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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-06-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região na forma de cota patrocínio e dá outras providências."
native_id591

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-06-28 Proposição transformada em lei — LEI Nº 3955 DE 27 DE JUNHO DE 2019
2019-06-26 Aguardando sanção governamental — Remessa Realizada.
2019-06-26 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Aprovado Urgência e Parecer Favorável ao Projeto.
2019-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência e Votação de Urgência.
2019-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para encaminhamento ao plenário, pedido de urgência.
2019-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Recebido e Encaminhado a Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-27T13:54:44.225873-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à
Associação de Professores de Educação Física de Manhuaçu e
Região na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, durante o
ano de 2019, até o valor de R$ 44.998,00 (quarenta e quatro mil novecentos e
noventa e oito reais), como cota patrocínio e apoio esportivo, para a Associação de
Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região, sociedade civil de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/0001-27, com endereço na Rua
Teócrito Pinheiro nº 249, Sala 1, Bairro Bom Pastor, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-
000, para subsidiar as atividades da instituição na implantação e manutenção do
Projeto Esportivo "Esporte Nota 10”e desenvolvimento em geral do esporte.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência
bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI — certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º, Revogam-se as disposicões em contrário. AMolus
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 17 de junho de 2019.
Maria Aparecida
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
repasse à Associação de Professores de Educação Física de Manhuaçu e
Região na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio para as
atividades desenvolvidas pela instituição, conforme estabelecido no projeto Esporte
Nota 10, cuja cópia segue em anexo
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município,
bem como da necessidade do incentivo ao esporte.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida DD as ano
Prefeita Municipal
Sa sende Pereira 1
curadór Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ofício nº 025/2019.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 17 de junho de 2019.
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo os seguintes projetos de leis:
021/2019 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à
Associação de Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região na
forma de cota patrocínio e dá outras providências.”
022/2019 — Altera dispositivos da Lei 2.418/2004 e contém outras
providências.
Sem outro particular, solicitando sejam referidos projetos apreciados e
aprovados em regime de URGENCIA, subscrevemo-nos com protestos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Hmo. Sr. ,
JOÃO GONÇALVES LINHARES JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.

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