materia nº 93/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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REQUERIMENTO Nº 93/2022
GILSON CÉSAR DA COSTA, vereador que este subscreve, legalmente amparado pelo
Regimento Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente perante o Plenário, requerer,
nos moldes do Art. 118, $4º, VII do RI, a inclusão da seguinte proposição em REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 60/2023.
JUSTIFICATIVA: A proposição que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
desafetação, permuta e desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras
providências” visa possibilitar que o Poder Executivo Municipal adquira, por permuta, imóvel que
se destinara a instalação da nova creche municipal no distrito de Dom Correa. Insta pontuar que o
referido distrito necessita de uma futura creche municipal para atender aos munícipes da localidade
em razão do aumento da demanda com o crescimento do número de alunos e também para
proporcionar um melhor atendimento as crianças que utilizam o serviço. Ademais, o referido
Projeto de Lei não acarretará ônus ao Município, visto que conforme dispõe o seu art. 5º, a
transação se processará “com torna”. Dessa forma, considerando o interesse público envolvido,
tem-se justificado o regime de urgência a essa proposição.
Manhuaçu-MG, 03 de julho de 2023.
GI AR DA COSTA
Vereador
Presidente da Câmara Municipal