PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 386/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/06/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Autoriza Repasse
financeiro a Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura
Familiar de Manhuaçu e Região - CEAFA e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.28 17:39:57
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza Repasse financeiro a Associação dos Produtores do Centro
de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e
Região - CEAFA e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
financeiro no valor de R$ 399.978,87 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e
setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) à Associação dos Produtores do Centro
de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região - CEAFA
com base nas consignações orçamentárias vigentes, conforme quadro abaixo:
§ 1º – A Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região - CEAFA, CNPJ 28.251.697/0001-92,
firmará Termo de Colaboração ou instrumento similar com o município, para a
efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
§ 2º – O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de
transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder
Executivo Municipal.
§ 3º - A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização pelo órgão
concedente, por meio do envio de prestação de contas em até 90 (noventa) dias a
partir do término da vigência da parceria ou ao final de cada exercício financeiro, se
a duração da parceria exceder um ano, com a finalidade de se verificar o cumprimento
do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 2º - A concessão do repasse financeiro, previsto no artigo 1º desta lei,
destinado a CEAFA, entidade privada de utilidade pública e sem fins lucrativos,
somente será realizada se atendidos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º
4.256, de 02 de agosto de 2022.
Parágrafo único - Fica ainda condicionada à aprovação do Plano de Aplicação
dos Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão competente da entidade
concedente do recurso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 3º - Somente se as condições de funcionamento da entidade beneficiada
nesta lei forem julgadas satisfatórias, e com a apresentação da documentação
relacionada a seguir, serão concedidos os benefícios desta lei:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições
e de dívida ativa;
II- certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro
de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço
por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu;
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Aplica-se na concessão de subsídio financeiro às entidades privadas
sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos
ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.28 17:40:21
-03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de V.Exas., o
Projeto de Lei que “Autoriza Repasse financeiro a Associação dos Produtores do
Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região
- CEAFA e dá outras providências”, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei
Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000 e Lei Federal 8.666/93.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Centro da Agricultura Familiar – CEAFA, foi planejado para comportar
aproximadamente quatrocentos pontos de vendas para atender, no atacado e varejo,
a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, incluindo laticínios, peixaria e
açougues, e contando ainda com os serviços de bancos, lanchonetes, bares e
restaurantes, artesanatos e especiarias diversas.
Além do empreendimento da agricultura familiar, o projeto tem um amplo
estacionamento rotativo e um atacado e varejo (atacarejo) com um megaloja de 3.500
(três mil e quinhentos) metros quadrados, em uma área de aproximadamente 10.000
(dez mil) metros quadrados onde será feita a distribuição de produtos alimentícios,
secos e molhados, para atender, com os melhores preços, as necessidades das
famílias, supermercados, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas, sacolões,
lanchonetes e mercearias de toda região.
Atualmente, o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros para os
comércios de toda região tem um elevado custo de transporte. Além de Caratinga, os
atuais postos de abastecimentos (CEASAS) ficam a uma distância de 250 km, quando
se utiliza o de Vitória, no Espírito Santo, e o de Belo Horizonte, a aproximadamente
300 km.
Além de encurtar a distância entre os produtores, consumidores, distribuidores
e comerciantes de toda região, contribuindo com economia de custos e tempo de
viagens para se abastecerem, oferecendo qualidade, diversificação de produtos e
preços mais competitivos de mercado.
Ademais, permitirá aos pequenos produtores do município, segurança
alimentar, fortalecimento da economia e redução da dependência da monocultura,
especialmente a cafeeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
O CEAFA disponibilizará para comercialização aos produtores rurais e
comerciantes seus espaços, “pedra” ou loja. No momento, estão sendo feitas as
reserva de locais para os interessados.
Ao lado do empreendimento, diversos lotes, com metragem acima de 400
metros quadrados, serão comercializados para contemplar serviços diversificados de
apoio como equipamentos agrícolas, lojas de fertilizantes, vendas de tratores
agrícolas, agências de automóveis e outras atividades de comércios e prestadores de
serviços.
Anexo a esta propositura segue o Plano de Trabalho da Entidade para a
utilização dos recursos mencionados nesta lei.
Por não se tratar de proposição de maior complexidade, já que a Entidade
envolvida na destinação destes recursos é de notório conhecimento público, sendo os
trabalhos que desenvolvem, de reconhecimento de toda a comunidade, inclusive
quanto aos seus resultados e importância, tornam-se desnecessárias minúcias para
justificar o presente projeto, restando-nos apenas solicitar aos Nobres Edis a
cooperação de sempre, para que apreciem e aprovem o presente projeto na sua
íntegra, atendendo assim o interesse público.
Na oportunidade reiteramos nossos votos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.28 17:40:40 -03'00'