br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAltera dispositivos da Lei 2.418/2004 e contém outras providências.
native_id592

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Proposição transformada em lei — LEI Nº 3.958, DE 08 DE JULHO DE 2019.
2019-07-08 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-07-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando termo de remessa.
2019-07-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-07-04 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Aprovada Urgência e Parecer Favorável.
2019-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando pauta.
2019-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência do Plenário e Votação do Projeto com Pedido de Urgência.
2019-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Recebido e encaminhado a Presidência.
2019-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Recebido e encaminhado a Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T14:30:52.897959-03:00 Aprovada 12 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei 2418/2004 e contém outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º, 082º do artigo 17 da Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
Parágrafo Segundo — Os auxiliares e técnicos de enfermagem, os auxiliares de
saúde, bem como os auxiliares de serviços gerais que exercerem as funções
inerentes ao respectivo cargo na Unidade de Pronto Atendimento farão jus à
gratificação de 30% (trinta por cento), ficando, nestes casos, estabelecida a
prestação de serviços em jornada de plantão de 12 horas.”
Art. 2º, Fica estabelecida a redação para os 88 1º e 2º do artigo 28 da Lei 2.418, de
30 de janeiro de 2004, alterada pela Lei nº 3.595, de 08 de junho de 2016, que
passam a vigorar com as seguintes e respectivas redações:
“Art. 28. (...)
$ 1º. A jornada de trabalho dos servidores com lotação na Secretaria Municipal de
Saúde, exceto os cargos administrativos, poderá, a critério da administração, ser
executada em regime de plantão de 12 horas.
$ 2º, No caso de cumprimento de jornada em regime de plantão de 12 horas, não se
aplica o disposto no $ 5º sendo consideradas excedentes as horas que
ultrapassarem a jornada mensal prevista em Lei.”
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. NM bo mx
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 17 de junho de 2019.
Maria Aparecida A to Bifano
Prefeita Municipal
Karina Gama dos Santos Sales
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, que Altera dispositivos da Lei 2.418/2004 e contém
outras providências.
Cumpre informar que a alteração ora proposta não trará gastos adicionais
ao Município, não provocando impacto orçamentário financeiro, visto que serão
excluídas horas extras que atualmente são pagas e serão excluídas dos gastos,
organizando de forma mais adequada a escala de trabalho.
Lado outro, também se cria a possibilidade de se estabelecer escala de
trabalho observando plantão de 12 horas, o que trará benefícios para a
administração, bem como aos servidores.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida 0 Bifano
Prefeita Municipal
Karina Gama dos Santos Sales
Secretária Municipal de Saúde
Re
A : - q
é PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
e Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ofício nº 025/2019.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 17 de junho de 2019.
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo os seguintes projetos de leis:
021/2019 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à
Associação de Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região na
forma de cota patrocínio e dá outras providências.”
022/2019 — Altera dispositivos da Lei 2.418/2004 e contém outras
providências.
Sem outro particular, solicitando sejam referidos projetos apreciados e
aprovados em regime de URGENCIA, subscrevemo-nos com protestos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Maria Aparecida ES tes Bifano
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr. .
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG.

open original →