materia nº 250/2023

0200 CÂMARA LEGISLATIVA DE
cr
MANHUAÇU
or: Harmonia e Progresso
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INDICAÇÃO Nº250 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa ao Executivo Municipal de Manhuaçu,
sugerindo-lhe:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
ESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG.
JUSTIFICATIVA: A Lei Federal nº 13.342/16 que alterou a Lei Federal nº
11.350/2006 passou a garantir o adicional de insalubridade para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Em âmbito local, tem-se conhecimento que os servidores da categoria não
tiveram seus direitos efetivados até a presente data, muito embora possam ter
contato direto com pessoas acometidas de doenças, algumas graves, tais
como tuberculose, hanseníase, dengue e zika.
Cabe lembrar que durante a pandemia os Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias continuaram trabalhando, orientando a
população e auxiliando a equipe de saúde na identificação de casos suspeitos
de doenças, colocando em risco a própria vida em benefício de todos os
munícipes.
Além da extrema importância desses profissionais para o cenário da saúde
pública, o momento atual somente reforça a necessidade de reconhecer o
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MANHUAÇU
=== Harmonia e Progresso
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papel desses trabalhadores junto à sociedade e ao desempenho das
atribuições do Poder Público.
Este pedido visa atender aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias,
que no desenvolver de suas atividades são expostos a diversos agentes
nocivos a saúde, consideradas insalubres, sendo, portanto, necessário a tais
profissionais o direito ao adicional de insalubridade.
Por esta razão, solicito apoio a esta Casa de Leis, pois assim estaremos
fazendo nosso papel de porta-voz da população, e desta já, requeiro o
acatamento desta indicação pelo Executivo Municipal.
Plenário, 09 de junho de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)