materia nº 5/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
______, de 03 de julho de 2023
Autora: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 
2023/2024, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial, inciso XXI do art. 
37 da Constituição Federal, Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e a prerrogativa 
emanada do caput do art. 32 e Inciso IX e XII do art. 33, c/c art. 108 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela Resolução Nº 028, de 23 de outubro de 
2008; e;
CONSIDERANDO a edição da nova Lei de Licitações(Lei 14.133/2021),que estabelece 
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e foi criada para 
atualizar as normas relacionadas às compras públicas, incluindo novos procedimentos, novas 
modalidades de licitações, novas funções a serem delegadas aos servidores que atuarem neste 
setor, entre outros pontos, visando contribuir para a transparência e equidade nos contratos 
públicos, gerando benefícios para os órgãos, empresas e a sociedade.
CONSIDERANDO que na aplicação da Lei Federal mencionada serão observados os 
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, 
da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento 
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da 
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
disposições do Decreto-Lei No. 4.657, de 04 de setembro de 1942(Lei de Introdução às Normas 
do Direito Brasileiro);
CONSIDERANDO que nos termos da mencionada Lei Federal caberá à Autoridade 
Máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicar,
promover gestão por competências; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 20 da Lei 14.133/2021 que diz que os itens de 
consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão 
ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se 
destina, vedada a aquisição de artigos de luxo, onde os poderes públicos das três esferas de 
governo definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas 
categorias comum e luxo; 
CONSIDERANDO o art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, notadamente seus incisos I 
e II referem-se à possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, mediante o 
procedimento de dispensa de licitação, e daí a necessidade de estabelecer meios dinâmicos 
visando o atendimento dos princípios constitucionais da eficiência, eficácia e efetividade e a 
necessidade de regulamentação no âmbito municipal do disposto no artigo 72 e da forma de 
realização da estimativa do valor disposta nos §§ 1º e 2º do art. 23, ambos da citada lei; 
CONSIDERANDO que o Portal Nacional de Contratações Públicas criado no âmbito da 
Lei Nº 14.133/2021 em seu art. 174 foi criado como sítio eletrônico oficial destinado à 
divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por referida lei e a necessidade da 
Câmara Municipal a ele cadastrar-se;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, regulamentado pelo Decreto Federal No. 10.947, de 25 de janeiro de 2022, que trata do 
Plano de Contratação Anual;
CONSIDERANDO que o planejamento de compras é um processo estratégico que tem o 
objetivo de gerenciar o fluxo de suprimentos de um órgão público, garantindo o preço, prazo e 
qualidade, sendo esse processo fundamental para evitar crises econômicas e manter o equilíbrio 
financeiro entre as compras públicas e a aquisição de bens e serviços necessários para a 
população.
CONSIDERANDO que ao planejar as contas, a administração pública cria formas de 
organizar suas compras e adquirir somente o necessário diante de possíveis déficits 
orçamentários, contingenciamento de recursos, ajuste fiscal e controle de gastos e dessa forma
também é possível contribuir para a transparência e equidade nos contratos públicos, gerando 
benefícios para os órgãos, empresas e a sociedade.
CONSIDERANDO o art. 40 da nova Lei de Licitações determina que o planejamento 
das compras deve ser sempre baseado na expectativa de consumo e considerar as demandas que 
não obedecem ao fluxo normal de produção de consumo.
CONSIDERANDO que, nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma, “os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União 
para execução desta Lei”, todavia entendendo por bem observar a realidade local; 
CONSIDERANDO orientações de diversos Tribunais de Contas no sentido de que, 
independente da possibilidade conferida de utilização simultânea das Leis Nº 8.666 de 1993 e Nº 
14.133/2021, todavia vedada a combinação de preceitos de uma e de outra, os Poderes e órgãos 
das esferas do Estado e dos Municípios avaliem a conveniência e oportunidade sobre a imediata 
adoção das regras da Lei Nº 14.133/2021, ante a necessidade de regulamentação de alguns 
dispositivos para se evitar interpretações variadas; 
CONSIDERANDO prerrogativa emanada do caput do art. 32 e Inciso IX e XII do art. 
33, c/c art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela 
Resolução Nº 028, de 23 de outubro de 2008;
CONSIDERANDO por fim a necessidade de regulamentação da matéria;
R E S O L V E 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto Legislativo regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais, a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada de Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, em que na sua aplicação serão observados os princípios 
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse 
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da 
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento 
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da 
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
disposições do Decreto-Lei Nº 4.657, de 04 de setembro de 1942(Lei de Introdução às Normas 
do Direito Brasileiro).
Parágrafo único. Observadas as disciplinas específicas, aplicam-se as disposições deste Decreto 
Legislativo a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento 
de contrato, na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Art. 2º. Os regulamentos já editados pela União para execução da Lei Nº 14.133/2021 poderão 
ser utilizados subsidiariamente e naquilo que não for regrado por este Decreto Legislativo, com 
fulcro no art. 187 da referida norma.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Além do previsto no art. 6º da Lei Federal Nº 14.133/2021, para os fins deste 
Regulamento, considera-se:
I - APOSTILA: instrumento que tem por objetivo registrar e/ou anotar novas condições que não 
alterem a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais seja no verso do termo 
de contrato ou por meio de outro documento a ser juntado a este termo, como nas situações 
elencadas no art. 136 da Lei Federal Nº 14.133/2021;
II - ÁREA TÉCNICA: unidade administrativa ou servidor com capacidade técnica para 
planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a 
demanda apresentada à Equipe de Formalização e Planejamento esteja associada, podendo 
também atuar como Setor Requisitante;
III - AUTORIDADE MÁXIMA: o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais; 
IV - AUTORIDADE SUPERIOR: autoridade hierarquicamente superior ao agente público que 
emitiu um ato administrativo;
V - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: pessoa designada pela autoridade máxima, entre 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, para tomar decisões, acompanhar o 
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
VI - EQUIPE DE APOIO: equipe designada pela autoridade máxima, formada por 02(dois)
servidores preferencialmente ocupantes de cargo efetivo para auxiliar o Agente de Contratação 
ou o Pregoeiro no exercício de suas atribuições;
VII - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: comissão designada pela autoridade máxima, para 
atuar nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, onde o Agente de Contratação
designado poderá ser substituído por referida equipe, formada por, no mínimo, 03(três)
membros, conforme estabelecido no § 2º do art. 8º da Lei Nº 14.133/2021.
VIII - CONTRATO: toda e qualquer forma de acordo legalmente previsto entre a Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes;
IX – SETOR REQUISITANTE: é denominado setor requisitante cada setor da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, que ficam responsáveis por identificar as demandas necessárias e 
encaminhar através de Requerimento de Compras à Equipe de Formalização e Planejamento;
X- EQUIPE DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO: equipe designada pela autoridade 
máxima, responsável pelo Documento de Formalização de Demanda-DFD, elaboração do 
Projeto Básico, Termo de Referência e demais instrumentos da fase preparatória, composta por 
até 3 (três) servidores, preferencialmente efetivos;
XI - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD): requerimento em que a 
Equipe de Formalização e Planejamento indica e detalha a necessidade de contratação; 
XII - DOCUMENTO DE NÃO CONFORMIDADE (DNC): documento formalizado pelo 
Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio ou, em sendo o caso, Comissão de 
Contratação, com o objetivo de apontar sugestões, correções e saneamentos a serem realizados 
pela Equipe de Formalização e Planejamento do objeto na documentação que instruiu o 
Requerimento de Compras, podendo ser utilizado, também, pela Equipe de Formalização e 
Planejamento diante das mesmas hipóteses referentes à necessidade de adequação do 
Requerimento de Compras feito pelo Setor Requisitante;
XIII - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA): documento que consolida as 
demandas de contratação da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para o exercício subsequente 
ao de sua elaboração;
XIV - FISCAL DE CONTRATO: o agente público, preferencialmente efetivo ou em sendo o 
caso, comissionado, a comissão responsável pelo acompanhamento da execução de serviços 
terceirizados ou obras, com cessão exclusiva de mão de obra, nomeado pela autoridade máxima, 
com as atribuições e responsabilidades previstas no art. 23 deste Decreto Legislativo no que se 
refere ao acompanhamento operacional da execução do contrato firmado com particulares, nos 
aspectos técnicos e/ou administrativos e do cumprimento das obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e fiscais pelo(a) contratado(a);
XV - GESTOR DE CONTRATO: o agente público, preferencialmente efetivo ou em sendo o 
caso, comissionado, responsável pelo gerenciamento geral do contrato firmado entre a Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG e particulares e com as atribuições e responsabilidades previstas 
neste Decreto Legislativo;
XVI - LIVRO PRÓPRIO: arquivo geral, digital ou físico, relacionado ao contrato, contendo, 
além de seus dados essenciais, o registro das ocorrências verificadas na execução contratual;
XVII - REQUERIMENTO DE COMPRAS: documento oficial e padronizado, digital ou 
físico, que, desde que assinado pelo setor requisitante, aprovado pela autoridade competente e 
acompanhado das informações essenciais para a aquisição, é o instrumento apto para dar início 
ao processo de contratação no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
XVIII - UNIDADE GESTORA: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de 
gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da designação dos agentes públicos
Art. 4º. O encargo de Agente de Contratação, de integrante de Equipe de Apoio, de integrante de 
Comissão de Contratação, de Gestor ou de Fiscal de Contratos e de membros da Equipe de 
Formalização e Planejamento não poderá ser recusado pelo agente público, salvo os casos de 
incompatibilidade, nos termos do inciso III, art. 7º, Lei 14.133/2021.
§ 1º. A aferição da compatibilidade da formação ou da qualificação dos agentes com a atribuição 
a ser exercida será realizada pela autoridade que tenha competência para a designação, admitida 
a delegação.
§ 2º. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento 
diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato à autoridade responsável pela 
designação.
§ 3º. Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação 
prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a 
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
§ 4º. A comprovação do atendimento dos requisitos específicos de qualificação atestada por 
certificação profissional para os agentes que atuam como Agente de Contratação ou integrem 
Comissão de Contratação, Equipe de Formalização e Planejamento, bem como exerçam função 
de Fiscal ou Gestor de Contrato de que trata essa seção, admitindo-se nomeação de servidor
comissionado desde que com capacitação e seja justificada a indisponibilidade de servidores 
efetivos, no caso de não se ter servidores efetivos suficientes para atender a segregação de 
funções.
§ 5º. No caso do Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, 
Equipe de Formalização e Planejamento, Fiscal e Gestor do Contrato e demais servidores que 
atuarem no processo de compras, os documentos que demonstrem o atendimento dos requisitos 
específicos de capacitação profissional deverão ser mantidos na pasta funcional dos (as) 
servidores (as).
§ 6º. Para fins de cumprimento do inciso II, do art. 7º da Lei Federal Nº 14.133/2021 será 
considerada válida a certificação de curso congênere, em formato presencial ou à distância.
§ 7º. A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG deverá promover ou patrocinar ciclos/cursos de 
capacitação para formação contínua dos seus agentes.
Art. 5º. O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG poderá editar normas internas, por 
meio de Portarias relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de 
licitações e contratos, pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, pela Equipe de Apoio, pela Equipe 
de Formalização e Planejamento, pela Comissão de Contratação, pelos Gestores e pelos Fiscais 
de Contratos, observado o disposto neste Decreto Legislativo. 
Art. 6º. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções 
mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a 
reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação 
nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Na aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
I - será avaliada na situação fática da Administração, e;
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, mediante justificativa, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa, e;
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da 
contratação.
Seção II
Dos agentes que atuam nos processos de contratação
Art. 7º. Compete à autoridade máxima a designação, permanente ou temporária, do Agente de 
Contratação/Pregoeiro, da Comissão de Contratação, da Equipe de Formalização e Planejamento, 
da Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos e seus substitutos para a condução dos 
processos licitatórios e procedimentos auxiliares. 
§ 1º. Os agentes públicos designados para atuar nos processos de contratação, serão designados 
entre servidores (as) preferencialmente efetivos (as) do quadro permanente da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG, salvo Agente de Contratação/Pregoeiro que deverá obrigatoriamente ser 
servidor efetivo nos termos do art. 8º da Lei Federal Nº 14.133/2021 e, em todos os casos, 
deverão atender aos requisitos elencados no art. 7º da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 2º. As contratações diretas deverão ser conduzidas pelo Agente de Contratação que poderá 
solicitar auxílio da Equipe de Apoio.
§ 3º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos 
estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, o Agente de Contratação poderá ser substituído por 
Comissão de Contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar 
posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que 
houver sido tomada a decisão.
Subseção I
Do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação
Art. 8º. Ao Agente de Contratação, que nas modalidades licitatórias do tipo Pregão atuará como 
Pregoeiro, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa 
do processo licitatório e do procedimento auxiliar, incluindo o recebimento e o julgamento das 
propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de 
documentos, cabendo-lhes ainda:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, o 
saneamento da fase preparatória, caso necessário, e;
II - coordenar o certame licitatório, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à 
proposta mais bem classificada;
c) conduzir a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação, podendo requisitar subsídios formais ou 
pareceres da área técnica;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios 
insanáveis;
f) promover diligências com relação aos documentos de habilitação e proposta de preços, caso 
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos 
e sua validade jurídica;
g) declarar o vencedor do certame;
h) coordenar os trabalhos da Equipe de Apoio;
i) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los 
à autoridade competente;
j) negociar diretamente com o proponente para que seja obtida melhor proposta;
k) elaborar, em parceria com a Equipe de Apoio, a ata da sessão da licitação;
l) propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
m) propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de 
responsabilidade, e;
n) encaminhar o processo devidamente instruído depois de encerradas as fases de julgamento e 
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e 
homologação.
Parágrafo único. No caso de licitação presencial, além das atribuições correlatas acima caberá 
ao Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação receber e promover a abertura dos 
envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação procedendo ao seu exame, 
conforme rito processual e condições estabelecidas no Edital, bem como providenciar e juntar 
aos autos a gravação em áudio e vídeo da sessão pública de apresentação, nos termos do art. 17, 
§ 5º da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Subseção II
Da Equipe de Apoio
Art. 9º. Caberá à Equipe de Apoio:
I - auxiliar o Agente de Contratação no desenvolvimento das etapas durante a fase externa do 
processo licitatório;
II - providenciar a inserção e divulgação dos atos necessários referentes ao procedimento 
licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Manhuaçu/MG e no sítio oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, na 
internet. 
Subseção III
Da Equipe de Formalização e Planejamento
Art. 10. À Equipe de Formalização e Planejamento incumbe, mediante Requerimento de 
Compras a execução das etapas de planejamento da contratação com a formalização dos 
procedimentos típicos da fase interna, cabendo-lhe:
I - a elaboração do Documento de Formalização de Demanda (DFD) com a indicação e 
detalhamento da necessidade de contratação; 
II - a elaboração do Projeto Básico, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e demais 
instrumentos da fase preparatória, sugestionando a modalidade licitatória em conformidade com 
as demais disposições deste Decreto Legislativo;
III - a realização de pesquisa de preços e demais atividades necessárias para a formalização dos 
documentos referidos no inciso anterior;
IV - a consolidação do Plano de Contratações Anual (PCA) e a sua divulgação nos meios 
exigidos em atendimento às disposições do capítulo V deste Decreto Legislativo.
§1º. No planejamento e na elaboração dos documentos referidos nos incisos deste artigo poderá a 
Equipe de Formalização e Planejamento contar com o auxílio de demais servidores do órgão 
com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.
§2º. Havendo necessidade de conhecimento técnico específico a Equipe de Formalização e 
Planejamento poderá demandar perante a Autoridade Máxima da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, auxílio de profissional qualificado para elaboração de documento preparatório 
da contratação, podendo esse ser elaborado por consultoria terceirizada, desde que comprovada a 
referida necessidade e interesse público, e mediante contratação nos termos da Lei e deste 
Decreto Legislativo.
Subseção IV
Dos agentes que atuam como Gestores e Fiscais de contratos
Art. 11. Os agentes públicos para o exercício das funções de Gestor e Fiscal de Contrato serão 
designados pela autoridade máxima da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, preferencialmente, 
dentre os servidores efetivos de seu quadro e que atendam aos requisitos elencados no art. 7º da 
Lei Federal Nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O exercício das funções de que trata o caput deste artigo ficará adstrito ao 
período referente à execução contratual.
Art. 12. Na indicação de servidor para exercer as funções de Gestor e Fiscal de Contrato deverão 
ser considerados o artigo 7° da Lei 14.133/21 e, ainda:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo, ou;
II - o conhecimento do objeto a ser contratado e a complexidade da fiscalização, ou;
III - a sua capacidade para o desempenho das atividades.
Art. 13. Para toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021 
e deste Decreto Legislativo, independentemente da celebração ou não de instrumento contratual, 
serão designados 01(um) agente público municipal ou uma comissão para o exercício da função 
de Fiscal de Contrato e 01(um) agente público municipal ou uma comissão para o exercício da 
função de Gestor de Contrato, contendo a indicação, em todos os casos, dos substitutos em caso 
de ausência ou impedimentos dos titulares.
§ 1º. O Gestor e o Fiscal de Contrato serão preferencialmente escolhidos conforme a sua 
capacitação técnica em relação ao objeto do contrato e poderá ser designado para o 
gerenciamento ou fiscalização de mais de 01(um) instrumento contratual.
§ 2º. É vedado ao agente público acumular as funções de Fiscal e Gestor do mesmo contrato, 
ainda que na condição de suplente.
§ 3º. O agente público cuja atividade típica indique possível manifestação sobre os atos 
praticados na execução contratual não poderá ser designado para o exercício da atribuição de 
Fiscal de Contrato.
§ 4º. Para os contratos de serviços terceirizados ou obras com cessão exclusiva de mão de obra, 
poderá ser designado adicionalmente, o fiscal administrativo de contrato, na forma do caput
deste artigo.
§ 5º. Em caso de contrato cuja execução envolva objeto de alta complexidade e/ou relevância 
econômica, bem como em outras hipóteses para as quais as características do objeto demonstrem 
a necessidade, a fiscalização e a gestão contratual, poderão ser exercidas por uma comissão 
composta por no mínimo 03(três) e no máximo 05(cinco) membros, agentes públicos municipais 
designados para cada função.
§ 6º. Na situação descrita no § 5º deste artigo poderá ser definida no momento da designação a 
parcela do objeto contratual que será atribuída a cada agente, inclusive no tocante à área 
administrativa ou técnica e aos setores.
§ 7º. Na hipótese de contratações recorrentes de um mesmo objeto poderá ser designado 
mediante portaria, 01(um) único Gestor e 01(um) único Fiscal de Contrato ou 01(uma) única 
Comissão para atuar (em) de forma permanente, independente do processo que deu origem à 
contratação e da celebração ou não de instrumento contratual.
Art. 14. A designação dos agentes responsáveis pela fiscalização e gestão contratuais tratadas 
nesta seção, deverá ser realizada de forma prévia ao início da execução contratual e ocorrerá em 
regra mediante Termo de Designação de Gestão e Fiscalização Contratual a ser assinado pela 
autoridade máxima. 
§ 1º. O Termo de Designação de Gestor e Fiscal de Contrato deverá conter o nome completo e a 
identificação funcional bem como dos substitutos em caso de ausência do titular.
§ 2º. A designação de Fiscal e Gestor de forma permanente deverá ser realizada por Portaria
assinada pela autoridade máxima e renovada anualmente.
§ 3º. O Termo de Designação ou a Portaria será encaminhado ao Gestor e Fiscal do contrato no 
formato de documento interno para que seja dada ciência da designação.
§ 4º. Salvo nos casos de fruição de férias, afastamentos legalmente previstos em lei ou 
apresentação de justificativa aceita pela autoridade responsável pela designação, após o decurso 
de 05(cinco) dias úteis do recebimento do documento interno pelo agente público municipal, 
ocorrerá a ciência tácita da designação.
§ 5º. O ato de designação também deverá ser encaminhado ao Agente de Contratação para 
inclusão nos autos do processo de contratação e publicação no Portal da Transparência.
Art. 15. É vedado ao Gestor e ao Fiscal de contrato transferir as atribuições que lhes forem 
conferidas pela autoridade competente.
Parágrafo único. A autoridade máxima da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG designará 
outro agente público se houver necessidade de substituição do Gestor e/ou do Fiscal de Contrato 
mediante Ato de Redesignação que obedecerá naquilo que couber, a mesma forma e 
procedimentos descritos no art. 14 deste Decreto Legislativo.
Art. 16. O Gestor e o Fiscal de Contrato poderão ser responsabilizados, conforme legislação, 
pelos atos decorrentes de sua atuação.
Art. 17. Os agentes públicos responsáveis pelas funções de Gestor e Fiscal de contrato 
instituídas neste Decreto Legislativo deverão informar ao Controle Interno da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG sobre as irregularidades verificadas nos contratos celebrados quando não 
devidamente sanadas.
Art. 18. Cabe à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG promover regularmente cursos específicos 
para o exercício da atribuição de Gestor e de Fiscal de contrato, ficando todos os agentes 
públicos que estiverem exercendo as atividades, obrigados a cursá-los sob pena de 
responsabilização na forma da lei. 
Art. 19. Os casos omissos com relação ao desempenho das funções de Gestor e Fiscal de 
contrato serão decididos pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Art. 20. Compete Controle Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG a elaboração de 
manuais, instruções e modelos de controle de execução contratual para facilitar a execução das 
funções de Gestão e Fiscalização Contratual disciplinadas neste Decreto Legislativo que poderão 
ser definidos como de observância obrigatória por meio de Instrução Normativa própria, 
mediante aprovação por despacho da autoridade máxima.
Art. 21. As atribuições e responsabilidades de Gestor e Fiscal de Contrato previstas neste 
Decreto Legislativo não excluem as decorrentes de outros dispositivos normativos.
Subseção V
Do Gestor de Contrato
Art. 22. Compete ao Gestor do Contrato observado o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021, 
administrar o contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, desde sua concepção até sua 
finalização, especialmente:
I - manter o acompanhamento regular e sistemático do instrumento contratual, mormente cujo 
objeto tenha seu preço demonstrado com base em planilhas de composição de custos contidos na 
proposta licitatória, mantendo cópia disponível das referidas planilhas, com registro da equação 
econômico-financeira do contrato;
II - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas 
e demais prazos contratuais, recomendando com antecedência razoável, à autoridade competente 
quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do contrato 
vigente, quando admitida;
III - manter o controle da atualização do valor da garantia contratual procedendo em tempo hábil, 
ao encaminhamento necessário à sua substituição e/ou reforço ou prorrogação do prazo de sua 
vigência, quando for o caso;
IV - prover a autoridade superior de documentos e informações necessários à celebração de 
Termo Aditivo objetivando as alterações do contrato previstas em lei, inclusive para prorrogação 
do prazo do instrumento contratual, neste último caso, após verificação da vantajosidade da 
prorrogação bem como da manifestação do Fiscal do Contrato sobre a qualidade dos bens 
entregues e/ou serviços prestados;
V - avaliar e se manifestar sobre os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a 
serem decididos pela autoridade competente;
VI - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
VII - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos 
relativos ao objeto contratado;
VIII - decidir provisoriamente sobre eventual suspensão da execução contratual elaborando o 
Termo de Suspensão;
IX - adotar e registrar as medidas preparatórias para aplicação de sanções e/ou de rescisão 
contratual realizando e coordenando atos investigativos prévios à abertura do processo, quando 
necessários, nas hipóteses de descumprimento de obrigações previstas no edital, no contrato e/ou 
na legislação de regência;
X - aplicar a sanção de Advertência prevista no inciso I do art. 156 da Lei Federal 
Nº 14.133/2021 por meio do procedimento administrativo sumaríssimo previsto no art. 80 deste 
Decreto Legislativo;
XI - analisar a documentação necessária ao pagamento encaminhada pelo Fiscal do Contrato 
conforme rol e condições dispostos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a 
execução da despesa pública, devolvendo-os ao Fiscal do Contrato para regularização, quando 
for o caso;
XII - incluir e conferir as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária necessárias 
ao pagamento, quando cabível, e na ausência do Fiscal, quanto às questões administrativas do 
contrato, encaminhar ao setor responsável;
XIII - acompanhar as Notas de Empenho do Contrato solicitando o cancelamento de saldo 
quando for o caso, respeitando a competência do exercício;
XIV - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas do (a) 
contratado (a) no sistema da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, quando couber, bem como no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
XV - realizar quando for o caso, e acompanhar os lançamentos dos dados referentes ao contrato 
nos sistemas da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP), verificando saldo e informando o encerramento do instrumento contratual;
XVI - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente 
atribuída.
Subseção VI
Do Fiscal de Contrato
Art. 23. Compete ao Fiscal do Contrato, observado o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021, 
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, 
especialmente:
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
II - receber designação e manter contato com o preposto do (a) contratado (a) e se for necessário 
esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução 
do objeto contratado;
III - recepcionar do (a) contratado (a) devidamente protocolados, os documentos necessários ao 
pagamento previstos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da 
despesa pública, conferi-los e encaminhá-los ao Gestor do Contrato;
IV - realizar ou aprovar conforme o caso, a medição dos serviços ou fornecimentos efetivamente 
realizados em consonância com o previsto no contrato, recebendo o objeto mediante termo 
assinado pelas partes;
V - realizar na forma do art. 140 da Lei Federal Nº 14.133/2021 o recebimento provisório do 
objeto contratado, quando for o caso;
VI - manifestar-se a respeito da suspensão da execução contratual quando solicitado;
VII - adotar medidas preventivas de controle dos contratos, tais como:
a) realização de reunião inicial com o (a) contratado (a) para apresentação das partes, suas 
obrigações e esclarecer eventuais dúvidas;
b) utilização de checklists, isto é, listas de verificação para a análise dos aspectos técnicos 
referentes à contratação;
c) elaboração de relatório periódico de acompanhamento (mensal, bimestral ou trimestral);
d) disponibilização de formulários de avaliação dos bens e/ou serviços, reunindo sugestões e 
reclamações que deverão ser enviadas ao (a) contratado (a) e utilizadas para gerar melhorias no 
objeto;
e) promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na execução do 
objeto, sempre que possível com a participação de pelo menos 02 (dois) servidores ou agentes 
públicos, registrando em ata o conteúdo das deliberações; 
VIII - registrar em Livro Próprio todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato 
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, 
determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e 
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
IX - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às expensas do (a) 
contratado(a), no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos 
ou incorreções resultantes de sua execução;
X - rejeitar no todo ou em parte serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as 
especificações contidas no contrato, observado o Termo de Referência ou o Projeto Básico;
XI - exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos previamente estabelecidos no 
contrato e respectivos termos aditivos;
XII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, 
especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;
XIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do 
trabalho, dos trabalhadores do (a) contratado (a), quando cabível;
XIV - verificar a correta aplicação dos materiais e requerer das empresas, testes, exames e 
ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das 
obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
XV – manifestar por meio alertas e/ou relatórios de vistoria as ocorrências verificadas e realizar 
as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;
XVI - comunicar ao Gestor do Contrato em tempo hábil qualquer ocorrência que requeira 
tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência em face de 
risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
XVII - formalizar notificações por escrito ao (a) contratado (a) caso as tratativas iniciais para 
saneamento de eventuais irregularidades não sejam suficientes para regularização da situação, 
estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas, sob 
pena de encaminhamento da documentação para o Gestor de Contrato avaliar a necessidade de 
abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades;
XVIII - em caso de descumprimento contratual e/ou quaisquer tipos de ilicitudes verificadas nas 
contratações sob sua responsabilidade, além de comunicar ao Gestor do Contrato, colher 
previamente provas e reunir os indícios inerentes a sua atribuição fiscalizadora, auxiliando na 
instrução do processo;
XIX - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;
XX - preencher ao final do contrato o Termo de Avaliação do serviço prestado ou do objeto 
recebido;
XXI - manifestar-se formalmente quando consultado sobre a prorrogação, alteração, rescisão ou 
qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato fiscalizado, inclusive 
com a emissão de parecer;
XXII - consultar o setor contratante sobre a necessidade de acréscimos ou supressões no objeto 
do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas;
XXIII - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente ao (a) 
contratado (a), inclusive empregados de eventuais subcontratados (as), ou os (as) próprios (as) 
subcontratados (as), que a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
XXIV - receber e fomentar avaliações relacionadas ao serviço prestado ou ao objeto recebido 
especialmente, conforme o caso, do público usuário, e;
XXV - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente 
atribuída.
Seção III
Das competências da Autoridade Máxima
Art. 24. Caberá nas licitações ou contratações à Autoridade Máxima da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, qual seja seu Presidente ou a quem esta delegar:
I - examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao Edital e aos Anexos 
quando encaminhados pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou Presidente de Comissão de 
Contratação;
II - promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à execução da 
Lei Federal Nº 14.133/2021 e deste Decreto Legislativo;
III - designar mediante Portaria o Agente de Contratação, Pregoeiro, Membros de Comissão de 
Contratação, da Equipe de Formalização e Planejamento, membros da Equipe de Apoio, Gestor e 
Fiscal de Contratos; 
IV - autorizar a abertura do processo licitatório ou de contratação direta;
V - decidir os recursos contra os atos do Agente de Contratação, do Pregoeiro ou da Comissão de 
Contratação, quando estes mantiverem sua decisão;
VI - adjudicar o objeto da licitação;
VII - homologar o resultado da licitação;
VIII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços, e;
IX - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e julgá-lo, 
na forma da Lei Nº 14.133/2021 e deste Decreto Legislativo.
Art. 25. A autorização para a abertura do processo licitatório ou de contratação direta será 
concretizada pela Autoridade Máxima, em que declarará a adequação orçamentária da despesa e 
sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. A adequação orçamentária da despesa deve ser renovada anualmente e será 
objeto de Apostilamento Contratual.
Seção IV
Do apoio dos órgãos de Assistência Jurídica e de Controle Interno
Art. 26. O Agente de Contratação, Pregoeiro, a Equipe de Apoio, a Comissão de Contratação, a 
Equipe de Formalização e Planejamento, o Gestor e Fiscal de Contratos, bem como os demais 
agentes que atuem no processo de contratação poderão solicitar manifestação técnica dos órgãos 
de Assistência Jurídica, do Controle Interno, bem como de outros setores da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG para o desempenho das funções, devendo constar o registro das manifestações 
nos autos do processo de contratação.
§ 1º. A consulta específica poderá ser a realizada em qualquer etapa do processo de contratação 
ou de execução contratual e deve indicar expressamente o objeto de questionamento, a fim de 
que sejam dirimidas dúvidas e prestadas informações relevantes para prevenir riscos no 
procedimento licitatório ou na execução contratual.
§ 2º. Nos casos repetitivos e que demandem avaliação jurídica ou procedimento de auditoria, as 
consultas poderão ser resolvidas por meio de pareceres referenciais, exarados pela assessoria 
jurídica do órgão ou por orientação técnica, emitida pelo controle interno da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG, conforme estrutura administrativa, dispensada a análise individual de cada 
caso concreto, salvo consulta específica ou distintiva do consulente.
§ 3º. Previamente à tomada de decisão, quando for o caso, o agente público competente 
considerará eventuais manifestações apresentadas pela assessoria jurídica e controle interno e 
decidirá, observando o dever de motivação dos atos administrativos, que deverá dar-se de forma 
explícita, clara e congruente.
Art. 27. Compete ao Assistente Jurídico e ao Controlador Interno da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG conjuntamente, promover a aprovação de:
I - minutas padronizadas de Editais de Licitação, Termo de Referência e instrumentos 
congêneres; e
II - minutas padronizadas de Contratos e seus respectivos Termos Aditivos e instrumentos 
congêneres.
§ 1º. Todos os agentes públicos que atuam na instrução dos processos de contratação e na 
execução contratual poderão propor a padronização de documentos indicados nos incisos I e II 
do caput deste artigo.
§ 2º. Os pedidos tratados no § 1º deste artigo deverão ser previamente submetidos ao assistente 
jurídico atuante junto ao setor responsável por licitações da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, responsável pela condução dos processos de contratação do órgão que, 
entendendo pela adequação e conveniência da uniformização do documento, deverá promover a 
elaboração da minuta.
§ 3º. Durante a análise preliminar o assistente jurídico poderá solicitar o subsídio de outros 
agentes públicos municipais com atuação e/ou conhecimentos necessários para análise da 
adequabilidade do documento, bem como elaboração da minuta.
§ 4º. Caso entenda pertinente, a minuta elaborada poderá ser submetida, mediante ofício circular
a outros setores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para que apresentem suas contribuições 
e/ou questionamentos com devidos fundamentos, com prazo mínimo de 10(dez) dias para 
manifestação.
§ 5º. Finalizado o prazo de que trata o § 4º deste artigo, o assistente jurídico deverá se manifestar 
sobre a aprovação ou não da minuta considerando os questionamentos e/ou divergências de 
posicionamentos eventualmente levantados, promovendo se necessário, a adequação dos 
elementos formais do documento.
§ 6º. Feita aprovação prévia pelo assistente jurídico, a minuta deverá ser submetida ao 
controlador interno para que promova a aprovação final.
§ 7º. Uma vez aprovadas as minutas padronizadas de que trata este artigo serão publicadas em 
sítio eletrônico oficial e deverão ser obrigatoriamente utilizadas, incumbindo à Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, pelo setor responsável de licitações, sempre que promover 
qualquer alteração para adequação ao caso concreto, submeter à análise e aprovação pelo 
assistente jurídico, indicando especificamente os pontos de distinção relevantes à avaliação 
jurídica.
Subseção I
Da Assistência Jurídica
Art. 28. A assistência jurídica será realizada pelo assistente jurídico com atribuição prevista em 
lei para atuar na área de licitações junto aos respectivos setores que são os responsáveis pela 
condução das contratações ou correspondente.
Art. 29. Ao final da fase preparatória do processo, o assistente jurídico realizará o controle 
prévio de legalidade dos Editais, Contratações Diretas, Adesões a Atas de Registro de Preços, 
outros instrumentos congêneres e de seus Termos Aditivos.
§ 1º. As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela simplicidade, clareza e 
objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente sua fácil compreensão e 
atendimento com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração.
§ 2º. Se observada deficiência na instrução do processo o assistente jurídico poderá emitir 
parecer com as devidas recomendações para a adequação do processo aos requisitos jurídicos e 
encaminhamento à Equipe de Formalização e Planejamento ou proceder com a recomendação 
prévia de adequação através de Documento de Não Conformidade-DNC, para que sejam sanadas 
irregularidades ou omissões consideradas prejudiciais à formação de seu convencimento sobre a 
legalidade do processo.
§ 3º. Após a manifestação jurídica de que trata o § 2º deste artigo, em que haja sido exteriorizado 
juízo conclusivo de aprovação da minuta e tenha sugerido adequações, não haverá, salvo na 
faculdade prevista no art. 25, §1º, pronunciamento subsequente do assistente jurídico para fins de 
simples verificação do atendimento das recomendações consignadas, sendo ônus da Autoridade 
Máxima do órgão contratante a responsabilidade pelo seu cumprimento ou mesmo por eventual 
conduta que opte pelo não atendimento das orientações jurídicas dadas, salvo se a própria 
manifestação jurídica exigir.
§ 4º. Compete ao órgão contratante a correta instrução processual, evitando-se o reiterado 
retorno dos autos por ausência de informações ou documentos essenciais à análise jurídica que 
comprometam a análise da legalidade e o regular prosseguimento da contratação.
§ 5º. A análise levada a efeito pelo assistente jurídico terá natureza jurídica e não comportará 
avaliação técnica, administrativa ou operacional ou juízo de valor acerca dos critérios de 
discricionariedade que justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões 
administrativas nele proferidas, aí incluídos o conteúdo técnico das especificações, de 
qualificação técnica, econômico-financeira e de formação de preços, devendo o parecer se 
limitar a verificar o cumprimento do princípio da motivação e a existência de justificativas.
Art. 30. Em caso de dúvidas jurídicas poderá o agente público ser auxiliado pelo assistente 
jurídico, desde que formule pedido expresso e motivado, indicando:
I - de forma objetiva a dúvida ou subsídio jurídico necessário à elaboração de sua decisão;
II - que a dúvida não se encontra expressamente disciplinada na Lei Federal Nº 14.133/2021 ou 
neste Decreto Legislativo;
III - a inexistência de orientação prévia da Administração acerca do tema.
Parágrafo único. As consultas encaminhadas que não consignarem expressa e especificamente 
questão jurídica a ser apreciada serão sumariamente devolvidas ao setor consulente.
Art. 31. Não será objeto de análise e parecer jurídico obrigatório, com fundamento no §5º do art. 
53 da Lei Federal Nº 14.133/2021 os atos seguintes:
I - contratações cujos valores não ultrapassem os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal 
Nº 14.133/2021;
II - contratações para entrega imediata nos termos da lei e que não gere obrigações futuras;
III - minutas de Editais e instrumentos contratuais padronizados, nos termos deste Decreto 
Legislativo;
IV - processos repetidos em que já foi feito parecer, sem alterações substanciais, em razão de 
certame anterior deserto, cancelado ou fracassado; e
V - alterações que podem ser realizadas mediante simples apostila conforme art. 136 da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
Subseção II
Do auxílio do Controlador Interno 
Art. 32. O auxílio do controlador interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG se dará, não 
apenas por meio de orientações gerais ou em resposta às solicitações de apoio, mas também por 
parecer ainda na fase interna da licitação, devendo ser a este encaminhado o Termo de 
Referência, tão logo elaborado pela Equipe de Formalização e Planejamento, observadas as 
normas internas do setor quanto ao fluxo procedimental.
Art. 33. Na prestação de auxílio o controlador interno observará a supervisão técnica e as 
orientações normativas específicas da Controladoria Interna da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e 
controles internos administrativos da gestão de contratações.
Parágrafo único. Em função das atribuições precípuas do controlador interno é vedado o 
exercício de atividades típicas de gestão no âmbito da consultoria, não sendo permitida a 
participação deste servidor no curso regular dos processos administrativos ou a realização de 
práticas que configurem atos de cogestão, em respeito ao princípio da segregação de funções.
Seção V
Terceiros contratados
Art. 34. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, poderá ser contratado por 
prazo determinado e mediante justificativa de interesse público, serviço de empresa ou de 
profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da 
licitação bem como pela gestão e fiscalização da contratação.
§ 1º. A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá 
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, 
firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e 
exclusiva dos agentes públicos.
§ 2º. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os agentes públicos nos limites 
das informações recebidas do terceiro contratado.
CAPÍTULO IV
DA CENTRALIZAÇÃO DE COMPRAS E DO CATÁLOGO DE ITENS
Seção I
Da implementação de medidas
Art. 35. A Autoridade Máxima e o Diretor Geral da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
deverão efetivar medidas necessárias, ainda que delegando funções à Equipe de Formalização e 
Planejamento, à implementação do Plano de Contratações Anual-PCA e de instrumentos que 
permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de 
bens e serviços, observadas as regras de competências e procedimentos para a realização de 
despesas da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Seção II
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras
Art. 36. A Câmara Municipal de Manhuaçu poderá elaborar Catálogo Eletrônico de 
Padronização de Compras, Serviços e Obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo 
critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e terá o perfil e/ou 
características de Termo de Referência, com descrição clara, objetiva e primazia de qualidade, 
vedada a opção natural de marca.
Parágrafo único. As normas específicas em atendimento aos dispositivos legais contidos na Lei 
Federal 14.133/2021 no que diz respeito à elaboração do Catálogo Eletrônico de Padronização de 
Compras, Serviços e Obras, deverá ser instituído através de portaria legislativa.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
Seção I
Da elaboração e aprovação do plano
Art. 37. A Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
elaborará o Plano de Contratação Anual-PCA, ouvindo cada setor, com o objetivo de racionalizar 
suas contratações, subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias e garantir o 
alinhamento com o seu planejamento estratégico.
§ 1º; Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual as pequenas compras e a 
prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Nº 14.133/2021.
§ 2º; As regras e normas específicas para elaboração do Plano Anual de Contratações deverão 
ser regulamentadas através de portaria legislativa.
Art. 38. Até o dia 31 de março de cada ano, os setores requisitantes deverão encaminhar à 
Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG as suas 
respectivas demandas para o ano subsequente, que poderão ser encaminhadas preferencialmente 
por meio digital. 
Art. 39. Durante o período de 1º de janeiro a 30 de abril do ano de elaboração do Plano de
Contratação Anual a Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, 
consolidá-las no Plano de Contratação Anual e enviá-lo à Autoridade Máxima da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG para aprová-lo. 
§ 1º. Até o dia 15 de maio do ano de sua elaboração, o Plano de Contratação Anual consolidado 
deverá ser aprovado pela autoridade referida no caput deste artigo.
§ 2º. A autoridade de que trata o caput deste artigo poderá reprovar itens constantes do Plano de 
Contratação Anual ou se necessário, devolvê-lo para a Equipe de Formalização e Planejamento 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG realizar adequações, observada a data limite de 
aprovação definida no § 1º deste artigo.
§ 3º. O relatório do Plano de Contratação Anual, na forma simplificada, deverá ser divulgado no 
sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, em até quinze dias úteis após a 
sua aprovação.
Seção II
Da execução do Plano de Contratação Anual
Art. 40. Na execução do Plano de Contratação Anual a Equipe de Formalização e Planejamento 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG deverá observar se as demandas a ele encaminhadas 
constam da listagem do Plano vigente.
Parágrafo único. As demandas que não constem do Plano de Contratação Anual poderão ser 
executadas mediante justificativa do setor requisitante e aprovação da Autoridade Máxima da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Art. 41. As demandas constantes do Plano de Contratação Anual deverão ser encaminhadas à 
Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG com a 
antecedência necessária para o cumprimento dos prazos estipulados no próprio Plano e neste 
Decreto Legislativo, acompanhada da devida instrução processual.
§ 1º. A Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG a partir 
da consolidação do Plano de Contratação Anual deverá estabelecer o cronograma de licitações e 
consequente prazo de envio do Requerimento de Compras pelos setores requisitantes, 
promovendo sua divulgação por meio de ofício circular.
§ 2º. Compete à Equipe de Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG a elaboração de manuais, instruções e modelos para execução do Plano de 
Contratação Anual.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA
Art. 42. Poderá ser dispensada a formalização de instrumento de contrato nas hipóteses de 
dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens 
adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do art. 95 da Lei Nº 
14.133/2021, conforme portaria legislativa, em que poderá ser substituído por outro instrumento 
hábil.
Parágrafo único. O contrato verbal é admitido nas pequenas compras ou na prestação de 
serviços de pronto pagamento, referindo-se àquelas cujo valor não ultrapasse o previsto no § 2º 
do art. 95 da Lei Nº 14.133/2021. 
CAPÍTULO VIII
FASE PREPARATÓRIA
Seção I
Regras gerais
Art. 43. As licitações para aquisições de bens e prestação de serviços deverão ser precedidas de 
Estudo Técnico Preliminar-ETP e instruídas com Termo de Referência-TR, na forma 
estabelecida neste Decreto Legislativo, obedecendo ao disposto no art. 18, da Lei Federal Nº 
14.133/2021.
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar-ETP
Art. 44. Estudo Técnico Preliminar-ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do 
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor 
solução e dá base aos projetos a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da 
contratação.
§ 1º. O Estudo Técnico Preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá evidenciar o 
problema a ser resolvido e a sua melhor solução de modo a permitir a avaliação da viabilidade 
técnica socioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, abordando todas as questões 
técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, nos termos do art. 18, § 1º da Lei Federal 
Nº 14.133/2021.
§ 2º. O cumprimento do inciso V do § 1º do art. 18 da Lei Federal Nº 14.133/ 2021, será 
regulamentado através de portaria legislativa.
§ 3º. A Equipe de Formalização e Planejamento independentemente da formulação ou 
implementação de matriz de risco deverá proceder a uma análise dos riscos que possam 
comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual. 
§ 4º. A análise a que se refere o § 3º deste artigo sempre que possível deve levar em 
consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas e contratações 
anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se de antemão, eventuais questões 
controversas, erros ou incongruências do procedimento.
Art. 45. O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pela Equipe de Formalização e 
Planejamento podendo ser auxiliado por outros setores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.
Art. 46. O Estudo Técnico Preliminar deverá ser confeccionado conforme regulamento 
específico a ser estabelecido via portaria legislativa.
Seção III
Do Termo de Referência-TR
Art. 47. O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de Estudos Técnicos 
Preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de 
precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem 
fornecidos, capazes de permitir à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG a adequada avaliação dos 
custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato.
Parágrafo único. O Termo de Referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos 
previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º, bem como do § 1º do art. 40 da Lei Federal Nº 
14.133/2021, e regulamentado através de portaria legislativa.
Art. 48. O Termo de Referência será obrigatório para todas as contratações decorrentes de 
licitação, dispensa ou inexigibilidades.
Parágrafo único. A elaboração do Termo de Referência será opcional no caso de contratações 
fundamentadas no inciso III do art. 75 e no § 2º do art. 95, ambos da Lei Federal Nº 
14.133/2021, bem como em processos de Adesão a Atas de Registro de Preços em que não haja 
necessidade de adequação às especificações originais.
CAPÍTULO IX
DA PESQUISA DE PREÇOS
Seção I 
Dos procedimentos
Art. 49. O procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição 
de bens e contratação de serviços em geral serão estabelecidos através de regulamentos e 
publicados em portarias legislativas.
Seção II
Da Contratação Direta
Art. 50. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando a 
estimativa de valor se respaldar na excepcionalidade trazida no § 4º do art. 23 da Lei Federal Nº 
14.133/2021, caso o (a) futuro (a) contratado (a) não tenha comercializado o objeto 
anteriormente, a justificativa de preço poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma 
natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto 
pretendido.
Seção III
Obras e Serviços de Engenharia
Art. 51. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia o valor 
estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos 
Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros elencados no 
§ 2º do art. 23 da Lei Federal Nº 14.133/2021, no que couber.
Seção IV
Da consolidação dos orçamentos
Art. 52. Finalizada a pesquisa de preços, o agente público responsável pela pesquisa promoverá 
a consolidação do orçamento estimado e assim, definirá sua data base.
Parágrafo único. Para consolidação do orçamento em especial, quando houver grande variação 
entre os valores apresentados, os preços coletados devem ser analisados de forma crítica 
buscando identificar os padrões de mercado e assim, possível formação errônea de preço, 
sobrepreço ou preço inexequível, de modo a garantir o mínimo de confiabilidade em relação ao 
dado coletado, conforme regulamento a ser elaborado e publicado através de portaria legislativa.
CAPÍTULO X
DO PROCEDIMENTO AUXILIAR
Do sistema auxiliar de preços
Art. 53. O Sistema de Registro de Preços-SRP para aquisição e locação de bens ou contratação 
de obras ou serviços inclusive de engenharia, obedecerá ao disposto nos art. 82 a 89 da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, e regulamento específico a ser publicado através de portaria legislativa.
Parágrafo único. Os setores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG poderão participar ou 
aderir ao Sistema de Registro de Preços-SRP promovidos por órgãos e entidades da 
Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou municipal, direta ou indireta.
CAPÍTULO XI
DA FASE EXTERNA DA CONTRATAÇÃO
Seção I
Da Publicidade
Art. 54. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de divulgação 
direta aos fornecedores cadastrados ou não, será realizada nos termos definidos no art. 54 da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
§ 1º. O Extrato do Instrumento Convocatório conterá a definição objetiva e clara do objeto, a 
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do 
Instrumento Convocatório, a data e hora da realização da sessão pública e a indicação do sistema 
de compras, para os procedimentos realizados na forma eletrônica, ou o endereço onde ocorrerá 
a sessão presencial, quando for o caso.
§ 2º. O ato que autoriza a Contratação Direta ou extrato decorrente do contrato deverá ser 
divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG e no diário oficial do município. 
Art. 55. Licitações e contratações diretas poderão ser realizadas sob a forma presencial, 
conforme regulamento específico, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade 
técnica ou a desvantagem para a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG na realização do certame 
pela via eletrônica, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Seção II
Do credenciamento para acesso ao sistema eletrônico
Art. 56. Compete aos licitantes interessados em participar de licitação ou dispensa na forma 
eletrônica providenciar previamente o credenciamento no sistema eletrônico conforme normas e 
procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema.
§ 1º. A licitação ou dispensa por meio eletrônico será realizada pela internet através do sistema 
de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório.
§ 2º. O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de licitações 
eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade 
para a realização das transações inerentes à licitação ou ao processo de contratação direta.
§ 3º. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública 
da licitação ou dispensa eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de 
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua 
desconexão.
Art. 57. Caberá à autoridade competente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, promotora da 
licitação, solicitar junto ao provedor do sistema o seu credenciamento, o do Agente de 
Contratação ou o do Pregoeiro, dos membros de Equipes de Apoio, e do Presidente da Comissão 
de Contratação e demais agentes públicos necessários.
§ 1º. É facultado ao Agente de Contratação, Pregoeiro e/ou Comissão de Contratação em 
qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, realizar 
diligências e adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir 
impropriedades na documentação de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do 
processo.
§ 2º. Quando verificada a presença de vício insanável, poderá ocorrer o afastamento de licitante.
Seção III
Das regras de condução do processo de contratação
Art. 58. As regras de condução dos processos de contratação serão estabelecidas em cada 
processo de contratação e constarão no instrumento convocatório que apresentará as regras 
pertinentes às fases de julgamento, habilitação e recursal, conforme regulamento.
Parágrafo único. Na ausência de regramento específico da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, entidade promotora da licitação, deverão ser observados as normas editadas pela 
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do 
Ministério da Economia-SEGES/ME vigente no momento da divulgação do instrumento 
convocatório, com fulcro no art. 187 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XIII
DOS CONTRATOS
Seção I
Da formalização dos contratos e termos aditivos
Art. 59. Os contratos e termos aditivos celebrados deverão adotar preferencialmente a forma 
eletrônica conforme regulamento específico.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas 
eletrônicas apostas nos contratos deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de 
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do inciso III do art. 4º, da Lei Federal Nº 
14.063/2020.
Seção II
Do modelo de gestão e controle da execução
Art. 60. O modelo de gestão do contrato deverá ser estabelecido através de regulamento 
específico que descreverá como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, entidade contratante.
CAPÍTULO XIV
DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Art. 61. O objeto contratado será recebido de forma provisória e definitiva, nos termos do art. 
140 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 1º. O objeto do contrato poderá ser rejeitado no todo ou em parte quando estiver em desacordo 
com as especificações constantes do Termo de Referência, da proposta ou do contrato podendo 
ser fixado pelo Fiscal do Contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do 
bem, ou o refazimento do serviço às custas do(a) contratado(a) e sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis.
§ 2º. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e 
pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a responsabilidade ético￾profissional pela perfeita execução do contrato nos limites estabelecidos pela lei ou pelo 
contrato.
§ 3º. Salvo disposição em contrário constante do Edital ou de ato normativo os ensaios, os testes 
e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas 
técnicas oficiais correrão por conta do(a) contratado(a).
§ 4º. Deverá ser regulamentado, através de portaria legislativa específica, as regras e normas que 
estabelecerão como o objeto do contrato será recebido.
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 62. Para aplicação das disposições contidas no art. 155 e seguintes da Lei Federal Nº 
14.133/2021, o procedimento de apuração e aplicação de penalidades nos âmbitos licitatório e 
contratual na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG observará as disposições deste Decreto 
Legislativo.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto Legislativo às licitações, às contratações 
diretas e procedimentos auxiliares naquilo que for aplicável.
Art. 63. O licitante ou o (a) contratado (a) será responsabilizado (a) administrativamente pelas 
infrações descritas no art. 155 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e ainda, de qualquer outro 
descumprimento de cláusula edilícia, contratual ou da legislação referente à licitações e 
contratações públicas.
Art. 64. A aplicação das sanções administrativas pelo cometimento de infração será precedida do 
devido processo legal com garantias fundamentais de contraditório e ampla defesa com a 
utilização dos meios, provas e recursos admitidos em direito.
Parágrafo único. Dos atos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG decorrentes da aplicação 
das sanções administrativas previstas neste Decreto Legislativo caberá recurso e pedido de 
reconsideração nos termos disciplinados nos arts. 165 e seguintes da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Seção II
Das Sanções Administrativas
Art. 65. Os licitantes ou contratados (as) que descumprirem total ou parcialmente as normas 
administrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no art. 156, da Lei Federal Nº 
14.133/2021, quais sejam:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º; Na aplicação das penalidades devem ser consideradas as circunstâncias previstas no §1º do 
art. 156, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 2º. As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente conforme disposto na 
legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento contratual, 
hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais 
gravosa.
§ 3º. A autoridade julgadora mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade e 
proporcionalidade poderá agravar abrandar ou isentar a aplicação das penalidades, adotar prazo 
ou percentual diverso de que trata este Decreto Legislativo.
Art. 66. A competência para determinar a instauração do processo administrativo, julgamento e 
aplicação das sanções administrativas serão das seguintes autoridades: 
I - a sanção prevista no inciso I do caput do art. 65 deste Decreto Legislativo será do Gestor do 
Contrato ou da Autoridade Máxima do órgão. 
II - as demais sanções previstas no art. 65 deste Decreto Legislativo serão da Autoridade 
Máxima do órgão.
Art. 67. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual 
sujeitará o (a) adjudicatário (a) ou contratado (a) infrator à sanção cabível para a mais grave 
entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações 
como circunstância agravante.
§ 1º. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se já houver ocorrido o julgamento ou 
pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
§ 2º. O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa 
cumulativamente à sanção mais grave.
Subseção I
Da Advertência
Art. 68. A sanção de advertência, que consiste em comunicação formal ao(à) licitante ou 
contratado(a), será aplicada na hipótese de inexecução parcial de obrigação contratual principal 
ou acessória de pequena relevância e situações de natureza correlatas, a critério da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo considera-se pequena relevância o descumprimento 
de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução 
do contrato, bem como não causem prejuízos à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
Subseção II
Da Multa
Art. 69. A multa será calculada na forma prevista no Edital ou no Contrato e não poderá ser 
inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do 
contrato licitado ou celebrado.
§ 1º. A aplicação de multa moratória não impedirá que a autoridade julgadora mediante ato 
motivado, a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a 
aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Decreto Legislativo. 
§ 2º. Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG, deverá ser fixado no Edital e no próprio Contrato um valor de referência 
devidamente motivado para a aplicação de eventuais multas.
Art. 70. O (a) licitante ou contratado (a) que injustificadamente descumprir a legislação ou 
cláusulas edilícias ou contratuais ou der causa a atraso no cumprimento dos prazos previstos nos 
contratos ou sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à aplicação da penalidade de multa nos 
termos deste Decreto Legislativo, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis, devendo 
ser observados preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de 
bem ou execução de serviços até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), 
correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso calculado sobre o valor correspondente à parte 
inadimplente, excluída quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no 
documento fiscal;
II - multa administrativa de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa do (a) licitante ou futuro (a) 
contratado (a) em assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou recusar-se a aceitar ou 
retirar o instrumento equivalente;
III - multa administrativa de 3% (três inteiros por cento) sobre o valor de referência para a 
licitação ou para a contratação direta na hipótese de o (a) licitante ou futuro (a) contratado (a) 
retardar injustificadamente o procedimento de contratação ou descumprir de preceito normativo 
ou as obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;
b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
c) tumultuar a sessão pública da licitação;
d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade Pregão, a despeito da declaração em 
sentido contrário;
e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de Contratação Direta ou de Licitação;
f) deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da contratação
direta junto ao cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG dentro do prazo 
concedido por esta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo 
respectivo órgão ou entidade da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
g) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o (a) licitante 
ou contratado (a) enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da 
Lei Complementar Federal Nº 123/2006 e suas alterações;
h) propor impugnações ou pedidos de esclarecimentos repetitivos e que já tenham sido 
respondidos, tumultuando a abertura do processo licitatório; e
i) outras situações de natureza correlatas.
IV - multa administrativa de 3% (três inteiros por cento) sobre o valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta quando houver o descumprimento das normas 
jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
c) deixar de regularizar no prazo definido pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, os 
documentos exigidos na legislação para fins de liquidação e pagamento da despesa;
d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG;
e) não devolver os valores pagos indevidamente pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;
g) utilizar as dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para fins diversos do objeto 
do contrato;
h) tolerar no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal 
ou consequências letais a qualquer pessoa;
i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual-EPI, quando exigido, aos seus 
empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização na hipótese de contratação de serviços de 
mão de obra;
j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, 
em especial quando solicitado pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
k) deixar de repor funcionários faltosos;
l) deixar de controlar a presença de empregados na hipótese de contratação de serviços de mão 
de obra;
m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vale-refeição, seguros, encargos 
fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à 
execução do contrato nas datas avençadas;
o) deixar de apresentar quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária 
regularizada;
p) outras situações de natureza correlatas.
V - multa administrativa de 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta na hipótese de o (a) contratado (a) entregar o objeto 
contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com 
vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;
VI - multa administrativa de 10 % (dez inteiros por cento) sobre o valor total do Contrato ou da 
Ata de Registro de Preços quando o (a) contratado (a) ou fornecedor (a) registrado (a) der causa, 
respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.
§ 1º. Se a recusa em assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços a que se refere o inciso II 
do caput deste artigo for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e 
superveniente à apresentação da proposta, a autoridade julgadora poderá mediante ato motivado, 
deixar de aplicar a multa.
§ 2º. Os atos convocatórios e os contratos poderão dispor de outras hipóteses de multa, desde que 
justificadas pelo respectivo órgão da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG dentro dos limites 
estabelecidos neste Decreto Legislativo.
§ 3º. O atraso para apresentação, execução, prestação e obrigação contratual ou licitatória para 
efeito de cálculo da multa será contado em dias contínuos, a partir do 1º(primeiro) dia útil 
subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o seu cumprimento.
§ 4º. A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente de 
outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos valores.
§ 5º. No caso de prestações continuadas, a multa de 5% (cinco inteiros por cento) de que trata o 
inciso V do caput deste artigo será calculada sobre o valor da parcela que eventualmente for 
descumprida.
§ 6º. A aplicação das multas previstas nesta subseção não exclui em nenhuma hipótese, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
Art. 71. Na hipótese de deixar o (a) licitante ou contratado (a) de pagar a multa aplicada a tempo 
e o modo devidos, o valor correspondente será executado observando-se os seguintes critérios:
I - se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do inadimplemento, 
responderá o (a) licitante ou contratado (a) pela sua diferença, devidamente atualizada 
monetariamente e acrescida de juros e encargos legais, fixados segundo os índices e taxas 
utilizados na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados judicialmente;
II - inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes, descontar-se-á do valor da 
garantia;
III - impossibilitado o desconto a que se refere o inciso II do caput deste artigo será o crédito 
correspondente inscrito em Dívida Ativa com relatório encaminhado à Procuradoria Geral do 
Município de Manhuaçu/MG para as providências cabíveis. 
Art. 72. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias contínuos será considerado como 
inexecução total do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, devendo os instrumentos 
respectivos serem rescindidos, salvo razões de interesse público devidamente motivadas no ato 
do respectivo setor da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
Subseção III
Do Impedimento de Licitar
Art. 73. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave àquele que:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado;
§ 1º. Considera-se inexecução total do contrato:
I - recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada, ou;
II - recusa injustificada do (a) adjudicatário (a) em assinar o contrato, a Ata de Registro de 
Preços, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG.
§ 2º. Evidenciada a inexecução total, parcial ou o retardamento do cumprimento do encargo 
contratual, o (a) adjudicatário (a) ou contratado (a) será notificado para apresentar no prazo de 2
(dois) dias úteis, a contar da publicação ou ciência, a justificativa para o descumprimento do 
contrato.
§ 3º. A justificativa apresentada pelo (a) licitante ou adjudicatário (a) será analisada pelo Agente 
de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação e a apresentada pelo (a) contratado (a),
será analisada pelo Fiscal do Contrato que mediante ato motivado apresentará manifestação e 
submeterá à decisão da autoridade superior competente.
§ 4º. Rejeitadas as justificativas o agente público competente submeterá à Autoridade Máxima 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para que decida sobre o encaminhamento para a 
instauração do processo para a apuração de responsabilidade, salvo quando não for ele (a) a 
autoridade instauradora e julgadora.
§ 5º. Preliminarmente ao encaminhamento à instauração do processo de que trata o § 4º deste 
artigo, poderá a Autoridade Máxima da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG conceder prazo 
máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência, para a adequação da 
execução contratual ou entrega do objeto.
§ 6º. A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o (a) sancionado (a) de licitar ou contratar 
no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, bem como da Administração Pública direta 
e indireta do município de Manhuaçu/MG pelo prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sua 
inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS.
Subseção IV
Da Declaração de Inidoneidade
Art. 74. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele 
que:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal Nº 12.846/2013.
§ 1º. A Autoridade Máxima quando do julgamento, se concluir pela existência de infração 
criminal ou ato de improbidade administrativa, comunicará o fato à autoridade policial ou ao 
Ministério Público e ao Controlador Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para as 
medidas cabíveis.
§ 2º. A sanção prevista no caput deste artigo aplicada por qualquer ente da federação impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e demais 
da Administração Pública direta e indireta do município de Manhuaçu/MG pelo prazo mínimo de 
3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão 
administrativa.
Seção III
Dos procedimentos para aplicação das sanções
Subseção I
Dos atos processuais, do tempo, dos prazos e da forma dos atos
Art. 75. Serão aceitos documentos assinados digitalmente desde que atendidas às exigências 
mínimas para utilização de assinaturas eletrônicas nos documentos e nas interações com a 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, nos termos da Lei Federal Nº 14.063/2020.
Art. 76. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa em 
sentido contrário.
§ 1º. Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na modalidade 
teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo.
§ 2º. Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento 
e observarão as seguintes disposições:
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data.
§ 3º. Salvo disposição em contrário considera-se dia do começo do prazo:
I - o dia da publicação da informação;
II - a data de juntada aos autos a contar da publicação ou ciência.
Art. 77. Não existindo determinação em sentido contrário os atos processuais devem ser 
praticados pelos notificados no prazo de 5 (cinco) dias úteis corridos.
Art. 78. Em se tratando de processo digital os atos poderão ser praticados por meio de correio 
eletrônico até às 23h59min do último dia do prazo, salvo quando este Decreto Legislativo 
prescrever de forma diversa.
Art. 79. Para fins deste Decreto Legislativo, Notificação é o ato emanado pela autoridade 
competente pelo qual se dá ciência ao interessado da instauração de processo administrativo para 
apuração de cometimento, em tese, de infração administrativa, dando-lhe oportunidade para o 
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Subseção II
Do Processo Administrativo Sumaríssimo
Art. 80. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das sanções de Advertência se 
dará em Processo Administrativo Sumaríssimo, facultando-se a defesa do (a) licitante ou 
contratado (a) no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da ciência.
§ 1º. A Notificação conterá no mínimo a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente 
à infração, a identificação do (a) licitante ou contratado (a) ou os elementos pelos quais se possa 
identificá-los (as), sendo-lhe facultado (a) apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, 
de forma fundamentada para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º. Serão indeferidas mediante decisão fundamentada provas ilícitas, impertinentes, 
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas 
julgadas indispensáveis o (a) licitante ou o contratado (a) poderá apresentar alegações finais no 
prazo de 03 (três) dias úteis contado da data da intimação.
§ 4º. A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 02 (dois) ou mais 
servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
§ 5º. Não poderá participar da apuração de responsabilidade cônjuge, companheiro ou parente do
(a) acusado (a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu/sua 
amigo (a) íntimo (a) ou inimigo (a).
§ 6º. Transcorrido os prazos deste artigo será elaborado Relatório Final conclusivo no qual 
resumirá as peças principais dos autos, mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e 
regulamentares infringidos, opinar-se-á sobre a licitude da conduta, analisar-se-á as 
manifestações da defesa e indicar-se-á as provas em que se baseou para formar sua convicção e 
se remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
§ 7º. O Relatório Final será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do (a) 
licitante ou contratado (a) e informará quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e 
se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do 
processo ao setor competente para as providências cabíveis.
§ 8º. O Relatório Final conclusivo poderá ainda propor a absolvição por insuficiência de provas 
quanto à autoria ou materialidade, conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades 
semelhantes aos eventualmente apurados no processo.
§ 9º. No Processo Administrativo Sumaríssimo de que trata essa subseção é dispensada 
manifestação jurídica do Assistente Jurídico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
Subseção III
Do Processo Administrativo Sumário
Art. 81. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis da sanção de Multa ou 
Advertência e Multa, se dará em Processo Administrativo Sumário facultando-se a defesa do (a) 
licitante ou contratado (a) no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação ou ciência.
§ 1º. A Notificação conterá no mínimo a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente 
à infração, a identificação do (a) licitante ou contratado (a) ou os elementos pelos quais se possa 
identificá-los (as), sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir de 
forma fundamentada para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º. Serão indeferidas mediante decisão fundamentada provas ilícitas, impertinentes, 
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas 
julgadas indispensáveis o (a) licitante ou o (a) contratado (a) poderá apresentar alegações finais 
no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado da data da intimação.
§ 4º. A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 02 (dois) ou mais 
servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
preferencialmente com no mínimo 03 (três) anos de tempo de serviço.
§ 5º. Não poderá participar da apuração de responsabilidade cônjuge, companheiro ou parente do
(a) acusado (a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu/sua 
amigo (a) íntimo (a) ou inimigo (a).
§ 6º. Transcorrido o prazo previsto neste artigo será elaborado Relatório Final conclusivo no qual 
resumirá as peças principais dos autos, mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e 
regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito (a) o (a) adjudicatário (a) ou contratado
(a), opinar-se-á sobre a licitude da conduta, analisar-se-á as manifestações da defesa e indicar-se￾á as provas em que se baseou para formar sua convicção e se remeterá o processo à autoridade 
instauradora para julgamento.
§ 7º. O Relatório Final será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do (a) 
licitante ou contratado (a) e informará quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e 
se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do 
processo ao setor competente para as providências cabíveis.
§ 8º. O Relatório Final conclusivo poderá ainda propor a absolvição por insuficiência de provas 
quanto à autoria ou materialidade.
§ 9º. O Relatório Final conclusivo poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser 
adotadas pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG objetivando evitar a repetição de fatos ou 
irregularidades semelhantes aos apurados no processo.
§ 10. Se evidenciado no curso do Processo Administrativo Sumário que o caso envolve a prática 
de conduta que possa caracterizar infração punível com as sanções de impedimento de licitar ou 
contratar ou de declaração de inidoneidade será instaurado o processo de responsabilização pelo 
rito comum nos termos previstos nos art. 82 e seguintes deste Decreto Legislativo.
§ 11. No processo administrativo sumário de que trata essa subseção é dispensada manifestação 
jurídica do Assistente Jurídico da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Subseção IV
Do Processo Administrativo Comum
Art. 82. A aplicação das sanções previstas nos casos em que sejam previstas as penas de 
declaração de inidoneidade ou de impedimento de licitar, demandará a instauração de processo 
de responsabilização de que trata o art. 158 da Lei Federal Nº 14.133/2021 a ser conduzido por 
Comissão Processante permanente ou designada pela Autoridade Máxima da Câmara Municipal 
de Manhuaçu/MG.
§ 1º. A autoridade competente analisará a documentação e caso entenda necessário poderá 
determinar a realização de diligências antes de decidir pela instauração ou não do processo 
administrativo.
§ 2º. A instauração do processo se dará por ato de quem possui competência para aplicar a
sanção devendo consistir no mínimo em relatório circunstanciado e mencionará:
I - a identificação do (a) licitante ou contratado (a), denominado (a) acusado (a), ou os elementos 
pelos quais se possa identificá-lo (a);
II - os fatos que ensejam a apuração;
III - o enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração;
IV - as cláusulas edilícias ou contratuais descumpridas;
V - o número do Edital, do Processo e do instrumento jurídico do Contrato ou Ata de Registro de 
Preços, Termo Aditivo e Nota de Empenho que foram descumpridos; e
§ 3º. A infração poderá ser imputada solidariamente aos administradores e sócios que possuam 
poderes de administração se houver indícios de envolvimento no ilícito, como também à pessoa 
jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle de fato ou 
de direito seguindo o disposto para a desconsideração direta da personalidade jurídica, 
procedendo-se com a identificação dos administradores e ou sócios, pessoa jurídica sucessora, 
em sendo o caso ou empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de 
direito.
Art. 83. A Comissão Processante será composta por 02 (dois) ou mais servidores efetivos 
estáveis do quadro permanente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG com atribuição de 
conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com 
poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório.
§ 1º. Não poderá participar de Comissão Processante cônjuge, companheiro ou parente do (a) 
acusado (a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, seu/sua amigo
(a) íntimo (a) ou inimigo (a). 
§ 2º. O processo será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos 
autos pela Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis contados do seu início, 
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, e mediante 
justificação fundamentada.
§ 3º. Instaurado o Processo Administrativo a autoridade competente deverá emitir a Notificação 
para no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado da data de intimação ser apresentada defesa 
escrita, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir de forma 
fundamentada, para deliberação da Comissão e exercício do direito ao contraditório e à ampla 
defesa.
§ 4º. A Notificação conterá, no mínimo:
I - a identificação da pessoa jurídica e o número de sua inscrição no CNPJ ou nome da pessoa 
física e sua inscrição no CPF;
II - a indicação de dados referentes ao Edital ou Contrato em tese, descumprido;
III - a descrição sucinta dos atos praticados e cláusulas contratuais ou legais descumpridas, as 
sanções cabíveis e os percentuais de multa que poderão ser aplicados;
IV - o prazo para a apresentação da defesa escrita bem como orientações para que o (a) 
notificado(a) possa especificar as provas que pretende produzir;
V - a indicação do local e do horário de funcionamento em que a defesa deverá ser protocolizada 
em caso de processos físicos;
VI - a indicação dos elementos materiais de prova da infração e de eventuais agravantes já 
identificadas;
VII - a forma como se dará a ciência ao(à) notificado(a) dos atos e dos termos referentes ao 
processo que deverá ser em regra, por correio eletrônico, exceto no caso em que o(a) 
notificado(a) for revel;
VIII - a informação de que o processo continuará independentemente da apresentação de defesa.
Art. 84. As Notificações que se fizerem necessárias no rito previsto nesta seção serão feitas 
preferencialmente por meio eletrônico no endereço indicado no processo, devendo o (a) 
notificado (a) confirmar em até 2 (dois) dias úteis o recebimento da Notificação.
§ 1º. Se na fase de licitação a Notificação será enviada pelo sistema utilizado, se licitação 
eletrônica, ou por e-mail ao (à) credenciado (a) ou representante do (a) licitante, se licitação 
presencial.
§ 2º. Se na fase contratual a Notificação será enviada para o correio eletrônico do (a) preposto (a) 
responsável do (a) Notificado (a).
§ 3º. Não confirmado o recebimento da notificação feita por meio eletrônico, esta ocorrerá pelo 
correio e, caso reste infrutífera, realizar-se-á em seguida pessoalmente sendo o início do prazo 
para defesa o primeiro dia útil seguinte ao recebimento.
§ 4º. No caso de notificação pelo Correio e pessoalmente será válida a entrega do documento à 
pessoa com poderes de gerência geral ou de administração do (a) Notificado (a) ou ainda, a 
funcionário (a) responsável da recepção. 
§ 5º. Caso restem frustradas as tentativas de intimação por correio e pessoalmente, a intimação se 
dará por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG, sendo então 
presumido o conhecimento de seu inteiro teor pelo (a) Notificado (a) e seu prazo para defesa terá 
início no dia útil seguinte à publicação.
§ 6º. Na primeira oportunidade de se manifestar no processo o (a) Notificado (a) deverá justificar 
de forma clara e fundamentada a ausência de confirmação do recebimento da Notificação 
enviada por meio eletrônico.
Art. 85. A apresentação de defesa escrita supre qualquer alegação de irregularidade na 
Notificação.
Art. 86. Cabe à autoridade notificante informar, em sendo o caso, às companhias seguradoras da 
instauração do processo de aplicação de penalidade conforme estipulado nas apólices ou 
documentos correlatos.
Art. 87. Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Parágrafo único. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 
juntada de provas julgadas indispensáveis o (a) licitante ou o (a) contratado (a) poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da intimação.
