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Dialogo,
PARECER DO VEREADOR JOSÉ GERALDO DAMASCENO SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº. 44 [201 9!"umeração recebida no Poder Legislativo) e Nº 15 /2019 (numeração dada na Origem-Poder Execu-
tivo) de 14 DE MAIO DE 2.019, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELA-
BORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA
O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
a). RELATÓRIO:
Como bem verificado na 12. discussão em sessão plenária desta data, com relação ao
Projeto de Lei em questão, venho apresentar para 2º. discussão e posterior deliberação uma
EMENDA ADITIVA ao referido Projeto, a saber:
01. EMENDA ADITIVA- Nº 55/2019:
Adiciona-se 8 52. no Art. 10 com a seguinte redação:
“g 5º, Na elaboração do projeto de lei orçamentária, observará o
Poder Executivo o disposto no artigo 141-A da Lei Orgânica Muni-
cipal.”
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a emenda de forma a se prever na lei própria, que traça as dire-
trizes para elaboração da lei posterior, ou seja, a orçamentária, a previsão de que nela seja in-
cluída o que determina a Lei Orgânica, notadamente o art. 141-A, em vigor.
01. EMENDA MODIFICATIVA — Nº 56/2019:
Altera-se a redação do art. 33, que passa à seguinte redação:
“Art. 33. As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes
Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60%
(sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme
determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Comple-
mentar Nº. 101/2000, sendo observado e respeitado a revisão ge-
ral anual dos servidores, nos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal e também a reposição das perdas salariais
nos percentuais garantidos no 5 2º. do artigo 1º. da Lei Munici-
pal Nº. 3.697, de 08 de maio de 2017”.
JUSTIFICATIVA:
Apresento a mencionada emenda, acrescentando na redação original: “sendo observa-
do e respeitado a revisão geral anual dos servidores, nos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituicão Federal e também a reposição das perdas salariais nos percentuais garantidos
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(CONTINUAÇÃO DO PARECER DO VEREADOR JOSÉ GERALDO DAMASCENO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 44/2019/""" 95% (ecoa nofooe iesuintoo) g Nº, 15/2019 1"TTINdo toda na doem tao
de 14 DE MAIO DE 2.019, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA
O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
no $ 2º. do artigo 1º., da Lei Municipal Nº. 3.697, de 08 de maio de 2017”, de forma a valo-
valorizar o servidor público municipal, onde, respeitados os limites constitucionais e legais, a
administração pública, possa cumprir com o que determina a Constituição Federal, em seu arti-
go 37, inciso X, assim escrito:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni-
ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se-
guinte: (Grifei)
(-..)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;” (Grifei)
Da mesma forma a emenda insere a necessidade de se observar o que já foi definido na
Lei Municipal No. 3.697, de 08 de janeiro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo local, onde
destaco:
CAPA AS use
(xx)
$2º: Fica, ainda, autorizada a reposição da perda salarial ocorrida no período de
2015, no percentual de 11,28%(onze inteiros e vinte e oito centésimos) por cento, in-
dependentemente da inflação de cada ano, da seguinte forma:
1- 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos) por cento, a partir de 01 de abril
de 2017;
II — 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos) por cento, no mês de janeiro de
2018;
III — 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos) por cento, no mês de janeiro
de 2019;
IV — 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos) por cento, no mês de janeiro
de 2020;
Desta maneira, assim entendo estarmos buscando cumprir a legislação em respeito ao
servidor público.
S.m.j., este nosso Parecer.
Manhuaçu-MG, 18 de junho de 2.019.
Paes Coro
Gueto Dener
SÉ GERALDO DAMASCENO
VEREADOR