materia nº 1/2023

Ofício nº003/2023
 Manhaçu 05 de junho de 2023
Ao Exmo. Sr. 
Gilson César da Costa
Presidente(a) Câmara de Vereadores do Município de Manhuaçu.
Pelo presente, encaminho a V. Exa. Essa manifestação de DENUNCIA em 
documentos em anexo de desvio de verbas publicas e obras na rodovia BR262 e emissão 
de alvarás pela Prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas e seus subordinados.
Para que a está representação de DENUNCIA, seja apurada no rigor das 
leis que regem as condutas da mandatária Municipal .
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração. 
Excelentíssimo Presidente Sr Vereador Gilson César da Costa da Câmara 
de Vereadores do Município de Manhuaçu MG
EU,SERGIO GOMES DE ASSIS, brasileiro, solteiro ,motorista, CPF nº 588.841.306-20, residente na 
rua Luciana Ribeiro Pinheiro,nº102,Bairro bom pastor CEP 36902-281 em Manhuaçu-MG venho 
DENUNCIAR ao.
 Excelentíssimo Sr Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Manhuaçu MG, por meio 
deste venho requerer a vossa atenção e atuação nos fatos gravíssimos que irei DENUNCIAR para que 
tome as devidas providencias legais e cabíveis com os regimentos que lhe compete, ao que está se 
desenrolando na gestão da digníssima Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas , fatos estes que 
envolvem Verbas Publicas e Eleitoreira .
Está DENUNCIA em questão contém informações relevantes para os fatos que serão narrados em 
Documentos e Fotos para uma análise consistente dos atos da Mandatária Municipal , trazer assim com 
subsídios importantes para colaborar na fiscalização da verba política com essa casa Legislativa, que 
tem entre suas principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em 
defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público), em primeiro ato,segue abaixo 
Ofícios e Recomendações Federais.
Nos Oficio nº CTGA ML021/2017 e Oficio nº 95098/2020 do DNIT, e a Recomendação da
Procuradoria Federal Nº 16/2019 ao Município de Manhuaçu para que se abstenha ao não fornecimento 
de alvarás conforme segue abaixo:
Às Vossas Excelências Sr.es(as) Prefeitos(as) Municipais/MG 
Adriano de Almeida Alvarenga, de Rio Casca – BR-262/MG
Alcione Ferreira de Albuquerque Lima, de Santo Antônio do Grama – BR-262/MG 
Álvaro de Oliveira Pinto Júnior, de Pocrane – BR-474/MG
Fernando Almeida de Andrade, de Martins Soares – BR-262/MG 
Edinilson Dornelas Lopes, de Piedade de Caratinga – BR-474/MG 
Gilmar de Assis Rodrigues, de Ubaporanga – BR-116/MG
Ilton Rosa de Freitas, de Santa Rita de Minas – BR-116/MG 
Joaquim Carlos da Silva Neto, de Taparuba – BR-474/MG 
José Alfredo de Castro Pereira, de São Domingos do Prata – BR-262/MG
José Carlos Lopes, de Reduto – BR-262/MG 
José Santana Júnior, de Dom Cavati – BR-116/MG 
Marcelo Marques, de Aimorés – BR-474/MG 
Marcílio de Paula Bomfim, de Tarumirim – BR-116/MG 
Márcio Elias de Lima e Santos, de Inhapim – BR-116/MG
Márcio Moreira Victor, de Abre Campo – BR-262/MG 
Marcos Antônio do Carmo, de Imbé de Minas – BR-474/MG
Maria Aparecida Magalhães Bifano, de Manhuaçu – BR-116/MG e BR-262/MG
Sérgio Lúcio Camilo, de São João do Manhuaçu – BR-116/MG 
Simone Carvalho, de João Monlevade – BR-262/MG 
Valter Mageste de Ornelas, de Matipó – BR-262/MG 
Welington Moreira de Oliveira, de Caratinga – BR-116/MG e BR-474/MG 
Wilber Jose de Souza, de Bela Vista de Minas – BR-262/MG 
Wilma Pereira Mafra Ribeiro, de Santa Bárbara do Leste – BR-116/MG
Walter Paulo de Oliveira, de Ipanema – BR-474/MG
Recomendações para autorização de uso/ocupação de áreas adjacentes a rodovias federais
Com amparo no art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Federal 6.766/79, impõe-me o dever de 
informar a Vossas Excelências que a Unidade Local do DNIT de Caratinga é a Autarquia responsável pela 
administração e fiscalização das seguintes rodovias federais:
 O DNIT, pela chefe signatária da Unidade Local de Caratinga, e 
 Rodovia BR-116/MG, do Km 471,3 ao Km 609,1;
 Rodovia BR-262/MG, do Km 0,0 ao Km 196,4; e
 Rodovia BR-474/MG, do Km 0,0 ao Km 152,5.
Os limites de suas faixas de domínio são normatizados por Decreto e suas larguras variam conforme cada 
rodovia. Além da faixa de domínio, que é propriedade da União, torna-se obrigatória uma reserva de mais 15 metros 
para cada lado da faixa de domínio, a chamada área "non-aedificandi", na qual não se pode construir (Lei Federal 
6.766/79).
CONSIDERANDO que o DNIT é órgão executivo rodoviário da União, pessoa jurídica de direito público 
integrante do Sistema Nacional de Trânsito, incumbindo-lhe a administração e fiscalização das rodovias federais; 
CONSIDERANDO que são funções institucionais do DNIT zelar pelo efetivo respeito às faixas de domínio 
da União e faixas não-edificáveis, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; bem como promover a 
proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência (CF, art. 37);
CONSIDERANDO que a licença é ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o 
exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos;
CONSIDERANDO que o alvará de construção é a forma de exteriorização da licença para edificar, assim 
como a aprovação de um loteamento imobiliário permite ao interessado fazer intervenções na área;
CONSIDERANDO que, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Melo, “quem exerce função administrativa 
está descrito a satisfazer interesses públicos”, e que “o uso das prerrogativas da Administração é legítimo se, 
quando, e na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos”. 
CONSIDERANDO que “Faixas de Domínio” são a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída 
pelas pistas de rolamento, sistema de drenagem superficial e profunda, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, 
sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais 
ou da faixa do recuo (Glossário de Termos Técnicos Rodoviários);
CONSIDERANDO que o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766/79 estabelece um recuo compulsório de 15 
(quinze) metros entre os imóveis marginais às rodovias federais e o respectivo limite da faixa de domínio, proibindo 
qualquer construção; 
CONSIDERANDO que, conforme o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, “O uso de faixas laterais de 
domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas 
pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”;
CONSIDERANDO que é crime, punível com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, nos 
termos do art. 20 da Lei 4.947/66, “invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos 
Estados e dos Municípios”;
CONSIDERANDO ser fato público e notório que, em vários trechos, as faixas de domínio da União nas 
margens das rodovias federais que cortam o Estado de Minas Gerais estão sendo invadidas e ocupadas mediante a 
edificação de construções irregulares; 
CONSIDERANDO que, em grande parte dos casos, a Administração Pública municipal acaba sendo conivente 
com a prática ilegal, emitindo alvarás de construção e aprovando loteamentos em tais áreas; 
CONSIDERANDO que a intenção desta recomendação é prevenir a autoridade municipal, no sentido de deixar 
de cometer o ato faltoso e, assim, evitar eventual ajuizamento de ações para regularizar o fim que é afeto às áreas de 
propriedade da União e limites administrativos impostos por Lei. 
RECOMENDA às Prefeituras Municipais listadas neste Ofício, na pessoa de seus Prefeitos(as), ou a quem 
os(as) substitua, que se abstenham de expedir alvarás de construção e funcionamento para instalação de 
imóveis em áreas localizadas nas margens das rodovias federais, ou aprovar loteamentos imobiliários nessas 
áreas, ressalvadas as hipóteses de instalações, acessos e obras que já tenham autorização ou anuência prévia 
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Na hipótese de os(as) destinatários(as) deste Ofício serem sucedidos(as), o conteúdo desta recomendação 
deverá ser repassado na íntegra a seus(suas) sucessores(as).
A partir da data da entrega da presente recomendação, o DNIT considera seu destinatário como 
pessoalmente ciente da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer 
eventos futuros imputáveis à sua omissão.
Por fim, faz-se impositivo constar que quaisquer ocupações da faixa de domínio, tais como colocação de 
publicidade por empresas de serviços públicos ou por particulares, construção ou alteração de acessos, reforma de 
imóveis lindeiros comerciais e não comerciais, etc., deverão ser proibidas, e que a presente recomendação não 
esgota a atuação do DNIT sobre o tema, não excluindo futuras recomendações e/ou o ajuizamento das ações 
cabíveis.
Solicitamos à Prefeitura Municipal que se torne parceira do DNIT na missão de resguardar a faixa de 
domínio e coibir usos irregulares das terras ao longo das rodovias, e que nos mantenha informados sobre quaisquer 
ações que possam ameaçar a segurança do corpo da estrada.
Recibos de AR entregue a prefeitos e ao DNIT UL CARATINGA dando ciência das recomendações 
do oficio emitido pela Sra Monica de Las Casas Tavares.
 AR COMUNICAÇÃO PREFEITA MANHUAÇU PAG51 AR COMUNICAÇÃO PREFEITO CARATINGA PAG 53 
 
53
 
 AR COMUNICAÇAO CHEFIA DNIT PAG52
Agora abaixo na Recomendação da Procuradoria Federal Nº 16/2019, diz também para que Município
de Manhuacu, se abstenha ao não fornecimento de alvarás para construção e funcionamento para 
instalação de imóveis e comércios em áreas localizadas nas margens das rodovias federais.
 PRM-MNC-MG-00005177/2019
 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU/MURIAÉ-MG
INQUÉRITO CIVIL Nº 1.22.020.000076/2019-01 
RECOMENDAÇÃO Nº 16/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo nos artigos 127, caput, 129,
incisos II e VI, da Constituição da República, artigos 1º, 2º, 5º, incisos III, “e”, IV e V, 6º,
incisos VII, “a” e “d”, e XX, e 8º, inciso II, da Lei Complementar 75/93:
CONSIDERANDO que, dentre as atribuições do Ministério Público previstas no 
artigo 129 da Constituição Federal, consta a função institucional de zelar pelo efetivo respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Federal a promoção do 
inquérito civil público e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, 
consoante o disposto no artigo 6º, inciso VII, letra ‘b’, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993;
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37);
CONSIDERANDO que a licença, é ato vinculado, unilateral, pelo qual a
Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo
interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos;
CONSIDERANDO que o alvará de construção é a forma de exteriorização da
licença para edificar;
PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU/MURIAÉ
-MG
Rua Professor Manoel Do Carmo Nº 104, Centro - Cep
36900064 - Manhuaçu-MG
Telefone: (33)33392150 
Email: prmg-mnc-jur@mpf.mp.br
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Assinado eletronicamente por: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA - 05/08/2021 16:5 Num. 669583476 - Pág.61 
https://pje1g.trf6.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21080516552555500000663006132Número do documento: 
21080516552555500000663006132
Procedimento 1.22.020.000076/2019-01, Documento 22, Página 1
Assinado com login e senha por THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, em 04/09/2019 13:52. Para verificar a autenticidade acesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 7F03D78C.090EB06C.9E61E7D7.444E74F7
CONSIDERANDO que “Faixas de Domínio” são a base física sobre a qual se assenta
uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização 
e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis
marginais ou da faixa do recuo (Glossário de Termos Técnicos Rodoviários).
CONSIDERANDO que o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766/79 estabelece um recuo
compulsório de 15 (quinze) metros entre os imóveis marginais às rodovias federais e o respectivo
limite da faixa de domínio, proibindo qualquer construção;
CONSIDERANDO que conforme o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de 
faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de 
segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
CONSIDERANDO que é crime, punível com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, nos termos 
do art. 20 da lei 4.947/66, “invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios”.
CONSIDERANDO ser fato público e notório que as faixas de domínio da União nas 
margens da rodovia BR-262, no trecho que intercepta o perímetro urbano de Manhuaçu, estão sendo
irregularmente invadidas e ocupadas mediante a edificação de construções irregulares;
CONSIDERANDO que, na grande maioria dos casos, a Administração Pública municipal
acaba sendo conivente com a prática ilegal; emitindo alvarás de construção autorizando a edificação
em tais áreas;
CONSIDERANDO que, nos autos do Inquérito Civil nº 1.22.020.000076/2019-01, o DNIT
informou ao Ministério Público Federal que o município de Manhuaçu não vem solicitando sua
anuência antes de expedir alvarás para construçõesàs margens da rodovia, não obstante já ter sido
instada a isso mediante ofício;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações,
visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos
interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das
providências cabíveis, consoante o disposto no artigo 6º, incisoXX, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993;
RECOMENDA, com fulcro no art. 6º, XX, da LC nº 75/93, ao município de Manhuaçu-MG, 
por intermédio de sua Prefeita, que se abstenha de expedir alvarás de construção e funcionamento
para instalação de imóveis em áreas localizadas em faixa de
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Procedimento 1.22.020.000076/2019-01, Documento 22, Página 2
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. domínio da União, nas margens da BR-262, bem como na faixa não-edificável de 15 metros (Lei 6.766/1979,
art. 4º, inciso III), sem prévia consulta e anuência do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes – DNIT
A partir da data da entrega da presente recomendação, o Ministério Público Federal considera 
seus destinatários como pessoalmente ciente da situação ora exposta e, nesses termos, passível de 
responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão.
Por outro lado, a presente recomendação não esgota a atuação do Ministério Público Federal sobre o
tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes públicos 
mencionados ou qualquer outro, bem como com relação aos entes públicos com responsabilidade e
competência no objeto.
Confere-se às autoridades destinatárias o prazo de 10 (dez) dias úteis para informar o acatamento
da presente recomendação e as medidas adotadas para seu cumprimento, encaminhando a respectiva
documentação comprobatória, ficando ciente deque a ausência de resposta será interpretada como recusa.
Remeta-se cópia desta recomendação ao DNIT – Unidade Local de Caratinga/MG, para ciência.
Manhuaçu/MG, 02 de setembro de 2019.
 THIAGO CUNHA DALMEIDA
 Procurador da República
 
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21080516552555500000663006132: 
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Telefone: (33)33392150 
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Procedimento 1.22.020.000076/2019-01, Documento 22, Página 3
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Abaixo a resposta da catação do oficio nº 534/2019/TC da recomendação da Promotoria Federal para
Prefeitura Manhuaçu-MG.
 
Procedimento 1.22.020.000076/2019-01, Documento 28, Página 1
 Senhor,
Reporto-me aos ofícios encaminhados para esta Superintendência, que tratam de solicitações diversas de
esclarecimentos acerca da rodovia BR-262/MG.
Seguem abaixo os esclarecimentos solicitados, conforme informações da Unidade Local do DNIT de Caratinga
Ofício n° 001/2020 – Se a Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG tem autorização de acesso entre a faixa de 
domínio da rodovia BR-262 e as ruas laterais ou outros tipos de acessos a rodovia e se houver, favor fornecer tais
documentos ou autorizações.
Qualquer acesso a ser implantado em uma rodovia federal, conforme Manual de acesso de propriedades marginais a
rodovias federais, deve ser precedido por autorização do DNIT, sejam acessos públicos ou particulares. Os segmentos de rodovia que 
passam por áreas urbanizadas, a exemplo de Manhuaçu, são situações específicas. Em muitos casos, as vias municipais são 
preexistentes à rodovia, não havendo que falar em autorização. Especificamente em relação aos documentos solicitados, informamos 
que a Unidade Local não possui nenhum registro. Destacamos, no entanto, que tramitam na Unidade Local de Caratinga pedidos de 
acesso da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, nos processos 50606.001223/2020-03 e 50606.001095/2019-56, cuja consulta é
pública no endereço http://sempapel.dnit.gov.br/.
Ofício n° 002/2020 – Se a Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, tem autorização para: fiscalizar, usar e 
administrar as áreas da rodovia, que sejam especificadas separadamente, e quais os órgãos e regulamentação que dão 
autorização para usar as tais áreas da faixa de domínio da BR-262 que corta o município de Manhuaçu/MG, se houver
favor fornecer tais documentos ou autorizações.
A Prefeitura Municipal de Manhuaçu não tem autorização para fiscalizar, usar e administrar as áreas da rodovia. Asfaixas de
domínio, definidas como sendo a superfície lindeira às vias rurais, delimitadas por lei específica, estão sob responsabilidade do 
órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito competente com circunscrição sobre a via que, por sua vez, tem 
o dever de adotar os princípios da segurança, responsabilidade e prioridade, estabelecidos no Art. 1º, §§ 2º, 3º e 5º, bem como
Art.(s) 50 e 84, da Lei nº. 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Conforme Lei n° 10.233, de 5 de junho 
2001, o DNIT é a pessoa jurídica responsável pela administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua
operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação.
Ofício n° 003/2020 – Se a Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, tem autorização para cortar e extrair árvores 
das áreas de domínio da BR-262 que corta o município de Manhuaçu/MG, principalmente no km 34, perto do Trevo do 
Zebu, e fazer desaterro no local do corte das árvores. Se tiver, que seja informado qual o órgão que autorizou a 
regulamentação dando autorização para as remoções de tais árvores e o desaterro, e se houver favor favorecer tais 
documentos ou autorizações.
 O DNIT pode autorizar o corte e extração de árvores não nativas com risco de queda da faixa de 
domínio das rodovias federais por outro órgão público. Essa autorização está condicionada a um trâmite processual 
interno, assim como para qualquer aterro ou desaterro na faixa de domínio. Não localizamos nesta Unidade Local 
autorizações para a Prefeitura Municipal de Manhuaçu referentes aos dois assuntos.
Ofício n° 005/2020 – Se a Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, tem autorização para liberar alvarás de 
construções, de comércios e de ambulantes, nas áreas de domínio da BR-262 que corta o município de Manhuaçu/MG. 
Se existir, qual a lei ou a norma autorizando tais atos.
De forma alguma. As faixas de domin´ io das rodovias federais devem estar livres e desimpedidas de
quaisquer utilização por parte de particulares não regularmente autorizados pelo DNIT, mediante ocupacão em 
caráter transitório, duradouro e a título seja.
Ofício n° 006/2020 – Se a Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, tem competência de entrar com ação civil 
para requerer uma área total ou parcial de domínio da BR-262 pertencente a União que corta o município de
Manhuaçu/MG. Se houver favorfornecer tais documentos ou autorizações ou número dos processos.
 Conforme a Lei nº 13.105, de 16 de março 2015, o DNIT, pessoa jurídica de direito público, possui 
capacidade processual para ingressar com ações judiciais, cabendo a ele as ações de reintegração de posse que 
envolvem as faixas de domínio de rodovias federais.
Ofício n° 007/2020 – Se a Polícia Rodoviária Federal tem o poder de autuar, fiscalizar, embargar e remover 
qualquer obraou comércio (fixo ou ambulantes), ou construções irregulares nas áreas de domínio da BR 262 que corta o 
município de Manhuaçu – MG. Se houver, favor fornecer tais documentos ou autorizações.
Sim. Conforme nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, a Polícia Rodovia Federal tem dentre suas atribuições 
zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de
construções, obras e instalações não autorizadas.
Ofício n° 008/2020 – Se o DNIT tem o poder de autuar, fiscalizar, embargar e remover qualquer obra ou 
comércio (fixo ou ambulantes), ou construções irregulares nas áreas de domínio da BR-262 que corta o município de 
Manhuaçu/MG. Se houver, favor fornecer tais documentos ou autorizações e o porque essa fiscalização não está sendo
feita.
Sim, conforme legislação informada na resposta ao Ofício n° 002/2020. A fiscalização das faixas de 
domínio das rodovias federais nunca deixou de ser feita pelo DNIT, as notificações por ocupação ou acesso irregular 
continuam sendo lavradas. Quanto à remoção de obras, no entanto, temos novo entendimento vigente, advindo da 
Procuradoria Federal, que as remoções devem ser precedidas por ação judicial.
Ofício n° 009/2020 – Que seja informado quais locais foram feitas intervenções e remoções na área da faixa
de domínio da BR-262 entre as cidade de Reduto e Manhuaçu. Se houver, favor fornecer documentos ou autorizações
para tais intervenções.
 Toda a extensão da BR-262 sob circunscrição da Unidade Local de Caratinga é coberta por
contratos de manutenção, por meio dos quais o DNIT prove remoções/intervenções diversas visando garantir a 
segurança e trafegabilidade da rodovia. Não se trata de autorização, mas sim de determinação imposta por lei 
(10.233, de 5 de junho 2001) que o DNIT deveadministrar as rodovias componentes do Sistema Federal de Viação, 
compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação.
Ofício n°010/2020 – Que seja informado e fornecido cópias da data de nomeação e cargo ocupado pelo Sr. 
Robson Carlindo Santana Paes Loures da UL/Caratinga – MG.
 O servidor Robson Carlindo Santana Paes Loures foi nomeado Chefe de Serviço da Unidade
Local do DNIT em Caratinga em 09/06/2017, por meio da Portaria n° 1.101/2017 (cópia anexa).
Atenciosamente,
 
Como vimos acima Conforme o oficio nº CTGA ML021/2017 do DNIT, e a Recomendação da Promotoria
Federal Nº 16/2019 e a resposta da catação do oficio nº 534/2019/TC da recomendação para Prefeitura 
Municipal de Manhuaçu-MG, para que se abstenha de expedir alvarás de construção e funcionamento.
Tambem no OFÍCIO Nº 95098/2020/NAA - MG/SRE – MG do DNIT, para que se abstenha a não interveção na 
aréa FEDERAl e Tambem fazer Obras (grifes e marcações minhas para uma rápida seleção do que eu acho 
mais importante nos contextos para um melhor entendimento dos fatos a serem melhor 
compreendidos).Documentos acima retirados do Processo Federal: INQUÉRITO CIVIL Nº
1.22.020.000076/2019-01.
O mesmo não está sendo comprido pela representante legal Municipal na figura da sua Prefeita Sra.
Maria Imaculada Dutra Dornelas e seus subordinados.
Ao qual está retirando verbas Publicas Municipais para REVITALIZAR a Rodovia Federal BR 262 que 
corta o Município de Manhuaçu-MG, e que continua fornecendo alvarás para comerciantes, e fazendo
obras na rodovia, há qual não tem competência e nem autorizações para tais atos, que mais documentos 
serão mostrados no decorrer dessa DENUNCIA. 
Segue que Município de Manhuaçu-MG não tem autorização dos órgãos FEDERAIS para tais obras 
numa Rodovia Federal, principalmente na BR 262, como demonstrei em documentos emitidos pelos
órgãos FEDERAIS DNIT e Procuradoria Federal acima, e as fotos agora mais nítidas e mostrando as 
intervenções do Município abaixo:
 Foto-01
Grama do trevo do zebu BR 262 com sua forragem original antes da remoção sem autorização do órgão 
regulador Federal DNIT,(se as gramas estão sem precisar de trocas, porque a prefeitura quer troca
las???? ). Referencia Coordenadas Google map: -20.257657, -42.024737-.
 DOS FATOS
FOTO-02
Trevo do zebu BR 262, com suas forragens de gramas intactas sem nenhuma intervenção ,nem do órgão 
fiscalizador DNIT e nem do Município do Município de Manhuaçu . Coordenadas Google maps: -20.257657, -
42.024737-.
Foto-03
Aqui os trabalhadores Municipais retirando grama do trevo do zebu BR sem autorização do DNIT,com 
material humano Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro publico e maquinas a serviço do 
Município. Coordenadas Google maps: -20.257657, -42.024737-.
FOTO-04
Trabalhadores Municipais fazendo adornos de cimentos no trevo do zebu BR 262 sem autorização do 
DNIT,com material humano Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro publico e maquinas a 
serviço do Município. Coordenadas Google maps: -20.257657, -42.024737-.
FOTO-05
Trabalhadores Municipais trocando as grama do trevo do zebu BR 262 (aonde já estava gramado) sem 
autorização do DNIT,com material humano Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro 
publico e maquinas a serviço do Município. Coordenadas Google maps: -20.257657, -42.024737-.
FOTO-06
Processo mal feito de meio fio nas laterais do trevo do zebu BR 262 sem autorização do DNIT,com material 
humano Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro publico e maquinas a serviço do 
Município. Coordenadas Google maps: -20.257657, -42.024737-.
FOTO-08
Lateral do trevo do zebu BR262 com terras remexidas por maquinário pesado e materiais de construção sem 
autorização do DNIT,com material humano Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro 
publico e maquinas a serviço do Município. Coordenadas Google maps: -20.257657, -42.024737-.
FOTO-09
Vista de Trabalhadores Municipais manuseando matériais nos arredores do trevo do zebu BR262 sem 
autorização do DNIT,com material humano Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro 
publico e maquinas a serviço do Município. Coordenadas Google maps: -20.257657, -42.024737-.
FOTO-10
Trabalhadores Municipais fazendo partes dos meios fios na parte da rodovia BR 262 sem autorização do 
DNIT,com material humano Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro publico e maquinas a 
serviço do Município. Km 34+300 metros .
FOTO-11
Lateral esquerda sentido a BH aonde se encontra ainda um trailer invasor(já denunciado varias vezes) de área 
da rodovia em frente a CALPEM AUTO PEÇAS BR262 sem autorização do DNIT,foi usado material humano 
Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro Publico e maquinas a serviço do Município. 
Coordenadas Google maps: -20.256379, -42.027293
 FOTO -11-A
Lateral esquerda sentido a BH aonde se encontra ainda um trailer invasor(já denunciado varias vezes) de área 
da rodovia em frente a CALPEM AUTO PEÇAS BR262 sem autorização do DNIT,foi usado material humano 
Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro Publico e maquinas a serviço do Município. 
Coordenadas Google maps: -20.256379, -42.027293
FOTO-12
Material de desaterro na lateral da faixa de rodagen da BR 262 sem autorização do DNIT,usando material 
humano Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro publico e maquinas a serviço do 
Município. Coordenadas Google maps: -20.256067, -42.028313.
FOTO-13
Trevo entrada da rua Capitão Rafael BR262 com sua grama já retirada sem autorização do DNIT, extraído por
material humano Municipal,materiais usado com dinheiro publico e maquinas a serviço do Município. 
Coordenadas Google maps: -20.255916, -42.028474 .
FOTO-14
Trevo do Cafeicultor aonde estão sendo feito obras sem autorização do DNIT,com material humano 
Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro publico e maquinas a serviço do Município. 
Coordenadas Google maps: -20.267139640650207, -42.0364242979674
FOTO-15
Trevo do Cafeicultor BR262 com terras para o fechamento do meio da passagem da rodovia federal para 
plantio de gramas sem autorização do DNIT,usando material humano Municipal,materiais de construção 
comprados com dinheiro publico e maquinas a serviço do Município. Coordenadas Google maps: -
20.267139640650207, -42.0364242979674
 FOTO-16
Trevo do Cafeicultor BR262 com terras com fechamento no meio da passagem da área de rodagem da 
rodovia federal para plantio de gramas sem autorização do DNIT,usando material humano 
Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro publico e maquinas a serviço do Município. 
Coordenadas Google maps: -20.267139640650207, -42.0364242979674
 FOTO-17
Trevo do Cafeicultor BR262 com terras com fechamento no meio da passagem da área de rodagem da 
rodovia federal para plantio de gramas sem autorização do DNIT,usando material humano 
Municipal,materiais de construção comprados com dinheiro publico e maquinas a serviço do Município. 
Coordenadas Google maps: -20.267139640650207, -42.0364242979674
 
O Município na figura da Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas. No intuito Inteiramente 
Eleitoreiro, lançou Mão do sistema licitatório Publico no intuito de angariar VERBAS para compra de 
gramas a ser utilizadas em canteiros e campos de futebol.(que foram usados ELEITORALMENTE na 
Rodovia Federal BR262).
Alegando assim que os processos são abertos a População (mais a VERBA foi empregada em outra 
função), num valor total de R$ 1.735.400,00 mil reais, mais pela aquisição é dinheiro Público Municipal,
que deveria ser usado pelo MUNICIPIO em lugares dentro do MUNICIPIO, não em área da Rodovia 
Federal BR 262, Rodovia está que corta o Município de Manhuaçu MG, como mostrado nas fotos acima. 
segue abaixo copias do edital de licitação. Para assim comprovar a ilegalidade e Criminosa da Mandatária 
Municipal esta cometendo.
Mostrarei nos prints abaixo os números e dados da licitação do Município. 
DAS TRATATIVAS DE BURLAR A JUSTIÇA

Link para nota de esclarecimento na rede social facebook:
https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=pfbid0faDPZd9DBGYTpRD2uQJwUSqTAqEBe8zEQ
5smx79eQRr8mHxTx7HxuH7d1qtYRaSml&id=100068886323168&sfnsn=wiwspwa&mibextid=6
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NOTA DE ESCLARECIMENTO
Com o objetivo de elucidar fatos infundados divulgados recentemente por cidadãos com interesses pessoais e que 
pretendem apenas desqualificar o atual governo, a Prefeitura de Manhuaçu vem a público trazer informações 
verídicas a respeito da licitação para aquisição de gramas. Este foi o primeiro passo para reforma e revitalização de 
praças, trevos e canteiros da cidade.
A licitação 02/2023, realizada no dia 18 de janeiro deste ano, trata de aquisição de dois tipos de grama: esmeralda 
e bermuda. A primeira é utilizada em canteiros e trevos, por exemplo. Já a segunda, é de uso exclusivo para 
campos de futebol.
Visando reformulação não só de canteiros, praças e, principalmente, dos trevos da cidade, a Prefeitura de 
Manhuaçu aproveitou a licitação para aquisição de gramas para também adquirir material para reforma 
dos gramados esportivos de campos de futebol na sede e em distritos.
Com isso, o valor total da aquisição de grama fixou-se em R$ 1.459.850,00, sendo R$ 209.850,00 para reforma de 
canteiros, trevos e praças e o maior montante para reforma dos campos.
Vale lembrar que todos os processos licitatórios são abertos ao público com o máximo de transparência. O cidadão 
pode procurar informações, que são públicas, através do site da Prefeitura www.manhuacu.mg.gov.br/licitacoes.
Manhuaçu, 15 de Março de 2023 
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu
#TrabalharParaBemServir
Como vimos nos documentos acima, pode se constar que, os empregos das Verbas Publicas Municipais foram 
remetidos para as obras na Rodovia Federal BR 262.e na Nota de Esclarecimentos não diz que a verba era para 
revitalizar a BR 262 que corta o Município e sim em obras Municipais para qual foi destinada a VERBA.
 Assim a Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, usando de subterfúgios para poder usar o 
Patrimônio Federal da Rodovia BR 262, para angariar prestigio e se promover diante dos eleitores 
Municipais, fazendo assim sua CAMPANHA ELEITORAL ANTECIPADA.
Um deles é se apoiar numa lei Municipal de Nº 2.139/98, criada para aos olhos da população que a BR 
262 se transformar em uma avenida publica av DR JORGE HANNAS, para assim LEGALIZAR seus ATOS.
 Sem que,a mesma AVENIDA fosse transferida para o próprio Município, desse modo podendo autorizar 
alvarás (que foram negados pelos ofícios do DNIT e recomendação da Procuradoria Federal) desse 
modo promovendo abusos diante da lei . 
Vendo que o Município de Manhuaçu vem usando de má fé, para de acordo com seus interesses 
ELEITOREIROS, para angariar mais votos em véspera de ano eleitoral, querendo assim mostrar para os 
eleitores que fez algo visível e bem empregado com o dinheiro Publico Municipal em prol da POPULAÇÃO .
Segue abaixo o documento adquirido da Câmara Municipal, comprovando assim malandragem que a 
Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, ao qual vem se apoiando para vir cometendo os crimes
nos imóveis particulares e na Rodovia Federal BR 262, os abusos e os descumprimentos dos ofícios do 
DNIT e Recomendações Federais.

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Agora quero mostrar um oficio do DNIT , ao qual o ORGÃO FEDERAL nunca autorizou qualquer 
obra por parte do Município de Manhuaçu, na figura da Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas 
e seus subordinados. Para que fizesse qualquer intervenção ou revitalização e tão pouco 
transferência de parte da Rodovia Federal BR 262 que corta o Município de Manhuaçu MG por parte dos
órgãos fiscalizador e administrador DNIT ou da UNIÃO.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Superintendência Regional de Minas Gerais
Unidade Local Caratinga
 
OFÍCIO Nº 67768/2023/UL - CARATINGA - MG/SRE - MG
Caratinga, 17 de abril de 2023.
Ao Senhor
SÉRGIO GOMES DE ASSIS
Rua Luciana Ribeiro Pinheiro, 102 - Bom Pastor
CEP: 36.902-281 - Manhuaçu/MG
E-mail: sergiogomesmg@hotmail.com
 
Assunto: Informações a respeito da Rodovia BR-262/MG, perímetro urbano de 
Manhuaçu
 
Prezado Senhor,
 
Trata-se de resposta da Unidade Local de Caratinga, a sua solicitação de informações a 
respeito de autorização de uso e manejo ou doação da área federal da rodovia BR-262/MG, 
para o município de Manhuaçu.
Desta forma, em relação aos questionamentos levantados, trazemos os seguintes 
esclarecimentos:
 Não houve nenhuma doação ou transferência da faixa de domínio da rodovia federal 
BR-262/MG ao município de Manhuaçu. A Unidade Local de Caratinga desconhece 
qualquer solicitação da Prefeitura neste sentido e tampouco qualquer documento de 
autoria do DNIT também no sentido de se doar área federal ao município.
 Não houve autorização, até o momento, para a realização de qualquer intervenção no 
sentido de se revitalizar a faixa de domínio da rodovia dentro do perímetro urbano de 
Manhuaçu. Ressalte-se, neste caso, que qualquer intervenção na faixa de domínio da 
rodovia, deve ser comunicada ao DNIT para fins de regularização, caso possível.
 Não existe, atualmente, nenhum documento que municipalize a rodovia BR-262/MG no 
segmento que atravessa o município de Manhuaçu. A Unidade Local de Caratinga 
informa que, atualmente, não existe tratativa nesse sentido.
 Nenhum órgão ou pessoa pode, sem autorização do DNIT, intervir na faixa de domínio 
da rodovia BR-262/MG ou em qualquer outra rodovia federal sob administração do 
DNIT. Entretanto, toda e qualquer intervenção que venha a ser autorizada, deve ser 
regida pela Resolução nº 7/2021, do DNIT, que regulamenta as formas de ocupação 
permitidas nas faixas de domínio das rodovias federais.
Sendo estes os esclarecimentos que tínhamos a prestar, colocamo-nos a disposição para 
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
ROMULO OLIVEIRA FREITAS
Chefe do Serviço da Unidade Local de Caratinga
SREMG/DNIT
Como vimos no OFÍCIO Nº 67768/2023, que o DNIT nunca autorizou e nem transferiu a Rodovia 
Federal BR262 ou fez a sua Municipalização, assim usando o artifício que os entes públicos não se 
comunicam, (que as leis Municipais não são comunicadas ao Estado ou União), já vimos como o Município 
usou de subterfúgios, para liberar alvarás e fazer obras nas áreas da Rodovia Federal BR262, COM 
INTERESSE meramente ELEITOREIRO. 
Segue agora copias dos alvarás concedidos pela Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas e seus 
secretariados e subordinados, aos seus parceiros e correligionários, e também com ajuda do ex 
presidente da Câmara Municipal Sr Vereador Cleber da Matinha( hoje Cleber Benfica) .Os documentos 
estes retirado (na pagina 27 e 28) da Noticia de Fato n.ºMPMG-0394.22.000664-4, ao qual foi requisitado pela 3º 
Promotoria, (que se oficializasse a Dra. Maria Aparecida Viana, para que apresenta-se os documentos que 
comprovassem a Autorização da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, para instalação de um trailer na av Dario 
Grossi),(nota-se no alvará da Secretaria da fazenda abaixo que o endereço nele não corresponde ao qual 
indicou a 3º Promotoria,)
Alvará de funcionamento Nº 3281/2022 cedido a comerciante Maria Aparecida Viana por servidores 
públicos com aval da Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas e o Sr Vereador Cleber da 
Matinha( hoje Cleber Benfica), para trabalhar na Av Dr JORGE Hannas Nº 220,bairro Pouso Alegre
Manhuaçu MG. E não na av Dario Grossi ao qual foi pedido da 3º Promotoria.
Abaixo o alvará sanitário Nº3281/2022 concedido a comerciante D. Maria Aparecida Viana, não 
estabelecido na avenida Dario Grossi no Bairro Pouso Alegre,documentos extraídos da Noticias de Fato nº 
MPMG-0394.22.000664-4 da 3º Promotoria (pags. 27 e 28).
Documentos Instrutórios (4596977) SEI 19.16.0672.0021359/2023-62 / pg. 28
Que a mesma quer incorporar ao Município o imóvel, como sendo como seu ao patrimônio Publico 
Municipal querendo assim fazer uma praça no local e já liberando até alvará como mostrado acima em 
nome de D. Maria Aparecida Viana 
 FOTO-01 
Quero aqui repetir a foto 01 da para enfatizar os absurdos e tratativas do Município na figura de sua
Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas de querer e usar tomar imóveis de terceiros tanto
Particular como Federal para se promover ELEITORALMENTE.
Ao qual que esse imóvel é de conhecimento de todos é Documentado, uma parte dele me 
pertence,(a área enfrente a garagem da Viação Rio Doce),(outra pertence aos 20 metros da rodovia 
federal BR 262)(e uma terceira parte enfrente a Secretaria de Obras( almoxarifado Municipal) pertence ao 
Sr Vanderlucio Perreira), aonde a Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas e seu secretariado e 
subordinados. Forjaram e facilitaram a liberação dos alvarás de funcionamento e sanitário ao trailer 
de D.Maria Aparecida Viana como conta nos alvarás anexados acima,
Que se repararmos o endereço neles não são os mesmos endereço da av Dario Grossi aonde o 
Município na figura da Prefeita e seu secretario de obras , temam em tomar o imóvel e fazer dele 
uma Praça( sem ter adquirido o mesmo, ao contrario conforme registro de imóvel e registro de 
compra e venda que foi o Próprio Município de Manhuaçu quem vendeu o imóvel ). Como pode o 
mesmo Município querer como seu um bem imóvel que o mesmo vendeu para o Sr Vanderlucio Pereira, 
como conta no registro de imóveis atualizado.
 
 REGISTRO DO IMOVEL FRENTE Sr Vanderlucio Pereira 
Nota-se que no Registro de Imóveis consta como Vendedora: Município de Manhuaçu e como
Comprador: Sr Vanderlucio Pereira.(então o Município de Manhuaçu não pode tomar posse par si de um 
imóvel que a mesma vendeu)
 
 REGISTRO DO IMOVEL COSTAS Sr Vanderlucio Pereira
Ao se reparar na data do Registro de Imóvel pode ver que atual, como diz o Art. 1227 do Código Civil - Lei 
10406/02: 
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se 
adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos ( Arts. 1.245 a 
1.247 ), salvo os casos expressos neste Código.
Sem duvidas no interesse puramente ELEITOREIRO, o Município de Manhuaçu na figura de sua
Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, em todas as vezes que foi chamada a mostrar documentos 
autênticos e probatórios de ser proprietária da área acima na foto 01 e o Registro de Imóveis (av Dario 
Gossi na foto 01 acima),sem nunca aparecer com tal documento, ou quando apresentando com
documentos de terceiros, que não se refere a referida área na av Dario Grossi.(que o Município tenta por 
todos meios ilegais tomar ma força bruta )
Os documentos estes retirado do Inquérito Civil n.º MPMG-0394.22.000664-4na 3º Promotoria, ao 
qual foi requisitado, que se oficializasse a Dra. Maria Aparecida Viana, para que apresenta se os 
documentos que comprovassem a autorização da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, para instalação de um 
trailer na av Dario Grossi, nota se no alvará da secretaria da fazenda abaixo que o endereço nele não 
corresponde ao qual indicou a 3º Promotoria.
Assim mostrando que Prefeita Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas e seus subordinadosmj. Alem 
de descumprir todas as e Recomendações e Ofícios Federais já expedidos ao Município,usando assim de 
má fé para se promover ELEITORALMENTE, desse jeito fazendo campanha antecipada com dinheiro 
Publico, sem levantar tanta suspeita tanto pelo contribuinte, tanto pelos órgãos Estaduais e Federais, 
pelos atos cometidos na área Federal aqui mencionadas.
Mostrarei agora como o Município vem agindo para burlar os pedidos para apresentar os documentos 
de posse do imóvel na av Dario Grossi (em frente a Garagem da Viação Rio Doce)ao qual pediu na pag 26 a 
3ºPromotoria na pag 26 abaixo:
Documentos Instrutórios (4596977) SEI 19.16.0672.0021359/2023-62 / pg. 26
Mostrarei que na Inquérito Civil n.º MPMG-0394.22.000664-4na 3º Promotoria,que o Município de 
Manhuaçu apresentou outros documentos que não mostram que seja de sua propriedade, o imóvel na av 
Dario Grossi ao qual pediu a3º Promotoria, e que o Município vem como em outras instancias, apresentado 
ou desviando o foco com outros documentos assim como a D. Maria Aparecida Viana, nos alvarás acima 
mostrados, nas pag 116 a 119 na Inquérito Civil já mencionada, ao qual foi apresentado um registro de 
imóveis já sem validade, pois os antigos proprietários no referido imóvel,a qual o Município alegou que 
sendo seu, era na verdade da Viação Rio Doce,ao qual já fizeram o desmembramento do terreno e 
transferência do mesmo para os novos proprietários. Segue abaixo o doc da pag 116 a 119 :
 
Documentos Instrutórios resposta - Prefeitura (4719142) SEI 19.16.0672.0021359/2023-62 / pg. 118
Documentos Instrutórios resposta - Prefeitura (4719142) SEI 19.16.0672.0021359/2023-62 / pg. 119
Aqui o verdadeiro registro de imóveis da Empresa Rio Doce(que também está desatualizada pois o 
mesmo já foi vendido para a Empresa Calpem Auto Peças )Matricula 37.563 livro 02, segue abaixo os 
docs para uma melhor conferencia entre os mesmos,(o intuído aqui é meramente mostrar que os registros 
são da Empresa deTransporte Viação Rio Doce e que nunca foi transferido para do Município de Manhuaçu)


Como foi mostrado nesses dos registros de imóveis da ex propriedade da Empresa de Transporte Rio 
Doce,(como já foi Dito que a mesma já o vendeu e transferiu a sua posse e título para o proprietário da 
CALPEM AUTO PEÇAS)
Como o Município de Manhuaçu pode apresentar um documento oficial de outra empresa terceira para 
assim dizendo que é seu e D Maria Aparecida Viana que também anexou no Inquérito Civil n.º MPMG￾0394.22.000664-4na 3º Promotoria documentos não autorizando a mesma a trabalhar no local 
aonde se encontra. Que lhe foi pedido apresentação de documentos de autorização de funcionamento e 
sanitário na av Dario Grossi e não na av Dr Jorge Hannas (como mostrado no OFÍCIO Nº 67768/2023 do 
DNIT que não existe)
Apresentar DOCUMENTOS falsos não seria crime ?????????, que caberia em pelo menos no Art. 299.
E não seria crime caracterizado,o desvio de verba Publica Municipal empregada em área da Rodovia 
Federal, como mostrado nos documentos e fotos acima?????.
Também não seria crime usar dinheiro Publico Municipal para fazer campanha ELEITORAL antecipada ????? 
01-Que essa DENUNCIA sejam acatada por essa Câmara de Vereadores do Município de Manhuaçu ,
por se tratar de abuso e descumprimento da Recomendação Nº16/2019, oficio nºCTGA 
ML021/2017 do DNIT, oficio nºCTGA ML021/2017 do DNIT, oficio Nº 67768/2023 do DNIT .
02-Que seja apuradas as emissões de Alvarás pelo Município de Manhuaçu na Rodovia Federal BR 
262 ,usando a lei Nº 2.139/98 dando o nome de Av Dr Jorge Hannas.
03- Que seja apuradas as obras mostradas nessa DENUNCIA e nas fotos arroladas com verbas 
publicas.
04-Que constatando ser verídicas e embasadas as DENUNCIAS, que os Responsáveis sejam 
denunciados conforme os regimentos e as leis que regem o MUNICIPIO de MANHUAÇU.
05-Que Município de Manhuaçu prove com documentos de propriedade(sem falácias e 
artimanhas que sempre usa), que a área aonde liberou os alvarás de funcionamento e 
sanitário mostrado acima, para a Sra Maria Aparecida Viana, que se localiza na av Dario 
Grossi, aonde o Município quer fazer uma praça com verbas Públicas no citado imóvel. 
DOS PEDIDOS
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta 
criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou 
particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato 
juridicamente
06-Que a Sra Maria Aparecida Viana se explique porque está usando tais documentos e quem os 
forneceu para que pudesse trabalhar no imóvel na av Dario Grossi.(sem condições sanitárias 
e luz para conservar os alimentos como manda as normas sanitárias) 
07-Que sendo comprovadas as irregularidades com as verbas Publicas, que o valor extraviado
seja devolvido aos cofres públicos com juros e Correção Monetária.
08-Que se o regimento internos da Câmara de Vereadores do Município Manhuaçu conter que 
possa ser formado uma comissão para apurar os fatos dessa DENUNCIA que o Presidente a 
instaure.
09-Que sejam apurados o intuito ELEITOREIRO das VERBAS usada nas obras e Revitalização da 
Rodovia Federal BR 262 como demonstrado nessa DENUNCIA.
10-Que essa DENUNCIA seja lida em plenário para conhecimento de todos e que as suas providencias 
tomadas. 
Atenciosamente peço Deferimento dos Pedidos:
 Manhuaçu 05 de junho de 2023