000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
a fá
MANHUAÇU
- Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 19 de junho de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa
legislativa encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre o
Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no
Município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas. requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
oferto-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
Exmo. Sr. .
GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU —- MG
Câmara ii de Manhuaçu
AME
2023
TOCOLO GERAL 325 :
as 21/06/2023 - Horário: 15:46
Legislativo - PL 61/
LL CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
« Harmonia e Progresso
Projeto de Lei nº 61/2023
Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece
normas para sua permanência em vias públicas no
Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
Art. 1º. Institui, no Município de Manhuaçu, o “Projeto Cão e Gato Comunitários”, bem como
dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães
e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais.
Art. 2º. Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter
proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive
vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Art. 3º. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais
comunitários, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4º. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra sob os cuidados
de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes membros da comunidade, que
poderão providenciar atendimento médico veterinário, vacinação, esterilização, identificação
e outras medidas de interesse dos animais e da comunidade.
$ 1º. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a generosidade de vários,
ou único responsável que o alimenta, medica e oferece água limpa e fresca diariamente.
S 2º Fica proibido a qualquer indivíduo a retirada de casinha ou recipientes com ração e
água sem a devida permissão do mantenedor, ou dos órgãos de fiscalização pública.
83º O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e vacinado,
com recursos próprios dos protetores da comunidade local onde vive o animal e após a
esterilização e a recuperação do mesmo, será devolvido à comunidade de origem, salvo nas
situações já previstas em lei.
Art. 5º. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, serão fornecidos e
gerenciados pelos responsáveis, através de projetos previamente autorizados pela
autoridade correspondente e/ou responsável pelo local, desde que não contrarie o Código
de Posturas do Município.
Parágrafo único: Nas casas de que trata o caput deste artigo será permitida a afixação de
placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei.
Art. 6º A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de demanda
já existente atendendo os seguintes critérios:
I - animal não agressivo;
Il - comprometimento do(s) mantenedor (es) com alimentação diária e provimento de
assistência veterinária;
Ill - o animal deverá obrigatoriamente ser castrado;
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TA
MANHUAÇU
armonia e Progresso
Art. 7º. Os responsáveis por um ou mais Animais Comunitários poderão celebrar convênios
e parcerias com o município, entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu — MG, 19 de junho de 2023.
/ mm)
VU ||
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
AUTORA DO PROJETO DE LEI
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cr
MANHUAÇU
“: Harmonia e Progresso
Justificativa
Incluso, remeto à apreciação desta respeitável Casa de Leis, o Projeto de Lei que versa
sobre as definições de "animal comunitário" e apresenta critérios para seu atendimento e
atenção no Município de Manhuaçu.
O Poder Público de Manhuaçu não se omite em dar atendimento a animais e assegurar isso
em sua legislação, porém também é papel desta Casa de Leis aprimorar definições,
especificações e ajustar, na melhor medida, as circunstâncias e condições às quais se
aplicam as Leis existentes.
No que tange à conceituação, o projeto de Lei em questão cumpre as exigências de
constitucionalidade e legalidade para sua tramitação, mantendo-se circunscrito à
competência legislativa da iniciativa.
O texto que segue para a apreciação de Vossas Senhorias, por cuidado e respondendo a
inúmeras queixas de mantenedores de animais comunitários e assegura aos mesmos a
instalação de casinhas e recipientes para ração e água nas calçadas em frente a suas
residências, desde que de acordo com o Código de Posturas do município, o que não
implica em geração de despesa ou atribuição de função alguma ao Poder Executivo.
Considerações apresentadas e certa de contar com a costumeira sabedoria, sensibilidade
social e espírito público dos Senhores e Senhoras, peço a aprovação do Projeto de Lei que
institui definições de "animal comunitário" e apresenta critérios para, seu atendimento e
atenção no Município de Manhuaçu.
Manhuaçu, 19 de junho de 2023.
VIA
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO”
AUTORA DO PROJETO DE LEI