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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-06-26
Ementa“Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio nos locais que especifica e dá outras providências”.
native_id597

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-07 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-08-06 Proposição transformada em lei por promulgação — Promulgada.
2019-08-05 Aguardando promulgação da lei — Para Promulgação.
2019-07-12 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2019-07-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Para termo de remessa.
2019-07-11 Proposição aprovada — Aprovado
2019-07-09 Parecer favorável da comissão — Ao plenário.
2019-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para as comissões.
2019-07-02 Aguardando Ciência e Leitura — Ao plenário.
2019-06-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Recebido e Encaminhada ao Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-12T14:31:16.902830-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N°56/2019,
DE: 24 DE JUNHO DE 2019
Autor: João Gonçalves Linhares Júnior
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
EMENTA: “Dispõe sobre normas de prevenção e proteção 
contra incêndio nos locais que especifica e dá outras provi￾dências”. 
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. Nos estabelecimentos de entretenimento, ensino, centros de convenção, esporte e 
lazer, sejam eles privados ou públicos, é vedada a utilização de materiais que possuam fácil 
combustão e/ou que desprendam gases tóxicos em caso de incêndio nas divisórias, revestimen￾tos acústicos e assemelhados.
Art. 2º. É proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e assemelhados em locais fe￾chados.
§ 1º. A utilização de fogos de artifício, sinalizadores e assemelhados só poderá ser realizada em 
locais abertos que não ofereçam risco algum aos freqüentadores do ambiente e aos funcioná￾rios, direta ou indiretamente envolvidos no evento.
§ 2º. Toda e qualquer apresentação, independentemente de seu cunho, só poderá ser realizada 
se todas as normas de segurança definidas em legislação própria estiverem sendo observadas.
Art. 3º. Os estabelecimentos e empreendimentos citados no caput do art. 1º deverão obrigato￾riamente renovar sua licença junto ao Corpo de Bombeiros e/ou órgãos responsáveis, sempre 
dentro do prazo de 30(trinta) dias antes do vencimento do respectivo alvará de funcionamento.
Parágrafo Único: Caso o alvará a que se refere o caput do artigo estiver vencido, o empreendi￾mento não poderá funcionar sob nenhuma hipótese.
Art. 4º. O descumprimento do disposto neste Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração e concomitantemente seu imediato 
impedimento de funcionamento; 
II – multa, quando da segunda autuação;
Parágrafo Único: A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 a 10.000 
UFM´s-Unidades Fiscais do Município de Manhuaçu, a depender do porte econômico￾financeiro-patrimonial do infrator, da circunstância da infração e do número de reincidências, 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
conforme dispuser o regulamento da presente Lei, observada, na falta deste, a aplicação da 
multa mínima de 1.000 UFM´s-Unidades Fiscais do Município de Manhuaçu.
Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias, 
observado, nos casos omissos, o que dispõe a Lei Complementar No. 4, de 12 de dezembro de 
2.017, Código de Posturas Municipais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 90(noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhuaçu-MG, 24 de junho de 2.019 
João Gonçalves Linhares Júnior
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Autor do Projeto de Lei 
 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
M E N S A G E M : 
Nobres Pares. 
Apresento-vos o presente projeto de lei que dispõe sobre normas de prevenção e prote￾ção contra incêndio nos locais que especifico.
Sabemos da importância que devemos dar quanto à questão de prevenção de incêndios, 
ainda mais em ambientes fechados, onde se realizam eventos.
Foi pensando nisso e baseando-nos em experiências passadas, como assistimos, que 
elaboramos o presente projeto de lei, onde se proíbe, por medida de segurança, a utilização de 
fogos de artifício, sinalizadores e assemelhados em locais fechados, como estabelecimentos de 
entretenimento, ensino, centros de convenção, esporte e lazer, sejam eles privados ou públi￾cos, uma vez que a utilização desses materiais, que possuem fácil combustão e/ou que des￾prendam gases tóxicos em caso de incêndio nas divisórias, revestimentos acústicos e asseme￾lhados, colocam em risco a vida das pessoas. 
Todavia, autoriza-se a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e assemelhados em 
locais abertos que não ofereçam risco algum aos frequentadores do ambiente e aos funcioná￾rios, direta ou indiretamente envolvidos no evento, sendo que em toda apresentação, inde￾pendentemente de seu cunho, só se dará se todas as normas de segurança definidas em legis￾lação própria estiverem sendo observadas.
Desta forma, Senhores Vereadores, buscando garantir a segurança dos cidadãos e cida￾dãs, é que vos apresento o presente Projeto de Lei, na firme expectativa de vê-lo aprovado, 
após os seus trâmites de praxe nesta casa.
Sem mais para o momento e confiante no elevado espírito público de que são portado￾res, subscrevo-lhes mui 
Atenciosamente.
João Gonçalves Linhares Júnior
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Autor do Projeto de Lei

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