PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º : 352/2023
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2023
SERVIÇO : Procuradoria-Geral do Município
DATA : 20/06/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa por meio de
Vossa Senhoria, o Projeto de Lei n.º /2023, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar desafetação, permuta e desmembramento de imóvel na
forma que especifica e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis, votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXM° SENHOR
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.20
17:23:52 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N.º DE 20 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
desafetação, permuta e desmembramento de
imóvel na forma que especifica e dá outras
providências.”
O povo do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, conforme
o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, a permutar imóvel de propriedade do
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU por imóvel do LOTEAMENTO BAIRRO SÃO BENTO,
localizado neste município, no distrito de Dom Corrêa, de propriedade de
CLOVIS PIRES, brasileiro, produtor rural, casado, CPF 525.024.496-34,
portador da C.I n° M2164419 SSP/MG, residente e domiciliado na Sítio Boa
Vista, Dom Corrêa, Manhuaçu-MG e de sua esposa ELIZABET ELIANA DE
SOUZA PIRES, brasileira, produtora rural, inscrita no CPF sob o nº
543.102.456-68, residente em Dom Correa, Distrito de Manhuaçu-MG.
Parágrafo único. Para que se efetive a permuta prevista no caput deste
artigo, fica autorizada a desafetação e desmembramento das áreas
institucionais 2 e 3 do loteamento referido no caput deste artigo, passando à
categoria de bem disponível.
Art. 2º. Os imóveis objetos da permuta, de propriedade do Município de
Manhuaçu, são as áreas institucionais de nº 02 e 03, que perfazem o total de
1.990,18 m² (um mil novecentos e noventa metros e dezoito centímetros
quadrados), do Loteamento Bairro São Bento, aprovado pelo Decreto Municipal
1.011 de 27 de junho de 2016 e registrado na matrícula nº 28.312, R-01 do
Livro 2, Fichas 01F a 04F do Cartório de Registro de Imóveis-CRI da Comarca
de Manhuaçu/MG.
Art. 3º. Os imóveis a serem recebidos pelo Município de Manhuaçu, são
os lotes de nº 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, da quadra E, todos localizados
no Loteamento Bairro São Bento, registrados na matrícula nº 28.312, R-01 do
Livro 2, Fichas 01F a 04F do Cartório de Registro de Imóveis -CRI da Comarca
de Manhuaçu/MG, possuindo área total de 1.920,00 m² (um mil novecentos e
vinte metros quadrados), e serão entregues livres e desembaraçados de
quaisquer ônus ou obrigações, sejam judicias ou extrajudiciais.
Parágrafo Único. Os imóveis relacionados no caput deste artigo
destinam-se a abrigar as instalações da futura Creche Municipal do distrito de
Dom Côrrea, de modo a atender o interesse público, em especial as
necessidades da população local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar os
registros, averbações, desdobros, desmembramentos e demais atos pertinentes
à regularização das áreas descritas nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º. A permuta de que trata esta Lei, se processará, “com torna”,
sendo o pagamento devido pelo Sr. Clóvis Pires do montante de R$ 17.545,00
(dezessete mil quinhentos e quarenta e cinco reais), referentes a diferença de
70,18 m² (setenta metros e dezoito centímetros quadrados) a favor do município
de Manhuaçu, com base na avaliação efetuada dos imóveis objetos da permuta
autorizada por esta lei, valor sobre o qual incidirá o Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 6º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
bem como de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente,
averbação e demais atos, se necessários, serão encargos do Município de
Manhuaçu.
Art. 7º. Todas as despesas resultantes da execução desta Lei ficarão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 20 de junho de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.20
17:24:13 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Aos Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal
oferecemos nossos cordiais cumprimentos e apresentamos à apreciação
de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar desafetação, permuta e desmembramento de imóvel
na forma que especifica e dá outras providências.”
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde
que ressalvada a observação dos requisitos legais, tais como o interesse
público devidamente justificado, a autorização legislativa, bem como a
avaliação prévia dos imóveis objetos da troca.
Um bem público, quando desafetado do uso comum ou de
destinação especial, pode ser permutado por outro bem público
particular, entretanto, é imprescindível que a lei que autorize a
permuta, identifique de forma clara os bens a serem permutados e que
a avaliação apresente, acertadamente, os seus valores, para que, deste
modo, a troca ocorra sem lesão alguma ao patrimônio público.
A lei orgânica municipal em seu Art. 14 prevê que “A aquisição de
bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa”, determinação que se afina a normativa federal
contida na Lei Federal que constituiu a normatização dos contratos
administrativos.
A Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para os
contratos da Administração Pública, em seu artigo 17, inciso l, alínea c,
permite a venda de imóveis públicos, através de permuta por outro
imóvel, seja para a compra ou locação, desde que, visando atender aos
fins da administração pública, considerando-se ainda que as
necessidades de instalação e a localização do bem definam a sua
escolha e por fim, que o valor seja o de mercado.
O imóvel adquirido por permuta pelo município e discriminado
nesta lei, se destinara a instalação da nova creche municipal na
localidade.
Portanto, seguindo as exigências previstas nos comandos legais
que regulamentam a matéria, realizou-se a avaliação prévia dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
imóveis, conforme os laudos anexados a esta propositura, quando se
determinou o valor levando-se em conta os preços de mercado.
Em decorrência do entendimento entre o poder executivo
municipal e os proprietários do imóvel referido no art. 3º desta Lei, fora
proposta a permuta pelos imóveis do Município de Manhuaçu descritos
no art. 2º desta lei, com torna pelos particulares, que após as devidas
avaliações foi definido o valor de R$ 17.545,00 (dezessete mil
quinhentos e quarenta e cinco reais).
Tal ato de iniciativa do Poder Executivo Municipal, se justifica em
razão de que o distrito de Dom Correa necessita de uma futura creche
municipal para atender aos munícipes da localidade em razão do
aumento da demanda com o crescimento do número de alunos e
também para proporcionar um melhor atendimento as crianças que
utilizam o serviço.
Ressaltamos que este Projeto de Lei não acarretará ônus ao
Município, visto que conforme dispõe o art. 5º do presente Projeto de
Lei, a transação se processará “com torna”.
Pelo até aqui apresentado, submetemos o presente Projeto de Lei
para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 20 de junho de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.20
17:24:29 -03'00'