Art. 88. Transcorridos os prazos previstos nesta sessão, a Comissão Processante elaborará 
relatório no qual mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares 
infringidos, as penas a que está sujeito (a) o(a) licitante, adjudicatário (a) ou contratado (a), as 
peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se 
baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folhas do processo onde se encontram.
§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do (a) licitante 
ou contratado (a) e informará quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se 
houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do 
processo ao setor competente para as providências cabíveis.
§ 2º. O relatório poderá ainda propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria ou 
materialidade.
§ 3º. O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades 
semelhantes aos apurados no processo.
§ 4º. O Processo Administrativo com o relatório da Comissão será remetido para deliberação da 
autoridade competente após a manifestação jurídica do(a)Assistente Jurídico da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG. 
Subseção V
Da Falsidade Documental
Art. 89. No caso de indícios de falsidade documentais apresentados no curso da instrução, a 
Comissão Processante intimará o (a) acusado (a) para manifestação em 03 (três) dias úteis.
§ 1º. A decisão sobre falsidade do documento será realizada quando do julgamento do processo.
§ 2º. Quando a apresentação de declaração ou documento falso na fase licitatória ou de execução 
do contrato for a causa principal para a abertura do processo de apuração de responsabilidade 
não se aplica o disposto no caput e § 1º deste artigo.
Subseção VI
Do (a) acusado (a) revel
Art. 90. Se o(a) acusado(a) regularmente notificado(a), não comparecer para exercer o direito de 
acompanhar o processo de apuração de responsabilidade, poderá ser considerado (a) revel e em 
assim se dando, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do 
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.
§ 1º. Na notificação ao (a) acusado (a) deve constar advertência relativa aos efeitos da revelia de 
que trata o caput deste artigo.
§ 2º. O (a) acusado (a) na situação prevista no caput poderá intervir no processo em qualquer 
fase recebendo-o no estado em que se encontrar.
§ 3º. Nos casos de Notificação Ficta será nomeado Curador (a) Especial.
Subseção VII
Do Julgamento
Art. 91. A decisão condenatória mencionará no mínimo:
I - a identificação do (a) acusado (a);
II - o dispositivo legal violado;
III - a sanção imposta.
§ 1º. A decisão condenatória será motivada com indicação precisa e suficiente dos fatos e dos 
fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do convencimento.
§ 2º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de 
concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou jurídicas que 
neste caso, serão partes integrantes do ato.
Art. 92. Na aplicação das sanções a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG deve observar:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle; e
VI - situação econômico-financeira do (a) acusado (a), em especial sua capacidade de geração de 
receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
Art. 93. São circunstâncias agravantes:
I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
II - o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;
III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de 
responsabilidade;
IV - a reincidência.
§ 1º. Verifica-se a reincidência quando o (a) acusado (a) comete nova infração depois de 
condenado (a) definitivamente por idêntica infração anterior.
§ 2º. Para efeito de reincidência:
I - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de 
todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar e contratar;
II - não prevalece a condenação anterior se entre a data da publicação da decisão definitiva e a do 
cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos;
III - não se verifica se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior.
§ 3º. As infrações secundárias tidas como circunstâncias agravantes majorarão a pena 
estabelecida para as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar nos seguintes quantitativos:
I - serão acrescidas em 1/8 as infrações puníveis com a sanção de advertência;
II - serão acrescidas em 1/6 as infrações puníveis com a sanção de impedimento de licitar ou 
contratar;
III - serão acrescidas em 1/4 as infrações puníveis com a sanção de declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar.
Art. 94. São circunstâncias atenuantes:
I - a primariedade;
II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
III - reparar o dano antes do julgamento;
IV - confessar a autoria da infração.
Parágrafo único. Considera-se primário (a) aquele (a) que não tenha sido condenado (a) 
definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado (a).
Art. 95. Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do processo de apuração 
de responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir definição jurídica diversa ainda que em 
consequência, sujeite o (a) acusado (a) à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar.
Subseção VIII 
Da Extinção dos Contratos
Art. 96. A extinção do contrato por ato unilateral da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG 
poderá ocorrer:
I - antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade;
II - no processo administrativo simplificado de apuração de responsabilidade;
III - em caráter incidental no curso do processo de apuração de responsabilidade; ou
IV - quando do julgamento de apuração de responsabilidade.
Art. 97. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal Nº 14.133/2021 ou em 
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública, que também sejam tipificados 
como atos lesivos na Lei Federal Nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente nos 
mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos neste 
Decreto Legislativo.
Subseção IX
Da Reabilitação
Art. 98. É admitida a reabilitação do (a) condenado (a) perante a própria autoridade que aplicou 
a penalidade exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3(três) anos da aplicação da penalidade, no caso de 
declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas que o 
reabilitando:
a) não esteja cumprindo pena por outra condenação;
b) não tenha sido definitivamente condenado (a) durante o período previsto no inciso III deste 
artigo a quaisquer das penas previstas no art. 156 da Lei Federal Nº 14.133/2021, imposta pela 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG ou qualquer outro órgão da Administração Pública Direta 
ou Indireta do município de Manhuaçu/MG;
c) não tenha sido definitivamente condenado (a) durante o período previsto no inciso III deste 
artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar a pena prevista no inciso IV do art. 
156 da Lei Federal Nº 14.133/2021 imposta pela Câmara Municipal de Manhuaçu/MG ou 
qualquer outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta dos demais entes federativos.
V - análise jurídica prévia com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos 
requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 
da Lei Federal Nº 14.133/2021 exigirá como condição de reabilitação do(a) licitante ou 
contratado(a), a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Art. 99. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva, assegurando ao
(a) licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único. Reabilitado (a) o(a) licitante, a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG solicitará 
sua exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS e do Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas-CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal e no 
Sistema Gestão de Materiais e Serviços - GMS.
Seção IV
Da Publicidade
Art. 100. Os setores competentes da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG deverão no prazo 
máximo de 15(quinze) dias úteis contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais 
recurso, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas para fins 
de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS e no Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas-CNEP instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal 
conforme previsto no caput do art. 161 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
§ 1º. No prazo máximo de 05(cinco) dias úteis contados a partir do trânsito em julgado da 
decisão, a autoridade julgadora comunicará ao Gestor do Contrato, com envio de cópia da 
decisão para que este no prazo máximo de 10(dez) dias úteis realize o registro da penalidade no 
Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas-CEIS e se for o caso, no Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas-CNEP.
§ 2º. O endereço para acesso ao CEIS e ao CNEP será divulgado no sítio eletrônico da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG e será monitorado pelo Controlador Interno. 
CAPÍTULO XVI
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 101. Enquanto não for efetivamente implementado no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133/2021, o sistema de registro cadastral de 
fornecedores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG será regido, no que couber pelo disposto 
na Instrução Normativa Nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da 
Economia. 
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 102. Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro a fixação de critérios objetivos prévios de 
atribuição de prioridade aos procedimentos de contratação que lhe forem encaminhados.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá esse determinar a alteração da ordem 
estabelecida nos critérios a que se refere o caput deste artigo.
Art. 103. No âmbito municipal, o exaurimento temporal da eficácia jurídico-normativa para 
contratações com fulcro nas Leis Federais N.º
8.666/1993; 10.520/2002 e seus respectivos 
regulamentos municipais observarão as seguintes diretrizes:
I - o Edital ou ato autorizador de contratações que forem publicados até 29 de dezembro de 2023 
com a opção expressa nos fundamentos das Leis Nº 8.666/1993 e Nº 10.520/2002, inclusive os 
derivados de registro de preços, se os casos permanecem por elas regidos, bem como os 
contratos ou outro instrumento hábil respectivo e seus aditamentos durante toda a sua vigência.
§ 1º. A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar 
expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente, 
com a respectiva publicação, até o dia 29 de dezembro de 2023. 
§ 2º. Os contratos ou instrumentos equivalentes e as Atas de Registro de Preços firmados em 
decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a 
respectiva contratação, ao longo de suas vigências.
§ 3º. Os Credenciamentos porventura realizados no âmbito da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei Nº 8.666/1993, deverão ser 
extintos até 31 de dezembro de 2024, sendo que a vigência dos contratos decorrentes dos 
procedimentos de Credenciamento, em ocorrido, observará o disposto no art. 57 da Lei Nº 
8.666/1993.
Art. 104. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo 
municipal considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto Legislativo. 
Art. 105. É vedado à Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, por seus agentes políticos ou seus 
servidores praticar atos de ingerência na administração do (a) Contratados (a) ressalvados os 
casos previstos expressamente neste Decreto-Legislativo.
Art. 106. Como regime de transição do planejamento de contratações da Câmara Municipal de 
Manhuaçu às disposições deste Decreto Legislativo na elaboração do Plano de Contratação 
Anual para o exercício de 2024, deverão ser observados os seguintes prazos:
I - até o dia 30 de julho de 2023, os setores requisitantes deverão encaminhar à Equipe de 
Formalização e Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG suas respectivas 
demandas para o ano 2024;
II - durante o período de 01 de julho a 31 de agosto 2023, a Equipe de Formalização e 
Planejamento da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG deverá analisar as demandas 
encaminhadas pelos setores requisitantes, consolidá-las no Plano de Contratação Anual e enviá￾lo à Autoridade Máxima da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG para aprová-lo;
III - até o dia30 de setembro de 2023, o Plano consolidado deverá ser aprovado pela Autoridade 
Máxima;
IV - até o dia 15 de outubro de 2023, poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento 
de itens do Plano de Contratação Anual, desde que com justificativa ou visando a sua adequação 
à proposta orçamentária, com a aprovação pela Autoridade Máxima da Câmara Municipal de 
Manhuaçu/MG;
V - até o dia 15 de novembro de 2023, a versão atualizada do Plano de Contratação Anual deverá 
ser divulgada no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 
Parágrafo único. Salvo quanto às disposições de prazo previstas neste artigo, aplicar-se-á na 
elaboração do Plano de Contratação Anual para o exercício de 2024 as demais normas insertas 
no Capítulo V deste Decreto Legislativo.
Art. 107. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG poderá editar 
normas complementares ao disposto neste Decreto Legislativo, baixando portarias, atos, bem 
como disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos necessários à 
contratação.
Art. 108. Revogadas as disposições em contrário este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aos 03 de julho de 
2023. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG - BIÊNIO 
2023/2024
Vereador Gilson César da Costa Vereador Allan José Quintão
 Presidente Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Dornelas Miranda Catta Preta Vereador Roberto Natalino Júnior 
 1ª. Secretária 2º Secretário