Câmara Municipal ae mannuusu
E *& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício nº 12023
Data: 05 de julho de 2023
Assunto: Projeto de Lei nº 41 de 28 de abril de 2023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS -— ADMINISTRADOR RODRIGO, ROBERTO
NATALINO JÚNIOR, ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO, brasileiros,
com endereço na Câmara Municipal de Manhuaçu - MG, no exercício de suas
atividades de VEREADORES, vêm à presença de V.Sa., informar e requerer o que
segue:
Considerando as análises e discussões realizadas sobre o Projeto de Lei 41 ao
longo de sua tramitação nesta Casa, os Vereadores que ora subscrevem vêm
apresentar nova redação de emendas juntamente com documentação
correlacionada.
Sem mais para o momento, esse representante da comunidade se coloca à
disposição para quaisquer dúvidas. :
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
VAO a á
ELEONORA MAIRA ques JUSTINIANO
E . Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA Câmara Municipal de Manhuaçu
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O
MANHUAÇU — MG PROTOCOLO GERAL 351/2023
Data: 05/07/2023 - Horário: 14:35
Legislativo
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Câmara Municipal de Manhuaçu
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EMENDA MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA nº Q t 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2023
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n 41/2023, a saber:
01 — EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA — Alterem-se O art. 4º e 81º e seus
incisos |, II, III, IV, V e VI, alíneas “a”, “dº, “gr, “th”, SG", “K” e suprimam-se os incisos V,
ville os parágrafos 2º e 4º, que passarão a vigorar com a seguinte redação, já
devidamente renumerados:
Art. 4º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público as seguintes hipóteses:
| - assistência a situações de calamidade pública, inclusive inundações, enchentes,
incêndios, pandemias e emergências em saúde;
II - combate a surtos epidêmicos, resguardada contratação de agentes comunitários
e endêmicos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e lei
específica.
III - realização de cadastramentos ou recenseamentos, relacionados à prestação de
serviços públicos ou lançamentos de tributos;
IV - carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores
ocupantes de cargos efetivos, caso não seja possível a substituição do titular do
cargo por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público, e desde que
seja feito novo concurso público em 06 (seis) meses a contar da data do evento,
caso o afastamento seja superior a 180 (cento e oitenta dias).
V - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou convênios do
município com qualquer ente federado, que não justifiquem a criação de cargo
efetivo e desde que seja feito novo concurso público em 06 (seis) meses a contar da
data do evento, caso a necessidade perdure por mais de 180 (cento e oitenta) dias,
especialmente:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos ou programas temporários e específicos
da União ou do Estado, em que haja repasse financeiro para o pagamento do
pessoal contratado;
b) as relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, para atendimento de
situações emergenciais relacionadas à iminente risco à saúde animal, vegetal ou
humana;
c) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de
comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como
projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
d) as que tenham por objeto a realização de temporadas artísticas de música ou
dança.
e) as que tenham por objeto técnicas especializadas, no âmbito de projetos de
cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos e convênios,
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou
entidade pública;
f) de prevenção temporária, com O objetivo de conter situações de grave e iminente
risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos
e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;
g) as necessárias à realização de obras de saneamento básico, contenção ou
melhorias emergenciais complexas ou de grande risco em comunidades carentes,
cuja necessidade seja imprevisível e sua execução deva ser concluída em curto
prazo;
Câmara Municipa e Manhuaçu
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VI - A contratação de professor substituto para suprir a falta de professor efetivo em
razão de:
a) vacância do cargo;
b) afastamento ou licença,
c) Necessidade para assegurar à prestação do serviço até o encerramento do
ano letivo;
VII - Contratação de professor para suprir demandas decorrentes da expansão de
Escolas Municipais, observado o prazo máximo previsto nesta lei e realização de
concurso público em no máximo 01 (um) ano à partir da data das primeiras
contratações;
VIII - Contratação de profissional especializado para atendimento a pessoas com
deficiência ou autismo, matriculadas regularmente na rede de ensino municipal,
observado o prazo máximo prevista nesta lei e realização de concurso público em no
máximo 01 (um) ano, a partir da data das primeiras contratações;
IX - necessidade inadiável de pessoal para O regular funcionamento das unidades de
prestação de serviços essenciais em unidades educacionais e de saúde, quando
decorrente de fatos imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo momento de
ocorrência não possa ser previamente conhecido pela Administração, e desde que
essa necessidade não possa ser suprida pelo esforço extraordinário dos demais
servidores lotados na mesma unidade e encarregados da mesma função ou por
remanejamento de pessoal;
g 1º - As contratações a que se refere o inciso V do caput deste artigo serão
vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, a projeto temporário e emergencial,
vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração
pública.
8 2º - As situações de calamidade pública e emergência serão declaradas por meio
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
02 — EMENDA MODIFICATIVA — Modifique-se O 81º do art. 5º, que passará a
vigorar com as seguinte redação:
g 1º - O processo seletivo de que trata o caput poderá ser realizado nas hipóteses
previstas nos incisos |, II, IV e V do art. 4º para a formação de cadastro de
profissionais da área da saúde para atuar em regime de plantão em casos de
situações esporádicas e urgentes, quando não suprido por servidor efetivo ou
contrato temporário, conforme previsto em edital.
03 —- EMENDA MODIFICATIVA — Modifique-se O 83º do art. 5º, que passará a
vigorar com as seguinte redação:
83º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de Calamidade
Pública e situação de emergência ambiental ou em saúde pública, devidamente
justificadas, prescindirá de processo seletivo, quando a imprevisibilidade da situação
que lhe der causa assim justificar.
04 - EMENDA MODIFICATIVA — Modifique-se o inciso |, 81º do art. 8º, que
passará a vigorar com as seguinte redação, já renumerado:
Art. 8º. A contratação de que trata esta Lei será feita mediante processo seletivo
simplificado, após ampla divulgação prévia do Edital, inclusive no Diário Oficial do
Município.
8 1º - O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
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MARAU
|- o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 4º,
desta Lei;
05 - EMENDA MODIFICATIVA — Modifique-se O 85º do art. 8º, que passará a
vigorar com as seguinte redação, já renumerado:
E O a a E
8 5º - Para as hipóteses dos incisos | e Il do artigo 4º, assim reconhecidas por
Decreto do Executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo
simplificado com base em análise curricular.
06 - EMENDA ADITIVA — Adicione-se o art. 20 com a seguinte redação, sendo
renumerado o último artigo como art. 21:
Art. 20 — As contratações temporárias realizadas com base nesta lei deverão
obrigatoriamente ser encaminhadas ao Poder Legislativo, devidamente justificadas,
no prazo de até 30 (trinta) dias, para leitura e conhecimento em plenário.
Manhuaçu-MG, 13 de junho de 2028.
/2ROBERTO NATALINO JÚNIOR
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ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG