações Base de Cálculo Anual –
UFM
Estabelecimentos até 50m² 50
Estabelecimentos acima de 50m² até 100m² 100
Estabelecimentos acima de 100m² até 150m² 120
Estabelecimentos acima de 150m² até 200m² 150
Estabelecimentos acima de 200m² até 250m² 200
Estabelecimentos acima de 250m² até 300m² 250
Estabelecimentos acima de 300m² até 400m² 300
Estabelecimentos acima de 400m² até 500m² 400
Estabelecimentos acima de 500m² até 1.000m² 500
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Estabelecimentos acima de 1.00m² até
2.000m²
700
Estabelecimentos acima de 2.00m² até
2.500m²
1.000
Estabelecimentos acima de 2.500m² até
4.000m²
1.200
Estabelecimentos acima de 4.000m² até
10.000m²
1.500
Estabelecimentos acima de 11.000m² até
15.000m²
2.000
Estabelecimentos acima de 15.000m² 3.000
PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades econômicas que possuírem maior
número de unidades internas, tais como salas e ambientes, estarão sujeitas
a incidência dos critérios de peso relacionados abaixo, excetuando-se os
banheiros, refeitórios e vestiários, sobre os quais não incidirão referidos
critérios.
a) Entre 1 (uma) e 4 (quatro) unidades: peso 1;
b) Entre 5 (quatro) e 10 (dez) unidades: peso 1,1;
c) Entre 11 (onze) e 20 (vinte) unidades: peso 1,2;
d) Entre 21 (vinte e uma) e 30 (trinta) unidades: peso 1,3;
e) Entre 31 (trinta e uma) e 40 (quarenta) unidades: peso 1,4;
f) Acima de 41 (quarenta e uma) unidades: peso 1,8.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de
2024, revogando as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 07
DE JUNHO DE 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei Complementar se destina a alterar a
Tabela IV - Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
– constante do art. 108 do Código Tributário Municipal, como medida de
acolhimento à Recomendação Ministerial expedida no Processo
Administrativo n. 0024.22.004654-4.
No referido expediente, o Procurador Nelson Rosenvald relata que
a Promotora de Justiça Geannini Maelli Mota Miranda, com atribuições na
Segunda Promotoria de Justiça de Manhuaçu, enviara à Coordenação de
Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas
Gerais, representação acerca da inconstitucionalidade do art. 108 do
Código Tributário do Município de Manhuaçu, aduzindo que o critério do
ramo da atividade exercida pelo contribuinte não constitui elemento hábil
para se aferir o custo da atividade fiscalizatória estatal.
Acolhida a tese da inconstitucionalidade, a referida
Coordenadoria, antes de utilizar a via do controle concentrado e abstrato
da constitucionalidade das leis e atos normativos perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas, resolveu expedir a referida Recomendação ao
Poder Executivo de Manhuaçu, em ordem a que o próprio Poder idealizador
da norma dê solução ao caso, exercendo o seu poder de autocontrole da
constitucionalidade.
De fato, a Recomendação do Ministério Público está em
conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o
assunto. Isso porque a jurisprudência daquela Corte não admite a
utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de
cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos
Municípios.
Data máxima vênia, o entendimento é equivocado, pois uma coisa
é fiscalizar um escritório de contabilidade situado em sala de prédio
comercial em perímetro urbano, e outra coisa é fiscalizar uma plataforma
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de petróleo, uma indústria altamente poluente, atividades extrativas
minerárias, etc.
Também é preciso apontar que a decisão do STF não foi prolatada
em sede de recursos repetitivos e com tese fixada para fins de repercussão
geral. Trata-se, com efeito, de decisão com alcance interpartes e não de
decisão com efeito erga omnes.
Mesmo diante dessas circunstâncias, a nossa decisão é a de
acolher a Recomendação Ministerial com a consequente alteração da
legislação municipal questionada. É o que se cumpre por intermédio do
presente Projeto de Lei Complementar.
Feitos esses esclarecimentos, cabe admitir que a proposição
implica alguma renúncia de receita, considerando a radical modificação do
critério de cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e
Funcionamento e a impossibilidade de se estabelecer um critério de
cobrança que preserve os valores vigentes.
Contudo, tratando-se de adequação da legislação vigente ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal e de medida recomendada pela
Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, o nosso entendimento é
pela desnecessidade de previsão de medidas compensatórias de eventuais
impactos.
Com tais imperativos e justificações, esperamos que a proposição
seja aprovada por esta Casa, como medida jurídico-política necessária para
se evitar contendas judiciais.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 07 de junho de
2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL