materia nº 6/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº Op 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2023
A Vereadora que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n 41/2023, a saber:
01 - EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA — Altere-se o caput do art. 4º e
modifiquem-se os incisos |, II, III, IV e VI, alíneas “a”, “d”, “g”, “h”, Y, “K” e suprimam-
se os incisos V, VI, VIll e os parágrafos 2º e 4º, que passarão a vigorar com a
seguinte redação, já devidamente renumerados:
Art. 4º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público as seguintes hipóteses:
| - assistência a situações de calamidade pública, inclusive inundações, enchentes,
incêndios, pandemias e emergências em saúde;
Il - combate a surtos epidêmicos;
Ill - realização de cadastramentos ou recenseamentos, relacionados à prestação de
serviços públicos ou lançamentos de tributos:
IV - carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores
ocupantes de cargos efetivos, caso não seja possivel a substituição do titular do
cargo por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público, e desde que
seja feito novo concurso público em 06 (seis) meses a contar da data do evento.
V— Atividades:
a) as relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, para atendimento de
situações emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde animal, vegetal ou
humana;
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de
comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como
projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
c) as que tenham por objeto técnicas especializadas, no âmbito de projetos de
cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos e convênios,
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou
entidade pública;
d) as que tenham por objeto a realização de temporadas artísticas de música ou
dança.
e) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente
risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos
e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;
VI - A contratação de professor substituto para suprir a falta de professor efetivo em
razão de:
a) vacância do cargo;
b) afastamento ou licença;
c) nomeação para ocupar cargo de direção ou coordenação de Escolas
Municipais.
d) Necessidade para assegurar a prestação do serviço até o encerramento do
ano letivo;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
VIl- Contratação de profissional especializado para atendimento a pessoas com
deficiência ou autismo, matriculadas regularmente na rede de ensino municipal;
VIII - necessidade inadiável de pessoal para o regular funcionamento das unidades
de prestação de serviços essenciais, notadamente unidades educacionais e de
saúde, quando decorrente de fatos imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo
momento de ocorrência não possa ser previamente conhecido pela Administração, e
desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo esforço extraordinário dos
demais servidores lotados na mesma unidade e encarregados da mesma função ou
por remanejamento de pessoal;
IX - contratação para atender convênios, de caráter transitório, cujo prazo máximo
de duração não ultrapasse 24 meses;
02 — EMENDA SUPRESSIVA — Suprima-se o 81º do art. 5º do Projeto de Lei 41 de
2028.
03 - EMENDA MODIFICATIVA — Modifique-se o 83º do art. 5º, que passará a
vigorar com as seguinte redação, já renumerado:
8 2º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de Calamidade
Pública prescindirá de processo seletivo, quando a imprevisibilidade da situação que
lhe der causa assim justificar.
85º - Para as hipóteses dos incisos | e Il do 81º do artigo 4º, assim reconhecidas por
Decreto do Executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo
simplificado com base em análise curricular.
Il - combate a surtos epidêmicos, resguardada contratação de agentes comunitários
e endêmicos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e lei
específica.
JUSTIFICATIVA
O objetivo das alterações sugeridas é garantir a adequação do Projeto de Lei aos
pressupostos Constitucionais, tendo em vista que a lei, ao restringir a aplicação da
regra da obrigatoriedade do concurso público, não pode ser genérica, como bem
salientado pelo Ministro Carlos Velloso na ADI nº 1.219, vejamos:
Com propriedade, escreveu o eminente Ministro Paulo
Brossard, no voto que proferiu na ADI 890/DF, que 'a regra é o
concurso público, e as duas exceções são para os cargos em
comissão referidos e as contratações de pessoal, mas estas
estão subordinadas simultaneamente às seguintes condições:
a) deve existir previsão em lei dos casos possíveis; b) devem
ter tempo determinado; c) devem atender a necessidade
temporária; d) a necessidade temporária deve ser de interesse
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público; e e) o interesse público deve ser excepcional (ADI nº
1.219 PB- MC).
Na mesma toada, a exigir que a lei, para que seja válida, preveja a contingência
fática que evidenciaria a situação de emergência, temos a seguinte decisão,
conduzida pelo voto do Ministro Carlos Velloso na ADI nº 3210/PR, julgada em
11/11/04:
Assim,
eventuais
No caso, é o chefe do Poder, interessado na contratação de
servidores temporários, que terá a atribuição de declarar a
necessidade e o excepcional interesse público. Todavia, o
comando constitucional, inciso IX, do art. 37, é no sentido de
que 'a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.' É dizer, a lei é que estabelecerá
os casos de contratação e não o chefe do Poder interessado.
No caso, as leis impugnadas estabelecem hipóteses
abrangentes e genéricas de contratação temporária, não
especificando a contingência fática que evidenciaria a situação
de emergência. Na esfera federal, a Lei 8.745, de 1993,
alterada pela Lei 9.849, de 1999, especifica os casos de
excepcional interesse público autorizadores da contratação por
tempo determinado. O ingresso no serviço público pelo mérito
pessoal do indivíduo constitui conquista da sociedade
brasileira, que a Constituição consagrou (C.F., art. 37, Il). A
Constituição pretérita também exigia o concurso público. A
exigência seria, entretanto, para a primeira investidura. A
fraude campeou, inventaram as contratações pela CLT. O
Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição deve
cuidar do tema com rigor, a fim de evitar que a salutar
disposição constitucional seja fraudada mediante
contratações temporárias com invocação do inciso IX do
art. 37 da C.F.” (Informativo STF nº 369/2).
modificações são capazes de sanar os vícios de
inconstitucionalidade dos quais padece o presente Projeto.
Exmo. Sr.
Manhuaçu-MG, 13 de junho de 2023.
Us
OREIRA JUSTINIANO
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG