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MANHUAÇU
=== Harmonia e Progresso
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Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 12 de junho de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa
encaminha-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui no calendário oficial de eventos
de Manhuaçu o dia 17 de agosto como o Dia Municipal da Mulher Empresária e dá outras
providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.
requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes
mui atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Exmo. Sr. ll
GILSON CÉSAR DA COSTA E VU)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA oras ERAL SaT/a0es
MANHUAÇU - MG Legislativo - PL 57/2023
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=== Harmonia e Progresso
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AUTOR DO PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 5% 12023
Institui no calendário oficial de eventos de
Manhuaçu o dia 17 de agosto como o Dia Municipal
da Mulher Empresária e dá outras providências
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 17 de agosto como o Dia Municipal da Mulher Empresária.
Art. 2º Considera-se mulher empresária, para os efeitos desta Lei, aquela que exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou
de serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 12 de junho de 2023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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cr
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
JUSTIFICATIVA:
O contingente de mulheres empreendedoras no país soma mais de 30 milhões, em um
universo de 52 milhões de empreendedores, segundo dados do Global Entrepreneurship
Monitor 2020, principal pesquisa sobre empreendedorismo do mundo, feita em parceria com o
SEBRAE. Isso coloca o Brasil na sétima posição entre os países com maior número de
mulheres empreendedoras no mundo.
Em nosso município assistimos crescer a cada dia o empreendedorismo entre as mulheres,
que vem exercendo um protagonismo à frente de vários negócios, ocupando o seu espaço no
mundo dos negócios.
Com o objetivo de debater o tema com as entidades relacionadas ao empresariado — como a
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Manhuaçu (ACIAM) e a CDL Manhuaçu
(Câmara de Dirigentes Lojistas) — e incentivar o empreendedorismo feminino na cidade,
apresentamos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas Excelências.
Embora já exista, desde 2014, o Dia do Empreendedorismo Feminino (19 de novembro) —
criado pela ONU (Organização das Nações Unidas), em iniciativa que reúne mais de 150
países, empresas e instituições em busca de apoio a esse público e contra a desigualdade
salarial, propomos a data de 17 de agosto, integrando-se ao calendário oficial de
Manhuaçu/MG.
Dessa forma, com a aprovação, a proposição seguirá para a Prefeitura e, após sua publicação
no Diário Oficial de Contagem, entrará em vigor como Lei, passando a serem realizadas,
anualmente, no dia 17 de agosto, atividades, palestras, orientações, entre outras ações que
visem conscientizar e estimular o empreendedorismo feminino no município, podendo ser em
parceria com associações, movimentos, Ongs e demais órgãos públicos e privados.
A mulher empreendedora não está somente na liderança de empresas, são mulheres que se
destacam no ambiente de trabalho por serem dedicadas, trabalhadoras, inovadoras,
comprometidas, persistentes e que sempre apresentam um trabalho eficiente e de qualidade,
trazendo resultados para toda sua equipe, bem como, para a empresa e para a sociedade
como um todo.
Com tais considerações é que colocamos à elevada apreciação do Plenário, rogando por sua
aprovação.
Manhuaçu, 12 de junho de 2023.
RODRIGO JULIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)