PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.º: 379/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
OBJETO: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 25 de 1º de junho de 2023
DATA: 21/06/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 25 de 1º
de junho de 2023, de autoria do Vereador Gilson César da Costa, aprovado por esta casa
legislativa, que cuida de proposição de lei que dispõe sobre a inclusão do estudo da ciência
do Direito nas atividades escolares na rede pública do município de Manhuaçu, para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM DE VETO Nº 001/2023.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 25 DE 1º DE
JUNHO DE 2023.
Senhor Vereador Presidente da Câmara municipal;
A prefeita do município de Manhuaçu (MG), no uso das suas atribuições
legais, nos termos do inciso VII do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, comunica
a essa egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, ser necessário
opor Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 25 de 1º de junho 2023, aprovado por
esta casa legislativa, de autoria do Vereador Gilson César da Costa, aprovado pela
Câmara Municipal, que cuida de proposição de lei que dispõe sobre a inclusão do
estudo da ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do município
de Manhuaçu, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Na apreciação do Secretário Municipal de Educação, este manifestou-se pelo
veto parcial ao dispositivo a seguir, qual seja, o artigo 3º e seu parágrafo único, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 3° É requisito indispensável ao colaborador ou voluntário que ensinará
sobre o tema de que trata esta lei, a comprovação de graduação em Direito, com título
de instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Parágrafo único. No processo de aprovação do colaborador ou voluntário, o
Município poderá utilizar como critério de escolha a comprovação de ensino jurídico
em escolas oficiais da rede de ensino básico, a aprovação em curso de licenciatura
reconhecido pelo MEC, com comprovada experiência em ensino de Direito em escola,
ou a pós-graduação em docência jurídica, reconhecido pelo MEC.
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1 - JUSTIFICATIVA DE VETO:
Na busca pela melhor relação entre os poderes públicos municipais, e,
especialmente, visando evitar a infração a princípios constitucionais e a
independência entre os poderes, é que se apresenta VETO PARCIAL ao Projeto de
Lei nº 25 DE 1º DE JUNHO DE 2023, que dispõe sobre a inclusão do estudo da
ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do município de
Manhuaçu, pois referida propositura contém necessidade de adequação do texto e
inconstitucionalidade no dispositivo referido.
Dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 62 que:
Art. 62 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse Público, vetá-loá total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da câmara os motivos do
veto.
§ 1º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de
artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.
(Destacamos).
Quanto à adequação do texto, esta se justifica pela melhor compreensão de
que o programa será instituído de forma transversal, ou seja, com a atuação de
colaboradores e voluntários, que não serão servidores públicos ou equiparados a
estes e não farão jus a retribuição pecuniária pelo município, que também não terá
vínculos que gerem deveres ou obrigações decorrentes desta relação.
Quanto ao vício de iniciativa, este se refere a competência da Câmara
municipal para legislar sobre a estrutura administrativa do município, ao
determinar a contratação de profissional para lecionar matéria que seria incluída
na grade educacional das escolas e como consequência criaria a necessidade de
seleção e contratação de profissionais, o que geraria despesas ao município.
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Esta iniciativa extrapolou então as competências discriminadas no artigo 26
da Lei Orgânica Municipal que determina de forma expressa as aquelas privativas
da Câmara Municipal, ademais vai em desencontro ao artigo 2º da nossa
Constituição Federal: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Aqui, vale reforçar a necessidade de se observar o princípio da repartição dos
poderes, previsto no art. 2º da Carta Maior de 1988, para que não se incorra em
inconstitucionalidade, pois além de criar programa de governo, o presente projeto
cria atribuições extraordinárias para órgãos da Administração Pública Municipal,
primazia do Chefe do Poder Executivo.
Ademais, o projeto de lei que implica em dispêndio de recursos públicos, deve
estar de acordo com o que preconiza o art. 167, I, da Carta Magna, que veda
expressamente o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual e na inobservância aos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
2 - CONCLUSÃO:
Nesta condição, não nos cabe outra medida senão o VETO PARCIAL do artigo
3º e de seu parágrafo único do Projeto de Lei nº 25 de 1º de junho de 2023, de
autoria do Vereador Gilson César da Costa, abaixo referenciado, com vistas a
manter a necessária segurança jurídica e a eficácia da Lei aqui em apreço
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3 - PROJETO ORIGINAL APROVADO:
PROJETO DE LEI N° 25 DE 1º DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do
Direito nas atividades escolares na rede pública do Município de
Manhuaçu. ”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1° Fica incluído o Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades
escolares na rede pública do Município de Manhuaçu.
Art. 2° As diretrizes básicas do processo de aprendizagem do tema que trata esta
lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, respeitadas as normas e determinações
estaduais e nacionais, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado
dos alunos.
Parágrafo único. As propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas
específicos sobre princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, valores
fundamentais ao interesse social, sistema político, organização político-administrativa dos
entes federados, direitos e deveres individuais e coletivos, na esfera pública e privada, que
serão organizadas em consonância com as diretrizes nacionais e com os projetos
pedagógicos e regionalidades do município.
Art. 3° É requisito indispensável para a seleção do profissional que lecionará sobre
o tema que trata esta lei a comprovação de respectiva graduação em Direito, com título de
instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Parágrafo único. No processo seletivo do profissional o Município poderá utilizar
como critério de escolha a comprovação de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de
ensino básico, a aprovação em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, com comprovada
experiência em ensino de Direito em escola, ou conclusão de pós-graduação em docência
jurídica, reconhecido pelo MEC.
Art. 4° O Município poderá atuar em regime de colaboração com a Ordem dos
Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação
básica, através de instrumento jurídico próprio.
§1º Para os efeitos desta lei entende-se por regime de colaboração a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito
na educação básica, na participação da construção da proposta pedagógica do tema de que
trata esta lei, no fomento de estudos e pesquisas, no apoio as experiências curriculares
inovadoras, no monitoramento dos resultados esperados e no treinamento de profissionais
adequados para o pleno desenvolvimento dos objetivos de inclusão o estudo do Direito como
tema complementar no currículo da educação básica da escola municipal.
§2º O Município poderá articular com a Ordem dos Advogados do Brasil, através de
sua Seccional ou Subseção, ou com instituições especializadas no ensino do Direito na
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educação básica, apoio técnico na construção e participação da proposta pedagógica de que
trata o art. 2º desta lei.
Art. 5° Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional
ou empresa para a aplicação das aulas sobre os temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o
oneroso.
Art. 6° Fica autorizado o Município a complementar os recursos para a consecução
e ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos e dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7° Fica instituída a “Semana Municipal do Direito na Escola”, a ser celebrada
anualmente, na semana que anteceder o recesso escolar de julho, data na qual será dada
especial ênfase ao disposto nesta lei, com palestras, aulas, simpósios, audiências públicas,
seminários, lives, eventos físicos ou virtuais, voltados à conscientização dos alunos, pais e
toda comunidade escolar acerca da importância da ciência jurídica, com abordagem
específica para cada faixa etária.
Art. 8o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Plenário, 1º de junho de 2023.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 21 de junho de 2023.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL