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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 92/2023
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Carlos Augusto Bonifácio Pires Filho
Assunto: Emendas Impositivas referente aos anos de 2020/2021/2022
João Gonçalves Linhares Júnior, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro
do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem expor os fatos e
requerer informações:
Considerando que foram encaminhadas várias emendas impositivas por este Vereador nos
anos de 2020/2021; 2021/2022; 2022/2023;
Solicito, em CARÁTER DE URGÊNCIA, informações quanto ao cumprimento de todas as
emendas impositivas, inclusive, referente à saúde, indicadas por este vereador, referente aos anos de
2020/2021; 2021/2022; 2022/2023; sabendo que, a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os
vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para
determinadas obras, Projetos ou instituições.
Caso tenham sido cumpridas as emendas impositivas, requer que sejam encaminhados os
documentos probatórias que comprovam à execução.
Insta pontuar que para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar prazo legal previsto
no $2º do art. 26 da Lei Orgânica deste município — 15 dias!, tendo em vista que o não atendimento das
informações autoriza a intervenção do Poder J udiciário, na forma do $ 3º do art. 26 da Lei Orgânica.
Plenário, 15 de junho de 2023
"Am. 26, 82º. - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais, prestem as informações e encaminhem
Os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma desta lei
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