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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI No. 59/2019
DE: 28 de junho de 2.019
“Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Ministério Público e do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1°. Todos os estabelecimentos de ensino regular do município, privados ou
públicos, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e
legível, placa com os seguintes dizeres:
“MINISTÉRIO PÚBLICO: (0XX33)3331-7159”
“CONSELHO TUTELAR: (0XX33)3332-3815”
§ 1°. A placa de que trata caput deverá ter medida de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) por 1m (um metro), devendo permanecer afixada permanentemente, mesmo nos períodos de férias escolares.
§ 2°. A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a alterar e atualizar as placas de advertência no prazo de
até 15(quinze) dias da alteração.
§ 3°. A responsabilidade pela afixação e manutenção da placa a que se refere esta
lei é da direção do estabelecimento de ensino, que responderá disciplinarmente
pelo seu descumprimento, no caso de estabelecimento público e multa de até
1.000 UFM´s, dobrada na reincidência, no caso de estabelecimento particular.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 28 de junho de 2019.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
MENSAGEM:
Nobres pares:
O presente projeto de lei tem por objetivo efetuar a divulgação do contato
rápido com os CONSELHEIROS TUTELARES e se o caso o MINISTÉRIO PÚBLICO, por
meio da divulgação dos números de seus telefones.
Assim, pretendemos apoiar o trabalho dos Conselheiros Tutelares e dar
maior segurança às crianças e adolescentes, como determina o estatuto legal(Lei
Federal N° 8.089/1990), dado ao fato de que temos assistido um acréscimo da
violência contra as crianças e adolescentes.
Desta forma, conto com o apoio de V.Exas para a aprovação do Projeto de
Lei em questão.
Atenciosamente.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
VEREADOR “INSPETOR JUNINHO LINHARES”
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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