Câmara Municipal de Manhuáçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA nºQ5 /2023 A
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 03/2023
EMENTA: “Altere-se a redação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
03/2023.”
Os Vereadores que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vêm
apresentar as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n
03/2023, a saber:
01 — EMENDA MODIFICATIVA - Altere-se O capute os $$1º e 2º do art. 27 do
Projeto de Lei Complementar do Executivo n' 03/2023, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 27 - A carga horária, a ser cumprida pelos servidores públicos municipais será a
fixada no Plano de Cargos Salários e Vencimentos
8 1º- A jornada de trabalho do servidor público poderá ocorrer em turnos diurnos e
noturnos, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se,
conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais, a ser
regulamento por lei, para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito
de suas competências.
8 2º - Fica admitida a compensação da jornada prestada além da jornada
normal de trabalho do servidor, por meio de banco de horas, nos termos
da lei e regulamentos e desde que tenha anuência do servidor.
02 — EMENDA MODIFICATIVA — Alterem-se os incisos | e || e crie-se o inciso Ill do
$8º do art. 29 do Projeto de Lei Complementar do Executivo n 03/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
| - metade do vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer até 01 (uma)
hora depois da hora marcada para início do expediente, podendo a ausência ser
compensada ou justificada a perante a chefia imediata ou secretario da pasta, o qual
julgará a justificação ou autorizará a compensação caso em que não prejudicará a
remuneração.
Il - a metade do vencimento ou remuneração do dia, quando
comparecer depois da hora marcada para início do expediente acima do horário
previsto no inciso anterior e antes da metade da jornada de trabalho desde que não
justificada ou permitida.
III — a totalidade do vencimento ou da remuneração após decorrido 50% da jornada
de trabalho do dia, desde que não justificada ou autorizada pela chefia imediata ou
secretario da pasta.
03 —- EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o $9º do art 29 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redacão:
Es e. / N
Câmara Municipal de Manhuaçu
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8 9º - No caso de servidores cumprindo jornada de 12x36, o desconto das faltas será
equivalente a 1,5 (um virgula cinco) dias de trabalho,
03 - EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o 83º do art. 31 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º Os servidores mencionados no caput deste artigo se referem ao servidores
efetivos, contratados e aos ocupantes de cargos comissionados.
04 — EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o inciso le o $3º do art. 48 do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 48 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observados o interesse do serviço, a
existência de vaga, nos termos de lei específica.
81º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
| - de ofício, no interesse público devidamente motivado da Administração;
8 3º - O periodo e os critérios para a remoção de servidores serão
regulamentados pelo órgão municipal competente em até 180 (cento e oitenta dias)
dias após a publicação desta Lei.
05 —- EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o caput art. 71 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 - Função gratificada é a instituída em lei para atender os encargos
de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou
operacionais temporárias que se cometem a um servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo ou comissionado, sem prejuízo do exercício
das funções de seu cargo original.
06 — EMENDA MODIFICATIVA — Alterem-se O caput do art. 72 e seu $3º do Projeto
de Lei Complementar do Executivo n 03/2023, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 72 - Os servidores que habitualmente trabalhem em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre a menor
remuneração do cargo efetivo.
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8 3º - Na concessão dos adicionais de que trata o S 2º deste artigo; sérã, á
observada a legislação municipal, inclusive a Lei nº 3.533, 18 de novembro de 2015,
nos casos omissos, legislação federal específica.
07 - EMENDA MODIFICATIVA - Altere-se o caput art. 74 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
An. 74 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, será
acrescido do percentual relativo ao adicional noturno.
08 - EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o caput art 76 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 - O décimo terceiro salário será pago, anualmente, a todo servidor municipal,
independentemente da remuneração a que fizer jus.
09 — EMENDA MODIFICATIVA — Suprima-se o inciso X do art. 80 e alterem-se os 8$
1º e 2º do art. 80 do Projeto de Lei Complementar do Executivo n 03/2023, que
passam?)...cl.0 a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80 - Conceder-se-á licença ao servidor:
S 1º - As licenças dos incisos | a ll serão concedidas nos termos do
Regime Geral de Previdência Social.
8 2º - O servidor que se encontrar licenciado nas hipóteses especificadas nos incisos |
a IV deste artigo não poderá, no prazo de duração do afastamento remunerado,
exercer qualquer atividade remunerada incompatível com o fundamento da licença,
sob pena de imediata cassação desta e perda da remuneração, até que reassuma o
exercício do cargo, sem prejuizo da aplicação de penas disciplinares cabíveis.
10 — EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o caput art 84 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84 - Poderá ser concedida a licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, ascendente ou descendente, até o segundo grau de parentesco,
padrasto ou madrasta, mediante comprovação médica.
11 — EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o caput art. 90 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90 - O servidor, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de
doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de
autoridade sanitária competente, e na forma prevista em lei, devendo o procedimento
de afastamento ser totalmente sigiloso, sob pena de responsabilidade, em conjunto
com o servidor e psicólogo.
12 — EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o 83º do art. 182 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n 03/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Manhuáçu >
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w) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Câmara Municipal de Manhuaçu >
N
83º - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo que ingressou /
no serviço público antes do advento desta Lei, sendo automaticamente 'o. direito”
concedido.
13 — EMENDA MODIFICATIVA — Alterem-se O capute os 8$$1º e 2º do art. 184 do
Projeto de Lei Complementar do Executivo n 03/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 184 — Por quinquênio de efetivo exercício, somente o servidor efetivo que
ingressou no serviço público antes do advento desta Lei, continuará fazendo jus ao
adicional de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento que a este se incorporara
para efeito de aposentadoria, continuando a conquista-los a cada 5 anos de efetivo
exercício.
$ 1º - O adicional previsto neste artigo é devido a partir do dia imediato aquele em que
o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
8 2º - O funcionário que exercer cumulativamente, mais de um cargo, terá o direito ao
adicional do quinquênio sobre os dois cargos, obedecido o disposto no inciso XVI art.
37 da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA
A justificativa da alteração é adequar o PLC aos anseios dos servidores públicos do
município.
Manhuaçu, 15 de junho de 2023.
G ESAR DA COSTA
GILMAR D A CABRAL KELSON SANTANA DOS SANTOS
Câmara fil de Manhuaçu
a
OTOCOLO GERAL 317/2023
dels: 15/06/2023 - Horário: 16:52
Legislativo