PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.º : 405/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
ORIGEM : Procuradoria-Geral do Município
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, incisos V e XXV, da Lei Orgânica
Municipal, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº /2023, que “Altera o art. 1º da Lei nº 3.867, de 20 de
agosto de 2018”, para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 30 de junho de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.30 17:26:42
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N.º DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“Altera o art. 1º da Lei nº 3.867, de 20 de agosto
de 2018.”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita do Município, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.867, de 20 de agosto de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica denominada de “CRECHE GILCA BIFANO MAGALHÃES”,
o edifício sede da creche municipal edificada no Bairro Alfa Sul, neste
município de Manhuaçu-MG.”
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei
Municipal n.º 3.867, de 20 de agosto de 2018.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 18 de janeiro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.30 17:27:58
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de lei
que “Altera o art. 1º da Lei nº 3.867, de 20 de agosto de 2018.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este Projeto de lei não apresenta questões complexas que exijam
justificativas técnicas ou debates aprofundados a respeito da matéria em
apreço.
A presente proposição se justifica em razão do nome da CRECHE estar
incorreto o que impede a criação do CONSELHO COMUNITÁRIO ESCOLAR e
da CAIXA ESCOLAR para o programa DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.
Diante do exposto até aqui, solicitamos que esta propositura seja
analisada e aprovada pelos senhores vereadores e vereadoras em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o art. 60 da Lei orgânica Municipal.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de distinção e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.06.30 17:27:44
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.867, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
“Dá nome de ‘CRECHE GILCA MAGALHÃES BIFANO’, à creche
municipal situada no Bairro Alfa Sul, no Município de ManhuaçuMG e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Aparecida Magalhães
Bifano, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de “CRECHE GILCA MAGALHÃES BIFANO”, o edifício
sede da creche municipal edificada no Bairro Alfa Sul, neste município de ManhuaçuMG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal no
.
2.279/2001 fica autorizado a colocação da placa de identificação e efetuar as
sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade
comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de agosto de 2018.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal