materia nº 88/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
a - Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 88/2023
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS, vereadora com assento nesta
Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica
Municipal, vem expor os fatos abaixo e requer as devidas informações.
Considerando que em resposta ao requerimento 154/2022, que busca informações sobre
pagamento de adicional de insalubridade no funcionalismo público deste município, foi encaminhado o
ofício nº 000731/ADM/2022 a esta Casa Legislativa (anexo), protocolado dia 05/01/2023, informando
que a empresa PREVENT, CNPJ: 29.658.639/0001-40, foi contratada por meio de processo licitatório e
que, contudo, não atendeu as exigências contratuais, razão pela qual se optou pela rescisão unilateral do
contrato;
Considerando que no ofício supracitado foi informado, ainda, que o executivo estava na fase de
chamada da próxima empresa aprovada no pregão 024/2022 para execução dos serviços;
Considerando a atividade fiscalizadora desta vereadora, requer ao Executivo Municipal, através
da Secretaria de Planejamento, o esclarecimento dos seguintes aspectos:
e Sea contratação da segunda colocada na licitação foi efetivada. Caso afirmativo, quando
o laudo acerca da insalubridade no serviço público municipal será concluído, requerendo,
desde já, após tal finalização, a remessa desse a essa Casa Legislativa;
e A razão de diversos servidores que fazem jus ainda não receberem o adicional de
insalubridade;
e O quantitativo de servidores que irão receber o adicional de insalubridade;
Plenário, 15 de junho de 2023
ELEONORA MAI IRA JUSTINIANO VARGAS
Vereadora Eleonora Maira