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materia nº 56/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAltera-se a redação do art. 33, que passa à seguinte redação: Art. 33. AS despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-âo dentro do limite de 60% de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar nº 101/2000, sendo e respeitado a revisão geral anual dos servidores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e também a reposição das perdas salariais nos percentuais garantidos no § 2º. do artigo 1º., da Lei Municipal nº 3697, de 08 de maio de 2017.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-07-04 Proposição prejudicada — Não votado.
2019-07-04 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favoravel.

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