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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade São Sebastião do Sacramento Manhuaçu – MG, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
native_id594

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-06-28 Proposição transformada em lei — LEI Nº 3956 DE 27 DE JUNHO DE 2019
2019-06-26 Aguardando sanção governamental — Remessa Realizada.
2019-06-26 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-06-26 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Aprovado Urgência e Parecer Favorável das Comissões.
2019-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência e Votação de regime de Urgência.
2019-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Recebida e encaminhada ao Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-27T13:55:00.033352-03:00 Aprovada 12 0 0

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 023, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à 
Associação de Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade São 
Sebastião do Sacramento Manhuaçu – MG, na forma de cota 
patrocínio e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a Associação de Comunicação de Rádio 
Fusão da Comunidade da São Sebastião do Sacramento, sociedade civil, com 
sede na Rua Padre Francisco de Carvalho nº 445, no distrito de Sacramento, em 
Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para realização do 10º Festival da Música Inédita, 
no distrito de São Sebastião de Sacramento.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as 
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a 
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além 
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado. 
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 25 de junho de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Sander Resende Pereira
Procurador Geral do Município
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
repasse à Associação de Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade São 
Sebastião do Sacramento Manhuaçu – MG, na forma de cota patrocínio e 
dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio para as 
atividades desenvolvidas pela instituição, notadamente quanto à realização do 10º 
Festival de Música Inédita, cujo evento já é parte da cultura local.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um 
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os 
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município, 
bem como da necessidade do incentivo ao esporte.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Sander Resende Pereira
Procurador Geral do Município

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