PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº:413/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 30/06/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI Nº 46, DE 10 DE MAIO DE 2023, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 46, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Solicitamos substituição ao Projeto de Lei nº 46/2023, que “Dispõe sobre
alterações na Lei n.º 3.372, de 10 de março de 2014, e dá outras
providências”, que passará a contar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N.º 46, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre alterações na Lei n.º
3.372, de 10 de março de 2014, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas ao QUADRO GERAL DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO III, do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento do Pessoal do SAAE de Manhuaçu-MG as seguintes vagas:
CARGOS VAGAS
Eletricista 01
Fiscal 01
Ajudante Administrativo 04
Art. 2º. O servidor operador de ETA e ETE (ferista) que for deslocado do
seu local de trabalho com a finalidade de cobrir férias, receberá a gratificação
de 8% (oito por centro) sobre o nível “k” do Anexo IV, 1 – TABELA DE
VENCIMENTOS.
Art. 3º. Os arts. 4º, IX, 49 e 50, da Lei 3.372, de 10 de março de
2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º............................................................
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IX – Seções de Almoxarifado e de Compras e Licitações.”
(NR)
“SEÇÃO V
DAS SEÇÕES DE ALMOXARIFADO E DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
Art. 49. O coordenador da Seção de Almoxarifado é um
servidor do quadro de pessoal permanente da Autarquia, designado
pelo Diretor Geral.
§ 1º Compete a Seção de Almoxarifado:
I – Gerenciar as operações que envolvem movimentação do
acervo de bens permanentes e de consumo estocados no
Almoxarifado do SAAE, promovendo e coordenando as atividades
necessárias à respectiva alocação e armazenamento, organizar o
estoque de bens de consumo e identificar o respectivo local de
armazenamento no estoque;
II – Manter o sistema informatizado atualizado com relação
à localização dos bens de consumo no estoque e efetuar os
lançamentos devidos a cada movimentação;
III – Receber, conferir, lançar no sistema de almoxarifado e
realizar o armazenamento dos materiais de acordo com as
recomendações dos fabricantes e normas de armazenagem
vigentes;
IV – Realizar inventário físico anual do estoque total de
material do Almoxarifado;
V – Realizar periodicamente inventários físicos do estoque
de material de consumo, controlar a validade do material no
estoque;
VI – Controlar a permanência de material de consumo em
estoque, a fim de identificar e informar as seções, setores e
departamentos existência de item ociosos;
VII – Receber as solicitações de material, analisar e efetuar
ajustes necessários, se o caso, e providenciar a separação do
material solicitado, disponibilizando-o para a retirada pela área
solicitante, informando ao setor requisitante sobre o recebimento
de solicitação de material inexistente em estoque;
VIII – Registrar no sistema informatizado do SAAE quando
da baixa e a respectiva destinação dos bens constantes do estoque;
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IX – Receber e analisar as devoluções de material de
consumo efetuadas pelos usuários promovendo a guarda do
material em condições de reaproveitamento;
X – Prestar informações solicitadas pelos usuários;
XI – Elaborar, quando solicitado, demonstrativos e
planilhas dos bens separados e disponíveis para alienação,
encaminhando-os a Seção de Patrimônio Transporte;
XII – Supervisionar o carregamento e o descarregamento de
materiais que chegam e saem do SAAE, orientar as seções e
servidores quanto a requisição, uso e conservação de material e
equipamentos, encaminhar a Nota de Empenho ao fornecedor e
controlar juntamente com o fiscal do contrato o prazo de entrega
do material adquirido;
XIII – Elaborar boletins movimento do almoxarifado e
encaminhar as seções responsáveis;
XIV – Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
servidores da seção, operar microcomputadores dos sistemas
utilizados pelo SAAE na área afim e executar atividades correlatas.”
(NR)
“Art. 50. O coordenador da Seção de Compras e Licitações é
um servidor do quadro de pessoal permanente da Autarquia,
designado pelo Diretor Geral.
§1º. Compete a Seção de Compras e Contratação:
I – Planejar, coordenar e gerenciar as atividades relativas ao
procedimento de compras de bens e contratação de serviços e
obras, a partir do seu recebimento e elaboração de editais e
instrumentos contratuais em conformidade com a legislação
vigente, bem como em relação às atividades relacionadas ao
planejamento das contratações da Autarquia;
II – Organizar e manter atualizados os cadastros de
fornecedores e o catalogo de materiais;
III – Gerenciar a realização das contratações previstas no
Plano Anual de Contratações incluindo: acompanhamento das
atualizações do plano, atendendo o calendário de compras quanto
à metas e objetivos definidos pela Administração;
IV – Elaborar juntamente com o setor requisitante o estudo
técnico preliminar atendendo os requisitos do § 1º do art. 18 da Lei
n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
V – Realizar pesquisa de preços de acordo com as leis de
licitações, decretos municipais e normas internadas da Autarquia;
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VI – Elaborar o temo de referência, anteprojeto, projeto
básico ou projeto executivo;
VII – Quando a elaboração do termo de referência,
anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo exigir
responsabilidade técnico-profissional, especialmente nas
contratações de obras e serviços de engenharia, a seção ode
compras e licitações, apenas auxiliará a área técnica de modo a
garantir o atendimento a todas as exigências da legislação vigente;
IX – Encaminhar, à respectiva área competente, os
processos de aquisição de bens e contratação de serviços, para
emissão da Nota de Empenho;
X – Disponibilização no site do SAAE, no portal da
transparência, as informações relativas às licitações realizadas,
contratações diretas e contratos;
XI – Dar publicidade aos instrumentos convocatórios na
sua versão definitiva, de acordo com a legislação vigente;
XII – Promover a numeração e arquivamento dos processos
licitatórios, controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
servidores da seção, operar microcomputadores dos sistemas
utilizados pelo SAAE na área afim e executar atividades correlatas.”
(NR)
Art. 4º. Fica alterada a Tabela 2 do Anexo IV, passando a vigorar:
“2 – TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
“FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
Diretor Adjunto 45% sobre o nível K-0
Diretor de Departamento 35% sobre o nível K-0
Chefe de Setor 30% sobre o nível K-0
Chefe de Seção 25% sobre o nível K-0
Agente de Contratação/Pregoeiro 25% sobre o nível K-0
Gestor de Contratos 20% sobre o nível K-0
(NR)
Art. 5º. O art. 83 ficará acrescido dos §1º e § 2º que terão a seguinte
redação:
§1º. O servidor do quadro efetivo nomeado para atuar como Agente de
Contratações, Pregoeiro ou Gestor de Contratos receberá gratificação
disposta na Tabela 2 do Anexo IV.
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§ 2º. Se o mesmo servidor for nomeado para atuar como Agente de
Contratação e Pregoeiro, este fará jus a uma gratificação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 30 de junho de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 46 DE 10 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador-Presidente,
Exmos(as) Senhores e Senhoras Vereadores,
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à sábia apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, Dispõe sobre alterações na Lei n.º 3.372,
de 10 de março de 2014, e dá outras providências”.
EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS:
O presente projeto decorre na necessidade de readequação de vagas
para preenchimento de servidores da autarquia, até a realização de concurso
público para preenchimento destas.
Além disso, é importante proceder a separação das Seções de Compras
e Almoxarifado, adequando assim as novas regras impostas pela Lei Federal
n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova lei de licitações e contratos
administrativos).
O envio deste projeto de lei, de caráter substitutivo, decorre da
necessidade de retificação quanto a Tabela 2 do Anexo IV.
Diante o exposto, contando coma a sempre prestimosa colaboração de
Vossas Excelências, resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL