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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaDetermina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Ministério Público e do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado e dá outras providências.
native_id600

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Proposição arquivada — aRQUIVADO.
2019-08-09 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-08-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa.
2019-08-01 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-08-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Favorável.
2019-07-30 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Para Votação.
2019-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para parecer.
2019-07-09 Aguardando Ciência e Leitura — Ao Plenário.
2019-07-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Recebido e encaminhado a Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T14:13:46.538011-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI No. 59/2019
DE: 28 de junho de 2.019 
“Determina a fixação de placa informativa com o número do tele￾fone do Ministério Público e do Conselho Tutelar nos estabeleci￾mentos de ensino público e privado e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA: 
Art. 1°. Todos os estabelecimentos de ensino regular do município, privados ou 
públicos, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e 
legível, placa com os seguintes dizeres:
“MINISTÉRIO PÚBLICO: (0XX33)3331-7159”
“CONSELHO TUTELAR: (0XX33)3332-3815”
§ 1°. A placa de que trata caput deverá ter medida de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) por 1m (um metro), devendo permanecer afixada permanentemen￾te, mesmo nos períodos de férias escolares.
§ 2°. A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo obriga os referi￾dos estabelecimentos a alterar e atualizar as placas de advertência no prazo de 
até 15(quinze) dias da alteração. 
§ 3°. A responsabilidade pela afixação e manutenção da placa a que se refere esta 
lei é da direção do estabelecimento de ensino, que responderá disciplinarmente
pelo seu descumprimento, no caso de estabelecimento público e multa de até 
1.000 UFM´s, dobrada na reincidência, no caso de estabelecimento particular. 
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 28 de junho de 2019.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
MENSAGEM:
Nobres pares: 
O presente projeto de lei tem por objetivo efetuar a divulgação do contato 
rápido com os CONSELHEIROS TUTELARES e se o caso o MINISTÉRIO PÚBLICO, por 
meio da divulgação dos números de seus telefones. 
Assim, pretendemos apoiar o trabalho dos Conselheiros Tutelares e dar 
maior segurança às crianças e adolescentes, como determina o estatuto legal(Lei 
Federal N° 8.089/1990), dado ao fato de que temos assistido um acréscimo da 
violência contra as crianças e adolescentes.
Desta forma, conto com o apoio de V.Exas para a aprovação do Projeto de 
Lei em questão. 
Atenciosamente. 
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
VEREADOR “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
AUTOR DO PROJETO DE LEI

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