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URU) * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 10 de julho de 2023.
No exercício de sua função enquanto Vereador nesta casa legislativa encaminha-vos
este Projeto de Lei do Legislativo que “Declara a UNIFACIG ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE (UAS), como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeiro que
ao final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Camara Municipal de Manhuaçu
LEO
PROTOCOLO GERAL 370/2023
Data: 14/07/2023 - Horário: 15:52
Legislativo - PL 65/2023
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
RA Ng Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares,
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, a fim de que o município de Manhuaçu, nas pessoas
de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprove o reconhecimento da
UNIFACIG ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (UAS), como Entidade de Reconhecida
Utilidade Pública Municipal.
Observem que foram cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora da matéria,
em especial a comprovação de constituição de personalidade jurídica; funcionamento há mais
de 1 ano; demonstração de que seus cargos de direção não são remunerados; e que seus
diretores são pessoas idôneas, conforme declaração em anexo.
A UNIFACIG ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (UAS) é composta por um grupo
voluntário de pessoas, voltado para o setor da saúde.
A Associação vem cumprindo suas finalidades para as quais foi criada e contribui, de
sobremaneira, para o crescimento e desenvolvimento do município, através de suas atividades.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando em
sua aprovação.
Gabinete, 10 de julho de 2.023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS CLÉBER NHA
(Vereador — DC) (Vereador Cléber Benfica
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Pas +” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/2023
Declara a UNIFACIG ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE (UAS), como Entidade de
Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de
Minas Gerais, a UNIFACIG ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (UAS), entidade de direito
privado, que atua sem fins lucrativos em favor da saúde, inscrita sob o CNP) nº 20.070.810/0001-
21 com sede na Rua Darcy Cesar de Oliveira Leite, 580, bairro Alfa Sul, CEP 36.904-219,
Manhuaçu/MG.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
contrárias.
Manhuaçu, 10 de julho de 2.023.
sol —E— o A
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ÉBER DA PENHA BENFÍC
(Vereador — DC) (Vereador Cléber Benfica)
AUTOR DO PROJETO DE LEI