materia nº 258/2023

[0)0) EA CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 258 /2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa ao Executivo Municipal de Manhuaçu e a
Secretária Municipal de Administração, sugerindo-lhe:
INDICA QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA
DEVIDO A PROMULGAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, REGULAMENTAR AJORNADA DE TRABALHO ESPECIAL
SERVIDORES QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR FILHOS OU DEPENDENTES COM
ESPECTRO AUTISTA.
“O autismo é caracterizado por uma desordem cerebral que impacta no
desenvolvimento da pessoa, podendo interferir na forma como ela percebe o
mundo ao redor e interage com os outros, ocasionando desafios sociais, de
comunicação (verbal ou não) e comportamentais" (APA, 2014; CAMARGO; BOSA,
2009; KLIN, 2006). É necessário organizar dentro das políticas públicas aspectos de
abordagem desde o momento do diagnóstico, até o campo da reabilitação, atenção
psicossocial, atendimento ambulatorial e educacional de modo a tornar o mais amplo
possível. À medida que a criança autista cresce, as suas necessidades precisam ser
adaptadas a cada nova fase. A adolescência é uma fase em que ocorrem mudanças
biológicas e psíquicas que podem desencadear dificuldades e conflitos. Estudos têm
apontado que para jovens autistas as dificuldades encontradas neste período são mais
acentuadas. Os autistas relatam dificuldade em conseguir emprego, em mantê-lo, e em
obter uma colocação compatível com a sua formação e expectativas. Esta situação
coloca muitos autistas em situação de dependência do governo, instituições ou parentes,
e em dificuldades financeiras, ainda que apresentem formação e capacidade para
trabalhar.
É fundamental a presença dos pais ou tutores ao lado das pessoas com a sindrome do
espectro autista e das pessoas com deficiência, seja criança ou adulto, para que os
resultados do tratamento sejam positivos.
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
TA
MANHUAÇU
me=« Harmonia e Progresso
Lei federal já garante o direito à redução da carga horária para pais e responsáveis de
crianças com autismo ou qualquer outra deficiência. É essencial que o Município de
Manhuaçu acompanhe a evolução legislativa para garantir a dignidade desses cidadãos.
Merece ainda mais a redução da carga horária os servidores que lutam incessantemente
para cuidar de seus filhos que necessitam de cuidados especiais para garantir uma
qualidade de vida e o tratamento para seus problemas de saúde.
A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que passou a
integrar o ordenamento jurídico pátrio, com força de Emenda Constitucional (Decreto
Legislativo nº 186/2008), realmente garante o interesse primordial da criança com
deficiência, objetivando não só o exercício dos direitos, mas principalmente a integração
social das pessoas com necessidades especiais, com igualdade de tratamento, justiça
social e respeito à dignidade da pessoa humana.
O interesse maior é o da pessoa com necessidades especiais, baseado nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana.
É dever do Estado garantir à pessoa com necessidades especiais a máxima proteção,
com todos os direitos fundamentais, notadamente o convívio familiar.
A Constituição exige que se compreendam os direitos fundamentais, emprestando-lhes a
maior força normativa e evitando interpretações que impliquem restrição a outros
princípios constitucionais. A norma constitucional deve ter plena eficácia e utilidade
social, máxime porquanto cabe ao Poder Público concretizar a ordem constitucional.
Plenário, 06 de julho de 2023
Ma dt Udo
Allan José Quintão
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu