PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º : 359/2023
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
ORIGEM : Procuradoria-Geral do Município
DATA : 07 de julho de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
n° /2023, que “Institui Gratificação aos Agentes Públicos que Atuarem
nos Procedimentos de Contratações, nos Termos da Lei Federal n°
14.133/2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos”,
para ser apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - (MG)
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.07.04 14:43:54
-03'00'
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PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE JULHO DE 2023.
“Institui Gratificação aos Agentes Públicos que
Atuarem nos Procedimentos de Contratações,
nos Termos da Lei Federal n° 14.133/2021,
que Dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, prefeita
municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre as regras de concessão de gratificação por
função, a ser concedida aos servidores que atuarem nos processos de
contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 2º. A concessão de gratificação por exercício de funções que implicam
em maior grau de responsabilidade e a designação de agentes públicos para
atuarem nos processos de contratação e fiscais de contratos são
competências privativas do Prefeito, que observará o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea nas funções de agente de contratação e fiscal de
contratos.
Art. 3º. A designações de servidores para desempenharem as funções de
agentes de contratações, pregoeiros, fiscais de contratos, membros das
comissões de contratações e membros de equipe de apoio, serão precedidas
de capacitação especifica ou formação compatível com as funções a serem
desempenhadas e contará com o apoio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à
execução do disposto na Lei Federal nº 14.133.
Art. 4°. Para atender aos ditames do art. 3º, o Município deverá promover,
por meio de suas unidades administrativas, eventos de capacitação para os
servidores públicos designados para o desempenho das funções essenciais
à execução da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo cursos presenciais e
à distância, convênios com redes de aprendizagem, participação em
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seminários e congressos sobre contratações públicas e fiscalização de
contratos.
Art. 5º. Havendo compatibilidade e em benefício do serviço público, os
agentes públicos desempenharão as atribuições de seus respectivos cargos,
funções e atribuições, concomitantes com as funções essenciais à execução
da lei de licitações e contratos administrativos, quando designado pela
autoridade competente.
Art. 6º. A título de recompensa pelo grau de responsabilidade e risco
assumidos na condução e instrução dos processos de contratação, nas
modalidades de licitações ou contratação direta e fiscais de contratos, os
servidores que atuarem efetivamente nos processos de licitação e
contratação, receberão gratificação no importe de R$ 1.320,00 (um mil
trezentos e vinte reais) e os membros da equipe de apoio R$ 860,00
(oitocentos e sessenta reais).
Parágrafo único: Estão habilitados a receber a gratificação de que trata o
caput deste artigo os servidores designados para exercerem as funções de
Agentes de Contratações, Pregoeiros, Fiscais de Contrato e os membros da
Equipe de Apoio, bem como os membros da Comissão de Contratação.
Art. 7°. Não será permitida duplicidade de pagamento de gratificação para
o mesmo servidor que exercer funções concomitantes de pregoeiro, agente
de contratação e fiscal de contrato ou fizer parte da equipe de apoio.
Art. 8°. O Secretário Municipal de Administração certificará a conclusão do
processo de contratação e a emissão de relatórios dos fiscais de contratos,
quanto à sua execução no mês, identificando o número do processo e data
da homologação.
§ 1º O Secretário Municipal de Administração emitirá e encaminhará ao
serviço Recursos humanos, relatório mensal dos processos de contratação
concluídos relacionando quantidade e nome dos agentes públicos, com os
respectivos montantes serem pagos mensalmente.
§ 2º. É vedado o pagamento de gratificação criada por esta lei, a qualquer
agente público que atuar nos processos de contratação a título de
antecipação, adiantamento ou por agente público que não atuar nas
funções definidas no parágrafo único do art. 6° desta lei.
§ 4º. Não será devida gratificação aos profissionais técnicos, convocados,
convidados ou designados para manifestarem ou funcionarem nos
processos de contratações, em elaboração de documento de formalização de
demanda, de estudos técnicos preliminares ou de projetos básico ou
executivo.
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§ 5º. O pagamento da gratificação ficará suspenso enquanto perdurar o
período de férias ou de quaisquer licenças concedidas ao servidor.
Art. 9º. O prefeito(a) poderá editar atos regulamentadores da participação
de agentes públicos nos processos de contratações no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Art. 10. As gratificações que trata esta lei têm caráter temporário e o
recebimento é vinculado à permanência do servidor no exercício das funções
mencionadas no parágrafo único do art. 6° desta lei, não se incorporando
ao vencimento ou à remuneração para qualquer fim.
Art. 11. Aplica-se ao servidor designado como substituto do fiscal de
contrato as mesmas regras estabelecidas nesta lei, proporcional ao período
de substituição ao titular.
Art. 12. Faz parte integrante desta lei o impacto orçamentário e financeiro
a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se
tratar de despesa de caráter continuado e com previsão na lei orçamentária
anual.
Art. 13. Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, pelo poder
executivo municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.07.04 14:44:30
-03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 04 DE JULHO DE 2023.
Exmos. Srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
000/2023, que “Institui Gratificação aos Agentes Públicos que Atuarem nos
Procedimentos de Contratações, nos Termos da Lei Federal n° 14.133/2021, que
Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades
técnicas a serem realizadas pelos servidores designados, que exigem conhecimentos
específicos, constante atualização da legislação inerente às normas dos certames
licitatórios e a elaboração e controle dos contratos e aditivos referentes às obras,
serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.
Soma-se a isto, que o agente de contratação/pregoeiro e a equipe de apoio
responderão individualmente pelos atos que praticar, conforme previsto no art. 8, §
1° da Lei Federal n° 14.133/2021. A referida responsabilidade implica em responder
(civil, administrativa e penal), perante o Poder Judiciário e aos Tribunais de Contas,
por todo e qualquer ato.
A responsabilidade individual implica em responder, com seus bens ou
devolução em espécie aos Cofres Públicos, quando da ocorrência de erros,
independente de boa ou má-fé. Desta forma, mesmo com uma conduta ilibada e
idônea poderá os Tribunais de Contas ou o Poder Judiciário entender que houve
prejuízo aos Cofres Públicos e decidir por responsabilizá-los.
As funções do Agente de Contratação/Pregoeiro e os membros da Equipe de
Apoio exigem uma dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o
servidor foi investido. Sendo assim, é necessário que o integrante de Comissão
dedique tempo além do horário do expediente normal de trabalho. Os membros de
Comissões de Licitações, bem como os Pregoeiros estarão constantemente em busca
de treinamentos, informações técnicas e atualização de legislação sobre
determinados produtos e serviços, objetos dos certames licitatórios.
A atividade de Agente de Contratação/Pregoeiro exige habilidades próprias e
específicas, conforme estabelecido na Lei Federal 14.133/2021.
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O Agente de Contratação/Pregoeiro não desempenha mera função passiva
(abertura de proposta e exame de documentos), mas lhe cabe inclusive dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação, o que acarreta uma economia
considerável para a Administração Pública, além de examinar e julgar os
documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, em
todas as modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
O Processo Licitatório exige dedicação em função do grande volume de
procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda
e criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e
preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que
irão repercutir, seriamente, na idoneidade moral de seus membros, Ordenador de
Despesas e Prefeito.
Os Órgãos Municipais, mais do que nunca, têm o dever de primar pela lisura,
eficiência e obediência aos princípios da administração pública quanto ao uso da
verba pública, sem qualquer infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão
ao Erário Público.
Assim sendo, justifica-se tal gratificação devido à grande demanda de
processos licitatórios, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda
análise dos processos e à economia aos cofres do Município gerada por uma equipe
restrita, porém extremamente especializada e capacitada.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, considerando que estamos aguardando as alterações
legais propostas neste projeto, solicito que o mesmo seja apreciado.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento por Vossas
Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.07.04 14:44:45
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