2e8, CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
emsesi Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO 259/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa ao Executivo Municipal de Manhuaçu e a
Secretária Municipal de Administração, sugerindo-lhe:
QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE FORMA CÉLERE PROJETO
DE LEI INSTITUINDO O VALE REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
MANHUAÇU, CONFORME ANUNCIADO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
RONALDO GARCIA, POR OCASIÃO DA CERIMONIA DE SANÇÃO DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REALIZADA NO DIA 23/06/2023, QUE
CONTOU COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES, TRABALHADORES, E
REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA: Indicamos ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei instituindo o vale refeição aos servidores municipais de
Manhuaçu, conforme preconiza o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O
vale refeição é uma forma de demonstrar a importância e o reconhecimento pelo
trabalho desenvolvido pelos servidores municipais, o que se reflete no atendimento das
necessidades e anseios da população.
O vale refeição poderá ser fornecido através de convênio com empresa ou instituição
financeira especializada na área de refeições, ficando o Poder Executivo, desde já,
autorizado a firmar contratas com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas
legais aplicáveis.
Sob a perspectiva material, não se pode olvidar que tanto o vale refeição é, em princípio,
benefícios pecuniários de caráter indenizatório, propter laborem, podendo ser
concedidos aos servidores públicos como medida compensatória da despesa referente à
alimentação. Por esta razão, pode ser conferido aos servidores em efetivo exercício,
mas sem integrar a remuneração destes, tampouco servindo de base de cálculo para
qualquer outra vantagem ou para o salário de contribuição previdenciário.
OO CÂMARA LEGISLATIVA DE
ER
=> MANHUAÇU
E (= Harmonia e Progresso
O vale refeição poderá ser formalizado através de vales impressos ou cartão magnético,
que poderão ser utilizados única e exclusivamente nos estabelecimentos comerciais
registrados no Município de Manhuaçu.
Além disso, sugere-se que esses mencionados nos grupos acima, estejam submetidos à
jornada de trabalho de, pelo menos, 40 (quarenta) horas semanais, exceto servidores da
área da saúde, que trabalham em regime de plantões e da educação, cuja carga horária
se dá até 30 (trinta) horas semanais, bem como se dá a importância de que cada caso
seja analisado individualmente.
Cada servidor terá direito a um único benefício de auxílio alimentação por período
aquisitivo, bem como o benefício de que trata esta sugestão não integrará a
remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de
quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem
integrando o salário de contribuição previdenciária.
Ressalva-se que, é uma indicação de ideia inicial, que precisa ser ajustada e trabalhada,
de forma legal, para que a mesma saia do papel. Indica que tal Projeto de Lei não
ultrapasse o envio a data de 23 de setembro de 2023.
Plenário, 06 de julho de 2023
Allan Dora pdaS
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu